isonomia entre ativos e inativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos.Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Legitimidade passiva da funcef. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gdpst. Isonomia entre ativos e inativos. Termo final. Data da efetiva avaliação. Exame do teor de Portaria regulamentar. Desnecessidade.

«1 - Inexiste a necessidade de exame do teor da portaria regulamentar para reconhecer o termo final do índice isonômico entre ativos e inativos da GDPST. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de complementação de benefício de aposentadoria. «auxílio cesta-alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Impossibilidade. Modificação de entendimento recente da egrégia Segunda Seção.

1 - A Egrégia Segunda Seção, na assentada do dia 23/11/2011, no julgamento do Resp 1.023.053/RS, de relatoria da Eminente Ministra Isabel Gallotti, alterou o entendimento até então consolidado acerca da questão posta no presente recurso, concluindo que o auxílio cesta-alimentação não integra a complementação de aposentadoria, não sendo, assim, devido aos inativos. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Proventos. Isonomia entre ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º.

«O constituinte ao estabelecer, no § 4º do CF/88, art. 40, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-los do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previ. Benefício renda certa. Pagamento a participante do fundo. Restrição. Fonte de custeio. Afronta a isonomia entre ativos e inativos. Inexistência. Correção monetária e juros atuariais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Extinção do procedimento recursal. Decisão reconsiderada. Exame do recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reestruturação de cargos. Lei municipal 4.051/1997. Isonomia entre ativos e inativos. Alegação de fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legitimidade passiva do patrocinador. Súmula 83/STJ. Isonomia entre ativos e inativos. Contribuição para a fonte de custeio. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Lei 11.784/2008. Isonomia entre ativos e inativos até a avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Gratificação pro labore faciendo. Impossibilidade de paridade após o inicio do primeiro ciclo de avaliação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade. Julgou-se improcedente o pedido na primeira instância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade de exame da matéria em recurso especial.

«1. Se o Tribunal de origem decidiu a causa à base de fundamento constitucional (principio da isonomia entre ativos e inativos), a eventual reforma do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial seria (e é) inviável (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Benefício renda certa.

«- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando ematividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente cerceamento de defesa. Afastado prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Provimento do recurso.

«1.- As preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535, de ocorrência de cerceamento de defesa e de ausência de prequestionamento do tema relativo à ausência de fonte de custeio para pagamento do benefício são afastadas. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Previ. Benefício renda certa. Limitação àqueles que verteram mais de 360 contribuições em atividade. Legalidade. Isonomia substancial. Lei Complementar 109/2001, art. 18.

«1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, não se havendo falar, portanto, em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal aposentado. Ibama. Reposicionamento. Nova carreira. Leis 10.410/2002 e 10.472/2002. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Princípio da isonomia. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de exame da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos de Lei tido por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão proferido na origem está fundado unicamente em preceito constitucional - princípio da isonomia - , ao entender que «não se pode estabelecer tratamento diferenciado entre servidores ativos, inativos e pensionistas, os servidores aposentados e pensionistas do IBAMA, ora substituídos, têm direito ao reequadramento trazido pelas Lei 10.410/2002 e 10.472/2002, nos mesmos moldes ofertados aos servidores em atividade, sob pena de se violar a isonomia consagrada pela Constituição Federal, nos termos do § 8º, do art. 40, que estava em vigência à época da edição dos referidos diplomas legais (fl. 374-e). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial contra decisão que entendeu que inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED (Gratificação de Estímulo a Docência) nos mesmos percentuais que os servidores em atividade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Lei 11.087/05. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Proventos.

«Isonomia entre ativos e inativos. Hipótese que se aconselha decidida nas mesmas linhas do colacionado precedente da Corte Especial, segundo as seguintes asseverações: ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Constitucional. Servidor público. Antiga Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Equiparação entre ativos e inativos. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Matéria de fundo. Princípio da isonomia e paridade. Discussão de natureza constitucional. Competência do STF.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a omissão apontada. Com efeito, o aresto recorrido explicitou adequadamente as razões pelas quais indeferiu o pedido de equiparação da vantagem remuneratória dos servidores ativos aos inativos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacem. ... (Continua)

30 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Aposentadoria. Juiz auditor substituto. Promoção a Juiz auditor após a aquisição do tempo de serviço para a aposentação com proventos integrais. Progressão funcional. Princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A ação rescisória quando ajuizada por ofensa a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V,) pressupõe afronta literal e direta à norma invocada, não sendo o caso de se observar o corte rescisório e o rejulgamento da causa quando o dispositivo supostamente ofendido na sua literalidade for inaplicável à espécie. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade judiciária. Gdaj. Isonomia entre servidores ativos e inativos. Fundamento eminentemente constitucional. 1.O tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável ao STJ a análise de violação à matéria constitucional, cuja competência é reservada ao colendo STF. 2.Agravo regimental não provido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Contrato oneroso. Inaplicação do art. 1.090 do cc/1916. Juros de mora. Verba de natureza alimentar.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Afastamento da gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1996 e 11.087/2005. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas.

«1. Uma vez que acórdão recorrido decidiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e tendo sido interposto recurso extraordinário, abre-se o conhecimento da matéria infraconstitucional nesta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abono salarial único. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do plano de benefícios. Súmula 5/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Gacen. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Gacen. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacen. ... (Continua)

39 - STJ Processual. Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade.

1 - Nas causas em que se pretende a revisão da pensão por morte de ex-ferroviário concernente à complementação da pensão, a relação é de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do regulamento da entidade e cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidores inativos. Paridade com servidores ativos. Decadência. Impetração de mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Entendimento da Súmula 85/STJ

«1. O pleito dos autores diz respeito à paridade entre servidores ativos e inativos, após a edição da Lei Estadual 1.777/07, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício, de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício, de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício, de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Gdaj. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. ... (Continua)

50 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Isonomia entre funcionários inativos e servidores ativos cedidos ou requisitados para outros órgãos que percebem a gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass) sem avaliação institucional. Necessidade de exame de matéria infraconstitucional e de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).