gestantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de vaga de estacionamento a gestantes. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Súmula 266/STF.

«1 - A lei estadual traz previsão genérica de reserva de vaga a gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a quem a viole. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empregadas gestantes. Epidemia de covid. Trabalho presencial. Afastamento. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Empresarial de Itaiópolis contra a União objetivando o reconhecimento do direito de afastar do trabalho suas empregadas gestantes (e empregas das empresas associadas/filiadas) em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 mediante a concessão às empregadas afastadas do benefício de salário-maternidade, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial, por força da Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.31 1/2022), sem prejuízo da remuneração. Equiparação ao salário-Maternidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O período de afastamento da gestante determinado pela Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.290/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Epidemia de covid-19. Discussão sobre legitimidade passiva ad causam. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário- Maternidade. Enquadramento. Restituição. Compensação tributária. Lei 14.151/2021. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.290/STJ - Questão submetida a julgamento: - a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Repercussão Geral - Tema 1.295/STF.
Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.» ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.290/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Epidemia de covid-19. Discussão sobre legitimidade passiva ad causam. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário- Maternidade. Enquadramento. Restituição. Compensação tributária. Lei 14.151/2021. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.290/STJ - Questão submetida a julgamento: - a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Repercussão Geral - Tema 1.295/STF.
Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.» ... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8674, de 27 de junho de 2016, que prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de para de ônibus municipais. Ato normativo que cuidou tão somente de regular matéria de interesse predominantemente local, atinente à proteção e garantia da acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos Municípios pelos artigos 23, II e 30 incisos I e II, da CF/88. Inocorrência de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa afeta ao Chefe do Poder Executivo. Ação julgada improcedente.

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 782/STF. Período de licença-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Servidoras públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 227, § 6º. CF/88, arts. 7º, XVIII, 39, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 207 e Lei 8.112/1990, art. 210. Lei 11.770/2008, art. 18 e Lei 11.770/2008, art. 21. Decreto 6.690/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º, I e II e § 4º. CLT, art. 391-A. Lei 12.010/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 782/STF - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.
Tese jurídica fixada: - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XVIII, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 227, § 6º, a validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Relativamente à alegada ilegitimidade passiva do INSS, o Tribunal a quo concluiu que «a discussão jurídica de fundo é de natureza tributária, pois também pretende a compensação de valores pagos em decorrência do afastamento compulsório das trabalhadoras gestantes « (fl. 526, e/STJ). Contudo, não houve impugnação a esse fundamento do aresto combatido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pandemia covid-19. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022. Matéria de natureza infraconstitucional. Responsabilidade pelo pagamento da remuneração. Equiparação ao salário-maternidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento constrangedor sofrido pela autora no interior de agência bancária. Violação da conduta exigida pela Lei 10048/00, que determina tratamento prioritário a gestantes. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Redução do montante arbitrado. Recurso provido em parte.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão antecipada de pena. Benesse destinada a gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Não demonstrado o estado de saúde do menor. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca do tema, compreende a jurisprudência do STJ que, «[n]a esteira da referida decisão, o Legislador foi além e editou a Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018, promovendo alterações não somente no CPP, mas também na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/2018) e na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência (HC 662.028/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022.) ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ação civil coletiva proposta por associação. Abrangência do provimento. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, Trata-se de ação civil coletiva objetivando a concessão de tutela de urgência para fins de permitir o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância, e ser concedido salário- maternidade durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, autorizando a compensação dos valores dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para determinar que a ré (Fazenda Nacional) observe o direito da autora de enquadrar como salário- maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas enquanto durar o afastamento, inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e enquanto perdurarem os efeitos da lei; e determinar a compensação dos valores correspondentes ao salário- maternidade pagos pela empresa autora às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, ressaltando que os provimentos incluem as empregadas gestantes das empresas associadas. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Epidemia de covid- 19. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário-Maternidade. Restituição. Compensação tributária. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Obrigatoriedade de concessão sem restrição e limitação, de gratuidade de transporte coletivo à todos deficientes físicos e gestantes do Município de Itu. Impedimento ao alargamento do conceito de deficiência para alcançar espécies outras. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Público. Liminar revogada. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Coronavírus e empregadas gestantes. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.

