fornecimento de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E 10).

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na ANISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que se demonstre, por laudo médico, a sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. 2. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) . RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Fornecimento de medicamento - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever solidário do Estado e do Município - Previsão constitucional - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso improvido.

6 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO AUTOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que concedeu tutela antecipada ao autor para o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Fornecimento de medicamentos não antineoplásticos ou não incluídos no rol da ANS. Ausência de probabilidade do direito, nesta etapa de cognição sumária, diante da ausência de certeza científica. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência deduzida para determinar ao IAMSPE o fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do CPC, art. 300 - Autarquia que não se confunde com o Estado e não integra o SUS, não tendo o dever de fornecer medicamentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJMG Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada

«- Não demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento de medicamento de uso off label, sem indicação na bula para tratar do quadro clínico que acomete a paciente. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO.

12 - TJSP Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Tema 793/STF. Disputa sobre composição do polo passivo ainda não iniciada. Fenômeno processual ainda não dirimido. Deferimento liminar mantido (CPC/2015, art. 64, § 4º).

13 - TJSP Apelações. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. A sentença merece ser mantida. Recursos não providos.

14 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. A sentença merece ser mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO AUTOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicamento Somatropina - hormônio de crescimento - Infante diagnosticada com hipopituitarismo (CID-10 E23.0) e Baixa Estatura - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência da Fazenda Estadual - Dever de Fornecimento de medicamento padronizado que não se submete aos critérios definidos no julgamento do REsp 1657156 - Tema 106 -, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Direito à saúde que é assegurado constitucionalmente - Precedentes da E. Câmara Especial - Limitação, de oficio, do acúmulo da multa diária, ao teto de R$ 30.000,00 e majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias, conforme padrões delineados pelos precedentes desta Colenda Câmara Especial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, DÉFICIT INTELECTUAL, EPILEPSIA E SUSPEITA DE SÍNDROME GENÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E EXAME ARRAY CGH (ACGH).

18 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - SEQUESTRO DE VERBA PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INFORMAÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA PROVISÓRIA - RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CANABIDIOL. SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO JUNTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. TEMA 106 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento e insumo para controle da diabetes. Gestante. Gravidez de risco. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso provido.  

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA O FORNECIMENTO À AUTORA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SINTOMAS RELACIONADOS À ESCLEROSE MÚLTIPLA (FAMPYRA - FAMPRIDINA 10 MG) - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - VEDAÇÃO PARA FÁRMACO DE USO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 10 e LEI 9.656/1998, art. 12 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município requerido no fornecimento de medicamento necessário para o tratamento da parte autora. Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

24 - TJSP Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do Superior Ementa: Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do STJ. 2. O medicamento Tenag (Vitex agnus-castus L.) não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo, portanto, inviável o fornecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de  fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de  fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção mantida. 6. Recurso improvido. 

26 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Fornecimento de medicamento (Rituximabe). Autor diagnosticado com «síndrome nefrotica por nefropatia membranosa". Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ não se aplica ao caso. Medicamento previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Prescrição médica. Alto risco de perda da função renal. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Acolhida a fundamentação da sentença, nos termos do art. 252, RITJSP. Possibilidade de fixação de astreintes. STJ, Tema 98. A sentença merece ser mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamento - Preservação da saúde - Direito assegurado a todos e dever do Estado - Prescrição médica - Tema 793 do E. STF que não excluiu a solidariedade entre os entes da federação - Ausência de contradição, omissão e obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

28 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária dos entes federados de fornecimento de medicamentos aos necessitados. Supremacia do direito à vida e à saúde, tutelado pela CF/88. Agravo desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Agravante que vem se tratando de câncer há anos - Doença que vem evoluindo desfavoravelmente - Medicamento adequado para tentar controlar a evolução da doença - Agravante que se nega a fornecer a medicação - Ausência de fundamentação ao recurso. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Inclusão da união no pólo passivo. Desnessidade.

1 - Discute-se nos autos se a União deve integrar a lide no caso de fornecimento de medicamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Inclusão da união no pólo passivo. Desnessidade.

