insolvencia por dividas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de declaração de insolvência. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Inocorrência. Autora demonstrou a necessidade da tutela constitutiva pretendida, colacionando aos autos documentos que indicam a busca infrutífera por bens do réu capazes de satisfazer a dívida representada por título executivo judicial. Diante da potencial insolvência do devedor, a declaração de insolvência é a via adequada para a autor obter a tutela de seu direito. Utilidade da sentença de insolvência. Sentença de insolvência gera uma série de efeitos que podem trazer benefícios ao credor. Impossibilidade de o devedor administrar seus bens e deles dispor e a arrecadação de todos os bens do devedor, presentes e futuros, que se submeterão ao concurso universal dos credores da massa. Existência de interesse de agir. Afastamento do juízo de carência de ação. Análise do mérito. Inviabilidade. Recurso provido.

2 - TJSP Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Pressupostos. Ausência. Não demonstração do estado de insolvência ou que a ré estaria a contrair dívidas excessivas, além da sua capacidade de pagamento, com o intuito de inviabilizar direitos de seus credores. A insolvência não se comprova por meras conjecturas. Os elementos trazidos aos autos não credenciam as evidências necessárias para a concessão da medida acautelatória de arresto pleiteada. Recurso não provido.

4 - STF Fraude à execução. Embargos de terceiro acolhidos, entendendo inexistente a fraude por falta de inscrição da penhora no RI. Embargantes que não poderiam saber da constrição por dívida do antecessor do proprietário que lhes vendeu o bem. Irrelevância. Suficiência de demanda pendente, capaz de reduzir o devedor à insolvência, quando a alienação se consumou. Fraude configurada. CPC/1973, art. 593, II.

5 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.

«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Fraude contra credores. Requisitos. Ações de execução. Réus que em momento algum contestaram a existência da dívida, sua instrumentalização ou a situação de insolvência alegada pelos autores. Doação de bens imóveis pelo devedor e esposa por escritura pública a sua filha, irmã e cunhada. Negócio gratuito caracterizado. Insolvência do doador configurada. «Consilium fraudis e «eventus damni demonstrados. Ineficácia dos atos jurídicos praticados. Ação pauliana procedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Encerramento das atividades da empresa, deixando dívidas em aberto. Deferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Prova da inexistência ou iliqüidez ou inexigibilidade do crédito. Ônus do devedor. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 754 e CPC/1973, art. 756.

«De regra, em procedimentos executivos, a prova da inexistência, da iliquidez ou da inexigibilidade do débito exeqüendo deve ser produzida pelo devedor, em sede de embargos, verdadeiro processo cognitivo com alta repercussão probatória, o que não é diferente no processo de execução concursal.
Nesse diapasão, em sua clássica obra, A Insolvência Civil, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, assevera que «ao credor, que requer a insolvência incumbe provar o fato de que a lei faz decorrer a presunção de insolvência. Mas, como Código adotou os embargos e não a contestação, como meio de opor o devedor ao pedido de insolvência, haverá, na prática, uma inversão do ônus da prova, já que, nos embargos, o autor é o devedor e não o credor. Por conseguinte, em casos em que o devedor embarga simplesmente para negar o déficit patrimonial (CPC, art. 756, II), incumbe-lhe, como autor dos embargos, provar o fato constitutivo de seu pedido, isto é, o superávit dos bens sobre as dívidas. Até mesmo porque se a prova de insolvência ficasse atribuída ao credor, estaríamos diante de uma prova diabólica, quase sempre impossível para a parte. Na verdade a insolvência é fato negativo (inexistência de bens de valor capaz de cobrir todas as dívidas). Ora, o fato negativo, em regra não se prova, por falta de meios lógicos ou de recursos hábeis para a sua demonstração («in A Insolvência Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 24).
Confira-se, a propósito, os precedentes: ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

