irreversibilidade da tutela provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o pagamento de valores descontados dos vencimentos do agravado. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, em juízo cognição sumária. Verbas que ostentam natureza alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade diante do vínculo estável do servidor. Decisão mantida. Recurso Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o pagamento de valores descontados dos vencimentos do agravado. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, em juízo cognição sumária. Verbas que ostentam natureza alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade diante do vínculo estável do servidor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenidazação - Insurgência contra decisão concessiva tutela antecipada - Ausência dos requisitos pertinentes à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada - Inteligência do art. 300, §3º, do CPC - Risco de irreversibilidade da decisão - Recurso provido

4 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Construção de residências terapêuticas. Irreversibilidade da medida. Atendimento dos pacientes, em caráter provisório, por outras instituições. Indeferimento

«- A concessão de medidas liminares se justifica em situações emergenciais, a fim de evitar danos frente à demora da prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HAVERES. DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS SUCEDIDOS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Pagamento de haveres. Depósito judicial e levantamento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. Risco de irreversibilidade da medida. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança - Tutela provisória para desfazimento de muro e restauração da fachada de imóvel - Irreversibilidade da medida - Revogação da ordem - Agravo de instrumento provido.

7 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia de quadril e dos materiais necessários. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Documentos médicos com a descrição da moléstia que acomete o agravada, assim como o tratamento necessário. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.

10 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Cirurgia de prótese de quadril. Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência. Descabimento. Ausência de documento que ateste a necessidade de urgência na realização do procedimento. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não comprovado. Irreversibilidade da medida. Óbice do § 3º, CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «PEMBROLIZUMABE 200mg (KEYTRUDA)". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Agravado com diagnóstico de Linfoma de Hodgkin Clássico. Medicamento para continuidade do tratamento oncológico devidamente justificado. Súmula 102 desta c. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Irreversibilidade da decisão não configurada. Decisão mantida. Agravo improvido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Agravado portador de transtorno do espectro do autismo (TEA) - Cobertura de terapias - Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente - Jurisprudência favorável ao dever de cobrir terapias - Observância a RN 539/2022 da ANS - Presentes os requisitos da tutela provisória - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação de apólice de seguro de vida em grupo. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos descontos objeto de impugnação. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«3. Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC/1973. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), é possível a dispensa de caucionamento. Regra aplicável considerando cada um dos beneficiários, sob pena de tornar menos efetiva a tutela coletiva. O risco de irreversibilidade será maior caso não haja o pagamento da quantia em favor do hipossuficiente.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Verificada divergência entre atestado de médico particular de servidora pública estadual e conclusão de peritos oficiais, devendo a questão ser melhor averiguada com instrução processual e eventual produção de prova pericial, existindo risco da irreversibilidade do provimento antecipado para cessarem os descontos pelo afastamento do trabalho (faltas injustificadas), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (MÉDICO OU ODONTOLÓGICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Servidor Municipal. Ação objetivando a revisão dos proventos de aposentadoria especial para o valor integral e com direito à paridade. Tutela provisória deferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC, art. 300 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Autora aponta para a ocorrência de fraude mediante a utilização de cartão de crédito de sua titularidade. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão da cobrança. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA RETIRADA (OU IMPEDIR-SE A INSERÇÃO) DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E/OU O PROTESTO. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 300, § 1º (CPC) faculta ao juiz condicionar a eficácia de decisão concessiva de tutela provisória à prestação de caução, que é contracautela com a finalidade específica de ressarcimento de danos em caso de revogação ou perda da eficácia da medida. Por isso é que, de acordo com entendimento doutrinário, a caução só deve ser exigida se houver dúvida a respeito da concessão da medida e constatar-se, no caso, a presença de irreversibilidade recíproca, principalmente a irreversibilidade fática em relação à parte contrária. No caso, pretende-se tutela para que a parte agravada retire (ou não insira) o nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Não há prejuízo caso a medida seja revogada ou perda a eficácia, e nem irreversibilidade fática, tornando-se dispensável a caução... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. PENSÃO POR MORTE. Pedido de imediato pagamento do benefício. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC/2015, art. 300). Risco de irreversibilidade da medida caso o pedido seja julgado improcedente ao final (CPC/2015, art. 300, § 3º). Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança - Condição não preenchida - Necessidade, ademais, de aferição no curso do processo - Impõe-se, no caso, viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimento dos requisitos à concessão da liminar constante da Lei de locações, ou, ainda, à tutela provisória de urgência disposta no CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência - probabilidade do direito e do perigo de dano evidenciados - CPC, art. 300 - ausência de irreversibilidade da medida - necessidade de apuração dos fatos em cognição exauriente - tutela provisória parcialmente concedida, tão somente, para o fim de impedir a exclusão definitiva do perfil do autor da referida rede social até a prolação da sentença - agravo parcialmente provido para esse fim

