Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal aposentado. Ibama. Reposicionamento. Nova carreira. Leis 10.410/2002 e 10.472/2002. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Princípio da isonomia. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de exame da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos de Lei tido por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão proferido na origem está fundado unicamente em preceito constitucional - princípio da isonomia - , ao entender que «não se pode estabelecer tratamento diferenciado entre servidores ativos, inativos e pensionistas, os servidores aposentados e pensionistas do IBAMA, ora substituídos, têm direito ao reequadramento trazido pelas Lei 10.410/2002 e 10.472/2002, nos mesmos moldes ofertados aos servidores em atividade, sob pena de se violar a isonomia consagrada pela Constituição Federal, nos termos do § 8º, do art. 40, que estava em vigência à época da edição dos referidos diplomas legais (fl. 374-e). ... (Continua)