fixacao valor causa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o CPC/1973, art. 259, V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Inexistência de critério legal para sua determinação. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Correção do valor desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJSP Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

5 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.

6 - TJPE Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Adequação ao proveito econômico pretendido.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, o arbitramento do valor deve ser efetuado de forma estimativa. ... (Continua)

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 10/1/2006. Recurso especial interposto em 13/10/2011 e atribuído à Relatora em 12/9/2016. ... (Continua)

10 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Manutenção de posse derivada de arrendamento rural. Valor da causa correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes STJ. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei de Locação. É razoável a fixação do valor da causa no patamar que corresponde ao montante anual do arrendamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação não caracterizada. Mera notificação extrajudicial não é capaz de provar a ameaça à posse. Ausência de prova dos requisitos do art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. ... (Continua)

13 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão de posse, Valor da causa. Precedentes da Câmara. Fixação em 1/3 do valor da arrematação do bem. Tutela provisória. Prazo de desocupação contado como deliberado, tratando-se agora de ordem judicial. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que determinou a alteração do valor atribuído à causa, para que este corresponda ao valor total atribuído ao imóvel. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que seja mantido o valor atribuído à causa. Ação possessória que não possui proveito econômico imediatamente aferível, sendo possível a fixação do valor da causa por estimativa. Em razão de se tratar de pequeno percentual do espaço do imóvel invadido, é possível a atribuição do valor da causa a percentual do valor venal do imóvel ao qual corresponde a área invadida, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada.

16 - TJSP Valor da causa. Ação possessória. Reintegração. Embora não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de reintegração de posse, não se pode desconsiderar seu cunho patrimonial, razão pela qual o valor da causa deve sempre corresponder ao proveito econômico almejado pelo demandante, não se mostrando razoável a fixação de valor com base naquele venal do bem, mas um terço dele, tido como objetivo econômico pretendido na demanda, conforme precedentes judiciais. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Cautelar relativa a reintegração de posse. Sendo certo que o valor dado a ação cautelar não possui correlação com o valor da ação principal, deve, entretanto, ser compatível com o benefício patrimonial visado pelo requerente, não se subordinando aos critérios do art. 259 mas ao definido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258, ambos revestindo-se a pretensão de conteúdo econômico a exigir devida fixação em patamar proporcional. Decisão que majorou o valor da causa mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido

20 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas processuais, ocorrida após a angularização da relação processual, em virtude do acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora.... (Continua)

21 - TJSP Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção sem Resolução do mérito. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério objetivo do valor da causa. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Valor da causa. Equidade. Excepcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação de reintegração de posse. Vila domitila. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Observação do proveito econômico pretendido. Valor venal do imóvel. Recurso desprovido.

«1. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação. Alteração do valor. Possibilidade. Regras previstas no CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

30 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Omissão da lei. Fixação em patamar menor do que o do lançamento fiscal, por não se tratar de ação em que se discute domínio, mas que corresponda ao proveito econômico almejado. Entretanto, na hipótese, o único elemento que permite uma avaliação indireta do valor do imóvel é o contrato de locação. Determinação de juntada do lançamento fiscal para apuração. Recurso improvido neste aspecto.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Embargante revestido de interesse processual na propositura dos embargos de terceiro visando à defesa de sua posse. Hipótese do CPC/1973, art. 1046. Impossibilidade de isenção da sucumbência. Verba honorária que se mostra excessiva, cabendo a redução, sem qualquer desmerecimento do trabalho profissional desenvolvido no feito. Fixação por equidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º pois o Juiz não está vinculado ao valor da causa para arbitrar a verba honorária. Atualização a partir da publicação do acórdão. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação pela regra da equidade. Valor razoável.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

36 - TJSP Apelação. Imissão na posse. Arrematação do bem em leilão extrajudicial realizado por credor fiduciário. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminares afastadas. Taxa de ocupação devida ao sucessor do credor fiduciário até a data em que foi imitido na posse do imóvel. Incidência do Lei 9.514/1997, art. 37-A.

37 - TJSP Apelação. Ação de usucapião constitucional urbana (CCB, art. 1.240). Posse originalmente fundada em contrato de locação. Alegação da parte autora de que, após o desaparecimento do locador, passou a exercer a posse com animus domini. Sentença de improcedência. Demonstração de que a autora ainda era locatária do imóvel.

38 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda - Bem imóvel - Inadimplemento do promitente comprador - Sentença de procedência em relação ao réu promitente comprador e de extinção do feito em relação aos corréus ocupantes do imóvel - Apelação dos corréus tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Fixação em primeiro grau com base no valor da causa que é ínfimo - Impossibilidade de remunerar condignamente os patronos - Proveito econômico obtido imensurável com base nos documentos juntados aos autos - Fixação por equidade cabível - Valor arbitrado de forma razoável diante das circunstâncias da causa - Reforma de ofício em relação aos honorários devidos pelo corréu - Matéria de ordem pública - Recurso provido em parte

40 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Benefício concedido.

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Sentença de procedência. Recurso dos advogados da autora no tocante aos honorários. Julgamento do Tema 1076 do STJ. Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP que preveem: «Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores de condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

42 - TJSP Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado.

43 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não guarda qualquer proporção com o valor da causa ou do direito ou interesse «sub judice. ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

45 - TRT9 Valor da causa. Majoração de ofício. Inadmissibilidade. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 161, parágrafo único. CLT, art. 789, III.

«... O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do CPC/1973, art. 258, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada e para o pagamento das custas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, consoante inc. III do CLT, art. 789. No caso, o valor atribuído pelo juízo monocrático para a fixação das custas diz respeito ao valor da constrição efetuada nos autos principais, o que se apresentaria correto, não fosse a ausência de impugnação por parte do embargante. Logo, há de prevalecer aquele apresentado na inicial, porque, respeitosamente, o valor atribuído à causa, fixados os limites do contraditório, tornou-se imutável e não poderia ter sido majorado de ofício (CPC, art. 261, parágrafo único). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração do banco autor na posse do imóvel - Recurso da instituição financeira, requerendo a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação e a reforma da verba honorária fixada.

47 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Determinada a devolução do bem, sob pena de multa diária. Fixação em R$ 200,00 por dia. Pretensão a ampliar o montante da multa já estimada anteriormente em R$ 79.910,66. Desacolhimento. Ampliação que se mostra elevada e desproporcional. Observância aos termos do § 6º, do CPC/1973, art. 461, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte. O elevado valor levantado abrange a multa e as perdas e danos, nada mais sendo devido ao agravante. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Impugnação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os honorários sucumbenciais estipulados na fase de conhecimento incidissem sobre o valor da condenação e não em razão do valor da causa.

«1. Ação de indenização. Sentença na fase cognitiva que julgou improcedentes os pedidos na inicial. Arbitramento dos honorários sobre o valor da causa (R$ 30.000,00). ... (Continua)