11 - TJSP Ação pauliana. Fraude contra credores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminares. Suposta nulidade da sentença por falta de adequada fundamentação. Nulidade não caracterizada. Sentença que apresentou fundamentação consentânea ao livre convencimento do magistrado. Inovação recursal não caracterizada. Todos os argumentos apresentados na apelação já tinham sido propostos na inicial da demanda. Apelação que deve ser integralmente conhecida. Mérito. Presença dos requisitos legais da fraude contra credores. Devedores que doaram significativa parte do patrimônio imobiliário à filha. Dívida contraída com o autor anteriormente assumida. Aditamentos celebrados posteriormente à doação que não elidem a fraude realizada que teve o fim de blindar o patrimônio familiar. «Fraude para o futuro". Tinham ciência os réus da significativa dívida que venceria em futuro próximo e, por isso, buscaram proteção do patrimônio através da doação celebrada em favor da filha. Réus que não fizeram prova de solvência. Oferta ao autor de garantia sem lastro. Insolvência configurada ante o valor da dívida superior a R$ 9 milhões. Réus que também contraíram dívida expressiva junto a diversas instituições financeiras. Eventus damni e consilium fraudis caracterizados. Corréus que adquiriram da donatária dois imóveis. Declaração de ineficácia dos negócios jurídicos em relação ao autor. Adquirentes que poderão, em via própria, obter eventual indenização pela evicção. Elementos nos autos que afastam a suscitada boa-fé dos terceiros adquirentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarando-se a ineficácia dos negócios jurídicos impugnados em relação ao autor. Sucumbência imposta aos réus. Recurso provido

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Bem hipotecado. Impenhorabilidade. Mitigação. Insolvência do devedor. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular; e) em se tratando de dívida alimentar ou trabalhista; e f) quando os créditos forem do mesmo credor. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Propositura pelo cônjuge separado objetivando afastar penhora sobre parte ideal. Alegações de propriedade exclusiva e de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Formal de partilha registrado antes da constrição judicial. Hipótese em que não se caracterizou o requisito da insolvência e há enquadramento no âmbito da Lei 8009/90. Procedência reconhecida. Embora a partilha na separação judicial tenha ocorrido durante a pendência do processo que gerou o título executivo, inviável se apresenta o reconhecimento da fraude de execução, ante a ausência de demonstração da insolvência do executado. A embargante, como ex-cônjuge dispõe dos embargos de terceiro para afastar constrição por dívida do outro, visando a proteção da residência familiar. Recurso provido.

14 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Transferência de cotas sociais a filhos/parentes em datas posteriores à constituição da dívida. Existência de imóveis que não se encontram livres e desembaraçados para garantir a execução. Nítida a tentativa de reduzir os devedores à insolvência. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação recursal dos corréus Marquesa e Marquesa Representações e Participações Ltda e Keliton. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau pelo corréu Keliton. Deferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar afastada. Pretensão consistente na nulidade de escrituras públicas de venda de imóveis. Pleito fundamentado na ocorrência de fraude contra credores. Vício sujeito à comprovação da anterioridade do crédito, prejuízo ao credor (eventus damni), que tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). Requisitos que foram demonstrados, na hipótese. Dívida contraída e que foi garantida por devedores solidários que, pouco tempo após a emissão das cédulas de crédito bancário, transferiram imóveis de propriedade das empresas beneficiárias do crédito para outra empresa, pertencente a familiares. Intuito de ocultação de patrimônio revelado pela indevida transferência de bens com envolvimento de parentes próximos nas transações. Prova de solvência que também não veio aos autos Vício configurado. Julgamento de procedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, CONCEDIDOS AO CORRÉU KELITON OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

16 - TJSP Fraude à execução. Hipoteca. Execução por título extrajudicial. Gravame insuficiente para reduzir os executados à insolvência. Grande quantidade de bens penhorados, compatíveis com o montante da dívida exeqüenda. Existência, dentre eles, de imóveis livres de qualquer ônus. Pretensão ao reconhecimento da fraude que se mostra, no momento, precoce. Recurso desprovido.

17 - STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. ... (Continua)

18 - TJSP Fraude à execução. Execução Fiscal. Alienação de automóvel por sócio, incluído no pólo passivo de executivo fiscal, em data posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa e à citação dos devedores. Dissolução irregular. Inexistência de bens passíveis de constrição ou de sua reserva para solver integralmente a dívida fiscal. Alienação que conduz à insolvência. Inteligência do artigo 185, 'caput', do Código Tributário Nacional. Constrição ainda não efetivada. Precedentes. Fraude evidenciada. Ineficácia da alienação. Recurso provido.

