incorporacao de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.

«Na incorporação, fundem-se dois contratos: compra e venda e empreitada. Assim, o construtor-incorporador é, também, empreiteiro. Sua atividade constitui «execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, correspondendo ao tipo fiscal descrito no ítem 32 da Tabela anexa ao Decreto-lei 406/68. Imposto sobre serviço devido. Segurança denegada.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Incorporação de imóveis. Incidência. Decreto-lei 406/68, Anexo. Lista 32.

«Na incorporação verifica-se a presença de dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada. Portanto, não há dúvida de que o construtor também é um empreiteiro, enquadrando-se na atividade descrita no item 32 da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68. Sendo assim, deve incidir o ISS sobre essa atividade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ITBI -

Imunidade - Incorporação de imóveis ao capital social de «holding familiar - Município de São Paulo que deixou de indicar quais documentos apresentados que comprovasse que a apelante atua, predominantemente, no segmento de compra e venda de bens imóveis (art. 37, I, e § 3º, do CTN) - Sentença reformada para reconhecer o direito da impetrante à imunidade tributária - Concessão da segurança pleiteada - Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Incorporação de imóveis. Incidência.

«I. Na incorporação verifica-se a presença de dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada. Portanto, não há dúvida de que o construtor também é um empreiteiro, enquadrando-se na atividade descrita no item 32 da Lista Anexa ao Decreto 406/68. Sendo assim, deve incidir o ISS sobre essa atividade. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Cobrança de ITBI de 2015 referente à incorporação de imóveis em empresa em realização de capital social. Município de Paulínia. Liminar com o fim de imunidade. Ausência, pois não demonstrado o alegado «fumus boni iuris, haja vista que não há prova pré-constituída de que a atividade da empresa seria somente a de construção civil e obras de engenharia, de modo a afastar a negativa administrativa baseada na conclusão de que seria ramo imobiliário (compra, venda e locação de imóveis). Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN

sobre construção civil (pauta fiscal) - Município de Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 148 - Construção e Incorporação de imóveis próprios - Atividade de incorporação direta - Não incidência do ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Ausência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Município de Mogi Mirim - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário do município, improvidos, com observação... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança por ausência dos requisitos necessário à concessão - Alegação de que faz jus à imunidade tributária em relação à operação de incorporação de imóveis ao capital social - Necessidade de produção de provas para verificação de que a agravante não exerce atividades preponderantemente imobiliárias, nos termos do CTN, art. 37 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando a matéria demandar uma análise mais acurada pelo juiz e produção de provas - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Tributário. Iss. Incorporação de imóveis. Incidência. Decreto-lei 406/68.

«I. Na incorporação verifica-se a presença de dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada. Portanto, não há dúvida de que o construtor também é um empreiteiro, enquadrando-se na atividade descrita no item 32 da Lista Anexa ao Decreto 406/68. Sendo assim, deve incidir o ISS sobre essa atividade. Precedentes: REsp 57478/RJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 15/05/1995 e REsp 41383/RJ, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 19/12/1999. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Esta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, fixou a tese jurídica de que os entes públicos donos de obra certa, que não tenham por finalidade a construção ou incorporação de imóveis, não poderão responder de forma subsidiária ou solidária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro, mesmo que verificada a culpa in eligendo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ela atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - O valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvid

13 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ele atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observaçã

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis - E. STF que, por ocasião do julgamento do RE 796.376, em sede de repercussão geral (Tema 796), definiu que «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. - Efeito vinculante do julgamento que não se estende às considerações tecidas a título de «obiter dictum - Autora que admite ter atividade preponderantemente imobiliária - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Precedentes daquela E. Corte e deste C. Tribunal - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Registro público. Capital da empresa. Imóveis. Subscrição. Integralização. Registro. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO -   Mandado de segurança - ITBI - Município de Peruíbe - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação declarado (incorporação de imóveis para integralização de capital social de pessoa jurídica) - Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 1.171/1988 - Base de cálculo apurada sobre o valor venal para fins de IPTU - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura.

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incorporação de imóveis ao capital social. Acréscimo patrimonial tributável. Decreto-lei 1.641/78. RIR/80, art. 1º e § 2º, II e 41, § 3º, «b. Revisão do lançamento. Erro de direito possibilidade. CTN, art. 149. Decadência. Inocorrência. CTN, art. 173 c/c com o parágrafo único do Decreto 58.400/1966, art. 423. Precedentes STJ e Ex-TFR.

«A transferência de imóveis do patrimônio de pessoa física, a título de integralização do capital social, constitui lucro passível de tributação pelo IR, a teor do disposto no Decreto-lei 1.641/75, art. 1º e § 2º, II e do RIR/80, art. 41, § 3º, «b. Tendo o lançamento originário se baseado em declarações inexatas prestadas pelo contribuinte, é lícito à autoridade administrativa revê-lo, por isso que caracterizado o erro de direito. O prazo inicial para a revisão do referido lançamento conta-se da data da notificação inicial para pagamento do Imposto de Renda, conforme previsto nos artigos 173 do CTN combinado com o parágrafo único do Decreto 58.400/1966, art. 423.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto de renda. Transferência de bem imóvel para a integralização de capital social de empresa. Incidência da exação. Precedentes. Retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. Impossibilidade de supressão de instância.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.016.766, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp. 70.2915, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp. 789.004, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp. 660.692, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Integralização do capital social pelos sócios mediante incorporação de imóveis. Imunidade. Honorários. Pedido de majoração.

