expedicao do valor incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Precatório. Expedição do valor incontroverso. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 739, § 2º.

«1. A questão trazida aos autos versa sobre a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. O embargante impugnou a planilha apresentada pela exequente, entendendo que seria cabível o valor de R$ 161.396,93. Logo, o valor controvertido seria R$ 31.457,08. 3. Não há vedação legal para a expedição de precatório na forma requerida pelos agravantes; a uma porque não há recurso pendente da parte incontroversa; a duas porque o fracionamento não visa o recebimento em parte por Requisição de Pequeno Valor e em parte por Precatório Judicial. 4. Precedentes do STF e STJ. 5. Provimento do agravo de instrumento.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda.... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2- O simples fato da edilidade ter interposto embargos à execução não torna toda a matéria controvertida, pois em seus embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o agravado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pela exequente (R$ 2.053,03), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 1.876,39), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia discordante (R$ 176,64). 3- Não é outro o sentido do §2º, do art. 2º da Instrução Normativa 15/2008, deste Tribunal: «Art.2º. Trasitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o juízo da execução expedirá a requisição de pagamento do precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, conforme o caso. §2º. A requisição poderá ter por objeto a parte incontroversa da condenação, devendo a parte controvertida ser objeto de nova inscrição, quando transitada em julgado. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do TJPE. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 2.112,66, o Município de Serra Talhada interpôs o presente Agravo, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução definitiva. Expedição de rpv de valor incontroverso. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - o simples fato da Edilidade ter interposto Embargos à Execução não tornava toda a matéria controvertida, pois em seus Embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o executado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pelo exequente/agravante (R$ 2.611,14), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 2.500,14), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia em divergência (R$ 111,00), podendo ser pago este valor incontroverso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de precatório. Inexistência de valor incontroverso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo obstou a expedição imediata do precatório, ao concluir que, na execução, não há parcela incontroversa. No caso concreto, a alteração do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Embargos parciais. Valor incontroverso. Precatório. Expedição. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Recursos do fundef. Expedição de precatório do valor incontroverso. Honorários advocatícios. Retenção. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uricuri contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada pela Municipalidade contra a União, objetivando o recebimento de crédito dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, reconsiderou a sentença anterior para impedir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso de R$ 33.762.602,51 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para permitir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso, com autorização de destaque dos honorários advocatícios, sendo que estes permanecerão bloqueados até o trânsito em julgado da ação. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para apenas afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do Fundef. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta CorteSuperior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório do valor incontroverso. Intempestividade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do disposto pelo CPC/2015, art. 1.070, é de 15 dias o prazo para interpor agravo contra decisão monocrática de relator, prazo esse que deve ser computado em dobro quando o recorrente for ente público (CPC/2015, art. 183). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu.

«1 - O Tribunal a quo consignou (destaquei): «No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe a CF/88, art. 100, §§ 3º e 5º.. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Expedição de ofícios requisitórios. Valor supostamente incontroverso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535, § 4º. Existência de fundamento suficiente e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios requisitórios relativos ao pagamento de valor supostamente incontroverso. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos parciais à execução. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - «A consolidada jurisprudência deste STJ expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no CPC, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução. Precedentes. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro José Delgado, in DJ 23/4/2007).... (Continua)

26 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatório. Expedição para o recebimento de valor incontroverso. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao disposto no § 8º do CF/88, art. 100. Agravo de instrumento provido.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução provisória. Expedição de guia de levantamento de valor incontroverso. Dispensa da prestação de caução idônea. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Expedição. Inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o recurso extraordinário, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impugnava a execução em sua totalidade, não existindo valor incontroverso, conforme alegado pelo município recorrente. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

29 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

30 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos à execução. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do CPC, art. 739, de 1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Expedição de precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por desapropriação indireta. Expedição de precatório sobre valor incontroverso. Incidência de juros compensatórios. Ocorrência de preclusão quanto à fixação do valor principal. Limites da coisa julgada. Tema 660 – RG. 3. Natureza do valor remanescente. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Reconhecimento da existência de crédito em favor do demandante. CF/88, art. 100. Caráter alimentar da verba. Necessidade de expedição de ofício requisitório relativo a valor incontroverso. Recurso provido.

34 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Exegese.

«... Este colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando tais dispositivos em demandas similares à presente, conclui que o «trânsito em julgado a que se refere o § 1º do CF/88, art. 100 diz respeito à sentença do processo de conhecimento e não de embargos à execução. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determina a expedição do precatório de valor incontroverso. Intempestividade recursal reconhecida. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 14/8/2023. Verifica-se que a peça recursal somente foi protocolada em 12/9/2024, quando esgotado, há muito, o prazo recursal, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Decisão que defere a expedição de precatório do valor incontroverso. Intimação pessoal da união da decisão juntamente com a planilha de cálculo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Determinação, em sede de ação revisional, de que instituição financeira promova a expedição de boletos para que o devedor demandante promova a quitação de valores tidos como incontroversos. Admissibilidade. Existência de previsão legal no sentido de que o autor da demanda, após apontar o valor tido por ele como incontroverso, continue pagando-o no tempo e modo contratados (CPC, art. 285-B). Determinação de emissão dos boletos mantida. Recurso do banco não provido.

38 - STJ Petição. Caráter recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Embargos à execução em mandado de segurança. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Juros de mora. Inclusão. Possibilidade, in casu. Recurso improvido.

«1. Admite-se o recebimento de petição como agravo regimental quando observado o seu caráter recursal, comprovada a interposição tempestiva e a inexistência de erro grosseiro ou má-fé. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu. Embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«1 - Não se configura a aduzida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

40 - STJ Declaratórios. Embargos à execução em mandado de segurança. Excesso de execução. Expedição de precatório do valor incontroverso. Compensação com eventuais débitos existentes em nome dos credores. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. Acórdão pendente de publicação. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. A obscuridade é caracterizada pela falta de clareza no conteúdo da decisão judicial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determina a expedição do precatório de valor incontroverso. Intempestividade recursal reconhecida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 11/3/2024. Verifica-se que a peça recursal somente foi protocolada em 10/7/2024, quando esgotado, há muito, o prazo recursal, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de precatório de valor incontroverso. Diferença de cálculos. Q uota por aluno. Fundef. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de prec atório de valor dito incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos apresentados pelo município e pela Fazenda Nacional no que tange ao valor de quota por aluno do crédito do Fundef. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que deu provimento ao agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Insurgência do ente público apenas quanto ao índice de correção monetária. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa, de minha lavra, proferida no Agravo de Instrumento nº0319972-6, na qual foi dado provimento ao recurso, para ser determinada a expedição do RPV quanto ao valor incontroverso de R$2.078,08, na Execução 0000076-57.2011.8.17.1370. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), não se cogita de inexigibilidade do título judicial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Expedição do precatório de valor incontroverso. Inviabilidade por ora. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de complementação dos recursos. Fundef. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Verbas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Descabimento retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todas as interessadas. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificadas todas as interessadas no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)