indenizacao por danos fisicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos físicos. Recebimento do empregador, em face do acidente de trabalho. Descabimento. Matéria na hipótese eminentemente previdenciária. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Inexiste previsão na legislação trabalhista a amparar a pretensão de empregado no sentido de receber de seu empregador indenização por danos físicos, haja vista que a matéria é eminentemente previdenciária e, como tal, deverá ser submetida a uma das Varas de Acidentes do Trabalho, perante a Justiça Comum. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos físicos e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos físicos e morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fa zer c/c indenização por danos físicos, morais e financeiros. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos físicos, morais e financeiros. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Interpretação do contrato referente às normas e rotinas para a indenização por danos físicos no imóvel. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS REQUERIDOS - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos físicos e morais decorrentes de acidente em eventos musicais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos probantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos físicos e morais c/c lucros cessantes. Condenação da empresa em pensionamento por perda da capacidade laborativa. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi do CLT, art. 8º, parágrafo único, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência do dano e o nexo de causalidade desse com a atividade de risco desempenhada pelo empregado, para que o empregador possa ser responsabilizado pelo pagamento da correspondente reparação pecuniária. A atividade de transporte de valores é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco de morte para empregados e clientes. Deve, pois, ser mantida a r. decisão do Juízo de origem que responsabilizou a recorrente pelo pagamento de indenizações pelos danos morais, físicos e estéticos causados à integridade física e moral do recorrido, vítima de assalto à mão armada, enquanto trabalhava como vigilante em carro forte da reclamada, na porta do Banco Bemge, na Rua Curitiba, nesta Capital.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015 art. 535 (atualmente CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, ratificado, posteriormente, quando já em vigor o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão de matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

15 - TRT3 Indenização por danos morais

«A Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física e psicológica do trabalhador. O Reclamado está inserido no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ele se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Assim, ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos e psicológicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, competindo-lhe a adoção de medidas que, pelo menos, minimizem os riscos e promovam melhores condições de segurança no trabalho. Destarte, restando evidenciado que o Reclamante efetuava o transporte de numerário do banco sem a devida segurança, expondo-se, inegavelmente, a considerável risco durante a prestação das atividades laborais, não há dúvida acerca das conseqüências danosas advindas dos sentimentos de medo e de insegurança pelos quais passava, os quais, indubitavelmente, lhe causaram dor e sofrimento moral. Destarte, presentes os elementos da responsabilidade aquiliana - ação/omissão, dano, nexo de causalidade e culpa lato sensu - deverá o Reclamado responder pelos danos morais sofridos pelo Obreiro, em razão do risco a que se expôs durante a vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

16 - TRT3 Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.... (Continua)

17 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cônjuge e pai das autoras que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, posteriormente transferido ao Pronto Socorro Central de Bauru, mas veio a óbito, dois dias após o primeiro atendimento, em razão de «insuficiência respiratória, doença pulmonar obstrutiva crônica e anomalia torácica congênita". Paciente que era portador de deficiência física e problemas pulmonares, mas que, diagnosticado com pneumonia grave e apresentando quadro de convulsões severas, evoluiu rapidamente a óbito, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Prontuário, fichas médicas e exames do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Prova pericial que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente em borracharia que produz incapacidade total e permanente para o trabalho. Profissional que sofre graves lesões físicas, com extração de órgãos, pelo esmagamento decorrente do peso do ônibus que passa pelo seu corpo. Vítima que se encontrava embaixo do veículo retirando o macaco quando o motorista, inadvertidamente e contrariando ordens expressas do borracheiro, deu partida no veículo, causando o acidente pela movimentação perigosa. Empregadora do condutor que deve ser responsabilizada pela ocorrência, por se tratar de veículo de sua propriedade, que foi entregue ao preposto, não para uso particular, mas, sim, para que reparasse peça essencial ao seu funcionamento. Responsabilidade que advém também da guarda da coisa, por ter a proprietária confiado o veículo à condutor imprudente que causou o dano injusto. Necessidade de assegurar ao autor indenização por danos morais, diante do abalo sofrido, do grave dano físico e da perda de seu ofício. Indenização por danos materiais também devida pela certeza da incapacidade física para o seu mister. CCB, art. 950. Recurso parcialmente provido para que a sociedade ré também seja responsabilizada e ainda para majorar a indenização por danos morais e fixar a indenização por danos materiais, mantido o ressarcimento pelos gastos com medicamentos.

