inscricao no serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bancário. Inscrição no serasa/spc/afins. Embargos de declaração. Omissão, contradição. Obscuridade. Não incidência.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inscrição no SERASA. Reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional de regência - notadamente, os arts. 151 e 198, § 3º, do CTN - e na norma de direito local (art. 13 da Lei Estadual 6.563/73). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do CCB/16 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. Inscrição no serasa. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (CPC, art. 396), por não se enquadrar no conceito de «documento novo previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Adequação do valor arbitrado no 1º Grau (R$5.000,00 - cinco mil reais). Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Inscrição no serasa. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.

I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro do SERASA.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43.

«A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inscrição no Serasa. Dívida ativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Cadin). Mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, tal inscrição pode ocorrer se não prevista no plano de recuperação. Nesse sentido são os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/2/2016; RMS 31.859, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/7/2010; AgRg no RMS 31.551, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/8/2010. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inscrição no serasa por força de débitos inscritos em dívidas ativa. Fundamentação infraconstitucional suficiente para manter o acórdão. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.

«1. A instância ordinária dirimiu a controvérsia com base no Código Tributário Nacional e na Lei estadual 6.537/73, construindo fundamentos infralegais suficientes para, por si sós, manter a decisão. Mostram-se aplicáveis as Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Duplicata sem aceite. Cancelamento do protesto. Inscrição no serasa. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súm 385/STJ). ... (Continua)

18 - TAPR Consumidor. Banco. Inscrição no SERASA. Inadmissibilidade. Discussão judicial do débito. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 diários. CDC, art. 43.

««A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.. Configura abuso de direito a prática do Banco que, utilizando-se da importância legal conferida ao SERASA, insere em seus cadastros o nome do devedor estando a dívida sob discussão judicial. Se a cominação de multa coercitiva não foi suficiente para incutir no Banco o imprescindível respeito às ordens judiciais, então, a aplicação daquela se faz necessária diante da flagrante afronta a ordem judicial monocrática. Decisões judiciais, como a recorrida, apresentam-se fundamentais na manutenção da credibilidade da justiça, ainda mais na atual realidade social que, a cada dia proliferam o número de pessoas dispostas a descumprir ordens judiciais, mormente quando dispõem de poder aquisitivo ou cargo público capaz de fazê-lo entender detentor de qualquer influência.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado da parte ré - Ação de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença que reconhece a inexistência do débito e condena a ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) - Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento - Incontroversa a inexistência da dívida - Inscrição no SERASA Limpa Nome - Dano moral configurado, porém ajustado nesta sede - Sentença parcialmente reformada para a redução do quantum indenizatório (R$ 5.000,00) - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque sustado. Apresentação e devolução por insuficiência de fundos, alínea «11 e «12. Inscrição no SERASA. Responsabilização do Banco, por não devolver pela alínea «21, referente à sustação. Sentença condenatória. Pretensão à reforma. Arguição de falta de prova do dano e de inscrição por motivo sustação. Descabimento. Inscrição indevida, como cheque sem fundo. Curta permanência da inscrição. Valor da condenação suficientemente moderado. Incidência, no entanto, a contar da prolação da sentença e não da distribuição do feito. Precedentes de jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

21 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.

«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. ... (Continua)

22 - TJPE Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Conta corrente encerrada. Inscrição no serasa. Inexistência de prova do débito. Ônus do réu. Art. 330. II, do CPC/1973. Dano moral in re ipsa. Prejuízo decorrente de negativa de crédito. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo do autor. Quantum indenizatório suficiente. Manutenção. Adequação ao CCB, art. 944, «caput. Apelo adesivo improvido.

«- Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A - Inexistência de comprovação da inadimplência imputada ao Apelado, proveniente de acúmulo de taxas de manutenção de conta corrente não encerrada corretamente - ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo da autora. Inscrição no «Serasa Limpa Nome (portal de acesso restrito ao consumidor) não configura negativação. Indenização por danos morais que sequer seria devida. Impossibilidade de exclusão de tal condenação imposta à ré, pena de reformatio in pejus. Honorários advocatícios fixados em montante irrisório. Majoração, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 . Sentença reformada em parte.

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e consumidor. Anotação em cadastro de inadimplentes. Acordo cumprido integralmente pelo devedor. Falta de providência do credor para baixar a inscrição no serasa. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Após cumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de providenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito (art. 43, § 3º, c/c o CDC, art. 73). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição no serasa. Execução fiscal acusada em registro de distribuição da justiça federal. Fato verídico. Omissão na comunicação no cadastro da ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 21.