19 - TJSP Falência. Fundamento. Impontualidade. Duplicatas protestadas. Pluralidade de credores. Protestos lavrados regularmente nos locais de pagamento. Juízo falimentar competente que não se vincula ao local de pagamento dos títulos e, por conseguinte, não se identifica com o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata. Parte que não chegaram a celebrar nenhum acordo que importasse moratória ou novação da dívida. Débito subsistente até agora sem solução, seja nos autos, por meio de depósito elisivo, seja em âmbito extrajudicial. Presunção de insolvência da devedora. Quebra decretada. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. «ação de repactuação de dívidas (sic). Deferimento da Justiça gratuita para processamento do agravo. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada. Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Exceção ao CF, art. 109, I/88. Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e C. Câmara. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) (sic). Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada - Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao CF, art. 109, I/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido

22 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Cabimento. Embargante que adquiriu fração do imóvel pertencente ao executado, que é seu primo, por preço abaixo do mercado. Indícios de que a embargante tinha ciência de que o alienante estava sendo executado por dívida de pensão alimentícia. Dispensa de apresentação das certidões do Distribuidor Cível. Embargante agiu sem a cautela necessária. Presumida má-fé. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Insolvência do executado e de sua ciência do cumprimento de sentença referente ao débito alimentar antes da alienação de sua parte do imóvel para a sua prima. Fraude à execução caracterizada. Sentença reformada. Embargos de terceiro improcedentes. Penhora sobre o imóvel mantida. Verbas de sucumbência carreadas à embargante, observada a justiça gratuita. Recurso provido.

24 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.

«Autores que apelam alegando julgamento extra petita, eis que o pedido teve como base o art. 94, III, «f, da citada lei, além da existência de documentos indicativos do estado de insolvência. Apelação a que se dá provimento com base nos documentos que comprovam o estado de insolvência na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º. Atuação dos sócios ou acionistas em nome próprio, como meio de defesa contra dilapidação do patrimônio social ou aumento de sua responsabilidade, decorrente da má conduta de administradores e dos demais sócios. Forma de proteção do crédito público. Autores que são os únicos sócios da sociedade empresária. Sentença que se anula, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem com o prosseguimento da relação processual, devendo ser oportunizada a apresentação dos documentos que comprovem os fatos narrados na exordial. ... (Continua)

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil e duplicatas mercantis não pagas. Prestação dos serviços de «factoring e existência de dívida que restaram incontroversas nos autos. Previsão de recompra somente dos títulos viciados. Hipótese de inadimplemento dos títulos. Responsabilidade do cedente faturizado pela existência do crédito por ocasião da cessão. Estipulação acerca de REsponsabilização pela solvência dos devedores. Ausência. Acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória pela não formação do título judicial. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

29 - TRT2 Execução. Sociedade. Penhora. Bens dos sócios. Iliquidez da sociedade ou fraude à execução. CPC/1973, arts. 592, II e V e 593, II.

«Chegando o feito à fase de execução e não apresentando a empresa liquidez mínima à satisfação da dívida, seja por insolvência ou mesmo por fraude à execução (CPC, art. 593, II), os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória, no preciso sentido do CPC/1973, art. 592, II e V.... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo ora agravante - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Inteligência dos arts. 50 do NCCB e 28 do CDC - Aplicação da Teoria Menor e da Maior - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Indícios de insolvência - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito, que se encontra sem pagamento desde setembro de 2021 - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios - III - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa executada, ora agravada, no polo passivo do feito, determinando-se a extensão dos efeitos da obrigação exequenda para os bens dos sócios ora recorridos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

31 - TRT2 Execução bens do sócio agravo de petição. Fraude de execução. Como os sócios da empresa reclamada não foram incluídos no polo passivo da ação por ocasião da propositura da reclamação trabalhista, não corria a partir de então demanda capaz de reduzi-los à insolvência. O direcionamento da execução em face dos sócios da empresa tem como pressuposto a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é autorizada quando presentes as hipóteses do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), de sorte que a responsabilização do sócio com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa não se presume, somente restando configurada nos termos em que autorizado pela legislação. Ocorrendo a doação mais de quatro anos antes da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, não há se falar em fraude de execução.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos bloqueios das contas bancárias dos requerentes, determinada pela Justiça do Trabalho, bem como o arresto para bloquear judicialmente bens indeterminados dos réus como garantia de eventual ação com vistas à satisfação da dívida - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Fatos que devem ser melhor apurados, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado Anderson - Penhora das contas das agravantes ordenada pela Justiça do Trabalho - Impossibilidade de levantamento da constrição ou discussão nestes autos - Agravantes que devem apresentar impugnação perante o juízo que emitiu a ordem de constrição ou bloqueio das contas - Arresto cautelar - Indeferimento - Medida que exige prova literal da dívida líquida e certa, bem como a demonstração de risco de insolvência do devedor - Inexistência, por ora, de tais elementos nos autos - Pedido para que os agravados cumpram a obrigação contratual - Matéria de mérito - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório - Demais requeridas que sequer foram localizadas para contestar a ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

