1 - STJ Falência. Falta de créditos habilitados. Encerramento do processo por falta de objeto. Possibilidade. CPC/1973, art. 620. Aplicação. Decreto-lei 7.661/45, art. 114.
«Inexistindo créditos habilitados na falência, o processo deve ser encerrado por falta de objeto. A notícia de créditos fiscais não justifica a continuidade do processo, que apenas agravaria a situação da devedora sem benefício para o credor, cujos direitos não são atingidos pelo encerramento. Aplicação do CPC/1973, art. 620.... ()
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2 - TJMG Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decisão mantida
«- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.... ()
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3 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.
«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Constituição por sentença. Crédito extra concursal. Falta de interesse recursal. Submissão de crédito à recuperação judicial. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Não há interesse recursal quanto à extra concursalidade do crédito referente aos honorários advocatícios. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.
«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito em processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45. Ausência de liquidez e certeza. Falta de legitimidade do crédito. Laudo pericial. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração (REsp. 890.518, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Admissibilidade (Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, caput, e § 4º). Súmula 83/STJ. Participação em rateios posteriores ao ingresso. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295. Reexames de provas. Súmula 7/STJ. Massa falida. Juros de mora. Incidência antes da decretação da quebra e após condicionada à suficiência de ativos. Súmula 83/STJ. Inobservância do acordo firmado entre o sócio da falida e os credores anteriormente habilitados. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.
«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Complementação acionária. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor. Jurisprudência pacífica desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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14 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Civil. Lei 11.101/2005. Cumprimento de sentença. Preliminar. Rejeitada. Recuperação extrajudicial. Concessão. Homologação judicial. Novação da dívida. Crédito habilitado. Juízo falimentar. Extinção do processo. Lei 11.101/2005. art. 164.
«1 - Ausente qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022, revela-se incabível o recurso de embargos de declaração, destinado exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Preliminar rejeitada. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO.
Cobrança. O valor dos benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos prioritariamente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, e apenas na falta destes, aos demais herdeiros. Hipótese em que a Ré comprovou ser beneficiária da pensão por morte do falecido e, portanto, também beneficiária dos créditos decorrentes de benefícios previdenciários deixados. lei 8.213/91, art. 112. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.
«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Citação que foi efetivada e créditos que já foram habilitados nos autos de falência - Inexistência dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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18 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.
«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... ()
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19 - STJ processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de requerimento de habilitação por meio do qual os autores pretendem se habilitar a figurar no polo ativo da demanda executiva em substituição ao falecido, na qualidade de filhos herdeiros. Na sentença, deu-se provimento aos embargos de declaração para considerá-los habilitados, com exclusividade, para o recebimento do precatório, excluindo do polo ativo o cônjuge do falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a habilitação da viúva e dos filhos do falecido, devendo o crédito ser dividido à razão de 50% para a viúva e 50% para os dois filhos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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20 - TJSP Recurso. Falência. Credor requerente que não habilitou seu crédito. Legitimidade para recorrer da decisão que encerrou sumariamente a falência. Questão controvertida. Conhecimento, mesmo assim, da apelação. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 30. (Cita doutrina e indica precedente).
Embora falte ao credor não habilitado legitimidade para exercer os direitos especificados no art. 30 da Lei de Falências, conhece-se da apelação por ele interposta contra decisão que encerrou sumariamente a falência para, todavia, confirmar a decisão.... ()
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21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos material e moral - Furto de cartão bancário habilitado na função débito e crédito por aproximação - Transações bancárias não reconhecidas pelo autor - Comunicação do fato ao banco tardiamente - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Movimentações condizentes com o perfil do correntista - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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22 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Tema não prequestionado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.
