inadmissibilidade recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Modificação da causa de pedir. Matéria não suscitada e debatida em primeira instância. Inovação do pedido em sede recursal. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

2 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de motivação. Fundamentação. Impugnação à sentença de forma objetiva. Necessidade. Pedido genérico de reforma, sob argumento de contrariedade a outra decisão. Inadmissibilidade. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção irregular da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. «Quantum corretamente arbitrado. Valor que observou aos parâmetros da razoabilidade. Majoração ou redução. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Segundo e terceiro. Inadmissibilidade. Recursos que não infirmam a decisão combatida. Primeiro agravo regimental. Improcedência. Inobservância do disposto no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Súmula 182/STJ, por analogia. Manutenção da decisão agravada.

«Agravos regimentais de V P da S, F G da S, R A C, O G da C e R dos S não conhecidos; agravo regimental de M H F da S improvido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de hiperprolactinemia. Aplicação legal do princípio do atendimento pleno previsto no CF/88, art. 6º. Responsabilidade do município. Alegação de tratar-se de medicamento não padronizado pelo sus. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

7 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

8 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

9 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Crimes de responsabilidade de prefeito. Alcaide e tesoureiro que, agindo em concurso, desviaram dinheiro público em benefício próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pagamento por compra de peças e serviços jamais prestados, realizados por empresa inexistente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

10 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Medicação e tratamento prescritos por profissional médico. Necessidade. Responsabilidade deste, com exclusão de qualquer interferência. Argumentação de decisão no sentido de não ser o aparelho solicitado a melhor indicação para o caso. Ingerência do poder judiciário no âmbito da medicina. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento, pelo Corpo de Jurados, de uma das teses apresentadas em Plenário (no caso, a da acusação), devidamente caracterizada e comprovada, em detrimento de outra. Cassação da decisão na qual o Conselho de Sentença tomou posicionamento que não se mostra arbitrário nem manifestamente dissociado do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de cobrança. Condenação da ré a pagar o valor correspondente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor histórico da dívida representada pela duplicata mercantil, desde seu vencimento até o efetivo pagamento. Pretensão de recebimento dos juros e correção monetária após o pagamento da dívida. Inadmissibilidade. Recursos improvidos, com observação.

14 - TJSP Contrato administrativo. Fornecimento de gases medicinais. Locação de cilindros. Cumprimento por parte de empresa fornecedora, em quantidade superior à contratada e em período posterior à vigência do contrato por força da necessidade de pacientes hospitalares. Boa-fé da contratada. Caracterização. Recebimento dos valores correspondentes. Necessidade. Enriquecimento sem causa da Administração Pública. Inadmissibilidade. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho (direito comum). Indenização. Encarregado de rede. Soterramento de operário. Falecimento. Negligência da empregadora evidenciada na instrução processual, ao permitir ingresso de funcionário em vala sem escoramento. Relação de subordinação comprovada. Indemonstrada culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Redução pela metade. Impossibilidade. Limite temporal da reparação até que o «de cujus completasse 65 anos de idade. Compensação com indenização securitária e prescrição. Inadmissibilidade. Recursos dos autores parcialmente provido e da ré improvido.

17 - STF Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... (Continua)

19 - TJSP REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Limitação dos juros à taxa média de mercado. Inovação recursal do autor. Valores cobrados em conformidade com os parâmetros de mercado. Falta de interesse recursal do réu. Recursos não conhecidos nestes pontos. Cerceamento defesa. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price no caso concreto. Tarifa de cadastro.  Aplicação do entendimento fixado no REsp  . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Inexistência de abusividade no valor cobrado. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Legalidade de sua fixação. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição, nos termos da sentença. Juros moratórios fixados acima de 1% ao mês. Ofensa à Súmula 379/STJ. Necessidade de limitação. Correção monetária. Utilização da Taxa Selic. Inadmissibilidade. RECURSOS DESPROVIDOS, na parte conhecida.

20 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência.

«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

22 - TJRS Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recursos defensivos visando despronúncias. Inadmissibilidade.