20 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. 2. Indenização por danos morais. Valor da condenação. 3. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. Intervalos interjornadas. CLT, art. 66. Hipoteca judicial.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o perito afirma, no laudo, que as atividades profissionais exercidas pelo reclamante (com esforços repetitivos) durante 11 anos junto às reclamadas contribuíram para a evolução da moléstia de lombalgia e artrose lombar. Ou seja, a atividade laboral não causou o problema de saúde, mas contribuiu para a evolução e agravamento do quadro clínico. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que o trabalhador se submeteu a «esforço físico excessivo e de forma repetitiva, executando movimentos que sobrecarregavam muito a coluna, por vários anos. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral. Acumulação. Acidente do trabalho. Indenizações por danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação.

«Apesar de o dano estético ser entendido por alguns doutrinadores como uma espécie do gênero dano moral, a jurisprudência tem admitido a cumulação desses dois tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Isso, porque enquanto o dano moral objetiva a reparação de um sofrimento na esfera íntima da vítima, com violação à dignidade humana, o dano estético visa uma compensação pela deformidade que a vítima passou a ostentar; este é afeto à integridade física da pessoa humana. Assim, comprovada a culpa do empregador na ocorrência do acidente e os danos dele decorrentes, consubstanciados em sequelas, não só na esfera material e íntima, mas também na esfera física, a indenização por danos morais não exclui o direito da vítima à indenização pelos danos estéticos.... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se investe dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e assume o dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integram e proporcionam a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Assim, restando incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo empregado no curso do contrato de trabalho, avulta a responsabilidade da empregadora.... (Continua)

24 - TST Indenização por danos morais. Acidente de trabalho.

«A atividade de agente de controle de vetores, ainda que realizada em ambiente externo, com funções relacionadas ao controle de ratos na cidade de Curitiba, não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva, se não há indicação de que o acidente de trabalho sofrido pelo autor resultante de riscos a que permanentemente ele se sujeitava. Nos termos do CCB/2002, art. 927, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no CCB/2002, art. 186. O mencionado dispositivo legal exige a presença de três requisitos: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; culpa do agente. Ante aos elementos fáticos descritos no acórdão regional, incontroversa a ocorrência do dano sofrido pelo reclamante. Também foi asseverada a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e o desempenho das atividades laborais na empresa-recorrida. Todavia, ficou evidenciada a inexistência da culpa da empregadora pelo dano sofrido pela recorrente, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«O TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral com amparo nas provas dos autos, pois constatou a ocorrência do dano (redução, de forma parcial e permanente, da capacidade laborativa), nexo concausal com as atividades laborais (posturas forçadas, ritmo de trabalho penoso com esforço físico manual), e culpa da empresa (condições ergonômicas desfavoráveis). Assim, não obstante a Corte de origem ter firmado tese sobre a responsabilização objetiva das recorrentes, consignou elementos fáticos que justificam o reconhecimento de sua responsabilidade subjetiva. Nesses termos, não há como se reconhecer afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVIII, e os paradigmas cotejados são inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva do empregador advém naquelas hipóteses em que o exercício da atividade econômica, por sua própria natureza, gera riscos à integridade física do empregado, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Esse dispositivo é integralmente aplicável ao direito do trabalho, principalmente porque é da própria definição do empregador a assunção dos riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Portanto, constatado o dano e o nexo de causalidade pela enfermidade sofrida pelo vigilante em transporte de valores, emerge o dever de reparação do empregador.... (Continua)

27 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador e «quantum indenizatório.

«Conforme CLT, art. 157, a empregadora tem o dever de resguardar seus empregados dos riscos inerentes à atividade profissional. No mesmo sentido dispõe o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 19 e, igualmente, o item 1.7 da NR-1 da Portaria 3.214/78. Assim sendo, o poder diretivo conferido ao empregador, a par de lhe assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também lhe impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física de todos os seus empregados, até porque os riscos do negócio são sempre do empregador (CLT, art. 2º). E, havendo condenação de pagamento de indenização por danos, a determinação do «quantum indenizatório deverá ser observar um critério de razoabilidade, considerando a intensidade da culpa, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso e a extensão do dano, impondo-se, assim, uma penalidade ao agente a fim de se procurar reparar o prejuízo moral e impedir a continuidade da prática do ato ilícito, levando-se em conta ainda o salário percebido pelo empregado e o caráter pedagógico do valor da penalidade a ser aplicada, com o fim de impedir a reiteração da ilicitude, no caso, a omissão em adotar as medidas necessárias à proteção da saúde e integridade física dos empregados. Noutras palavras, a indenização por danos morais e materiais deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS EMERGENTES -

