jurisdicao voluntaria peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... (Continua)

2 - TJRJ Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.... (Continua)

3 - STJ Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de Jurisdição Voluntária de Expedição de Alvará Judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecida a falta de interesse de agir pela inadequação da via processual eleita - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Veículos que estão com restrições em outro processo a favor de terceiros - Mesmo que a transação tenha se dado antes da efetivação das restrições, primeiramente o Requerente deve pleitear o seu levantamento junto ao Juízo que as ordenou - Entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - STJ Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é inepta a petição inicial de medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

6 - TRT3 Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.

«Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das formas processuais (petição inicial; sentença; apelação etc.) além do que não seria razoável defender-se a inexistência de relação jurídica entre os interessados e o juiz. Hão de estar presentes todos os pressupostos processuais. (...) não se pode dizer que não há partes." (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. p. 116/117). Assim, conclui-se que a ausência de indicação de réu na presente ação, em que o autor pretende a expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, é hábil a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Pedido de autorização para a retirada do nome do genitor falecido do contrato social da sociedade empresária - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora alegando a legitimidade da medida - Apelante que se apresenta como administradora provisória dos espólios dos genitores - Ausência de comprovação por meio de procuração formal ou autorização expressa dos demais herdeiros - Inexistência de notícia sobre a instauração de inventário - A única hipótese em que o processo de inventário poderia ser dispensado está expressamente prevista na Lei 6.858/80, o que não se aplica ao caso - Alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária - O caráter simples do pedido de alvará judicial não deve ser utilizado como sucedâneo de medidas que ultrapassam a mera administração judicial de interesses privados, próprias dos procedimentos de jurisdição voluntária - Mantido o indeferimento da petição inicial - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.

Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decidida apenas em eventual ação contenciosa. Medida de jurisdição voluntária que equivale a singela interpelação judicial, simples protesto, que se presta apenas a resguardar direitos (de ação, por exemplo), mas não os declarar. Recurso provido.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista trata de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, em especial o reconhecimento do vínculo empregatício, a princípio controvertido, com assinatura da CTPS, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ARTIGOS IMPERTINENTES À MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impertinente a indicação de afronta aos arts. 5º, XXII e LV, da CF, 769, 876, 889 e 899, § 1º, da CLT e 466 do CPC, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Agravo interno conhecido e não provido . PETIÇÃO AVULSA NOTICIANDO A ADESÃO DO AUTOR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESSALVA EXPRESSA DE NÃO QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO . A análise da prova documental permite concluir que consta no plano de demissão voluntária ressalva expressa de não quitação em relação aos processos em curso (caso dos autos). Dessa forma, não há de se falar em plena quitação do contrato de trabalho do autor . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OBSERVÂNCIA DA DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, observada a limitação recursal, possibilidade de repetição de indébito, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora, no período anterior à concessão administrativa da isenção tributária. 3. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 5. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Prefeitura do Município de Cubatão e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, considerada a limitação dos respectivos inconformismos voluntários, desprovidos, com observação... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Indeferimento da petição inicial por suposta falta de interesse processual. Extinção afastada. Ligação lógica e verossímil entre a prova pretendida e o direito material suscitado. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3 . No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o acordo extrajudicial de forma parcial registrando que o referido ajuste « limitou a quitação aos valores e títulos discriminados no termo de rescisão contratual, porquanto «a petição inicial é bastante econômica, não indicando os elementos necessários para a ampla análise da qualidade do acordo apresentado pelas partes como, por exemplo, «o extrato do FGTS «está praticamente ilegível (id. 986dc00) e a quitação proposta seria «pelos depósitos existentes". 4. O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula 418/STJ. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Autora que, pese embora regularmente intimada para especificar o rito processual, quedou inerte. Extinção sem julgamento do mérito, calcada na falta de emenda à inicial. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo de inventário. Especificação do rito processual, de plano, que não traduz diligência imprescindível ao regular processamento do feito. Inventário, ademais, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, sujeitando-se a arquivamento, se o caso. Precedentes. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Apelação e remessa necessária - Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - ISSQN - Município de Tatuí - Pretensão da autora na «declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Tatuí/SP, sob a alegação de não incidência do ISSQN sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do contrato 847 e outros futuros de mesmo objeto, ao fundamento de que tais serviços não estão incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitando, portanto, à incidência do referido imposto, pleiteando, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme o CTN, art. 165, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios - Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e VI, ambos do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da autora - Remessa necessária que inexiste por não estar presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 496, devendo a Z. Serventia regularizar a autuação - Insurgência do autor - Não cabimento - Incidência do ISSQN sobre serviços prestados em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP - Ilegitimidade ativa da autora reconhecida, considerando a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, que, como responsável tributária, deve proceder à retenção do ISSQN - Serviços prestados enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 («execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras obras semelhantes) - Impossibilidade de a autora assumir os efeitos tributários decorrentes da relação jurídica firmada com a SABESP para pleitear repetição de indébito, pois atua como simples contribuinte de fato, sem integrar efetivamente a relação jurídico-tributária com o Fisco municipal - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso voluntário do autor não provido.

