inscricao no cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, só cabe a revisão do valor da indenização arbitrada a título de dano moral na origem quando manifestamente excessivo ou reduzido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Entrega da notificação. Erro material. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

3 - TRT18 Mora salarial. Inscrição no cadastro de inadimplentes.

«Sendo incontroverso o atraso salarial, ainda que fato isolado, mas não tendo havido comprovação efetiva do motivo ensejador deste (apenas alegação de instabilidade financeira), as reclamadas devem responder pelo prejuízo de ordem extrapatrimonial causado à reclamante, a segunda subsidiariamente. Diante disso, comprovado o dano (inscrição no SPC), a conduta ilícita da 1ª reclamada (atraso salarial sem justificativa comprovada) e o nexo entre ambos, a reclamante merece ser ressarcida pelo abalo moral.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ausência de comprovação e demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Dívida assumida. Inadimplência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Existência de processo de conhecimento em andamento, contestando o débito. Irrelevância. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado. Antecipação incabível. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade. Abusividade da cobrança não reconhecida. Quitação alegada e não provada através de recibo. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes, enquanto a dívida está em discussão judicial. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni iuris e do depósito das parcelas incontroversas. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes. Dever do credor de excluir o apontamento. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 385/STJ. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia. Medida coercitiva ilícita. CDC, art. 22. Exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não tem a CELPE a faculdade de suspender o fornecimento de energia elétrica como coerção ao pagamento de aparente débito, interpretação do CDC, art. 22. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheques fraudados por alínea indicativa de sustação ou revogação. Ato que ocasionou inscrição no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Demonstração de inequívoca falha da instituição bancária. Negativação indevida. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Dever da instituição financeira. Precedentes. Comissão de permanência cobrança. Ausência de prequestionamento. Óbice à inscrição no cadastro de inadimplentes. Tutela antecipada. Requisitos preenchidos. Precedentes. Recurso improvido.

13 - STJ SFH. Tutela antecipatória. Ação de revisão do contrato. Antecipação da tutela. Deferimento. Depósito do valor das prestações, a posse do bem e o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«É possível o deferimento da tutela antecipada em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento do SFH para permitir ao autor, que efetua o depósito das prestações mensais segundo a planilha que apresentou, a posse do bem e o cancelamento do seu nome de banco de inadimplentes.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Emissão de boletos bancários para pagamento. Contrato de financiamento. Dívida `portabile´ em que a emissão do boleto configura, tão-somente, uma facilidade disponibilizada pela instituição financeira. Ausência de obstáculo à efetivação do pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes devida. Inexistência de «fumus boni iuris. Agravo provido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador. Manutenção da cobrança. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de previsão legal de qualquer formalidade para a desistência do negócio. Indenização devida. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de pedido pormenorizado de inexigibilidade do débito. Irrelevância. Precedentes da Colenda Câmara. Débito decorrente de contrato de financiamento de veículo acostado aos autos. Ausência de prova de pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Regularidade. Inocorrência de danos morais. Decisão mantida por motivo diverso. Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Sentença anterior transitada em julgado que declarara a inexigibilidade de débitos. Fatura não inclusa na sentença. Fatura paga três meses antes da inscrição no cadastro de inadimplentes. Condenação em indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Sentença parcialmente reformada.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Danos morais. Não cabimento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes. Mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Relação jurídica incontroversa. Ausência de provas do pagamento da fatura. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Regularidade. Dano moral não evidenciado. Ademais, legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. A ré comprovou existência de débito e a legalidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que a ré cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, demonstrando a existência do débito, sua evolução e a legalidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conjunto probatório comprovando que a negativação do nome da autora se deu por débito anterior e três anos antes do pagamento do acordo. Se a inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada no exercício regular de direito, não cabe indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. CPC, art. 966, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alegada ausência da comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. Notificação do devedor, antes de proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes, que incumbe ao órgão de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 359/STJ. Ilegitimidade passiva da instituição financeira nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a revisão do quantum indenizatório nas condenações por danos morais, nos casos em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. Ausentes essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão monocrática no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pressupostos. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Multa cominatória. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, forçosa a prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273,CPC/1973). ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.

28 - STJ Direito civil. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes sem a prévia comunicação. Entendimento firmado no REsp 1061134/rs. Julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Entendimento que deve ser aplicado aos casos análogos.