33 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido da exequente de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, tais representa sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVID... (Continua)

35 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

36 - TRT3 Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... (Continua)

37 - TRT2 Falência. Terceirização. Responsabilidade subsidiária não é razoável exigir-se do trabalhador que se habilite em uma falência, sem qualquer garantia de que irá receber o seu crédito, num futuro, na maioria dos casos, distante e imprevisível, quando a empresa tomadora de seus serviços tem condições de solver o débito. Por tais motivos, o entendimento da Súmula 331 do c.tst destacou a obrigação da tomadora em assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos em hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência, que se revela em prova cabal de sua incapacidade de solver o crédito do obreiro, suficiente a autorizar que a execução mova-se em face da devedora subsidiária. Agravo de petição a que se nega provimento.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido da exequente de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, as medidas requeridas representariam sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em cumprimento de sentença - Pedido da credora de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, as medidas requeridas representariam sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para arresto cautelar dos bens dos executados. Irresignação do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Inexistência de provas sobre a dilapidação do patrimônio e o escopo de lesar credores. Execuções em curso ou dívidas em nome do executado que, de per si, não caracterizam insolvência. Executado que ainda não foi citado para apresentação de defesa. Necessidade do regular contraditório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida.

43 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Processual civil. Insolvência civil. Execução frustrada. Lei 11.101/2005. Aplicação analógica. Declaração de insolvência civil. Título executivo. Impossibilidade de discussão da origem. Coisa julgada. Determinação de desconto de 30% sobre o salário da devedora. Alteração do percentual. Descabida. Observância ao princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Administrador judicial. Nomeação. Recusa do encargo pelo credor. Alteração. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 34.

«1 - A Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º, aplicada analogicamente à execução por quantia certa contra devedor insolvente, estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal, sendo o pedido de falência instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa execução. ... (Continua)

44 - TJMG Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.

«Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do CCB, art. 50, determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do CDC, art. 28 e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de insolvência e de encerramento de atividades. Intelecção do caput do CDC, art. 28. 3- Agravado que funcionou como advogado da autora na ação indenizatória principal e optou pela execução autônoma dos honorários sucumbenciais, o que obviamente não retira a natureza jurídica da condenação decorrente da relação de consumo. 4- Réus, ora agravantes, que em suas razões recursais admitiram que a empresa ré está inativa, que houve encerramento de suas atividades em razão de crise financeira e que deixou de cumprir com as obrigações e pagar as dívidas existentes. 5- Indeferimento da gratuidade processual que deve ser mantido. Pessoa física que teve sua capacidade financeira demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. 5- Decisão mantida, todavia, por outro fundamento, com determinação. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, confirmou o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, asseverando estar demonstrada a insolvência da reclamada e de seus sócios e sócias responsáveis pela execução, assim como o obstáculo que as respectivas personalidades jurídicas representam para a quitação dos direitos e créditos do exequente. Concluiu, por fim, estarem atendidos na hipótese os requisitos previstos nos arts. 790, II e VII, do CPC e 28 do CDC. Dessarte, não é possível divisar violação dos dispositivos constitucionais citados, incidindo ao caso o óbice da Súmula 126/TST. Verifica-se, portanto, que, no agravo, não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado em relação ao tema em epígrafe.

48 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida. Insolvência civil do garante. Procedência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suspensão das ações contra os garantidores. Não cabimento. Tema repetitivo 885/STJ. Situação patrimonial do garante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Cheques. Monitória. Objetos de contrato de fomento. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de que há a necessidade de indicar a causa originária da dívida. Cabimento. Autonomia e abstração dos títulos inaplicáveis ao contrato de fomento. Responsabilidade da fomentada apenas pela existência do crédito. Assunção do risco da operação (solvência) pela fomentadora. Oponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Todavia, há a necessidade de descrição da causa originária. Hipótese na qual a empresa recorrida afirma ter recebido os cheques em contrato de «empréstimo em espécie, reforçando na impugnação que a entrega dos títulos deu-se «para pagamento de dívida decorrente de empréstimo de dinheiro, como usualmente ocorre em casos da espécie. Se houve empréstimo em dinheiro por parte da faturizadora, melhores esclarecimentos seriam necessários quanto ao valor disponibilizado, juros cobrados e eventualidade desse tipo de operação. Ausência de demonstração da higidez do endosso e da causa originária da emissão. Sentença reformada. Recurso provido.