17 - TJSP Alvará judicial. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Embora a jurisprudência desta E. Corte admita o simples pedido de alvará para transferência de bem móvel de pequeno valor, no caso em apreço o de cujus deixou herdeiro incapaz, cuja anuência à transferência do registro da motocicleta para o nome da autora não foi formalizada nos autos. Além disso, independentemente da alegação da requerente de que o negócio foi celebrado por seu irmão ainda em vida, tampouco conseguiu ela comprovar de forma cabal e indisputável o pagamento do preço ajustado. Inviabilidade de prosseguimento do feito com dilação probatória, tal como oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e expedição de ofícios, pois o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a resolver pequenas e simples questões, prestigiando economia e celeridade processual, em hipóteses nas quais não pende qualquer dúvida sobre direito invocado, nem há possibilidade de resistência de terceiros. Inadequação da via eleita que, no contexto dos autos, foi corretamente reconhecida. Sentença mantida.

18 - STF Questão de ordem em petição. Colaboração premiada. I. Decisão inicial de homologação judicial. Limites e atribuição. Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. Meio de obtenção de prova. Poderes instrutórios do relator. RISTF. Precedentes. II. Decisão final de mérito. Aferição dos termos e da eficácia da colaboração. Controle jurisdicional diferido. Competência colegiada no Supremo Tribunal Federal.

«1 - Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, nos limites da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º. ... (Continua)

19 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Retificação de registro de imóvel - Decisão que, de ofício, retifica o valor da causa para atribuir-lhe o de mercado, correspondente ao imóvel versado - Irresignação dos autores - Acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária que não expressa conteúdo econômico - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, IV, porque nas ações ali constantes o objeto é a própria área, que inequivocamente tem expressão patrimonial, e não a mera correção do registro - Valor da causa que, na hipótese, comporta fixação por estimativa razoável - Decisão reformada, admitido o quantum declinado na petição inicial, de R$ 100.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Autora pretende obter autorização judicial para alienação dos veículos indicados na petição inicial, que se encontram vinculados à Associação Royal Med Clube, reiterando que a referida associação deixou de apresentar atividade posteriormente ao óbito de seus diretores. 2. Indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, tendo em vista a litigiosidade da controvérsia. 3. Inconformismo da autora, que reitera as teses exordiais, e defende inexistir qualquer litígio, no que diz respeito ao pedido de alvará judicial. 4. Não acolhimento. Impossibilidade de alienação de veículo oriundo de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Inadequação da via eleita e ilegitimidade para a discussão concernente ao referido contrato. Eventual acefalia da associação que deve ser sanada pelo procedimento previsto no CCB, art. 49. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJPE Seguridade social. Reexame necessário e apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Cargo comissionado. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora comissionada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Sentença terminativa de perda superveniente do interesse de agir em razão da consumação da prescrição por desídia do autor em promover a citação - Apelo do autor - Desídia não verificada - Demora causada pelo trâmite do processo, de responsabilidade deste Poder, consubstanciada em movimentações vinculadas a determinações de emenda à petição inicial e extinção da ação por incompetência do Juízo originário revertida por este E. TJSP em sede de apelação - Aplicação do entendimento explanado na Súmula 106 do C. STJ - Retroatividade da interrupção à data da propositura da ação, nos moldes do CPC, art. 240, § 1º - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora visando anular a sentença, com retorno dos autos à origem. Acolhimento. Pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo residual. Benefício de aposentadoria não recebido em vida. Desnecessidade de ajuizamento de ação de inventário ou arrolamento. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 112. Caráter de jurisdição voluntária que autoriza a inobservância do critério da legalidade estrita. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Únicas sucessoras que demonstraram a inexistência de outros beneficiários perante o INSS. Levantamento imediato. Impossibilidade. Necessário se aguardar a resposta de ofícios para correta apuração do saldo e de sua natureza. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da administradora reconhecida - Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Parte que assumiu a obrigação de fiscalizar o Condomínio e emitir relatório ao síndico, o que abrange o cumprimento das obrigações pelos condôminos - Notificação de outros condôminos em situações semelhantes realizada diretamente pela administradora - MÉRITO - Pretensão de interpelação dos réus para a adoção de medidas perante os demais condôminos que também realizaram modificações na fachada do edifício e de convocação Assembleia Geral para discussão da matéria - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 727 - Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais - Ausência de litigiosidade apta a excepcionar a regra geral - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, fixou o entendimento de que o ato homologatório que acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, com produção de coisa julgada material, atingindo a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º). Essa compreensão vale também para a pretensão rescisória dirigida contra sentença homologatória de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B. De fato, conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, « é cabível ação rescisória contra qualquer espécie de decisão de mérito, inclusive naquelas concernentes às decisões de jurisdição voluntária «. CPC, art. 966, III. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO . ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, o Autor sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do, III do CPC, art. 966, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403/TST, II, segundo a qual « Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide «. 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pelo Autor a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial o Autor indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois o Autor, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora do Autor em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no CPC/2015, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, fixou o entendimento de que o ato homologatório que acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, com produção de coisa julgada material, atingindo a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º). Essa compreensão vale também para a pretensão rescisória dirigida contra sentença homologatória de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B. De fato, conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, « é cabível ação rescisória contra qualquer espécie de decisão de mérito, inclusive naquelas concernentes às decisões de jurisdição voluntária «. CPC, art. 966, III. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, o Autor sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do, III do CPC, art. 966, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403/TST, II, segundo a qual « Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide «. 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pelo Autor a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial o Autor indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois o Autor, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora do Autor em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no CPC/2015, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, fixou o entendimento de que o ato homologatório que acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, com produção de coisa julgada material, atingindo a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º). Essa compreensão vale também para a pretensão rescisória dirigida contra sentença homologatória de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B. De fato, conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, « é cabível ação rescisória contra qualquer espécie de decisão de mérito, inclusive naquelas concernentes às decisões de jurisdição voluntária «. CPC, art. 966, III. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do, III do CPC, art. 966, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403/TST, II, segundo a qual « Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide «. 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no CPC/2015, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.

