inadimplencia contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Contrato. Inadimplência contratual. dano moral. Inexistência. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplência contratual. Correção monetária. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplência contratual. Reintegração de posse. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declarada a inexigibilidade de parte da dívida. Ausência de lesão à honra na mera inadimplência contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Comissão de permanência. Cobrança no período de inadimplência contratual. Admissibilidade, desde que seu valor não ultrapasse o montante dos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Mera inadimplência contratual. Lesão à honra ou a direito de personalidade do autor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de CD e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de cd e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injusta da seguradora no pagamento de indenização. Fato que reflete mera inadimplência contratual, não lesa direito de personalidade do segurado, não configura dano moral e nem enseja reparação dessa natureza. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Atraso injustificável na entrega do bem. Inadimplência contratual. Negativação do nome. Fatos que extravasam os limites de meros dissabores. Danos morais configurados. Montante excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Inadimplência contratual. Atraso na entrega, falta de acabamento, peças e instalação de módulos. Mero aborrecimento. Conduta que não lesou direito de personalidade da compradora. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução correção monetária. Efetivo desembolso das parcelas. Agravo regimental parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSC Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quantias pagas devidamente atualizadas.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução. Correção monetária. Efetivo desembolso das parcelas. Agravo regimental parcialmente provido.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Loteamento irregular. Inadimplência contratual que não se justifica pela falta de regularização do loteamento. Consignação dos valores das prestações e notificação do loteador para regularizar o imóvel. Ausência. Boa fé não caracterizada. Procedência da rescisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Ação fundada em Instrumento Particular de Assunção de Obrigações e Outras Avenças. Exceção de não executividade que visa discutir o valor do débito e a inadimplência contratual da agravada. Matérias que deviam ter sido questionadas em sede de embargos à execução. Recurso desprovido.

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Mora do arrendatário. Ajuizamento com o objetivo de restabelecimento da posse plena diante da inadimplência contratual. Possibilidade. Sede inadequada para discussão do débito contratual, diante da natureza dúplice das ações possessórias. Esbulho caracterizado. Admissibilidade, outrossim, do adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais e sem descaracterizar o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição em face da inadimplência contratual. Cédula de crédito bancário. Mora evidente. Inscrição devida. Discussão judicial do débito que, por si só, não inibe os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Precedente de recurso repetitivo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Aquisição de «modem para acesso a internet. Apresentação de defeito poucos meses após a aquisição. Aparelho enviado para reparo não devolvido para o autor. Mera inadimplência contratual, não gerando lesão ao direito de personalidade do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela antecipada - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes litigantes, decorrente da cessão de crédito operada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Recurso desprovido

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência. Majoração do montante indenizatório. Descabimento. Fixação que se mostra adequada. Manutenção, ainda, do valor fixado a título de honorários de sucumbência, bem como o termo inicial da correção monetária, entretanto, se acrescem à condenação, em face de inadimplência contratual, os honorários do advogado contratado. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de negativação indevida - Relação jurídica demonstrada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Sentença mantida

