inscricao na oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Médico-perito do INSS. Inscrição na oab. Não enquadramento na hipótese de incompatibilidade. Incidência do impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Agravo interno da oab/SC desprovido.

«1. É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ... (Continua)

2 - STF Advogado. Inscrição na OAB. Representação judicial.

«A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providência expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera dúvidas fundadas quanto à sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo Juiz, a inexistência dos atos processuais praticados.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Publicação. Intimação. Sentença. Erro na grafia do nome do advogado. Omissão quanto à existência do número de inscrição na oab. Embargos de de declaração providos. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de título judicial, propostos pela União contra o Município de Siriri/SE, para afastar o excesso de execução. ... (Continua)

4 - STF Advogado. Inscrição na OAB. Representação judicial. Lei 4.215/1963, art. 65.

«A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providência expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera dúvidas fundadas quanto à sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo Juiz, a inexistência dos atos processuais praticados.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. Advogado com inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Seção judiciária de Minas Gerais. Oab/MG suspensa. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar petições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na OAB/MG suspensa.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na oab. Exame de ordem. Lei 8.906/94. Obrigatoriedade.

1 - A Lei 8.906/94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos quadros da entidade. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Alegação de equívoco na publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação do alegado. Intimação. Número de inscrição na oab. Desnecessidade. Desprovimento.

8 - STJ Advogado. Intimação. Índice que lista o número de inscrição da OAB.

«O TAMG adota um índice em que lista, por ordem ascendente, o número de inscrição na OAB do advogado, que lhe anuncia a existência de alguma intimação referente a causa que recebe o seu patrocínio. Se nela o setor competente do Tribunal omitiu, como na hipótese, o referido número, não há que se falar em intimação regular e nem em ciência inequívoca. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Advogado. Profissão. Assessor de gabinete em Tribunal de Contas estadual. Inscrição na oab. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da oab para a decisão.

«1. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). ... (Continua)

10 - STJ Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.

«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Advogado. Administrativo. Conselho profissional. Inscrição na OAB. Direito adquirido. Exercício de atividade incompatível com a advocacia na época da Lei 4.215/63. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.

«Se à luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215/63) o agravante desenvolvia atividade incompatível com a inscrição nos quadros da agravada, ele não pode querer falar, hoje, em direito adquirido a essa inscrição, já com base no Lei 8.906/1994, art. 84, posto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na oab. Servidores do mpu. Lei 11.415/2006, art. 32. Inscrição anterior à novel legislação. Situação preexistente que deve ser preservada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da oab/SE a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TRT4 Recurso ordinário município de [...]. Ausência de instrumento de mandato. Identificação do procurador apenas pelo número da oab. Recurso inexistente.

«O recurso ordinário firmado por procurador que não possui instrumento de mandato juntado aos autos e não é identificado como Procurador do Município, mas apenas pelo número de inscrição na OAB, é considerado inexistente. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 436/TST. [...]... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição na oab. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Concurso público. Magistratura. Pratica forense. Inscrição definitiva. Exigência no edital do certame de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos. Interpretação em consonância com o texto constitucional. Necessidade de comprovação de três anos de prática forense após o bacharelado. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 93, I.

«1. A previsão contida em edital de certame para a magistratura no sentido de que, para a inscrição definitiva, exige-se a apresentação de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, I, de modo que é necessária a comprovação de apenas três anos de prática forense após a conclusão do Curso de Direito. 2. Entendimento contrário, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implicaria em ofensa ao princípio da razoabilidade ao admitir a estipulação de prazo maior (cinco anos) do que aquele fixado pelo constituinte (três anos) como adequado para a comprovação de experiência jurídica após o bacharelado pelo candidato ao cargo de juiz. 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Inscrição na oab. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Omissão do acórdão não configurada. Advogado. Profissão. Inscrição na OAB. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da OAB para a decisão. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 27, e ss.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Inscrição na oab/PE. Auditor de contas públicas do estado. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de incompatibilidades. Atribuição exclusiva da oab. Falta de prequestionamento.

«1 - Quanto à alegação de afronta ao Lei 8.906/1994, art. 28, VII, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

21 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bacharel em direito. Inscrição na oab. Requerimento formulado sob a égide da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Aprovação. Obrigatoriedade.