30 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Alegação de clonagem de chip de telefone móvel de terceiro conhecido e utilização de aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp) para a prática de golpe contra a autora, que teria sofrido prejuízo material pela realização de transação financeira. Narrativa da petição inicial e documentação disponível nos autos demonstram não se tratar de conta clonada, mas de solicitação de transferência bancária a partir de número desconhecido da autora. Déficit de segurança no tocante ao serviço de telefonia em si de todo modo não verificado. Captura dos dados do aplicativo que configura prática criminosa notória e que não pode, por sua natureza, ser atribuída à empresa de telefonia, derivando das circunstâncias da utilização do próprio aplicativo. Inexistência de atuação conjugada ou cadeia de consumo entre a operadora de telefonia e a gestora do aplicativo. Transferência de valores voluntária pela autora. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Pretensão de responsabilização da empresa processadora do pagamento que também não se justifica. Condições para a perpetração do estelionato criadas unicamente pela autora. Nexo de causalidade não evidenciado no tocante às pessoas jurídicas rés. Inexistência de falha no dever de segurança. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo da autora desprovido.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que «nenhum documento acerca da efetiva sucessão de empregadores foi apresentado pelas partes e que, apesar de devidamente instadas, na emenda à inicial, também «não esclarecem as circunstâncias acerca do contrato de trabalho e suas alterações". O conceito de decisão surpresa não abrange questões ligadas às condições da ação, como se extrai dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39/TST (Res. 203/2016, de 15/3/2016), segundo os quais «Entende-se por decisão surpresa a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes e « Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Dessa forma, como a questão suscitada pelos reclamados se relaciona à legitimidade dos empregadores, em razão da alegada alteração contratual, não há falar em decisão surpresa, estando, assim, incólume o CPC, art. 10. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITOS DE TERCEIROS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, como se verifica dos trechos reproduzidos do acórdão recorrido, há fundamento relevante para a recusa de homologação do acordo, que constitui uma faculdade do Juiz. Consignou o TRT não ter sido indicada a sucessão de empregadores nem na petição inicial e nem na emenda à inicial, não se sabendo com precisão a forma da prestação de serviços e os motivos pelos quais houve indicação de três pessoas distintas como empregadores; e que o acordo pactua um valor elevado a título de indenização por danos morais «sobre os quais não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais . Assim, a Corte de origem manteve a recusa à homologação, porque estava sendo atribuída natureza indenizatória a 50% do valor acordado, o que poderia atingir direitos de terceiros (no caso, a União, em face de recolhimentos fiscais e previdenciários, e a Caixa Econômica Federal, em face dos depósitos de FGTS). A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - ÁREA IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO DE RENDA PELA RESPECTIVA OCUPAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À NULIDADE DO REFERIDO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APURAÇÃO DO VALOR DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Arbitramento de renda e a indenização, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor total de R$30.189,04, para o mês de dezembro de 2.008. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Afronta ao Decreto-lei 226/1967, art. 27, XI, inocorrente. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação de laudo pericial, para a finalidade prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 27; b) autorização para o ingresso da parte requerente na área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, mediante o pagamento do valor de R$30.189,04, a título de renda e indenização. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do CLT, art. 855-D as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional não homologou o acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Além disso, asseverou que « a petição inicial se restringia ao pagamento de verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, não havendo, portanto, concessões mútuas «. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo simples tentado. Provimento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP.