1 - Discute-se nos autos se a União deve integrar a lide no caso de fornecimento de medicamento. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos e insumos para controle da diabetes. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido  

34 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Pleito de fornecimento de medicamento nominado «Sirolimo 1mg". Pessoa portadora de malformação vascular congênita, extensa e complexa, comprometedora do sistema linfático e venoso do tórax, ombro e membro superior direito. Procedência na origem. Recurso oficial que não comporta provimento. Comprovação de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação pleiteada. Medicamento incorporado na lista de Assistência Farmacêutica do SUS. Laudo médico fundamentado e subscrito por médico que assiste a autora, que comprova a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento. Viabilidade do seu uso off label. Precedentes do e. STJ. Fornecimento devido em prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso à saúde. Inteligência do art. 196, CF. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

36 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamento. Recurso improvido

37 - TJSP CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO -

Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora de doença - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos não padronizados de alto custo, manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento do feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão favorável ao uso do medicamento prescrito para o tratamento do autor - Presença dos requisitos exigidos nos V. Acórdãos do E. STF proferidos nos REs 1.33.243 e 566.471, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 1.234 e 6), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento com registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Paciente com diagnostico de câncer no ovário - Insurgência contra a forma do cumprimento da obrigação - Preclusão - Questão atinente à demanda de conhecimento que não foi oportuna e tempestivamente suscitada - Insurgência, ainda, contra a aplicação e o valor das astreintes - Descumprimento reiterado mensalmente da obrigação de fazer - Valor adequado - Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

"Midostaurin (Rydapt) - Pleito para revogação da liminar concedida para fornecimento da medicação Midostaurin, indicada leucemia mieloide aguda que acomete o agravado - Descabimento - Relatório médico encartado aos autos que aponta ser o medicamento prescrito imprescindível ao controle da situação em que se encontra a recorrida - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência relativa ao fornecimento de medicamento derivado de Cannabis. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1161 e pelo STJ no Tema 106. Necessidade de instrução para demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Documento que instrui inicial Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência relativa ao fornecimento de medicamento derivado de Cannabis. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1161 e pelo STJ no Tema 106. Necessidade de instrução para demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Documento que instrui inicial insuficiente para a prova deste requisito. Agravo improvido. 

43 - TJMG Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público

«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... (Continua)

44 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Vigência aos temas fixados no C. STJ e no C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido

45 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora portadora de insuficiência coronariana crônica com infarto do miocárdio prévio (CID I21), necessitando do medicamento denominado Clopidogrel 75mg de uso contínuo. Medicamento padronizado, incluído no RENAME, não se aplicando no presente caso o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 (tema 106 do STJ). Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado, bem como da hipossuficiência da Interessada. Receituário médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Pedido administrativo. Falta. Necessidade. Serviço público de saúde. Fornecimento de medicamento. Relação nacional. Lista do gestor estadual do sus.

«O fornecimento pelo Estado de medicamentos aos necessitados não é ato de iniciativa da Administração Pública, mas depende da manifestação de vontade do interessado aos órgãos competentes, que se constitui em direito formativo gerador. O ajuizamento de ação para compelir o Estado a fornecer medicamentos pressupõe o indeferimento ou omissão da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em órgão administrativo da Secretaria da Saúde. Hipótese em que há prova do pedido administrativo de solicitação dos medicamentos. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso provido.

48 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de «gonartrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada deferida para impor o fornecimento de medicamento Cladribina (mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla - Impossibilidade - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - É licita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Obrigação de assistência integral à saúde que cabe ao Estado - Medicamento fornecido de forma gratuita pelo SUS - Revogada a tutela antecipada - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado do fornecimento de medicamento. Pretensão de reembolso dos gastos realizados pela agravante com a compra do medicamento não fornecido. Cabimento. Observância do rito previsto para a execução de obrigação de pagar quantia certa, a qual, em se tratando da Fazenda Pública, exige a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido