ipi credito premio do ipi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI.

«1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que entendeu pela extinção do crédito prêmio de IPI, em 4.10.1990, contudo, sendo aplicável às exportações realizadas entre 30.6.1983 e 5.10.1990. ... (Continua)

2 - STJ Processual. Tributário. IPI. Benefícios fiscais previstos no art. 1º (crédito-prêmio) e art. 5º (incentivo à exportação) do Decreto-lei 491/1969. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Crédito de IPI incentivo à exportação. Impossibilidade de creditamento relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação.

«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

3 - STJ Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPI. Processual civil. Recurso especial. Inclusão de empresas cessionárias de direito de crédito-prêmio de IPI no polo ativo de ação ordinária com sentença transitada em julgado.

«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAIRÚ LTDA - MASSA FALIDA e OUTROS em face de decisão do juízo singular que indeferiu pedido de inclusão, no pólo ativo da Ação Ordinária 89/00/13622-4, de empresas cessionárias de direito de créditos relativos a crédito-prêmio de IPI, reconhecidos em decisão judicial e cedidos pelas ora recorrentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPI. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Inclusão.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Prescrição quinquenal.

1 - É pacífico no âmbito do STJ que o prazo de prescrição em ações de repetição de crédito-prêmio do IPI é quinquenal, contado do ajuizamento da ação.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processo civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão de créditos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de cessão de crédito-prêmio de IPI. Incentivo fiscal. Estímulo à exportação. Descabimento de sucessão processual. Recurso parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União objetivando reformar decisão de primeira instância que deferiu pedido de habilitação de crédito, constituído por meio de cessão da exequente originária, nos autos de execução contra a Fazenda Pública. Os valores objeto dos autos são relativos a crédito-prêmio de IPI, cujo caráter de incentivo financeiro à exportação, conforme alega a agravante, personaliza o crédito, restringe seus beneficiários e impede sua transmissão a terceiros. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Crédito-Prêmio de IPI. Prescrição. Decreto 20.910/1932.

1 - O STJ possui entendimento de que o prazo prescricional referente ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

«1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, foi extinto em 30/06/1983 (REsp 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005, acórdão ainda não publicado). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 02/79. Validade.

«1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção.

«1.A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, § 1º. Forma de aproveitamento.

«1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca a solução do alegado dissenso jurisprudencial interno acerca da possibilidade de os créditos-prêmio do IPI garantidos pelo Decreto-lei 491/69 e reconhecidos judicialmente, serem ressarcidos em espécie, pela via do precatório, ou se podem ser aproveitados tão somente por meio da compensação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio IPI. Cessão de direitos realizada após instaurada relação jurídico-processual. Legitimidade ativa do cessionário. Imprescindibilidade do consentimento da parte contrária. Disciplina do CPC/1973, art. 42, § 1º. Imprecisão técnica. Esclarecimentos.

«1 - Acórdão que, analisando controvérsia relativa à possibilidade do cessionário de crédito-prêmio IPI, em fase de execução de sentença, habilitar-se para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual, negou provimento a recurso especial, por entender que a regra do CPC/1973, art. 567, II, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o prescrito no CPC/1973, art. 42, § 1º, do mesmo Diploma. Nos embargos declaratórios, sustenta-se que o aresto se revelou obscuro quanto aos fatos (estar a ação ordinária em fase de conhecimento ou execução) e, consequentemente, contraditório quanto ao direito aplicado à espécie, pois está-se diante de processo de execução, o que torna prescindível a anuência da parte contrária. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência.

«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Observância.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, em razão de se tratar de procedimento complexo e com inúmeras variáveis. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos de divergência. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo.