26 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pensão à família. Concessão antecipada. Possibilidade. Hipótese em que diante das circunstâncias não se aplica o § 2º do CPC/1973, art. 273. Familiares da vítima que se viram privados de significativa fração da renda familiar e não podem, sob a justificativa da irreversibilidade da medida provisória, serem privados daquilo que a vítima lhes proporcionava. Fixação do valor da pensão mensal em 2/3 do salário líquido da vítima. Suficiência. Tutela antecipada mantida, com redução do valor da pensão provisória. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial no bojo de ação de rescisão de contrato de franquia c.c. Indenização por perdas e danos. Deferimento, na origem, do pedido de tutela de urgência para obstar que os réus exerçam atividade no mesmo ramo de negócio designado nos contratos de franquia firmados com a autora. Decisão monocrática, que ante a demonstração dos requisitos, deferiu o pedido liminar e concedeu efeito suspensivo ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - No que tange ao pedido de reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em agravo regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de cirurgia reparadora, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para bloqueio de valores. Inadimplemento em contrato de compra e venda de motocicleta. Ausência de risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Risco de irreversibilidade reversa. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para bloqueio de valores. Inadimplemento em contrato de compra e venda de motocicleta. Ausência de risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Risco de irreversibilidade reversa. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, necessária e de boa cautela a prévia oitiva da parte contrária e cognição mais aprofundada, certo que a questão será analisada detidamente após a defesa. Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos. AGRAVO IMPROVIDO".  

34 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência (sic). Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e a tutela provisória de urgência para retirada do nome da autora no cadastro de inadimplentes (Serasa). Cabimento em parte. Justiça gratuita. Autora que exerce atividade formal remunerada como «Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de São Paulo e aufere rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos. Indeferimento. Tutela provisória de urgência. Manutenção do nome da autora inscrito junto ao Serasa, configura anotação abusiva. Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedentes do E. Tribunal e desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela provisória. Apensamento do feito aos autos 1005199-84.2024.8.26.0344, em que foi concedida liminar de reintegração de posse em favor da agravante. Discussão acerca de eventual vício de consentimento no negócio jurídico objeto das demandas. Suspensão da liminar de reintegração de posse, até maior cognição. Necessidade. Perigo de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual. Pleito de tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Parte autora que não possui mais interesse na continuidade da relação contratual. Possibilidade de requerer a imediata rescisão. Entendimento consolidado pela Súmula 1/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao instrumento particular objeto de rescisão, obstada a negativação em cadastro de inadimplentes. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, em obediência ao previsto no §3º, CPC, art. 300. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLÁSTICO INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora nega a contratação de contrato de seguro cujas parcelas estão sendo debitadas em sua conta bancária. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos débitos impugnados. Cabimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Servidor público estadual. Tutela objetivando se abstenha a agravada de promover o desconto do auxílio alimentação em caso de afastamentos do agravante de seu serviço pelas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Estadual 10261/68. Indeferimento. Inteligência do art. 4º da Lei Estadual 7524/91. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300). Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de quantia sem prestação de caução. Indeferimento. Questão decidida em definitivo pela Justiça Estadual que concluiu pela exigência da garantia pelo manifesto risco da impossibilidade de reparação. Pedido incidental dirigido a esta corte superior que não foi deferido ante o perigo de irreversibilidade em caso de necessidade de devolução. Agravo desprovido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE SE FIZESSE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL, BEM COMO PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde os 10 meses de idade. Atualmente, com 16 anos. Deferimento da tutela provisória de urgência. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva, em detrimento de alegada falta de cobertura contratual.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -

50 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado ao STJ. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Afastamento da natureza extraconcursal por ausência de detalhamento, no contrato, dos créditos objeto da garantia. Discussão sobre a legalidade de tal exigência. Questão relevante e sobre a qual ainda não se pronunciou o STJ. Plausibilidade das alegações formuladas no recurso especial. Alteração da situação fática das requeridas, em razão da decretação da falência. Necessidade de suspensão da eficácia do acórdão estadual, para prevenir a ocorrência de dano, em relação ao requerente, de improvável reversibilidade.

«1. É estritamente jurídica, a viabilizar o seu exame por esta Corte, a questão relacionada à necessidade de, nas cessões fiduciárias de direitos creditórios, haver o detalhamento, nos respectivos instrumentos contratuais, dos créditos objeto dessa garantia. Para além de sua manifesta relevância, trata-se, também, de matéria inédita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vem bem discutida, com argumentos plausíveis, no recurso do requerente. ... (Continua)