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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECONHECIMENTO - OMISSÃO SUPRIDA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$1000,00, OBSERVADOS AS REGRAS E CONDIÇÕES DA JUSTIÇA GRATUITA.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita e alteração do valor da causa. Hipossuficiência comprovada com documentação adicional. Determinação para alteração do valor de causa. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido e provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita

7 - TJSP Queixa-crime. Calúnia e difamação. Inicial rejeitada com base no CPP, art. 395, III. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para a ação penal privada. Pedido de Justiça Gratuita deferido. Recurso parcialmente provido somente para deferir o pleito de Justiça Gratuita

8 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um dos recorrentes é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, exclusivamente em relação ao recorrente beneficiário da justiça gratuita.

9 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um dos recorrentes é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, exclusivamente em relação ao recorrente beneficiário da justiça gratuita.

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Aplicação da redução, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, em sua fração máxima. Alternativamente, redução superior a 1/3. Concessão de justiça gratuita.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR E COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

16 - TJSP Acolhimento dos embargos para mudar a base de cálculo, que deve ser o valor do pedido não acolhido e não da condenação - parte sucumbente que, de qualquer forma, é beneficiária da Justiça Gratuita.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita.

18 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

19 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. Duplicatas. Justiça Gratuita. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ. Deferimento. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Possibilidade no caso concreto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegações genéricas de abusividade. Desnecessidade de perícia contábil. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a justiça gratuita

20 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Apresentação de declaração de miserabilidade e de documentos comprobatórios da hipossuficiência (rendimentos inferiores a cinco salários mínimos) da requerente. Ausência de impugnação pela parte contrária. Recurso parcialmente provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.

21 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

22 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como motorista (plataforma Uber), com rendimentos não constantes, de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais. Possui também um filho menor de idade e se encontra gestante (o que irá interromper sua atividade laboral). Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

23 - TJSP BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP Recurso. Omissão em relação ao pedido de gratuidade judiciária. Ocorrência. Exame do pedido não realizado na decisão impugnada, mas suprido nesta sede. Gratuidade indeferida. Ausência de demonstração de incapacidade financeira da pessoa jurídica requerente. Súmula 481, STJ. Embargos providos, mas com negativa da justiça gratuita.

25 - TJSP Locação. Benfeitorias. Pretensão do locatário a receber indenização por benfeitorias úteis. Não acolhimento. Locatário que não comprovou o estado anterior do imóvel, as despesas tidas com a obra e a valorização ocorrida. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PESSOA FÍSICA ACOLHIDA - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA BENESSE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciado por documentos que o requerente aos benefícios da justiça gratuita não possui capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se a manutenção da benesse, com a rejeição da impugnação à justiça gratuita... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos e provas apresentadas suficientes à concessão do benefício. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como «assistente administrativa, com salário mensal de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e possui 03 (três) filhos menores de idade, declarados como dependentes em sua declaração de renda. Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Agravo retido em face de decisão concessiva do benefício a autores. Demandantes que em diversos processos pagaram as despesas processuais, além de não sobreviverem apenas da aposentadoria recebida pela autora. Presunção de hipossuficiência infirmada pela farta documentação trazida pelos demandados. Agravo retido provido, com a revogação da justiça gratuita.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR E EM MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e se encontrar em má situação financeira em virtude de golpe sofrido, pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c consignação em pagamento com tutela antecipada de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores, ora agravantes e indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis de matrícula 72.070 do 1º CRI de Caraguatatuba/SP e dos leilões designados para 21/06/2024 (1ª praça) e 24/06/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para conceder justiça gratuita.

33 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça formulado mas não analisado em primeiro grau, onde foi extinto o processo sem julgamento do mérito. Presença de indícios de que o apelante não ostenta, no momento, condições de arcar com as custas do processo. Apelação provida parcialmente apenas para conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita.

34 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Produto adquirido pelos autores e entregue com atraso e em desconformidade com o contratado - Dano moral - Inocorrência - Concessão do benefício da gratuidade aos corréus - Hipossuficiência financeira demonstrada - Apelo dos autores improvido e recurso adesivo dos corréus provido em parte, tão-somente para lhes conceder a justiça gratuita.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Descumprimento das cláusulas do contrato de locação que obrigam o inquilino réu a restituir o imóvel no estado de conservação em que inicialmente se encontrava. Vistorias de ingresso e de saída não questionadas pelo locatário. Ausência de documentos aptos a demonstrar que os reparos necessários foram efetivamente realizados. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

39 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio qualificado tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Insurgência defensiva contra a dosimetria. Pedido de aplicação da redução da tentativa em maior grau. Impossibilidade. Redução na fração mínima que foi devidamente justificada na r. sentença, bem como sua manutenção no v. acórdão. Pedido de gratuidade da justiça. Cabimento. Requerente inserido no sistema prisional e assistido pela Defensoria Pública. Pedido revisional julgado improcedente, com o deferimento do benefício da justiça gratuita

40 - TJSP - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem enfrentadas em embargos de devedor na foram da lei. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.

41 - TJSP Mandado de Segurança. Exclusão dos registros de bancos de dados constantes do IIRGD, PRODESP, TER e Distribuidor do Fórum Criminal da Barra Funda. Impossibilidade. Necessidade de sua manutenção, pelo menos para efeito de requisições judiciais. Obediência ao CPP, art. 748. Violação a direito líquido e certo não demonstrada, ademais. Sigilo das informações resguardado. Impossibilidade de concessão do benefício. Segurança denegada, deferido o benefício da Justiça Gratuita

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

43 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação acidentária. Sequela ensejadora de incapacidade inferior a 25%. Pecúlio devido em tese, em parcela única. Evento, todavia, ocorrido sob a égide da Lei 5316/1967 que vigorou até dezembro de 1976. Transcurso do lapso prescricional quinquenal a partir da data em que a autarquia lhe deu alta médica. Lapso prescricional caracterizado, alterado o fundamento do «decisum apelado. Recurso provido em parte apenas para afastar o autor quanto à condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - não comprovação do estado de hipossuficiência econômica - Decisão mantida

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTERIORES DE IMPOSTO DE RENDA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

46 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Notificação. Promessa de Compra e Venda. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO para conceder à Companhia Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Contratos Bancários. Pleiteia Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO para conceder à Empresa Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)