estrangeiro drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime semiaberto. Tráfico de drogas. Sentenciado estrangeiro. Descabimento. Sentenciado já com processo de expulsão instaurado. Condição de estrangeiro irregular incompatível com o benefício. Recurso ministerial provido.

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e moeda falsa. Dúvida quanto à identidade do recorrente estrangeiro.

«- A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, eis que o recorrente apresentou como identificação apenas carteira de habilitação emitida pela Argentina, sobre a qual há fundada suspeita de falsidade. Soma-se a isso o fato de ser o recorrente estrangeiro, sem domicílio certo no Brasil, sem emprego ou qualquer outro vínculo no país. ... (Continua)

3 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Precedente. Ordem concedida.

«I - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Família. Extradição instrutória requerida pelo Governo da Bélgica. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica (em execução por força do Decreto 41.909/1957) . 3. Dupla tipicidade: artigo II, 18, do Tratado e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 4. Dupla punibilidade: artigo III, «b, do Tratado e Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. 4. Família brasileira. Inexistência de impeditivo à extradição. Súmula 421/STF. Inocorrência de extradição colateral de criança. 5. Extradição julgada procedente.

7 - STF Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no País e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.... (Continua)

8 - STJ Regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Expulsão do estrangeiro. Extinção da punibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido.

«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual deverá explicitar-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 31, 41, II, 112 e 114.

«Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa.... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico de drogas. Remessa ilícita de substância entorpecente a país estrangeiro por via postal. Apreensão em território nacional. Internacionalidade da conduta configurada. Competência da Justiça Federal.

1 - Na linha do entendimento da Terceira Seção desta Corte, uma vez inconteste que a intenção do agente é a remessa do entorpecente a outro país, e tendo sido concretizados todos os atos de execução do delito, caracterizada está a internacionalidade da conduta, ainda que a substância entorpecente não tenha chegado ao destinatário situado em país estrangeiro. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Paciente estrangeiro. Demonstração de vínculos afetivos e patrimoniais no brasil.

1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar somente pode ser imposta - ou mantida - caso venha acompanhada de efetiva fundamentação.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Expulsão. Portaria do Ministro de estado da justiça. Delegação. Estrangeiro oriundo da nigéria. Condenação por tráfico de drogas. Prole superveniente ao fato criminoso e à condenação. Ausência de prova da dependência econômica do menor em relação ao paciente (pai).

- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para «decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação (art. 1º).... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 94 kg de cocaína. Prisão preventiva. Dúvidas acerca da identificação do paciente estrangeiro. Quantidade de droga. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

14 - TJSP Execução penal. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Estrangeiro que cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, com Decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Incompatibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem. Garantia da aplicação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte a quo manteve a prisão cautelar sub judice, com base no CPP, art. 312. O Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem, foi preso em flagrante, na região de fronteira, quando transportava mais de 07 kg de pasta de cocaína. São fatos que autorizam a manutenção da constrição preventiva, como forma de garantir à aplicação da lei penal, dada a absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa e o risco concreto de evasão.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro condenado no regime aberto. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de recurso da acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (250 kg de cocaína). Paciente estrangeiro. Facilidade de fuga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.

1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas e dinheiro movimentado pela organização criminosa chefiada pelo recorrente. Estrangeiro que permaneceu evadido e atualmente está preso na colômbia. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Condição de estrangeiro do acusado. Risco de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravosa natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STF Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/1968); Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004) . 3. Dupla tipicidade: Acordo, art. 21, art. IV do Tratado Bilateral e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes ao crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, I. 4. Dupla punibilidade: artigo 9 do Acordo, art. III do Tratado e Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. 4. Extradição julgada procedente. 5. Detração: Acordo, art. 17 e Estatuto, art. 91, II do Estrangeiro. É de detração obrigatória apenas o período de prisão cautelar a que o extraditando esteve sujeito, em nosso país, por efeito do processo extradicional, «excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil - EXT 1434/Espanha, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgada em 6.12.2016. Extraditando preso por ordem expedidas em processos penais em trâmite no Brasil. Descabimento. 6. Extradição julgada procedente.