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Embora a cláusula resolutiva somente seja eficaz caso se assegure ao consumidor a escolha entre a resolução ou manutenção do contrato, no caso, as tentativas de notificação pessoal do devedor no endereço declinado no instrumento contratual restaram infrutíferas, em razão da sua ausência. Comprovação da mora feita por protesto de título que se operou por edital, em razão do paradeiro desconhecido do réu. Validade. Liminar deferida. Admitida a inadimplência contratual e comprovada a mora. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Inadimplência contratual. Decisum assentado em dois fundamentos. Impugnação de apenas um deles. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme inteligência da Súmula 283/STF, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido estiver assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadimplência contratual. Direito da recorrida ao reajustamento de preços comprovado nos autos. Reexame de termos contratuais e das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dentro do prazo da garantia estendida, o que não nega a seguradora-ré, o refrigerador adquirido pela autora apresentou «defeito de fabricação. Refletindo aborrecimento e frustração, o episódio, porém, não lesa direito da personalidade da autora. Mera inadimplência contratual. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes desta Corte e orientação do STJ. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores que o autor adicionou à unidade (§ 2º do Lei 4.591/1964, art. 40). Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Inadimplência contratual não configurada. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apólice. Auxílio-funeral. Recusa da seguradora no pagamento de indenização. Mera inadimplência obrigacional. Dano afastado. O retardo no cumprimento da obrigação reflete inadimplência contratual, não justificando a condenação por dano moral. Mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade dos autores, não enseja reparação por dano moral. Precedentes da Câmara e de reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa da empresa de construção. Regularização da construção. Averbação. Inadimplência contratual. Valores pagos. Restituição. Juros e correção monetária. Ocorrência. Tempo de ocupação. Compensação devida. Quase quinze anos. Pretensão de não pagar. Enriquecimento ilícito. Frustração pelo negócio. Aplicação do direito à espécie, art. 257 do ri/STJ. Redução do percentual de aluguel. Caracterização de perdas e danos. Perícias e honorários a serem arbitrados em liquidação de sentença. Embargos rejeitados.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Se traduzindo em mera inadimplência contratual vício em aparelho de televisão que enseja reparos mal sucedidos e substituição por outro aparelho, também com defeito, não se caracteriza dano moral, ausente lesão a direito de personalidade conduzindo ao afastamento de indenização, confirmado, porém, ilícito, impondo obrigação de restituição do preço pago, com a necessária correção. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Aplicabilidade do CDC. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Limitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inadimplência contratual. Encargos. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento em parte ao recurso especial. Inadimplência contratual. Termo final de cobrança dos encargos. Efetivo pagamento. Insurgência da empresa.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

41 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Fabricante de móveis que não cumpre o contrato de venda e compra, fabricação e instalação, mesmo após alteração da encomenda decorrente de seu primeiro inadimplemento. Devolução dos valores recebidos. Necessidade. Mera inadimplência contratual não configuradora do dano moral, não passando de aborrecimento e dissabor o experimentado pelo contratante. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a condenação a indenização por danos morais.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Crédito derivado de inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao fiset. Execução fiscal. Legitimidade ativa.

1 - Em sede de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, a Fazenda Nacional apontou a existência de omissão, argumentando que o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar quanto à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional que lhe foi atribuída pelos arts. 131, § 3º, da CF/88, 12 da Lei Complementar 73/93, 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e 2º, § 4º, da Lei 6.830/80, além de dispositivos insertos na Medida Provisória 303, de 2006 e na Lei 11.457/2007. A despeito da relevância da questão, os embargos foram rejeitados, levando a parte sucumbente a interpor recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Inadimplência contratual. Violação da cláusula de reserva de território. Violação dos CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausente a indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Inocorrência. Agravo desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência contratual. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Avença celebrada por sócia da sociedade, nesta condição, não como garante. Inadimplência contratual. Ausência de irregularidade na retirada da sócia da sociedade. Impossibilidade de execução de seus bens, uma vez que a dívida surgiu muito tempo depois de sua retirada da sociedade. Embargos do devedor procedentes, com arbitramento de honorários advocatícios de forma ponderada. Recurso improvido.

46 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de contrato bancário cominada com repetição do indébito. Desnecessária realização de provas além daquelas produzidas nos autos processuais, autorizando os elementos fáticos o julgamento da lide, não evidenciada ausência de apreciação dos pedidos formulados, de rigor a manutenção do decidido limitando encargos em caso de inadimplência contratual e condenando instituição financeira a devolver o quanto eventualmente cobrado a mais. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplência contratual. Termo final de cobrança dos encargos. Efetivo pagamento divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstrado. Matéria prequestionada. A tribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Exigibilidade dos encargos contratuais. Termo final. Data do efetivo pagamento. Agravo interno provido.

1 - Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Plano de Saúde. Reajuste em razão de controvertida cláusula. Índice aplicado de 30% acrescido de 20% a título de co-participação. Dissonância com aquele autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de 5,48%. Oneração desarrazoada que poderá acarretar na inadimplência contratual e conseqüente desamparo de atendimento medido. Idade avançada do autor (78 anos), que é economicamente hipossuficiente, com possibilidade de ofensa ao art. 15 da Lei nº: 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Abusividade da cláusula. Presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida para suspender o reajuste abusivo. Recurso provido para este fim.

50 - TJPE Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam sido iniciadas. A retenção de dez por cento dos valores pagos pelo cooperado mostra-se razoável, afigurando-se ilegítima a pretensão de retenção de percentual além dos dez por cento por se considerar enriquecimento indevido.... (Continua)