«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição no serasa limpa nome. Dano moral. Ausência. Recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição de débito prescrito na plataforma «serasa limpa nome". Regularidade. Entendimento em consonância ao posicionamento jurisprudencial da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais é necessária a revisitação do conjunto fático probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição no serasa limpa nome. Dano moral. Ausência. Recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais é necessária a revisitação do conjunto fático probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição no SERASA. Ação direcionada contra esta. Condensação dos dados públicos fornecidos pelos distribuidores. Abertura do cadastro não comunicado ao consumidor. Consumidor que ao tomar conhecimento da restrição não comunicou a SERASA a interposição de embargos do devedor para exclusão do seu nome. Pedido improcedente. Precedente do STJ. Lei 9.507/97, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... E quanto ao mais, a matéria pode ser assim sucintamente resumida: o autor-apelante teve ajuizada contra si execução; tomando conhecimento disso, e por força de um convênio mantido entre SERASA e Tribunal de Justiça (fls. 33), a ré-apelada anotou tal restrição em seus registros; não comunicou o executado, pois não era obrigada a fazê-lo, por se tratar de informação de caráter público; ele embargou a execução e depois teve conhecimento da restrição a seu nome (quando teve um cheque recusado no comércio), sem que tenha, a partir daí, comunicado a SERASA sobre a interposição dos embargos à execução, como poderia e deveria ter feito, a teor do Lei 9.507/1997, art. 4º. Logo, como bem ressaltou a r. sentença apelada, não há nexo causal entre os danos que o apelante alega ter padecido e a conduta da apelada. (...). Diante disso, é de rigor a mantença da r. sentença atacada, desacolhendo-se a pretensão recursal. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Inadimplência. Inscrição no serasa. Restrição mantida indevidamente pela instituição financeira. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. Inocorrência.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NO «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 195,41, determinar sua exclusão do sistema Serasa Limpa Nome e condenar a ré a se abster de realizar nova cobrança. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e alteração da sucumbência para responsabilizar a ré integralmente, com majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, prescrição, ausência de débito e ausência de ato ilícito. Também afirma que a inscrição no Serasa Limpa Nome não configura dano, nega litigância predatória e má-fé e requer o sobrestamento do feito devido ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve inscrição indevida de dívida que impacta em seu score. Não verificação. Sistema apenas de renegociação de dívida vencida. Não demonstração de publicidade do débito, muito menos de inscrição no Serasa ou no Serasa Limpa Nome. Relação jurídica existente. Dano moral não verificado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de dívida c.c indenização por dano moral. Dívida inexistente. Inscrição no «Serasa Limpa Nome, portal de negociação de dívidas. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Inscrição no serasa em razão de protesto indevido de título já quitado. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 pleito de redução do valor indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Súmula do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor e processual civil. Cobrança de anuidade de cartão de crédito. Conta encerrada. Inscrição indevida no serasa. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Adequação do percentual arbitrado aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelo parcialmente provido.

«Inscrição no SERASA com origem em anuidade de cartão de crédito após o fechamento de conta-corrente mantida pelo Autor junto ao Banco Réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que, no caso, se dá in re ipsa. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Necessidade de majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. 10% (dez por cento) fixados no grau de origem que atendem satisfatoriamente aos requisitos das alíneas do CPC/1973, art. 20, §3º. Recurso parcialmente provido, unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Dívida prescrita. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Inscrição no Serasa limpa nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser solteiro e desempregado, mas com contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido.

37 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade/Nulidade de Débito, com pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM 5.024.045-6, obstando o protesto, a inscrição no SERASA, SPC e CADIN e o envio ao Ministério Público para fins penais - Tutela de urgência indeferida - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC/2015, art. 300) - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do valor do débito - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastro de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida não reconhecida e prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificado - Inscrição no «Serasa Limpa Nome - Pedido declaratório relacionado à inexistência de relação jurídica entre as Partes não deduzido de forma efetiva - Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma - - Vencimento dos débitos há mais de 05 (cinco) anos da dívida - Ilegalidade e utilização da respectiva plataforma - Danos morais ligados ao uso do referido cadastro - Questões relacionadas ao objeto do «IRDR também relacionadas à propria natureza do «Limpa Nome - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastros de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificado - Inscrição no «Serasa Limpa Nome - Pedido declaratório relacionado à inexistência de relação jurídica entre as Partes não deduzido de forma efetiva - Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição do débito inserido na plataforma - Vencimento dos débitos há mais de 20 (vinte) anos da dívida - Ilegalidade e utilização da respectiva plataforma - Danos morais ligados ao uso do referido cadastro - Questões todqas relacionadas ao objeto do «IRDR e também relacionadas à propria natureza do «Limpa Nome - Suspensão referente apenas ao julgamento do mérito da Lide - Ausência de elementos na r. Decisão proferida no «IRDR a fundamentar tal conclusão - Eventualidade do resultado do Julgamento, ademais, a influenciar no processamento das demais fases processuais - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Consumidor. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inclusão em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade da instituição financeira não configurada. Ausência de nexo causal e de culpa. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

45 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Pedido de indenização por danos morais. Inscrição em órgãos de restrição de crédito por inadimplência de faturas de fornecimento de água. Sentença que reconheceu período a ser excluído da cobrança. Omissão de análise de argumento. Inalterabilidade da conclusão do julgado. Existência de inadimplência do embargante em período posterior. Impossibilidade de indenização por danos morais. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«- Omissão do exame do argumento apontado, ao não fazer qualquer espécie de ressalva em relação ao período em que a cobrança (e respectiva inscrição) seria devida. ... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Serasa que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Existência de documentos demonstrando que a correspondência, dando conta da inclusão da anotação, foi remetida para o endereço informado pela co-ré como sendo o do autor. Impossibilidade de se responsabilizar o serasa pelo fato de o endereço não ser o correto. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

49 - STJ Medida cautelar. Suspensão de medida determinativa de inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA.

«Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores «sub judice, com eventual depósito ou caução do «quantum. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)