«1. A Segunda Turma, no aresto embargado, concluiu que o crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-lie 1.724/1979 e do Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º tornou sem efeito o cronograma de extinção do benefício previsto no Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Crédito prêmio do IPI. Alegação de erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. Em exame embargos de declaração manejados por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. em face de acórdão que entendeu fulminada pela prescrição a sua pretensão em aproveitar os créditos-prêmio do IPI. Afirma-se que o acórdão embargado contém erro material, porquanto está expressamente consignado em seus termos que somente teria havido o prequestionamento dos arts. 1º, II, do Decreto-Lei 1.894, 535 do CPC/1973 e 1º, § 1º da Lei 8.402/91. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em reclamação. Tributário. Ausência de usurpação de competência. Crédito-prêmio do IPI. Art. 41, § 1º, do ADCT.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte, quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução ciex 02/79. Validade. Taxa selic. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «examinando a cadeia «legislativa que antecedeu a Resolução CIEX 02/79, verifica-se que esse ato normativo sequer majorou o crédito-prêmio de IPI, mas apenas somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491/1969 as alíquotas de incentivo à exportação análogo, concedido pelos Estados e intitulado crédito-prêmio de ICM, tudo com o beneplácito do Decreto-Lei 1.586/1977 e do Convênio ICM 01/79. Portanto, a unificação das alíquotas dos créditos-prêmios de IPI e de ICM tem origem na legislação primária federal, ou seja, decretos-leis do então Presidente da República e Convênios do extinto ICM firmados entre a União e os Estados na vigência da Constituição anterior, de modo que não há de se cogitar a inconstitucionalidade da Resolução CIEX pelo simples fato de terem sido declarados inconstitucionais os DLs 1.724/79 e 1.894/81 (EREsp 800.578/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 25/03/11). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI.

«1. Insere-se na competência das turmas integrantes da Seção de Direito Privado (2ª Seção) a análise de recurso interposto no curso de demanda em que se discute se a impossibilidade da utilização, pelo cessionário, do crédito prêmio do IPI é causa para a invalidação da cessão do crédito, à luz das normas de direito civil, não se exigindo, sequer, a direta análise de normas de direito tributário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«I - A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). ... (Continua)

24 - TRF4 Tributário. Prescrição. Crédito-presumido de IPI na exportação. Lei 9.363/1996. CTN, art. 49.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de crédito-presumido, a prescrição é de cinco anos, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apenas no regime alternativo de que cuida a Lei 10.276/2001, por força de autorização legal expressa, é que o cálculo do benefício pode ter em conta a energia e o combustível consumidos no processo produtivo. No regime da Lei 9.363/1996, tal não é admitido. O fato de a Lei 9.718/1998 ter aumentado a alíquota da COFINS não autoriza, ipso facto, a majoração do crédito-prêmio de IPI, pois constitui benefício legal que, nos termos da CF/88, art. 150, § 6º, depende de lei específica. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Decretos-Leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Crédito-prêmio. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Benefício setorial. Art. 41 do ADCT. Marco temporal.

«1. A discussão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI por norma constitucional em data anterior à vigência, da CF/88 de 1988 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-RG 577.302, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.11.2009. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Crédito-Prêmio do IPI. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Extinção em 4.10.1990. Resolução 71/2005 do senado federal. Ausência de eficácia vinculativa ao poder judiciário.)

1 - É de se reconhecer a ocorrência de omissão no julgado embargado, visto que deixou de analisar a vigência do crédito prêmio do IPI em face da Resolução 71/2005 do Senado Federal.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Controvérsia a respeito das alíquotas aplicáveis. Resolução ciex 2/79 ou tabela do IPI. Ausência de violação literal a disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Ausência de violação a coisa julgada (CPC, art. 485, IV).

«1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos de declaração restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio de IPI deve ser aplicada a alíquota do IPI para os produtos exportados, códigos da TIPI 84/56/12.00, 84/56/99.00 e 84/44/99.00, fixada em 5%, em 1980. Sendo assim, perfeitamente inteligível e fundamentado que a norma aplicável é a própria TIPI vigente para o período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer omissão no acórdão, apenas insurgência da parte autora em relação a seu resultado final de mérito. Desse modo, ausente a violação literal aos arts. 165, 458, 459, 460, 500, 505, 512, 513, 515 e 535, do CPC e arts. 5º, XXXV e LV e 105, III da CF/88. Insubsistente a rescisória proposta com força no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção.