I - O Tribunal a quo, observando que a empresa contribuinte se encontrava com menos de um ano de atividade quando integralizou seu capital incorporando os imóveis objeto da incidência de ITBI, entendeu aplicável o CTN, art. 37, § 2º, para afastar o tributo em desfavor da necessidade de se aguardar o período de três anos para aferir a atividade preponderante da empresa e a submissão da mesma ao caput do artigo referido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Suficiência do depósito inicial e critérios para a justa indenização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que o depósito inicial não correspondeu ao valor condenatório, enquanto que a recorrente afirma o contrário. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial da Funoesc, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. CTN, art. 37. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

(interpostos pela empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.), especificamente quanto à VERBA HONORÁRIA de R$ 21.272,30 (vinte e um mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos) pleiteada - V. Aresto (Apelação 1014306-37.2018.8.26.0224 - 15ª Câmara de Direito Público - j. 10.03.2022), por votação unânime, julgou procedentes, reconhecendo indevida a cobrança do ISS-PAUTA FISCAL sobre construção e incorporação de imóveis próprios, e majorou os honorários arbitrados em um ponto percentual, diante da baixa complexidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 e Enunciado Administrativo 7 do C. STJ - Município que impugnou ao cumprimento de sentença, apresentando PLANILHA DE CÁLCULO, atualizado até 30.09.2022, no valor total de R$ 16.080,10 (dezesseis mil e oitenta reais e dez centavos) - Em primeiro grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se corretos os cálculos apresentados pela exequente - Em seu recurso de apelação, a Fazenda Pública postula para que se determine a fixação da condenação das verbas sucumbenciais, nos termos ora postos, com a EXCLUSÃO DOS JUROS, uma vez que estes só devem incidir a partir do TRÂNSITO EM JULGADO, e a EXCLUSÃO DA MULTA DE 5%, ante a ausência de previsão legal, como alegado - Verba honorária sucumbencial aplicada dentro dos parâmetros da Lei e, portanto, devida - Impugnação fazendária rejeitada - Decisão interlocutória - Cabimento de recurso de agravo - Art. 1015 e parágrafo único do CPC - Resp 1698344 - Fungibilidade recursal inaplicável, ante a expressa previsão legal e a vigente orientação jurisprudencial - Apelo não conhecid... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. ITBI. Incorporação de imóveis no capital social de empresa. Concessão e posterior revogação de imunidade tributária agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a declaração de nulidade dos créditos tributários referentes as guias de ITBI, bem como das multas lançadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISS -

Município de Ribeirão Preto - TUTELA DEFERIDA EM PARTE, aceitando o seguro-garantia ofertado às fls. 93/100 (apólice 12023000107750013562), para o fim de determinar que a exigência fiscal de ISS 716/2023 (processo administrativo 2020/016695-) e 1328/2023 (processo administrativo 2023/8048 48-5), não sejam óbice à emissão de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do CTN, art. 206, bem como, seja obstado o protesto dos referidos débitos, até nova determinação judicial - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, e extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade do ISSQN lançado à fl. 90 (NL 716/2023 e NL 1328/2023), e condenou a municipalidade, ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados pela TAXA SELIC - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Atividade de incorporação direta - Lançamentos em face da autora, como tomadora dos serviços e responsável tributária (CTN, art. 128) - Apelo da municipalidade alegando suspensão do julgamento, em razão do Tema 1255 do STF, nulidade da sentença, cerceamento de defesa, ausência de prova pericial e legalidade da cobrança - Rejeição - Sobrestamento não determinado - julgamento ANTECIPADO CABÍVEL - Base de cálculo que é o preço do serviço (art. 7º-Lei Complementar 116/2003) - Arbitramento viável, apenas nas condições do CTN, art. 148, ausentes na espécie - Lançamentos inválidos - Imposto indevido - Ação bem acolhida - Imposto indevido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Tema 1076 - Fixação em seu percentual mínimo, observados os termos do art. 85, §§ 3º, 4º, III (valor da causa/proveito econômico) e 5º, do CPC/2015, diante da baixa complexidade e do julgamento antecipado - Sentença reformada em parte - Apelo da autora provido e recurso municipal não provido... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Incorporação de imóveis ào título de integralização do capital social. Discussão sobre a imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. ITBI. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Imunidade prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I. Aplicabilidade até o limite do capital social a ser integralizado. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d. CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a. Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 796/STF - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Tese jurídica fixada: - A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, II e XXXVI, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 156, § 2º, I, e CF/88, art. 170, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com escopo de anular o lançamento formalizado nos processos administrativos 04/00/450.078/2020; 04/00/450.079/2020 e 04/00/450.080/2020, nos quais a impetrante foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto de transmissão. ITBI. Sociedade. Imóveis integralizados ao capital da empresa. Alcance. Limitação observada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 156, II, § 2º, I. CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a». Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 796/STF - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no CF/88, art. 156, § 2º, I, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Tese jurídica fixada: - A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, II e XXXVI, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 156, § 2º, I, e CF/88, art. 170, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no CF/88, art. 156, § 2º, I, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.» ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime cumulativo. Receitas com juros e correção pelo índice nacional da construção civil. Incc. Acórdão recorrido pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de embargos à execução opostos com escopo de anular os lançamentos formalizados, nos quais a recorrente foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social, haja vista ter o Fisco concluído que a autora se manteve inativa após a transmissão dos bens. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada por Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda. contra Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e NG Administração e Incorporação de Imóveis Ltda. objetivando a declaração de nulidade parcial do edital de licitação 8/2016, que determinou a venda de imóvel sito no SHIS, QI 5, Bloco A, Lago Sul, Brasília-DF, bem como a determinação de apuração dos valores relativos às benfeitorias erigidas no imóvel. ... (Continua)