«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Data do pedido de recuperação judicial. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito não submetido aos efeitos da recuperação, objeto de cumprimento de sentença, deve ser corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial por força do disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II.... ()
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25 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE «COTAS CONDOMINIAIS -
Sentença que, reconhecendo não se tratar a parte apelante de condomínio, mas sim de verdadeiro «Loteamento Fechado, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente feito por falta de título executivo. Recurso que almeja a reforma da decisão, firme nos argumentos de que os condomínios de fato possuem capacidade processual (art. 75, XI do CPC) e que o apelante está legitimado à presente ação de execução. Pleiteia a reforma do julgado com a consequente condenação dos recorridos ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Não obstante a competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça seja fixada pelos termos do pedido, nos exatos moldes do que disciplina o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheço do presente recurso por força do resultado do julgamento de conflito negativo de competência suscitado por este relator. Credor que, a despeito de ostentar o termo «condomínio em sua razão social, não passa de mero loteamento. Nessa toada, não se encontra habilitado ao manejo das ações de execução, posto que o crédito que persegue e que alega fazer jus não constitui título executivo extrajudicial, cujo rol, numerus clausus, encontra-se no CPC, art. 784. Decisão que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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26 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Não sujeição ao plano recuperacional, porque não habilitado. Encargos. Limitação. Inviabilidade. Conclusões do tribunal local adotadas com base em entendimento desta corte superior. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acidente de trabalho. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Recuperação judicial. Ato lesivo anterior ao deferimento da recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Pública alega inocorrência de prescrição, argumentando que não houve inércia, mas mora do aparelho judiciário. Defende que os créditos foram habilitados no juízo da falência, o que afastaria a prescrição intercorrente. Pede a reforma da sentença para que a execução fiscal tenha continuidade. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.
Apelante foi surpreendido conduzindo, sem habilitação, veículo furtado com as placas adulteradas, além de que as ferramentas do furto e da troca das placas estavam dentro do veículo. Tentativa de fuga em alta velocidade, com acidente ao final. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Prova testemunhal de que o apelante, que não é habilitado, ao avistar policiais, empreendeu fuga em alta velocidade, parando somente após perder o controle do veículo e colidir com uma torneira dentro de um autoposto. Depoimentos prestados pelos policiais militares foram coerentes e merecem crédito. Diante do conflito de versões entre a apresentada por agentes públicos e a apresentada pelo réu, o qual não detém compromisso com a verdade, deve prevalecer a versão dos policiais, ainda mais quando consoante com as circunstâncias do crime. 3. Apelante foi surpreendido conduzindo veículo com as placas trocadas. Fato de as ferramentas utilizadas para a troca e as placas originais estarem dentro do veículo afastam a possibilidade de desconhecimento da situação ilícita. 4. Apelante foi preso poucas horas após a subtração do veículo, estando em posse da res furtiva e das ferramentas utilizadas na execução do furto, o que é suficiente para imputar-lhe o crime do CP, art. 155. 5. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... ()
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31 - STJ Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.
«... Para solução da controvérsia, em primeiro lugar, é necessário discutir a aplicação da Lei 6.858/1980 à espécie. ... ()
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32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença quanto ao reconhecimento da validade da dispensa por justa causa. Para tanto, consignou que restou comprovado nos autos que o reclamante pediu o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e passou a faltar ao trabalho injustificadamente para obrigar a reclamada a dispensá-lo, bem como que trabalhou sem estar legalmente habilitado para o exercício da função de fisioterapeuta e sem comunicar sua situação irregular à empregadora. Como se vê, a Corte Regional não adotou tese explícita quanto à inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, que incluiu a alínea «m ao CLT, art. 482, visto que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da entrada em vigor da referida norma legal, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito. Dessa forma, à falta de prequestionamento, no aspecto, o processamento do recurso de recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no §1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Para assim decidir, registrou que o perito informou que não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A. (Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho), o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção, bem como que o expert concluiu que ser evidente que o reclamante desenvolvia suas atividades de fisioterapia habitualmente junto aos leitos dos pacientes internados, inclusive os leitos de pacientes em isolamento. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir que a recorrente fornecia os equipamentos de proteção necessários para neutralizar a exposição do reclamante aos agentes insalubres no grau pretendido, bem como que a atividade laboral do reclamante não ensejaria o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no §1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do excelso STF acerca da matéria, decorrente do julgamento da ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese, conquanto o Tribunal Regional tenha condenado o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade, considerou a redação dada ao CLT, art. 791-A, § 4º na sua integralidade. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pelo autor, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI 5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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33 - STJ processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausênica.