1 - A parte recorrente insiste na alegação de legitimidade do INSS e não refuta os demais argumentos utilizados no julgamento dos Embargos de Declaração. São pontos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Trabalhadoras gestantes afastadas. Covid-19. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União - Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo declaração do direito ao autor de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância; solicitar os salários maternidades em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; compensar o valor dos salários-maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, Decreto 3.048/1999, art. 94 e que os valores dispendidos pela empresa a título de ajuda compensatória Medida Provisória 1.045, sob o percentual de 30% do salário das afastadas, sejam restituídos, uma vez que equiparadas ao salário-maternidade. Na sentença, reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da empresa autora de compensar as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021, que comprovadamente não puderam exercer as atividades de forma remota (teletrabalho), com as contribuições previdenciárias, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, inclusive, as empregadas que fossem afastadas na mesma situação, durante o estado de emergência de saúde pública decretado. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno da Fazenda Nacional interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei 14.151/1921 ao empregador. O CF/88, art. 201, II estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador (fl. 2.436, e/STJ).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei 14.151/1921 ao empregador. O CF/88, art. 201, II estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador (fl. 198, e/STJ).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Empregadas gestantes. Afastamento do trabalho. Pandemia de covid-19. Inicial indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando afastar as empregadas gestantes de suas atividades atuais e colaboradoras que vierem a entrar em estado gravídico, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância, da forma home office, a concessão dos salários-maternidade em favor das empregadas gestantes afastadas, atuais, bem como as colaboradoras que que vierem a entrar em estado gravídico, em razão do que dispõe a Lei 14.151/2021, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e autorizar a impetrante a proceder na compensação (dedução) de todos os valores por esta suportados em razão do afastamento de suas gestantes por conta da Lei 14.151/2021, bem como do valor dos salários- maternidade, no pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Na sentença indeferiu-se a inicial e julgou-se extinto o processo sem o julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus sars-cov-2. Gestantes afastadas. Salário-maternidade. Segurança denegada. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, pessoa jurídica atuante no comércio de alimentos e bebidas impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, a fim de garantir direito líquido e certo de enquadrar como salário-maternidade as remunerações devidas às empregadas gestantes afastadas na forma determinada pela Lei 14.151/2021, na hipótese em que for verificado que suas atividades só podem ser desempenhadas de forma presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da impetrante por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21. Alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário-maternidade. Compensação dos valores pagos. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MISSNER & MISSNER LTDA, pretendendo a determinação do enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da Lei 14.151/2021, bem como a compensação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para determinar «que a autoridade coatora (Fazenda Nacional) observe o direito da impetrante de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/1921 (alterada pela Lei 14.311/2022) ". ... (Continua)

24 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Avença objetivando fornecimento de calças jeans destinadas a gestantes com inclusão de película. Contratante que não satisfeito com o produto apresentado permanece em sua posse deixando de quitar parcelas avençadas e proceder à devolução para arrumação. Necessidade de formulação de abatimento no preço contratado, sem arbitramento de indenização por dano moral, assumido o risco dos saques das cártulas com consequente encaminhamento a protesto posto que não quitadas. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Candidato considerado inapto no teste de aptidão física. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Afastamento de gestantes. Contribuição previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito da autora a enquadrar os afastamentos de gestantes, versados na Lei 14.151/1921, como salário-maternidade, de modo que seja permitida a dedução de tais pagamentos nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, a não incidência das contribuições destinadas à previdência social ou a terceiros (Sistema S) enquanto perdurar o afastamento sem contraprestação de serviço pelas empregadas gestante e condenar a requerida à repetição do indébito, declarando o direito da autora de compensar os valores indevidamente recolhidos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10891/14. Legislação que «dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento dos shoppings centers às pessoas com deficiência, gestantes e idosos. Desrespeito aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e 1º, 18, 22, I, e 29, «caput, da Constituição Federal. Lei que, ao tratar de tema de Direito Civil, invadiu a competência legislativa privativa da União, ofendendo o princípio federativo. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Essa forma de compreender a EC20/98, ente ndeu o STF, seria incompatível com a Constituição. Não porque o Estado deveria se responsabilizar pelo ônus que criou, porém, porque, ao delegar ao empregador o pagamento dos salários, estaria providenciando uma proteção insuficiente e inadequada à maternidade, na medida em que desestimularia a contratação de mulheres. Acompanhe-se o teor da ementa, na parte que interessa a este julgamento: (...) Conclusivamente, não é possível interpretar a legislação de regência como se dela resultasse ônus ao empregador, sob pena de daí resultar proteção incompatível com a Constituição (fl. 420, e/STJ).... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 300/2010, do Município de Ferraz de Vasconcelos que isenta as gestantes do pagamento de taxas e tarifas de transporte público municipal. Iniciativa parlamentar. Matéria referente à prestação de serviço público. Competência exclusiva do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Afronta à disposição do CF/88, art. 61, § 1, inciso II, letra «b «, e artigo 47, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