1 - Já prevalecia nesta Corte a posição de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... (Continua)

37 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Hipótese em que a conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro e dolo - decorreu dos fatos que fundamentaram o pedido inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 460(julgamento extra petita) ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Exordial que narra os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de modo suficiente a possibilitar ampla defesa. Preliminares afastadas. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da FESP provido.

39 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Exordial que narra os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de modo suficiente a possibilitar ampla defesa. Preliminares afastadas. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da FESP provido.

40 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Alegações de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Exordial que narra os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de modo suficiente a possibilitar ampla defesa. Preliminares afastadas. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da FESP provido.

41 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Exordial que narra os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de modo suficiente a possibilitar ampla defesa. Preliminares afastadas. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida, apelo voluntário da FESP provido e prejudicado o recurso do autor.

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Interposição de embargos de declaração contra a decisão antecipatória de tutela. Não interrupção do prazo para oferecimento da contestação. Revelia configurada.

«1. Ação ajuizada em 05/03/2015. Recurso especial interposto em 10/06/2015 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

44 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... (Continua)

45 - STJ Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E da CLT, dispositivos introduzidos pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso concreto, vê-se que o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas . Vale acrescer que o reclamante peticiona no sentido de aquiescer na totalidade quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada, apelo no qual a empresa ratifica que a transação efetuada dá ampla, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS PARCIALMENTE NA MESMA OPORTUNIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. 1.

Inicialmente: a) conhecimento parcial do recurso da parte autora, relativamente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na integralidade; b) perda parcial de interesse recursal da parte agravante, referente ao pleito de tutela provisória de urgência, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. sentença proferida na origem. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 4. A titularidade de eventual patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 5. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) determinar o recolhimento do valor correspondente a 10%, das custas iniciais, no prazo de 10 dias; a.2) conceder a isenção de Taxa Judiciária, para a comunicação judicial inicial, não abrangendo outros atos e fases processuais; b) indeferimento da tutela provisória de urgência, tendente ao fornecimento do medicamento, indicado na petição inicial (Tezepelumabe, 210mg, 1 seringa/mês), não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, em favor da parte autora, hipossuficiente, para o tratamento da respectiva moléstia (Asma Grave não Alérgica e não Eosinofílica - CID J 45.0). 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na integralidade, na parcela conhecida; b) reconhecimento da ausência de interesse recursal da parte autora, relativamente à parcela remanescente do inconformismo voluntário (tutela provisória de urgência); c) manutenção excepcional dos efeitos da antecipação de tutela recursal, até o trânsito em julgado da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido, na parcela conhecida... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Registro público. Transcrição de registro de nascimento ocorrido no exterior. Jurisdição voluntária. Procedência do pedido. Sentença. Remessa necessária. Desprovimento. Ministério Público federal. Recurso. Questionamento acerca do cabimento da remessa ex officio em causas referentes a opção de nacionalidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1 - A questão posta no presente recurso especial não está relacionada com a matéria de fundo do requerimento formulado na petição inicial - transcrição do registro de nascimento ocorrido no exterior. O que questiona o recurso especial, interposto pelo Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, é o cabimento do reexame necessário das sentenças referentes à nacionalidade, com ênfase na possível afirmação, constante do v. acórdão recorrido, de ocorrência de repristinação automática de norma de há muito revogada. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ

1 - A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. I - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pela mencionada Corte Suprema, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. 3. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. 4. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE Acórdão/STF. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamada apresentou documento comprovando que o reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário em 13/11/2020, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2024, cujas cláusulas 46.1 e 46.2 preveem que a adesão do empregado implica em quitação plena de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho. 6. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar válida a cláusula da norma coletiva, em que livremente pactuada quitação total do contrato de trabalho, decidiu em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF. Recurso de revista de que não se conhece. II - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO. 1. Discute-se, no processo, se a declaração de insuficiência econômica é suficiente para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. 3. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. 4. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. 5. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. 6. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, entendendo não ser suficiente a declaração de insuficiência de recursos, constante na petição inicial. 7. Ao assim decidir, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)