1 - Ação na qual se postula indenização pelos danos sofridos em razão da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito sem observar as formalidades para tal ato por não ter o órgão mantenedor notificado previamente o devedor.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Compra parcelada. Pagamento com carnê. Inadimplemento. Renegociação do débito e respectivo pagamento. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar exagerado. Redução necessária. Recurso adesivo da autora não conhecido e provido em parte o recurso da ré.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Indenização por danos morais. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Baixa no registro. Violação do CPC/2015, art. 1022. Responsabilidade do credor não verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Simples inscrição. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A só inscrição no cadastro de inadimplentes não acarreta dano moral; dano existe se a inscrição for feita sem notificação prévia ou se não há débito.... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.

34 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Empresa inscrita no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Inscrição no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexigível - Danos morais configurados - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais mantida - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Juros e capitalização mensal válidos. Inocorrência de flagrante abusividade da taxa de juros e possibilidade da capitalização para os contratos que prevejam expressamente essa faculdade após a publicação da Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000. Presunção de constitucionalidade da Medida Provisória enquanto pendente a ADIn 2316/DF. Impossibilidade de sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ameaça de alegado dano irreparável, consubstanciado na execução, inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência de encargos moratórios, decorre de exercício regular de direito pelo credor. Providências legítimas previstas pelo ordenamento, e não dano injusto. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Afastamento da mora. Abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso especial inadmitido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso Especial. Acórdão. Omissão. Inexistência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 1º, CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, CDC, art. 43, § 2º e CDC, art. 77.

«- Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia fundamentadamente o tema posto a desate. ... (Continua)

38 - TJSP VOTO 27804

Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Fiança. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de novação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Cessão do contrato de locação não comprovada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do contrato de locação e de fiança, bem como a inexistência de novação e de cessão do contrato. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato de empréstimo. Mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Renegociação. Parcelamento da dívida. Quitação. Manutenção da negativação por longo período. Odisséia desafortunada na tentativa de se ver livre da pecha de mau pagador. Êxito somente com o amparo judicial. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Valoração do grau de culpa, condição econômica do ofensor, freio inibitório na salvaguarda da recidiva sem descurar do flagelo do enriquecimento ilícito. Posicionamento desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral. Cobrança Indevida de Energia Elétrica. Inscrição no Cadastro de Inadimplentes. Dano Moral Configurado. Majoração da Indenização. Necessidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e da Autora Provido.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da autora - Ônus probatório desincumbido - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco isenta a devedora da dívida - Entendimento pacificado pelo C. STJ e por esta E. Corte Recursal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Indevida inscrição no cadastro de inadimplentes após quitação da fatura de energia elétrica. Ato ilícíto. Dano moral. Quantum indenizatório reduzido pelo Juiz ad quem (R$ 5.000,00). Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Unanimidade.

«1 - Negligência da concessionária de energia elétrica em providenciar a exclusão do consumidor do rol de inadimplentes, diante da quitação de débito, é suficiente para gerar o dever de indenizar. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na espécie, faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/1973, art. 333, uma vez que não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido. Aplicável, assim, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação da obrigação por parte do consumidor - Ônus probatório desincumbindo - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Cessão de crédito também evidenciada nos autos, cuja falta, aliás, não torna a dívida inexigível, tampouco isenta o devedor da dívida - Entendimento pacificado pelo C. STJ e por esta E. Corte Recursal - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Art. 80, II, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de débito. 1. Contratação reconhecida. Licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do devedor ao cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes, manutenção do veículo alienado em sua posse, possibilidade de consignação das parcelas pelo valor que entender cabível. Indeferimento. Ausência de verossimilhança. Validade da decisão. Contrato de 2008, sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00. Legalidade da MP. Legalidade da inscrição no cadastro de devedores que decorre da existência da mora. Busca a apreensão de veículo alienado que decorre deste fato. Essência própria da legislação específica que rege o contrato. Necessidade, ainda, de depósito da quantia incontroversa ou prestação de caução. Questão decidida em «autos de julgamento de processo repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação às lides pendentes. CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Omissão, quando da contratação, de informação de indisponibilidade de sinal na área de uso de aparelhos celulares. Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. Indenização por danos materiais e morais. Falta de prova dos alegados prejuízos materiais. Dano moral não evidenciado. Ausência de demonstração de cobrança indevida, tampouco ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência com rescisão do contrato e isenção do pagamento de multa e encargo contratual, rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Solução afinada com as provas e o direito aplicável. Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput. Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Postagem da correspondência comprovada. Adimplemento da obrigação contida no CDC,CPC/1973, art. 42, § 3º. Aplicação, art. 543-C, § 7º. Não cabimento de agravo. Distribuição do ônus da sucumbência. Honorários. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Comprovada a postagem da notificação prévia, é desnecessária a prova do efetivo recebimento para o adimplemento da obrigação contida no CDC, art. 42, § 3º, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)