22 - STF Extradição instrutória. 2. Regência: tratado de extradição firmado entre Brasil e França em 28 de maio de 1996, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.258/2004, e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980. 3. Dupla tipicidade: Tratado, art. 2º, 1, Estatuto, art. 77, II do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito francês nos artigos 321-6, 321-6-1, 321-10-1, 450-1, 450-3 e 450-5, do CP, Código Penal Francês; L5132-7, R5132-84, R5132-85 e R5132-86 do Código de Saúde Pública; 38, 414, 414, 432 bis e 435 do Código das Aduanas, com pena máxima de 30 anos, para importação de drogas por associação criminosa, e de 10 anos para os demais delitos. No Brasil, os fatos correspondem aos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I (tráfico e associação para tráfico internacional de drogas) e Lei 9.613/1998, art. 1º (lavagem de dinheiro). As penas máximas para esses tipos penais eram de quinze e dez anos, respectivamente. 4. Dupla punibilidade: artigo 4º, «e, do Tratado e Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Não ocorreu a extinção da punibilidade. 5. Detração: Estatuto, art. 91, II do Estrangeiro. O Estado requerente deve computar o tempo de prisão de 01/11/2016 até a entrega do extraditado. 6. Extradição julgada procedente mediante compromisso de computar o tempo de prisão posterior ao cumprimento da pena imposta no Brasil.

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Paciente estrangeiro e sem vínculo com o país. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeiro residente em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 730g de cocaína em poder do recorrente, o que justifica a segregação cautelar, para garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 21.500 gramas de cocaína - Pleito de reforma da dosimetria - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório suficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Dosimetria penal não comporta reparos - Alta quantidade de drogas que exasperou pena base em 1/6 - Instituto da confissão espontânea considerado na etapa intermediária - Impossibilidade de incidência do redutor do tráfico privilegiado - Apelante estrangeiro veio ao Brasil entregar grande quantidade de drogas - Regime inicial mantido - Apelo desprovido

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento público falso. Prisão preventiva. Periculosidade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu estrangeiro que empreendeu fuga do presídio onde cumpria pena por tráfico de drogas. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Execução penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstância do delito. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Acusado estrangeiro. Ausência de vínculo com o país. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Paciente estrangeiro e sem comprovação de vínculo com o país. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Paciente estrangeiro, com ligação com traficantes internacionais. Histórico e envolvimento em atividades criminosas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Razoabilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de aumento pela transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Causa de diminuição da pena. Fração fixada. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Grande quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão pela substituição da pena privativa por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Quantidade de drogas. Réu estrangeiro. Dificuldade no cumprimento da pena. Súmula 7/STJ.

«1. A causa de diminuição da pena foi reconhecida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o fundamento relativo à quantidade da droga já teria sido utilizado na primeira fase, na majoração da pena-base, para não incidir em bis in idem, além de ser o recorrente primário, e de bons antecedentes, fazendo jus ao benefício. Já quando da fixação da fração para esta minorante, foram trazidas as seguintes considerações específicas para não aplicar a fração em seu patamar máximo, o que não pode ser reexaminado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STF Extradição. Tóxicos. Pedido que visa a processar estrangeiro por dois crimes: tráfico internacional de entorpecentes e quadrilha, pelos quais já está sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau. Indeferimento da extradição. Lei 6.815/80, art. 77, V.

«A quadrilha (associação para o tráfico ilícito de drogas), tanto no Brasil, quanto na Itália, é delito permanente, que se consuma com o fato de associação e cuja unidade perdura, não obstante a multiplicidade dos crimes-fim cometidos por todos ou alguns dos integrantes do bando. Para que se verifique a identidade do crime de associação criminal paralelamente atribuído ao extraditando no foro e no Estado requerente, de modo a atrair a incidência do art. 77, V, da Lei de Estrangeiros, é irrelevante que, lá, além dos seus co-réus no processo em curso no Brasil, haja outros acusados de integrarem a mesma quadrilha.... (Continua)

35 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Gravidez de companheira. União estável. Comprovação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Demonstração. Inexistência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 75, II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus cível. Administrativo. Expulsão de estrangeiro. Condenação por tráfico de drogas. Pena cumprida. Paciente genitor de filho Brasileiro. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, a, da Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Ordem de habeas corpus concedida. Agravo interno da união prejudicado.

