extincao do beneficio fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Decretos-Leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente: súmula 284/stf. Crédito-prêmio do IPI. Decretos-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/pr. Prescrição quinquenal.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou o dissídio jurisprudencial correspondente (Súmula 284/STF). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. (tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção do benefício fiscal em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do ADCT. Pacificação de entendimento a partir do julgamento do EREsp 738.689/pr pela primeira seção desta corte.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a embargante ter havido omissão no acórdão combatido, ao argumento de que não foi consignada a expressa proibição de futuras compensações.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração do particular. Honorários e respectiva atualização. Indevida inversão da verba honorária. Impossibilidade de correção do erro sob pena de reformatio in pejus. Fixação de correção monetária. Aplicação do CPC/1973, art. 20.

«1. No presente recurso especial houve apenas sensível alteração no equilíbrio sucumbencial em favor da empresa pelo fato de que foi no STJ alterada a data da extinção do benefício fiscal de 30/06/1983 para 05/10/1990. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração do particular. Honorários e respectiva atualização. Indevida inversão da verba honorária. Impossibilidade de correção do erro sob pena de reformatio in pejus. Fixação de correção monetária. Aplicação do CPC/1973, art. 20.

«1. No presente recurso especial houve apenas sensível alteração no equilíbrio sucumbencial em favor da empresa pelo fato de que foi no STJ alterada a data da extinção do benefício fiscal de 30/06/1983 para 05/10/1990. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

«1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

19 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

20 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. O benefício fiscal previsto em Lei específica às microempresas. Impossibilidade de extensão do benefício fiscal. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Por se tratar de benefício fiscal, o tratamento diferenciado às microempresas não pode ser estendido quando não se enquadrar na Lei Complementar 123/2006. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/12/2014; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/11/2010. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 374 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Empresa. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

26 - STJ Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus.

«O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no Lei 8.137/1990, art. 14, eis que expressamente revogado pelo Lei 8.383/1991, art. 98.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito de obter a remissão de crédito de ICMS constituído em seu desfavor e objeto do AIIM 4.070.205-4 - alegação de que o débito fiscal teria sido alcançado pela hipótese de remissão estabelecida no Convênio CONFAZ 190/2017 e na Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 - descabimento - empresa-contribuinte que efetuou o creditamento de ICMS derivado de benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina sem a autorização do convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ - inexistência de benefício fiscal por parte do correto sujeito ativo do ICMS de modo a atrair a aplicação da causa de remissão prevista na Lei Complementar 160/2017 - remissão prevista como ferramenta de proteção da boa-fé, evitando-se que o contribuinte, beneficiado por incentivo fiscal de ICMS criado sem lastro em Convênio (art. 155, §2º, XII, g, da CF/88), fosse surpreendido com a extinção repentina da benesse e por determinação da mesma unidade federada responsável pela ilegalidade anterior - hipótese de extinção do crédito tributário que somente pode ser invocada se o ilícito benefício fiscal tiver sido concedido pelo próprio sujeito ativo da obrigação tributária - impossibilidade de concessão da remissão também no caso de não desistência de ação judicial em curso contra o Ente responsável pela benesse - situação dos autos em que o Estado de São Paulo, credor no AIIM 4.070.205-4, não concedeu benefício fiscal sem lastro em Convênio autorizativo, sendo impertinente exigir-lhe o reconhecimento da remissão de crédito, à míngua de previsão legal - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso da impetrante desprovido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santos - Decisão judicial indeferindo a concessão da gratuidade de justiça e determinando a garantia do juízo sob pena de extinção - Insurgência da executada - Cabimento - Gratuidade - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastarem a aludida presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Garantia do Juízo - Eventual deferimento do benefício da justiça gratuita que não resulta em automática dispensa quanto à necessidade de garantia do juízo - Agravante/executada, contudo, que demonstrou a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, sem prejuízo do seu sustento - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

30 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta- CPrb. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

32 - STJ Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Fernandópolis - Pedido de concessão de gratuidade de justiça e depósito de parte do valor do débito exequendo, com pedido de extinção da execução fiscal - Deferimento da benesse com determinação de pagamento do valor residual - Cabimento - Deferimento do benefício da justiça gratuita a partir do requerimento formulado pelo executado - Benesse que não opera efeitos «ex nunc - Prosseguimento em relação ao valor residual - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão monocrática inatacados, nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a Execução Fiscal 5006733-97.2021.8.21.0001/RS da 14ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, em desfavor da prescrição intercorrente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a regra prevista nos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e nos Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16, permitindo a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ/CSLL sem a observância da «trava dos 30%. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança pleiteada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Pneus. Benefício fiscal. Redução de 40% do valor devido nas operações realizadas por montadoras. Pedido de extensão a empresa da área de reposição de pneumáticos por quebra da isonomia. Impossibilidade. Lei 10.182/2001. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, II). Código tributário nacional (CTN, art. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o poder judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. - no casoem exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. a extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. - recurso extraordinário provido.

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - CDA que foi objeto de outra execução, já declarada extinta - Municipalidade que ajuizou novamente execução, agora contra os sucessores, substituindo os nomes na CDA - Exceção de pré-executividade acolhida - - Executado original falecido antes do lançamento do crédito - Execução extinta - Impossibilidade de mera alteração do polo passivo para constar o nome dos herdeiros - Nulidade da CDA já reconhecida em outro processo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito. Manifestação na segunda instância. Recebimento como desistência do recurso. Descabimento. Acórdão. Anulação.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CDA. Requisitos.

«1. Entende-se pela aplicação do CPC/1973, art. 557, quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência e guarda sintonia com o entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Pessoa jurídica extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - É legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, PREVENDO A EXTINÇÃO DE MULTA PUNITIVA RELATIVA A ISS. CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESCABIMENTO, AUSENTE BASE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE PAULISTA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Correlação entre os cargos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar 73/1993, art. 12, II e V. Ausência de prequestionamento.

1 - Consta na decisão agravada: «(...) Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.» ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 5.636/2010, art. 7º. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não abarcado pela norma legal. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão à recorrente do benefício fiscal previsto da Lei Estadual 5.636/2010, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Extensão a contribuintes não alcançados pela norma que prevê a concessão do benefício. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - Honorários advocatícios - Extinção parcial da execução - Princípio da causalidade - Manutenção do montante fixado na sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Prêmio de produtividade. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Declaração de inconstitucionalidade do art. 156 da Lei complementar estadual 92/2002. Auditor fiscal por transposição de cargo de agente fiscal. Matéria constitucional. Competência do STF. Título executivo. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo determinação pelo STF, no julgamento de ADI, para a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, o CPC/2015 confere ao julgador a decisão de concedê-lo ou não. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Carlos - Decisão judicial deferindo a concessão da justiça gratuita e determinando a garantia do juízo sob pena de extinção - Insurgência do executado - Cabimento - Garantia do Juízo - Eventual deferimento do benefício da justiça gratuita que não resulta em automática dispensa quanto à necessidade de garantia do juízo - Agravante/executado, que demonstrou a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, sem prejuízo do seu sustento - Situação, porém, que não dispensa a exigência legal - Precedentes - Possibilidade, contudo, de suspensão dos embargos, até eventual formalização da garantia do Juízo, nos autos da execução fiscal, em atenção aos fins instrumentais do processo - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionavam individualmente cada uma das taxas e os respectivos valores. Substituição dos títulos executivos para correção dos vícios. Admissibilidade. Erros formais passíveis de emenda. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.