36 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ITBI SOBRE OS IMÓVEIS DA EXECUTADA DIANTE DA INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INCORPORADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. NOS TERMOS DO art. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CEDIÇO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NESSA MESMA LINHA, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESCREVE EM SEU ARTS. 36 E 37 A MENCIONADA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, DE FATO, TENHO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, DIANTE DA INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA, SUBSUMINDO À HIPÓTESE DA NÃO INCIDÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

40 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

42 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS.

Procedimento de dúvida. Registro de Incorporação Imobiliária. Averbação, junto à matrícula do imóvel, a respeito da tramitação de ação civil pública, tendo por objeto questão ambiental sobre a área incorporada. Exigência de apresentação de termo de liberação e levantamento da anotação junto ao juízo cível que determinou a averbação da existência da demanda. Tramitação de ação civil pública capaz de comprometer a situação dos imóveis, com potencial risco aos adquirentes de unidades autônomas. Suposta violação de norma ambiental gera obrigação propter rem, podendo inviabilizar a realização do empreendimento, ou onerar os compradores das unidades autônomas. Manutenção da exigência. Inteligência do art. 32, «b da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

43 - STJ Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.

«A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ.... (Continua)

44 - TJMG Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia reside na cobrança de ITBI incidente sobre a incorporação pela sociedade empresarial de imóveis dos seus respectivos sócios. Em se tratando de bens imóveis, a incorporação do bem ao patrimônio da sociedade empresarial deve observar o disposto no art. 1245 do CC: «Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". «O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo - no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial - no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o ITBI, referente à incorporação das lojas 101 e 102, foi pago em 22/06/2011, conforme guias 1575022 e 1575023. Se o registro da incorporação ocorreu em 03/10/2011, não há que se falar em mora no cumprimento da obrigação de pagar. Em relação às lojas 107 (matrícula 360840) e 118 (matrícula 360845), as certidões de ônus reais demonstram que esses imóveis decorreram do desmembramento da matrícula 281821 em 15/07/2011, sendo incorporados, em 03/10/2011, 100% da loja 107 e 63,43% da loja 118. A guia 1574947, paga em 22/06/2011, se refere à transferência de 63,43% da loja 118, não constando, nos autos, a guia de pagamento do ITBI referente à sala 107. De igual modo, não consta o pagamento do imposto da loja ss 104 (matrícula 360838) que, de acordo com a certidão de ônus reais, resultou do desmembramento da matrícula 281850 (loja 147). A guia 1575025 se refere à loja 147. Provimento parcial do recurso para extinguir a execução fiscal somente em relação às CDAs 30/356602/2014, 30/356603/2014 e 30/356604/2014 diante do comprovado pagamento do imposto, mantendo-se, no mais, a sentença.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, ORA 1ª APELANTE, BENS ESSES QUE ERAM DE PROPRIEDADE DA 2ª RECORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual sustentam as impetrantes a existência de direito líquido e certo de efetuar o registro da operação de incorporação de bens imóveis ao capital social da 1ª recorrente, sem proceder ao prévio recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... (Continua)

49 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Resolução de compromisso de compra e venda. CCB, art. 1,092 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 52. Resolução do compromisso de compra e venda que não se deu por mera irregularidade no memorial descritivo do imóvel. Ocorrência de irregularidades que inviabilizam aos réus, o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Falta, ademais, do prévio registro da incorporação, por si só, já constituía causa a autorizar a rescisão do compromisso de compra e venda. Violação do Lei 4.591/1964, art. 32, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. Prévio inadimplemento da autora em relação ao registro da incorporação. Justificativa da suspensão do pagamento do financiamento por parte dos réus. Incidência da exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 1.092 - Código Civil de 1916, atual CCB/2002, CCB/2002, art. 476. Rescisória improcedente.

50 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.

«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao terreno ao qual se encontrarem afixadas.... (Continua)