30 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022. Salário-maternidade. Responsabilidade pelo pagamento. Omissão legislativa. Legitimidade passiva ad causum. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por Palmasola S.A Madeiras e Agricultura em desfavor da União com o intento de que sejam declarados enquadrados como salário- maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas em decorrência dos efeitos da Pandemia do Covid-19, por força das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022. Salário-maternidade. Responsabilidade pelo pagamento. Omissão legislativa. Legitimidade passiva ad causum. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Tema 782/STF. Período de licença-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Adoção. Administrativo. Servidor público. Servidoras públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 227, § 6º. CF/88, arts. 7º, XVIII, 39, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 207 e Lei 8.112/1990, art. 210. Lei 11.770/2008, art. 18 e Lei 11.770/2008, art. 21. Decreto 6.690/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º, I e II e § 4º. CLT, art. 391-A. Lei 12.010/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 782/STF - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.
Tese jurídica fixada: - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XVIII, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 227, § 6º, a validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes. ... (Continua)

33 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI no 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A norma inserida na alínea «b do, II do art. 10 do ADCT, da CF/88 confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem fazer distinção da modalidade de contratação. 2. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da norma, firmou entendimento no sentido de que o ADCT/88, art. 10, II, «b também resguarda a estabilidade provisória no emprego às empregadas gestantes admitidas mediante contrato por tempo determinado, conforme Súmula 244/TST, III. 3. Ressalte-se que não há controvérsia nesta Corte Superior acerca do enquadramento do contrato de aprendizagem entre as modalidades de avença por prazo determinado. 4. Contrariedade à Súmula 244/TST, III que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Empregadas gestantes. Afastamento. Covid-19. Equiparação e compensação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercados Irmãos Unidos Ltda. contra a União e o INSS, objetivando que os salários- maternidade em favor das empregadas gestantes afastadas do trabalho em decorrência da Covid-19, inclusive, os salários já pagos desde o afastamento das gestantes deve ser compreendido de maneira complementar ao que envolve a equiparação, por analogia, do que pago às empregadas gestantes afastadas por força das disposições da Lei 14.151/2021 e ao salário- maternidade previsto na Lei 8.212/1991, art. 71 e no § 3º do CLT, art. 394-A Por consequência dessa equiparação, pretende a apelante compensação ou dedução das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Lei 14.151/2021, art. 1º. Lei 14.311/2022.

Não é possível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação de tais valores com parcelas futuras de contribuições previdenciária e parafiscal devidas pela empresa. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário- maternidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, art. 201, II, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito de enquadrar os afastamentos de gestantes como salário-maternidade. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo objetivando a declaração do direito de enquadrar os afastamentos de gestantes como salário-maternidade, permitindo a dedução de tais pagamentos. A sentença indeferiu o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança, na forma pleiteada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário e processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário, proteção da maternidade pela seguridade social enquadramento como salário- maternidade. Compensação dos valores pagos. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Lioto Marcon Ltda. contra a União, pleiteando o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes, por força da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, excluindo da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais os pagamentos feitos às gestantes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

«II - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei 13.769, de 19/12/2018, ao incluir o CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do decisum recorrido, depreende-se que a questão central da controvérsia é de cunho exclusivamente constitucional - qual seja, a proteção à maternidade pela seguridade social, nos termos da CF/88, art. 201, II. Sua análise, portanto, é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

42 - TRT18 Gestante. Garantia de emprego. Contrato de experiência. Direito à manutenção do emprego que se reconhece.

«As empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título de experiência, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, ‘b’, do ADCT (Súmula 244, III, do TST).... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença maternidade. Impossibilidade. Agravo interno. Afastamento. Lei Complementar 101/2000, art. 24. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. Lei 14.151/2021, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72. Lei 8.213/1991, art. 73. Lei 14.311/2022.

Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Ofesna aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Responsabilidade pelo salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário maternidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando seja julgada procedente a ação para: «c.1) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; c.2) solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e c.3) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos da Lei 8.213/91, art. 72, § 1º, Decreto 3.048/99, art. 94 e art. 86 da Instrução Normativa RFB 971/09". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-Maternidade. Impossibilidade. Recurso especial provido. Acórdão na origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica objetivando o reconhecimento do direito de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de suas empregadas gestantes afastadas do trabalho em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Empregadas gestantes afastadas do trabalho em razão da covid- 19. Emquadramento da remuneração como salário maternidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade provisória.

«A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, «b, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 7º, I, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei 5.859/72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 11.451/2021. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo salário. Enquadramento como salário-maternidade. Matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes de risco nutricional. Convênio firmado entre o município e a União. Verba para a aquisição de produtos alimentícios utilizada para pagamento de pessoal. Demanda que objetiva a declaração da regularidade das contas prestadas pelo prefeito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundado nas provas e na interpretação das cláusulas do convênio. Reforma. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)