1 - É obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer a inscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei 8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava cargo incompatível com a advocacia quando da conclusão da sua graduação na vigência da Lei 4.215/1963, não estando preenchidos os requisitos legais vigentes àquela época. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - OBSERVÂNCIA DO NOME DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DE SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 379/2016 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TJSP - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita com Tutela de Urgência e Obrigação de Fazer (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é advogado. Inscrição na OAB somente em abril/2024. Atuação recente. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

24 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso subscrito por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Questão de ordem que se resolve no sentido do não conhecimento do recurso interposto.

«- Não se revela admissível, porque inexistente, «recurso ordinário contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do curso de direito, com expedição dos documentos necessários, inclusive para efetivação da inscrição na OAB, pela aprovação do autor no respectivo exame de ordem. Conjunto probatório suficiente para reconhecer o erro da escola, decorrente da sua desorganização. Aprovação expressa e formal do aluno reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

«1. Inexiste direito adquirido se não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil à época da lei anterior. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Juízo que recusa defensor constituído pela parte, por não lhe reconhecer capacidade para o exercício da advocacia. Inscrição na OAB válida e vigente. Restrição indevida ao livre exercício profissional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Inscrição na oab/SC. Auditor de controle externo de Tribunal de Contas do estado. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de incompatibilidades. Atribuição exclusiva da oab. Falta de prequestionamento.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição na oab. Utilização indevida por estagiário. Réu. Contratante do escritório. Relação jurídica. Ausência. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Preposição. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Estagiário. Advocacia. Lei 8.906/94, arts. 8º, IV e 84.

«O Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição para os casos de estagiários inscritos no quadro da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do Exame de Ordem: «Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado na respectiva faculdade.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agente penitenciário. Inscrição na oab. Incompatibilidade.

«1. Por entender inexistente a incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Inscrição na oab. Cabimento. Impedimento. Competência exclusiva da oab para a decisão. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento.

«I - As normas restritivas de direito fundamental ao exercício profissional demandam interpretação restritiva, de modo que a atividade de técnico administrativo da Receita Federal não se enquadra na regra de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da OAB, configurando apenas impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, a teor do disposto no art. 30, I, do mesmo estatuto. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição na oab. Analista de controle externo. Lei 8.906/1994, art. 28, II. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Aplicação da Lei estadual 12.595/2004. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (Lei Estadual 12.595/2004), o que implica a inviabilidade do presente recurso, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, a saber: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Inscrição na oab. Cargo de natureza técnica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Parte da defesa executada por defensor sem inscrição na oab. Nulidade relativa. Preclusão. Alegação somente 5 anos após a ciência. Prejuízo não demostrado. Desídia da defesa na presente impetração, mais de 4 anos após o acórdão impugnado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame.

«1. Resolução e Provimento do Conselho Federal da OAB não se incluem no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... (Continua)

41 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).... (Continua)

42 - STF Mandado de segurança impetrado contra o tribunal superior eleitoral. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção dessa regra legal pela constituição de 1988. Impetração do writ constitucional, em causa própria, por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do impetrante. Impossibilidade de válida constituição da relação processual. Inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno. Cancelamento de inscrição na oab. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 655, e/STJ): «Nessa ordem de ideias, o apelado obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia ( CPC/1973, art. 333, I, vigente na data da sentença), qual seja, comprovar a regularidade da sua inscrição principal na OAB/TO, o transcurso do prazo de dois anos antes de ser requerida a alteração para a OAB/PR, e que a exigência de comprovação do domicílio civil para efeito de registro profissional é regra disciplinada, unicamente, em ato infralegal. Logo, não merece reparo a sentença". Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e acolher a tese da recorrente excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal. Técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. A Lei 11.415/2006 - muito embora vede o exercício da advocacia aos servidores, inclusive requisitados e exercentes de função, no Ministério Público da União (art. 21) - excepciona as situações constituídas antes da publicação da Lei, a teor do art. 32 do mesmo diploma normativo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo técnico do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do ministério público. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/1994.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo. Asseguranda incrição na oab. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de decisão proferida em mandado de segurança coletivo objetivando que seja assegurada a inscrição na OAB/ES. Na sentença o processo foi extinto sem a resolução do mérito ante a ausência de legitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de vigia. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de vigia do Ministério Público Estadual, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes: REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; REsp 813.251/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450. ... (Continua)