«1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83, por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º e do Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 577.348/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou que, se o «crédito-prêmio do IPI não foi extinto por norma infraconstitucional, deixou ele de existir por força do disposto no § 1º do art. 41 do ADCT. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. A primeira seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.129.971/ba (em 24.2.2010, DJE 10.3.2010), relatoria do Ministro mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-Prêmio do ipi, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, é de cinco anos. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Processual civil. Creditamento de IPI nas operações internas. Pedido não analisado nas instâncias ordinárias. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Decisão no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Saneamento. Necessidade.

«I - O embargante na petição inicial pleiteou ressarcimento dos valores decorrentes de creditamento de IPI, no período/10/1990 até janeiro de 1992, em relação às operações de exportação, o chamado crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal instituído pelo Decreto- Lei 491/1969. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Produtos isentos e não tributados. Violação de Lei reflexa. Análise de Portaria. Impossibilidade.

«1. «O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, ainda que pela via transversa, de eventual ofensa a resoluções, provimentos ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'Lei', constante da alínea 'a' do inciso III do CF/88, art. 105 (AgRg no AREsp 554.964/RR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/11/2014). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/69. Extinção. Aproveitamento do crédito. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Resp 1.129.971/BA, processado sob o rito do art. 543-C.

«1. «Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007."(REsp 1.129.971/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.

«1. A atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.

«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, assim, a adoção de modalidade de liquidação em que se revele possível a pretendida dilação probatória, preconizada pelo CPC/1973, art. 608. Precedentes: REsp 152.359/PE, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/99; REsp 135.409/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/06/2001; REsp 443.104/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002 e REsp. 722.335/DF, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ de 14/8/2006. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição.

«1. Verifica-se a prescrição de qualquer parcela anterior ao prazo de cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Ressarcimento de créditos de IPI. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero; b) «Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural. Precedentes do STJ e do STF (EREsp 468.926/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.4.2005, DJ 2.5.2005 p. 150); c) «Na hipótese dos autos, contudo, a partir do acórdão recorrido, não é possível determinar se houve ou não oposição de óbice administrativo ou normativo pelo Fisco ao pagamento de crédito-prêmio à recorrente. Apenas após o esclarecimento de tal ponto será possível avaliar se é devida, ou não, a pretensa correção monetária. Por tal razão, deve o processo retornar ao Tribunal de origem para que supra a omissão identificada. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 04/10/990. Pacificação de entendimento. EResp 738.689/PR. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. ADCT da CF/88, art. 41, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27/06/2007, em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido benefício fiscal foi extinto em 04/10/90, por força do CF/88, art. 41, § 1º, do ADCT, segundo o qual considerar-se-ão «revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei. Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 63/STF. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Incentivo fiscal de natureza setorial. Necessidade de confirmação por lei superveniente à Constituição Federal. Prazo de dois anos. Extinção do benefício. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969.
Tese jurídica fixada: - O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, art. 1º deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da CF/88, conforme definido no § 1º do ADCT/88, art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 41, §1º, o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2011). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou inexistirem elementos suficientes para acolher pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crédito-prêmio de IPI. Apuração. Liquidação por artigos. Necessidade.

«1. A jurisprudência deste STJ se posiciona no sentido de ser necessária a liquidação por artigos do título executivo judicial, a fim de apurar o montante devido a título de crédito-prêmio do IPI, com observância do contraditório, por ser ato complexo sujeito a diversas variáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.166.532/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/03/2014; AgRg no REsp 1.153.335/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2011; REsp 844.711/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/9/2010; REsp 652.780/DF, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2012. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]. (Código Civil/2002). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ressarcimento de crédito-prêmio de ipi. Ausência de omissões. Defeito material no dispositivo do acórdão.

«- Os declaratórios não são adequados para o simples reexame de questão já enfrentada no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012 - julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Resolução ciex 02/79. Efetivo prequestionamento do tema recursal. Liquidação por artigo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Decisão agravada que culminou em expressamente determinar que o processo de conhecimento transitado em julgado, dada a peculiaridade de se tratar de crédito-prêmio de IPI, com observância da Resolução CIEX 02/1979, só poderia ser executado após prévia liquidação por artigo, a teor de reiterados entendimento jurisprudenciais sobre o tema. ... (Continua)