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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

2 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

4 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.

«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestação anteriores à execução. Maioridade dos alimentados e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas. Risco alimentar. Ausência. Perda da natureza emergencial dos alimentos. Alimentante que sofreu acidente e teve sua capacidade funcional limitada. Particularidades do caso que justificam a concessão da ordem. Recurso provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. ... (Continua)

6 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.

1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). ... (Continua)

8 - STJ Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não-ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«1. O Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º é de clareza meridiana, ao determinar que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. ... (Continua)

9 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... (Continua)

10 - STJ Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/1968, art. 4º), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições financeiras para tanto. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

14 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Verbas pretéritas. Natureza alimentar das prestações exequendas que não se altera com o decurso do tempo. Penhorabilidade do soldo do devedor. CPC/1973, art. 649, § 2º. CPC/1973, art. 732.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649- aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

16 - TRT2 Família. Relação de emprego. Autonomia. Carregador. Inscrição em entreposto de alimentos. Natureza da prestação de serviços. Trabalho autônomo configurado. A natureza do trabalho do carregador cadastrado como autônomo em entreposto de alimentos, considerando a sua forma de execução e natureza, reforça o argumento de que os serviços são prestados sem exclusividade e subordinação aos permissionários. Hipótese em que tal fato se confirma quando o próprio empregado reconhece que não havia pessoalidade na prestação de serviços sendo realocado outro carregador cadastrado para suas funções, sem que isso ensejasse algum tipo de punição. Recurso do autor a que se nega provimento.

17 - STJ Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).... (Continua)

18 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação de fazer. Desconto de pensão alimentícia sobre 13º salário. Viabilidade. Omissão em acordo judicial. Irrelevância. Incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. Sentença reformada. Recurso provido

19 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

20 - STJ Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Sucessão. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros. Decisão mantida. Família. Direito civil. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Relevância de questão federal. Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de regulamentação. Ato normativo 8/STJ.

... (Continua)

21 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Natureza da dívida que originou a prisão. Prestação rotulada como alimentos pelo devedor, em acordo firmado com a credora, homologado em juízo e transitado em julgado. Dispensa de alimentos pela convivente. Posterior acordo contendo a referida obrigação. Validade. Execução antiga e de alto valor. Culpa exclusiva do devedor contumaz. Inviabilidade de exame do binômio necessidade e possibilidade.

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à ex-convivente. ... (Continua)

22 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... (Continua)

24 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Antecipação de tutela para determinar o pagamento de alimentos. Execução pelos exequentes. Embora não se negue a natureza alimentar da pensão, tendo em conta sua finalidade, não pode ser igualada aos alimentos definidos pelo Direito de Família, decorrentes das relações de parentesco. Dívida pretérita e decorrente de ato ilícito, a cuja execução se aplica o rito previsto nos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeação de curador já determinada. Pleito para que o executado deposite o valor levantado. Documentos acostados aos autos não permitem o pronto enfrentamento da questão. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

29 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Reconhecimento de pagamentos parciais e «in natura. Compensação. Admissibilidade. Prevenção de enriquecimento sem causa. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 732. Lei 8.038/90, art. 26.

«Esta Corte tem admitido, em casos excepcionais, a compensação de crédito alimentar em espécie com aqueles pagos in natura pelo alimentante, como reconhecido pela instância ordinária, de revolvimento inamissível em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Família. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Execução de honorários advocatícios. Ação revisional de alimentos. Bloqueio «on line. Alegação de impenhorabilidade de montante depositado em conta corrente destinada à percepção de proventos de aposentadoria. Hipótese em que se objetiva o recebimento de verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios), incidindo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

31 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

32 - STJ Execução. Locação. Alimentos. Verba alimentar oriunda de salário e crédito de FGTS decorrente de rescisão contratual. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, arts. 649, IV e 655, I.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. 2. Recurso especial desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pretensão objetivando que valores do FGTS integrem o pensionamento sob o argumento de tratar-se de verba rescisória. Inadmissibilidade. Inexistência de observação ou previsão de incidência da verba alimentar sobre o FGTS no acordo homologado judicialmente. Valores que possuem natureza indenizatória e não salarial, não podendo integrar o pensionamento salvo estipulação em contrário. Observância. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

«Verifica-se dos documentos juntados (fls.369/386 e 411/414, na origem), que, efetivamente, o agravado, no mês do bloqueio (outubro), recebeu os valores de R$1.017,20 (salário, fl.411) e R$3.828,32 (verba rescisória, fls.393/395). E verifica-se da conta corrente bloqueada (fls.377/386) que tais valores ainda não haviam sido utilizados pelo agravado para suas despesas mensais, tratando-se, portanto, de verbas alimentares.»... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

36 - STF Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: Rec. Est. 146.318 -0/SP, 2ª T. rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/97, e Rec. Ext. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/98.... (Continua)

37 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.

38 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de que se trata de bem de família. Exceção à Lei 8009/90. Observância do artigo 3º, incisos III e VI da citada lei. Obrigação que decorreu de ato ilícito, mediante pensionamento de natureza alimentícia em favor da agravada. Penhora mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.

40 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.

«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

41 - STJ Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de sentença. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Credores da verba alimentar maiores de idade e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas que podem afastar o risco alimentar. Perda atual da natureza emergencial do alimentos. Concessão da ordem de ofício. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita.... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Modificação da guarda. Exoneração do encargo e criação de fundo em favor da filha. Prisão civil revogada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Inadequação da via recursal eleita pelo apelante. Argüição. Ainda que a medida processual promovida enseje certa controvérsia quanto a sua admissão, eventual nulidade de natureza processual deve ser superada quando verificado que o pleito de mérito apresentado também não será acolhido. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

46 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017).... (Continua)

47 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o CCB/2002, art. 1.707. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação (fl. 110). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

48 - STJ Família. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Direito ao benefício da gratuidade da justiça. Natureza individual e personalíssima. Extensão a terceiros. Impossibilidade. Exame do preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de pessoa distinta da parte, como a representante legal de menor. Vínculo forte entre diferentes sujeitos de direitos e obrigações. Dependência econômica do menor. Automático exame do direito à gratuidade de titularidade do menor à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade. Critérios. Tensão entre a natureza personalíssima do direito e incapacidade econômica do menor. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 99, § 3º. Acentuada presunção de insuficiência do menor. Controle jurisdicional posterior. Possibilidade. Preservação do acesso à justiça e contraditório. Relevância do direito material. Alimentos. Imprescindibilidade da satisfação da dívida. Risco grave e iminente aos credores menores. Impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. Representante legal que exerce atividade profissional. Valor da obrigação alimentar. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Família. Alimentos. Necessidade. Execução. Compensação. Outras verbas. Caráter excepcional. Enriquecimento sem causa. Necessidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura e por mera liberalidade do alimentante. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. Penhora de saldos de cadernetas de poupança até quarenta salários-mínimos. Admissibilidade. Regra nova do CPC/1973, art. 649, Xque não se aplica às execuções desta natureza. Penhora que, entretanto, abrangeu, em contrário à determinação judicial, valores pertencentes às irmãs do devedor, co-titulares das contas. Reconhecimento. Redução do valor da penhora. Determinação. Recurso parcialmente provido.