I - Na origem, trata-se de requerimento de habilitação por meio do qual os autores pretendem se habilitar a figurar no polo ativo da demanda executiva em substituição ao falecido, na qualidade de filhos herdeiros. Na sentença, deu-se provimento aos embargos de declaração para considerá-los habilitados, com exclusividade, para o recebimento do precatório, excluindo do polo ativo o cônjuge do falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a habilitação da viúva e dos filhos do falecido, devendo o crédito ser dividido à razão de 50% para a viúva e 50% para os dois filhos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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34 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. ... ()
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35 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.
«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação bem como sobre a natureza jurídica da habilitação de crédito. tema.CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... II.1. – Fixação dos honorários advocatícios nas impugnações de crédito em concordata ... ()
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38 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.
«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. ... ()
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40 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... ()
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41 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Sentença estrangeira. Homologação. Desnecessidade. Fato jurídico. Livre apreciação. Novação. Plano de revitalização. Portugal. Coobrigados. Não atingimento. Exigência da dívida. Possibilidade. Habilitação. Necessidade.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) a sentença que homologou o plano de reestruturação do devedor principal em Portugal tem eficácia no Brasil, apesar de não ter sido homologado por esta Corte; (iii) cumprido o plano de reestruturação em Portugal, não seria mais possível ao credor exigir o montante remanescente do garantidor hipotecário; (iv) o pagamento parcial não impede a cobrança dos obrigados solidários pelo restante e (v) os honorários foram corretamente fixados. ... ()
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42 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito resultante da inadimplência das recorridas. Recuperação judicial. Suspensão do crédito. Retomada do imóvel pela recorrente. Situação que se distingue do crédito. Possibilidade. Eventual plantação existente à época da retomada do imóvel, em 26/5/2014, como argumento à reintegração na posse. Passagem de quase dez anos. Inexistência atual da plantação. Conclusão lógica e inarredável. Perdas e danos que devem ser apurados em ação própria. Decisão monocrática reconsiderada.
1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelas recorridas contra a recorrente, tendo em vista a retomada pela recorrente de propriedade objeto de contrato de parceria agrícola. ... ()
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43 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falência. Impugnação de crédito. Decreto-lei 7.661/1945. Inaplicabilidade. Parquet. Nâo intervenção. Prejuízo. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência. Erro de fato. Não caracterização. Embargos de declaração. Tempestividade. Protocolo via correio. Data da postagem. Comprovação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a Documento eletrônico VDA42062850 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/06/2024 17:04:38Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 7b649334-a020-4577-abfd-c54e6e99011b expectativa da parte.... ()
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44 - STJ Processual civil. Habilitação à subvenção econômica independentemente de inscrição no cadin. Procedência. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, empresários do ramo da pesca industrial ajuizaram ação contra a União objetivando que o ente federado fosse compelido a proceder à habilitação das suas embarcações à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel no ano/exercício fiscal de 2018, independentemente da existência de inscrição de seus nomes no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, bem assim ao ressarcimento do prejuízo que suportaram por não estarem habilitados, tendo em vista preencherem todos os requisitos legais para fazerem jus ao benefício. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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45 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pertinência temática de redação com o edital. Configuração. Ausência de critérios objetivos para correção de prova. Caracterização. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido, (v) a existência de critérios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. ... ()
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46 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... ()
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47 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... ()
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48 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... ()
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49 - STJ Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.
«... 2. A primeira tese sustentada pelo recorrente é a de que deve ser suspensa a execução dirigida contra ele, cujo objeto é uma cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, mas que possui como devedora principal sociedade submetida a recuperação judicial, da qual é sócio. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Programa estadual de diferimento. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 dp CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor de Arrecadação, Créditos Tributários e Controle - DARC e do Inspetor de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Indústria - IFE da Fazenda do Estado da Bahia, que cancelou a habilitação da impetrante ao programa Desenvolve para operar no regime de diferimento de ICMS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
