inventariante alienacao bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação. Limite. Administração e conservação dos bens.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível suspender o poder de o inventariante, representando o espólio, votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia, e vender bens do acervo patrimonial. ... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Alegação de retardamento indevido do processo, ocultação e dilapidação de bens não comprovada. Decisão de indeferimento confirmada. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO PARA QUE A INVENTARIANTE DEPOSITE EM JUÍZO OS ALUGERES DO ACERVO HEREDITÁRIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO HERDEIRO - REJEIÇÃO - AO INVENTARIANTE COMPETE A GESTÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - ART. 618, II DO CPC - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SE O CASO - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

4 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.

7 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento de incidente de remoção de inventariante. Ausência de manifestação na demanda por mais de uma década. Insurgência do inventariante removido, sob alegação de divergências familiares que impediram a continuidade do feito.

9 - TJPR Embargos de terceiro. Arrolamento de bens. Inclusão de imóvel sobre o qual a embargante tem posse. Alegação do espólio, não provada, de ter havido mera liberalidade da autora da herança e, depois, da inventariante. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

10 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Administração dos bens inventariados. Responsabilidade do inventariante. Entrega de chaves dos imóveis em juízo. Determinação. Possibilidade. Alegação de desídia na condução do inventário. Matéria não decidida na instância de origem. Supressão de instância. Configuração. CPC/2015, art. 618.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 618, II, a administração do espólio incumbe ao Inventariante que, por sua vez, deverá zelar os bens como se seus fossem, atuando com a mesma diligência para tal desiderato. ... (Continua)

11 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de Covid-19 e, embora irregular, não é suficiente por si só para a remoção da inventariante, dada a peculiaridade da espécie - Ocultação de bens que não se verifica, pois a inventariante demonstrou que o imóvel impugnado era seu bem particular - Falta de indicação de fração ideal de 1/45 adquirida pelo espólio após o óbito (por sucessão dos bens de seu tio) que tampouco denota desídia da agravada - Falta de pagamento de débitos tributários federais que decorreu da inexistência de recursos líquidos na herança, sendo inexigível que a inventariante utilize a verba alimentar de sua pensão por morte para o adimplemento de ônus do espólio - Oposição à habilitação de crédito com base em tese jurídica plausível que evidencia administração zelosa dos interesses comuns - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TRF5 Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 29.

13 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Documentos dos bens que indicam que as respectivas aquisições se deram pelo esforço comum do casal. Presunção que prevalece, diante de prova induvidosa que a infirme. Afastamento da alegação de existir questão de alta indagação, passível de ajuizamento de ação própria, para discussão da propriedade de tais bens. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo não provido

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Necessidade. Processo civil. Agravo de instrumento. Alegação de não obediência da ordem legal de nomeação de inventariante não respeitada. Inocorrência. Artigo da Lei que confere liberdade ao testador para nomear quem lhe aprouver como inventariante dos seus bens. Vontade do de cujus que não pode ser transgredida na origem. Configuração de inventariante legal, conforme CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 618. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugnando. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

15 - TJSP Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de locação de imóvel e de alienação de veículo para evitas despesas e desvalorização dos bens do espólio - Inconformismo da inventariante - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do pedido ante a discordância de herdeiros - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

19 - TJSP Inventário. Remoção de inventariante. Recurso em face da decisão que rejeitou a remoção e aplicou multa por litigância de má-fé ao requerente. Preliminar de deserção afastada após o recolhimento do preparo recursal. Agravante que não elenca nenhuma das hipóteses do CPC, art. 622 para a remoção da inventariante. Alegação de ilegitimidade da inventariante já afastada anteriormente em primeiro e segundo grau, com ciência do agravante. Agravada incluída no inventário por ser meeira dos bens adquiridos durante o casamento. Irrelevância das questões atinentes ao divórcio em relação ao inventário. Multa por litigância de má-fé fundamentadamente imposta. Agravante que age de forma temerária, tumultuando o andamento do inventário. Práticas processuais tipificadas no art. 80, V e VI do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

20 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente examinadas no acórdão recorrido. Remoção do inventariante. Incidente processual não instaurado. Ausência de prejuízo. Peculiaridades do caso concreto. Observância do contraditório e da ampla defesa. Herdeiro que não chegou a exerc er a função de inventariante. Nulidade não configurada. Litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar. Questões afastadas pelo tribunal de origem com base no reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os propósitos do recurso especial interposto por Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira e Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) se seria indispensável a instauração de incidente processual próprio para a remoção do inventariante Alexandre. ... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Descabimento. Hipótese em que a recorrente já interveio nos autos do arrolamento, impugnando a condição de herdeiros dos ora apelados. Medida que se mostra suficiente para prevenir o inventariante e terceiros acerca dos direitos que os recorrentes alegam ter sobre os bens deixados pelo falecido. Conhecimento inequívoco da manifestação dos autores que afasta a utilidade da medida pleiteada. Falta de interesse processual evidenciado. Recurso improvido, sendo mantida a rejeição do protesto, embora por fundamento diverso.

22 - STJ Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Procedimento penal. Trancamento. Alegação de inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Paciente inventariante dos bens do espólio. Arrendamento de terras. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência dos elementos mínimos de autoria e materialidade, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade ou a atipicidade da conduta.... (Continua)

23 - TJSP INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE GADO - LEVANTAMENTO DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA INVENTARIANTE -

Decisões que autorizaram a venda de cabeças de gado pela inventariante e deferiram o levantamento de 50% do saldo depositado nos autos - Agravante que suscita a falta de cautela para a alienação do rebanho e a inadequação do levantamento - Desacolhimento - Falecido que era grande produtor rural, com dois latifúndios e milhares de cabeça de gado destinadas à engorda - Alienação praticada pela inventariante em conformidade com as práticas habituais do de cujus em vida, com alienação para o mesmo frigorífico e mediante condições similares - Ausência de indícios mínimos de que a operação foi feita de forma desfavorável ao espólio - Avaliação judicial do rebanho antes de cada venda que seria contrária aos interessados, ao onerar os herdeiros e inviabilizar a agilidade dos contratos - Levantamento da meação - Agravada que era casada sob o regime da comunhão universal de bens com o falecido - Inventário que se encontra suspenso devido a prejudicialidade com ação anulatória de testamento - Integralidade do patrimônio da agravada que estava constrita nos autos, tendo o levantamento servido para viabilizar seu sustento e correspondido a quantia incontroversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Decisão que relegou para o procedimento de prestação de contas o esclarecimento dos pontos aventados pelo agravante, como desvio de bens do espólio e má gestão do patrimônio, entre outros. Alegação de que o inventariante deixou de trazer tais bens à colação, e de risco de lesão do patrimônio do espólio. Ausência de demonstração. Manifesta beligerância entre as partes. Temas a serem discutidos na ação de prestação de contas já distribuída pelo agravante. Recurso desprovido

25 - TJSP Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante -

27 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Inventário. Decisão que determinou o depósito judicial do produto da venda de gado. Inconformismo. Acolhimento. Determinação que não se justifica, nem com amparo no poder geral de cautela, pois se trata de herdeiros maiores e capazes, e todos concordaram com a venda dos semoventes. Lei processual que não obriga o inventariante a depositar os valores auferidos com a alienação dos bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de remoção do inventariante formulado sob alegação sonegação de bens, ocultação de contas bancárias e má administração do espólio. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual. Ação de herdeiro em face de inventariante. Dever de prestar contas reconhecido. Alegação de falta de recusa e regularidade das contas já apresentas no inventário. Impossibilidade de concluir, pela documentação juntada, que as contas estão aptas para esclarecer a situação dos bens administrados. Necessidade de análise pormenorizada. Extinção do processo incabível. Obrigação de prestar contas mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu autorização para levantamento de valores remanescentes de consórcio, valores depositados em conta judicial e alienação de bens. Necessidade de prévia comprovação documental das dívidas. Inventariante que deixou de instruir os requerimentos com os valores das dívidas e documentos comprobatórios, além de requerer levantamento de valores de sociedade empresária unipessoal, cuja personalidade e patrimônio não se confundem com a do de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido

36 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alvará incidental. Alienação antecipada de bens constantes do acervo hereditário. CPC/2015, art. 619.

«Venda realizada pela inventariante, tendo como anuentes todos os herdeiros. Interesse na alienação antecipada em razão da dificuldade econômica para suportar as despesas de manutenção efetuadas com os bens. Indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha de bens (CCB/2002, art. 1.791) que não prejudica a venda a terceiro. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

39 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - FACULDADE DO CREDOR - DICÇÃO DO CPC, art. 642 - CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO EM QUE RESIDEM A INVENTARIANTE E SUA CURADORA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - MATÉRIA PRECLUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS INVENTARIADOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE, DESTINADA APENAS A PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA.

40 - TJSP INVENTÁRIO. Ausência. Sucessão provisória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 31. Mero argumento de que a inventariante encontrou interessados na aquisição dos quinhões é insuficiente para autorizar a expedição do alvará. Nem todos os colaterais herdeiros - irmãos e sobrinhos por representação - se encontram representados nos autos. Nada impede se formule novamente o pedido de alienação de bens, que se mostra proveitoso, em tese, à comunidade de herdeiros, após todos estarem devidamente representados nos autos - ou ao menos citados. Recurso não provido.

41 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

«- O CPC/2015, art. 635 determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. ... (Continua)

42 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Falecido e inventariante casados sob o regime da separação obrigatória de bens, uma vez que na ocasião da conversão da união estável em casamento o falecido tinha 65 anos de idade. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela ausência de suspensão do feito determinada no processamento da repercussão geral reconhecida no ARE 1309642 RG/SP e determinou que a discussão a respeito da alteração do regime de bens do casamento do de cujus seja travada em ação própria. Ausência de prejuízo à parte requerente, ora agravante, decorrente da inocorrência de suspensão do processo de inventário. Inexistência de escritura pública em que ambos os cônjuges tenham expressa e inequivocamente manifestado vontade de estabelecer regime de bens diverso da separação obrigatória. Pretensão de afastamento do regime obrigatório de bens a partir da interpretação a ser dada às escrituras de conversão de união estável em casamento e testamento que deve ser feita em ação própria, inclusive à luz da tese estabelecida em sede de repercussão geral sobre a matéria. Inocorrência de descumprimento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.236 do STF. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Irresignação do inventariante. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III c/c 932, III, ambos do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inventariante. Atos de gestão. Nulidade não reconhecida. Modificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Primeiro contrato de locação. Decadência reconhecida. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.

50 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)