honorarios advocaticios preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

4 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil.execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Entende este STJ que não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e haja ocorrido o pagamento da RPV, uma vez que inexiste dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

1 - In casu, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - «Não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Requisição de pequeno valor. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes: AgRg no Resp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; e AgRg no Aresp 983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 27/04/2011. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução em valor certo. Fixação de novos honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: «Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Já foi julgado por esta Corte que não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Indeferimento de habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios. Preclusão quanto à questão de preferência do crédito hipotecário. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula 333/TST. Honorários advocatícios. Preclusão

«1. Demonstrado na decisão denegatória que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma consagrada na Súmula 333/TST e à luz do que preceitua o CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - «Não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de retenção de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão do acórdão a quo no sentido de que o ente público manifestou-se postulando a retenção do imposto de renda sobre os honorários na primeira oportunidade que veio aos autos após ser cientificado do levantamento do alvará e, assim, reconhecer a ocorrência da preclusão defendida nas razões recursais, demandaria o necessário reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgInt no REsp 1.725.649/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/11/2018; AgRg no REsp 1.397.117/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/9/2015; AgRg no REsp 1.355.571/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2013. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no REsp. 11.397.117/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/9/2015; AgRg no REsp. 11.397.478/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp. 11.355.571/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2013. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no AREsp 606.286/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.429.319/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/3/2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/6/2011. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no AREsp 606.286/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.429.319/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/3/2012. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios. Preclusão. Vício inexistente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que aponta vício no acórdão que examinou Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, pois não teriam sido majorados os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Insurgência na corte a quo somente contra honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Impossibilidade de alteração. Ofensa a coisa julgada. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 1. Os embargos de declaração devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou a ocorrência da preclusão consumativa, no que tange ao alegado equívoco decorrente do critério de aplicação dos juros compensatórios, ante a afirmação do tribunal a quo de que os embargos à execução limitaram-Se a discutir questões acerca dos honorários advocatícios.

3 - Diante disso, inexiste omissão no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo.... (Continua)

33 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado pelos representados. Premissa no sentido da aplicação do CPC/1973 a respeito da distribuição dos honorários advocatícios. Preclusão. Carência de interesse processual. Agravo interno desprovido.

1 - Como se extrai da decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial da parte ora recorrida, o acórdão de origem pontuou ser caso de aplicar o CPC/1973 no tocante à distribuição dos honorários advocatícios, razão por que seria viável, inclusive, a compensação dessa verba - CPC/1973, art. 21. Contra essas premissas a parte representada pelos recorrentes não interpuseram recurso adequado na Corte estadual, ocorrendo a preclusão. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 453/STJ. 2. Recurso provido.

«1. «Inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório (REsp 1.252.412/RN, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 03/03/2014). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Majoração de honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Saldo devedor. Débito judicial. Correção monetária e juros de mora. Responsabilidade da instituição bancária. Incidência da Súmula 83/STJ. Execução de multas e majoração de honorários advocatícios. Preclusão. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento dos embargos no agravo regimental no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Preclusão. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Preclusão. Reexame documento eletrônico vda41925056 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 11/06/2024 20:01:52publicação no dje/STJ 3885 de 13/06/2024. Código de controle do documento. 38219571-dc40-46a3-89d7-4e0aacb866b4 de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Juros. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Execução contra a Fazenda Pública. Postulação de honorários advocatícios. Preclusão. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Acórdão paradigma. REsp. 1.252.412/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 3.2.2014 (tema 506). Retorno dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.040 do código fux. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno dos particulares não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Julgados: AgInt no AgInt no AREsp. 1.339.595/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.4.2019; AgInt na PET no AREsp. 712.380/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.2.2019. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença que enseja a expedição de precatório, em razão da oposição de embargos à execução pela União. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido pela preclusão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo, determinando-se ao Juízo originário que fixe o percentual dos honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento pelos dias efetivamente trabalhados. Direito assegurado. FGTS indevido. Redução dos honorários advocatícios. Preclusão. Recurso de agravo a que se dá provimento parcial.

«1. A matéria em debate remete a percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo o agravado servidor contratado temporariamente, que alega não ter percebido, dentre outras, as seguintes verbas: horas extras no período contratual laborado, FGTS, diferença de 13º salário proporcional, férias, aviso prévio etc. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Cancelamento da Súmula 285/TST. Revista parcialmente recebida no Tribunal Regional. Omissão quanto à análise do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Preclusão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista no tópico atinente às horas extraordinárias e ao vale-transporte e a reclamada não interpôs o agravo de instrumento, de modo que, quanto a esses temas, não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO - GARANTIA . LEI 13.015/14. ART. 896, § 1 . º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento .

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Análise que demanda o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 85, § 7º, bem como em relação à alegação de que « não há que se falar em preclusão quando a matéria tiver sido decidida em sede de decisão interlocutória, devendo esta ser alegada somente quando oriunda de sentença definitiva, esta que produz coisa julgada material» (fl. 92), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Esclareço que a situação fática delimitada no REsp 1.252.412/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 03/02/2014, é diversa da trazida nos presentes autos. No supracitado recurso repetitivo, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença e da inexistência de pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, os recorridos, em momento posterior à citação, apenas postularam a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiterar a verba de sucumbência. ... (Continua)