«Em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, porquanto suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum de alçada do juiz singular. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. In casu, a materialidade defluiu da comunicação de ocorrência, pelo auto de necropsia, pelos mapas de regiões anatômicas, pelo levantamento fotográfico, pelo croqui do local do fato e pela prova oral. Quanto à autoria, há indícios suficientes, apesar de os recorrentes tê-la negado. Neste momento processual, para fins de pronúncia, não há necessidade da existência de juízo de certeza, bastando apenas a existência de indícios da autoria, o que, no caso, estão demonstrados pelos depoimentos de Andréia e Luana, esposa e filha da vítima, respectivamente.... (Continua)

23 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Abusividade da cobrança. Admissibilidade da capitalização anual dos juros. Recursos providos parcialmente.

24 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos.

25 - STJ Embargos de declaração. Juízo de retratação no recurso extraordinário. Tema 643/STF. Pleito de inadmissibilidade do apelo extremo. Não cabimento. Efeito substitutivo dos recursos.

«1 - O juízo de retratação a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II não está condicionado à análise da admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado, não se tratando o caso de flagrante óbice processual, como a intempestividade. Precedente: EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 18/2/2014. ... (Continua)

26 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tóxicos. Inadmissibilidade. Vedação. Crime equiparado ao hediondo. Recursos parcialmente providos.

27 - STF Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recursos de agravos improvidos.

«- A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar de repercussão geral. Inadmissibilidade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

29 - STJ Agravos regimentais nos recursos extraordinários nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Deferimento de publicação sucessiva. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Publicação normal. Nulidade. Inocorrência. Denegação.

«1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso em sentido estrito a devolução do prazo para interposição do recurso especial, bem como a publicação do acórdão, sucessivamente, a cada um dos acusados, o que foi deferido. Posteriormente, ao inadmitir os recursos especial e extraordinário, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem publicou a decisão de forma normal, não sucessiva. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração. Cumulativa interposição, pela parte embargante, de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração. Exame dos primeiros embargos declaratórios. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Rejeição desses embargos de declaração.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação decisões monocráticas. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III, e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Determinada a penhora de 30% da aposentadoria do executado. Inadmissibilidade. Recursos destinados à subsistência do executado e de sua família. Exequente não demonstrou que o devedor não necessita da integralidade de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Inaplicável, ainda, a ressalva prevista no §2º do CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios, apesar do caráter alimentar, não se enquadram na definição legal do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Devolução do numerário sem correção plena. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade da restituição na integralidade, na plenitude da força aquisitiva que tinha quando depositado. Recursos improvidos.

45 - STF Mandado de segurança coletivo. Liberação de recursos orçamentários. CF/88, art. 168. Impetração por entidade de classe. Associação dos Magistrados. Inadmissibilidade.

«Dadas às peculiaridades da questão, que envolve prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, não tem a associação dos magistrados legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado visando à liberação dos recursos orçamentários aludidos no CF/88, art. 168. Precedente do STF: MS 21.291 (AgRg) (questão de ordem), Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na reclamação. Rito de recursos repetitivos. Entendimento. Aplicação. Comissão de corretagem. Assessoria técnico-imobiliária. Restituição. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

«1 - O tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo probatório dos autos, consignou que é devida a restituição da comissão de corretagem e dos valores pagos por assessoria técnico-imobiliária na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade baseada em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Inadmissível recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Não conhecimento. Enunciado 77 da I jornada de direito processual civil.

1 - É pacífica a diretriz do STJ no sentido de que o Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade com fulcro no CPC, art. 1.030, I, «b é o Agravo Interno, e constitui erro grosseiro interpor AREsp. Mostra-se inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. A parte deve interpor simultaneamente o Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) e o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) quando a hipótese é de decisão negativa de admissibilidade de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que contenha, ao mesmo tempo, fundamentos relacionados à sistemática dos Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e aos pressupostos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.030, V). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade baseada em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Inadmissível recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Não conhecimento. Enunciado 77 da I jornada de direito processual civil.

1 - É pacífica a diretriz do STJ no sentido de que o Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade com fulcro no CPC, art. 1.030, I, «b é o Agravo Interno, e constitui erro grosseiro interpor AREsp. Mostra-se inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. A parte deve interpor simultaneamente o Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) e o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) quando a hipótese é de decisão negativa de admissibilidade de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que contenha, ao mesmo tempo, fundamentos relacionados à sistemática dos Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e aos pressupostos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.030, V). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. ... (Continua)