1 - «Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, RHC 123.891-AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021 (HC 666.247/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 18/11/2021).... (Continua)

37 - STF Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Decretação da custódia na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Menção ao fato de o paciente ser estrangeiro. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Negado seguimento ao writ, com concessão de ordem de ofício, para revogar a prisão cautelar imposta. Decisão agravada ao fundamento de que o acórdão Decretou a segregação provisória com base também na quantidade e qualidade da droga apreendida. Improcedência da alegação. Complementação da decisão por este superior tribunal. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, inobstante negar seguimento a writ substitutivo de recurso especial, expede ordem de habeas corpus de ofício, para revogar a segregação cautelar imposta, com base na jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada no sentido de ser inidônea a fundamentação baseada apenas no fato de ser o paciente estrangeiro e não possuir vínculos no Brasil.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 338. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória.

«1. Busca-se com a presente impetração impedir ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na iminente expulsão de estrangeiro condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos dos arts. 12, caput, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I, o que ocasionou, em 28.5.2002, o decreto de expulsão proferido em conformidade dos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. Após o cumprimento da pena, foi efetivada a retirada compulsória do paciente do Brasil (em 18.9.2003), que retornou ilegalmente ao território nacional, tendo sido novamente condenado por sentença transitada em julgado pela prática do delito inserto no CP, art. 338 . ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Execução penal. Réu estrangeiro, em situação irregular no país. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeiro, em situação irregular no país, com inquérito de expulsão em andamento. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Expulsão. Determinação pelo tribunal apenas após a progressão ao regime aberto. Violação ao art. 68 do estatuto do estrangeiro. Súmula 282/STF. Violação ao CPP, art. 619 não suscitada. Competência por conexão probatória. Fatos distintos. Alteração que demandaria análise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Benesse negada com fundamento nas provas dos autos. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Fração de redução pelo reconhecimento da confissão. Discricionariedade vinculada do julgador. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Contribuição com organização criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. CPP, art. 312. Requisitos. Réu estrangeiro. Prisão para a garantia de ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo improvido.

«1. O Código Penal não determina os limites para aumento ou diminuição da pena pelo reconhecimento das agravantes ou atenuantes, ficando a cargo do julgador estabelecer o quantum de aumento ou diminuição dentro de parâmetros razoáveis, observados os limites da discricionariedade vinculada, como na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... (Continua)

44 - STF Extradição instrutória. Crime de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Contenciosidade limitada. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Suíça que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Recorrente estrangeiro sem vínculo com o país. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Excesso de prazo da instrução. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Manutenção de drogas em depósito e contrabando de cigarros estrangeiros descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de indícios de transnacionalidade da droga e de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de manutenção de drogas em depósito (33, caput, da Lei 11.343/2006) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (334-A, § 1º, IV, do CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja material ou instrumental entre eles. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Interrogatório de réu estrangeiro. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente (2kg de maconha). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Quantidade da droga e circunstâncias do delito indicativas de que o réu não preenche os requisitos legais. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo entendeu que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo em razão da ausência de intérprete durante o interrogatório do réu, ressaltando que a questão restou preclusa. ... (Continua)

48 - STJ Direito internacional. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal. Convivência socioafetiva. Demonstração. Flexibilização da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a (Lei de migração). Precedentes. Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Ordem concedida.

«I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria 1.470, de 27 de agosto de 2014, do Ministério de Estado da Justiça, em decorrência de sua condenação pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Crimes de falsificação de documento e uso de documento falso praticados por Brasileiros em território estrangeiro. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88 arts. 21, I, e 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre o governo da república federativa do Brasil e o governo da república portuguesa. Inadmissibilidade de extradição. Pessoa reclamada. Nacional da parte requerida obrigação de submeter o infrator a julgamento. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - Segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da República, cabe à União manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, no caso, o Direito Penal interno e não seja possível a extradição. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Natureza e expressiva quantidade da droga comercializada pela organização criminosa. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)