iptu majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas- Comarca de Santa Isabel - Município de Igaratá - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva - Ausência de preclusão pro judicato - Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.202,17 em outubro de 2016 (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Tatuí - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão parcial da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Desacolhida a remessa necessária e recurso da FESP não provido... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança. Determinação do valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Fazenda do Estado de São Paulo que exige que o recolhimento do ITCMD seja efetuado tomando-se por base de cálculo do tributo o valor de referência, conforme o Decreto Estadual 55.002/09, o que é indevido. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Arbitramento por processo administrativo próprio, termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que resta superado pela concessão da ordem que reconheceu a impossibilidade de adoção da base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.022/2009. Custas e emolumentos notariais. Base de cálculo que deve observar o valor efetivamente recolhido a título de imposto, sob o valor venal do imóvel para cobrança do IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Matéria que se submete obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09) . Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbano por doação. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU e a que tal valor seja, também, a base de cálculo para as despesas de escritura pública e registro. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido.... (Continua)

14 - TJSP ITCMD.

Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU correspondente a cada um dos bens. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ilegalidade caracterizada. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento anterior para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba - Prescrição originária - - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Honorários advocatícios - Verba honorária majorada em 1% para cada faixa aplicável por incidência do artigo art. 85, §§ 2º, 3º e incisos, e §11, do CPC, mantido o limite de R$10.000,00 fixado na sentença - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recursos desprovidos... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2010 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Honorários advocatícios - Descabimento da fixação por equidade - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.624.242,89, em novembro de 2014, com majoração em 1% para cada faixa aplicável por incidência do artigo art. 85, §§ 2º, 3º e incisos, e §11, do CPC - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Catanduva - «ITU/TSU-IMPOSTO.TERRITORIAL/TAXA SER"- Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida - Nulidade das CDAs - Total ausência do fundamento legal da cobrança e de discriminação do valor de cada tributo - Vício insanável - Impossibilidade de substituição das CDAs - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Verba honorária que deixa de ser majorada, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, tendo em vista já ter sido fixada no limite máximo do § 3º do mesmo artigo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

1.Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor de referência do IPTU. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido, com observação... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEIS URBANO E RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido, com observação... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ITU e «Contribuição Iluminação Pública dos Exercício de 2016 - Município de Peruíbe - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-exepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Compromisso de compra e venda com cláusula penal convencional. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Distrato. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Questões relacionadas à retenção dos débitos de IPTU em aberto, conforme previsão contratual, e majoração do percentual de retenção a título de cláusula penal. Encargos de IPTU que são devidos pela parte autora desde a data da imissão na posse, não demonstrando a parte recorrente ter arcado com quaisquer valores .Desconto a que não faz jus. Aplicação na hipótese da Lei do Distrato 13.786/2018. Necessidade de observância das regras protetivas do CDC. Retenção mais elevada que não se justifica, sob pena de incorrer-se em flagrante abusividade e desequilíbrio contratual. Direito do autor à retenção legal de 20% do valor efetivamente adimplido do contrato. Manutenção que se impõe. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Anulação do lançamento de IPTU, majorado com base em levantamento feito por imagens de satélite - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência de recolhimento das custas processuais após intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Deserção configurada que importa no não conhecimento do agravo - Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel transferido antes do ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Súmula 392/STJ, precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida -  Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 6.148,69 em dezembro de 2021 - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016, 2019 e 2020- Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer prescrição do crédito apontado na CDA 236/2021. Pretensão de majoração da verba honorária. Cabimento. Impossibilidade, contudo, de aplicação do art. 85, §8-A do CPC, conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, diante do pequeno valor declarado inexigível. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Campinas. Ação anulatória. IPTU. Exercícios 2010 a 2013. Loteamento Residencial Campo Florido. Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre os imóveis ( s 3162.11.99.0299.01001, 3144.43.93.0356.01001, 3162.11.78.0103.01001, 3144.43.82.0272.01001 e 3144.43.93.0336.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida. Recurso do Município. Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite. Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN. Inobservância do princípio da legalidade. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário da parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título. Precedentes do e. TJSP: «Apelação. Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.). «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - IPTU - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 107/110 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Majoro os honorários provisórios da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao CPC, art. 85, § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabível a fixação de honorários na execução, resistida ou não; e, se houve resistência, houve maior trabalho do procurador da parte exequente, o que justifica a majoração). Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. Guarulhos, 25 de setembro de 2024. - Inconformismo da agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. IPTU do exercício de 2016. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do tributo. Pretensão recursal de reforma. Não cabimento. Incidência de IPTU ou ITR condicionada à análise conjunta dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e à destinação do imóvel. Prevalência da destinação rural (Decreto-lei 57/1966, art. 15), quando demonstrada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a utilização do imóvel em atividade rural. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016

a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

39 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento de preço e alienação fiduciária em garantia. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada, por não preenchidos os requisitos enunciados, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1095). Contrato não registrado na matrícula do imóvel, mas acima de tudo caracterizada a mora da Ré pela entrega do empreendimento. Direito dos Autores à rescisão nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP. Incidência do CDC. Devolução integral de todos os valores adimplidos pelos Autores. Aplicação da Súmula 161, TJSP. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pela Ré. Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior não caracterizada. Atualização monetária pelo índice IPC-FIPE mantida, por ser o índice contratual ajustado entre as partes. Sentença de parcial procedência mantida, com majoração da verba honorária devida pela Ré majorada. Recurso não provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Comarca de Campinas - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e CIP - Comarca de Itupeva - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Barueri - Município de Pirapora do Bom Jesus - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Ourinhos - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Exceção Prévia de Executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios que se impõe - CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Imóvel localizado em área embargada em ação civil pública - Perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Rescisão do negócio jurídico por decisão judicial precedente transitada em julgado - Impossibilidade de redirecionamento da execução - Súmula 392/STJ - Ônus de sucumbência - Princípio da causalidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$3.315,30 em janeiro de 2023 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou o incidente e afastou a alegação de imunidade recíproca e majorou os honorários advocatícios provisórios para 11% - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Precedentes - Honorários advocatícios - Entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça que, em caso de rejeição do incidente processual e prosseguimento da execução fiscal, não há condenação da excipiente ao pagamento de honorários - Majoração de um ponto percentual dos honorários fixados na execução afastada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM DE RAIZ É DESTINADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Avaré - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da pessoa executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)