Seguro Residencial - Autores que ajuizaram a demanda visando a cobertura integral dos danos sofridos em razão de sinistro relativo a incêndio ocorrido no interior do imóvel segurado, além de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 49.133,29, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que houve negativa de cobertura parcial dos danos reclamados, em razão de cláusula limitativa de responsabilidade e discordância dos valores apresentados pelos segurados - Divergências que poderiam ser comprovadas através de prova documental, sendo desnecessária a realização de perícia, até em razão de os reparos já terem sido realizados - Comprovada cobertura para riscos decorrentes de incêndio, pagamento de aluguel e ressarcimento de danos físicos, cujos limites máximo de cobertura superam os valores pleiteados - Cláusula limitativa de responsabilidade relativa ao ressarcimento de aluguel, pelo período em que os autores tiveram que desocupar o imóvel, que se revela abusiva, em razão da ausência de regular informação - Aplicação dos arts. 6º, III, 46 e 51, I e II, todos do CDC - Autores que comprovaram todas as despesas decorrentes dos danos materiais sofridos em razão do incêndio, sendo que os documentos que alegadamente contrapõe os recibos e notas fiscais apresentadas, informados no relatório de regulação de sinistro, não foram apresentados nos autos - Inexistência de prova de que os valores comprovados pelos segurados não estão corretos - Cobertura dos danos materiais comprovadamente sofridos que deve se dar de forma integral - Danos morais que não restaram configurados - Caracterizado mero descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral passível de indenização - Sentença reformada em parte - Configurada sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.

31 - STJ Indenização. «danos estéticos ou «danos físicos. Indenizabilidade em separado.

«1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. ... (Continua)

32 - TST Indenização por danos moral e material.

«O Tribunal Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos moral e material por considerar que a atividade exercida pela empregada, bem como a conduta patronal, resultaram no evento que causou dano à integridade física do empregado. Constam do acórdão os elementos que configuraram a conduta patronal e a sua relação com as enfermidades aqui descritas: «Na hipótese dos autos, não há prova de que o reclamado tenha adotado os mecanismos de segurança necessários para afastar os riscos decorrentes das atividades da autora, bem como que esta tenha sido cientificada de qualquer medida de prevenção de acidentes ou doenças. Saliente-se, ainda, que os PCMSO e PPRA juntados aos autos (fls. 298 e seguintes) referem-se ao período de 2002 a 2003, o que reforça o entendimento pela inadequação do ambiente de trabalho para o tipo de atividade desempenhada pela autora por longos anos de trabalho. Desse modo, não procede a alegação de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 188. Ademais, o CLT, art. 818 trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo trabalhista. No presente caso, a Corte Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por dano moral e material com base na prova coligida e não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Logo, permanecem incólumes os referidos dispositivos legais. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, visto que nenhum dos modelos transcritos no recurso trata da hipótese destes autos, em que se discute o direito de indenização por dano moral e material de empregada bancária, que exerceu a função de caixa e ali desenvolveu «tendinose do supraespinhoso e do bíceps bilateral, bursite no ombro direito, epicondilite lateral, tenossinovite dos extensores do punho direito e esquerdo, hérnias discais e protrusão discal na coluna cervical. Desatendida, portanto, a exigência constante do item I da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.

«No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (artigo 5º, V). Há precedentes. Quanto ao valor arbitrado, a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo essa a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJMG Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviços. Indevido impedimento de embarque com fundamento em ausência de visto. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da ré apelante. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Além do impedimento do embarque, com permanência por nove dias em país estranho ao que reside, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarretou induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00 a cada litigante, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TST 6. Doença profissional. Indenização por danos morais.

«6.1. Constatado pelo Tribunal Regional, diante das provas carreadas aos autos, a existência do dano (lesão no punho), do nexo causal entre o dano e o trabalho desempenhado pela reclamante, bem como a culpa da reclamada, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença profissional, sob pena de revolvimento do quadro fático delimitado pela Corte de origem, o que é vedado nessa fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Alegada inexistência de cláusula contratual asseguradora de cobertura de indenização por dano moral. Prescindibilidade desta se havia cobertura por danos corporais. Não há que se falar em ausência de cobertura de pagamento de indenização por dano moral, se os danos relativos a pessoa humana podem ser de ordem física ou moral, e, por conseguinte, a cláusula que acoberta o segurado contra danos corporais abrange também os morais, vez que não se pode dissociar os dois, pois que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem estar e saúde física da pessoa. Contratado seguro de danos corporais, incumbe à seguradora indenizar a pessoa pelos danos morais sentidos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte de pessoas - Alegação inicial de que o ônibus realizou manobra brusca, o que o fez a autora cair e sofrer danos físicos e morais - Ausência de comprovação, pela parte autora, do nexo causal e dos danos sofridos - Ônus do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o suposto dano - Desistência da prova pericial - Ausência de documentos médicos que comprovem os danos sofridos -- Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Oferta de cartão de crédito recusada em razão da impossibilidade de coleta da biometria. Autor portador de deficiência física (mão amputada). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 20.000,00 de forma excessiva. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA

Restou comprovado nos autos que os danos suportados pela autora resultaram de acidente ocorrido durante transporte em ônibus coletivo - Dever de indenizar reconhecido - Dano moral presumível em razão do sofrimento da vítima em consequência do acidente - Precedentes - Pretensão de majoração do «quantum indenizatório fixado em primeiro grau - Descabimento - Valor que deve ser fixado à luz das particularidades do caso concreto - Autora que sofreu fratura na coluna lombar, mas foi submetida apenas a tratamento conservador, ou seja, não cirúrgico - Indenização arbitrada em vinte mil reais mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do «quantum indenizatório - Impossibilidade - Precedente. ... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Atividade de risco. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais.

«1. A atividade de entrega de mercadoria (bebidas), com recebimento de valores de clientes, envolve evidente risco, por estarem os trabalhadores, nesta função, lidando com numerário, circunstância que os torna alvo de marginais, sendo constante o risco de assaltos. ... (Continua)

42 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Acidente causado por placa de alumínio que se desprendeu de um outdoor. Preliminar de nulidade de sentença e de ilegitimidade passiva da cil comércio de informática ltda (nagem). Rejeitadas. Indenização por danos morais. Minoração.

«1. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador já havia formado seu convencimento com todo o suporte documental constante dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de condenação do Município de Taquaritinga ao fornecimento de apólice de seguro coletivo e ao pagamento de indenizações por dano material, moral e estético - Acidente de trabalho que causou séria lesão no olho da autora - Dever da Municipalidade em zelar pelo meio ambiente do trabalho e pela integridade física dos agentes públicos - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão - Recurso da autora parcialmente provido.

44 - TRT3 Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.

«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no CP, art. 149, devendo ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REVISTAPESSOALSEM CONTATO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca do deferimento da indenização por dano moral decorrente derevistapessoalsem contato físicodetém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

47 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do requerido - Empréstimo Consignado - Negativa de contratação - Competia ao réu trazer a prova da contratação, o que não ocorreu, tendo o requerido se limitado a juntar aos autos cópia do contrato, cuja assinatura foi impugnada pelo autor- Declaração de inexigibilidade do débito - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Os atos praticados pela empresa ré exorbitaram o simples aborrecimento/mero dissabor, em especial por conta do impacto que o desconto indevido representa na renda do autor (benefício previdenciário) - Caso de reconhecimento da presença de dano moral in re ipsa - Indenização devida - Acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 7.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao trabalhador acidentado. Indenizações por danos morais ao núcleo familiar (esposa e dois filhos menores). Quantum das indenizações.

«1. No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve esmagamento da mão dominante (mão esquerda), com perda total e permanente de capacidade laboral para o ofício que exercia, encontrando-se aposentado por invalidez, bem como com acentuado grau de comprometimento de cunho estético. No tocante às circunstâncias em que ocorrido o acidente, enfatizadas, no acórdão regional, falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana, a evidenciar o nexo causal e a conduta culposa da reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da 99 Tecnologia Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão praticada por motorista contra passageira. 2. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que contratou serviço de transporte por aplicativo e sofreu agressão física e verbal pelo motorista. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva que deflui do risco da atividade econômica exercida pela apelante. 4. Prova dos fatos. Suficiência. Comunicação formulada no sistema da ré contemporânea aos fatos, fotografias das lesões praticadas, boletim de ocorrência e laudo pericial conclusivo. Inversão do ônus da prova nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º. 5. Danos morais. Configuração. Indenização de R$15.000,00 proporcional ao dano moral sofrido, considerando a gravidade da agressão e o impacto na integridade física e emocional da apelada. Valor serve como compensação e desestímulo à prática de atos semelhantes. 6. Pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização. Rejeição. Quantia fixada razoável e proporcional. 7. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.