justificativa inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Família. Prisão civil. Alimentos. Provas relativas justificativa para a inadimplência. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... Se tanto não bastasse, o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas com o objetivo de, no caso em debate, acolher a justificativa apresentada pelo devedor para não pagar os alimentos devidos (HC 29.215/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 20/10/03; AgRgRHC 27.215/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 30/06/03). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - STJ Família. Habeas corpus alimentos. Prisão. Ordem indeferida em outro habeas corpus. Impossibilidade do pagamento. Justificativa apta. Ordem concedida.

«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

5 - TRT3 Força maior. Caracterização. Verbas rescisórias incontroversamente inadimplidas. Justificativa desalinhada com a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501.

«A teor do disposto no art. 501 do Texto Consolidado, impõe-se, à caracterização da hipótese de força maior, que o fato seja imprevisível e que não decorra de culpa do empregador, devidamente comprovado nos autos. A justificativa empresária, in casu, para a incontroversa inadimplência das parcelas rescisórias devidas ao obreiro, com amparo em crise econômica no setor sucroalcooleiro, não se alinha com a prerrogativa legal capaz de alicerçar o descomprometimento empresário com os mais comezinhos direitos trabalhistas. A argumentação é inerente aos riscos do negócio, assumido pelo empregador (CLT, art. 2º), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas sonegadas.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não configuração. Efetiva inadimplência. Justificativa para o exercício regular de direito do credor. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Compra e venda de bem imóvel - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de prova de pagamento ou de comprovação da justificativa da inadimplência - Culpa pela rescisão atribuída ao comprador - Recurso principal desprovido, prejudicados os pleitos recursais subsidiários.

8 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto somente pela autora visando à majoração da indenização, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Autora que teve o fornecimento de energia suspenso sem justificativa para tanto. Ausente inadimplência. Quantum indenizatório que comporta majoração. Honorários fixados corretamente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo de recurso próprio. Concessão de ofício. Impossibilidade. Execução de alimentos. Justificativa não pagamento. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Cumprimento da prisão. Regime não cabimento.

1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Ausência dos requisitos para concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Contrato bancário. Parcela paga com antecedência, porém em valor parcial. Ausência de justificativa para o pagamento a menor. Inadimplência caracterizada. Débito incontroverso. Cobrança devida. Impossibilidade de se imputar ao Banco apelante a responsabilidade por eventual dano. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Execução de despesas condominiais. Constou da ata da assembleia ocorrida em 28.01.2022 que o valor da taxa condominial seria mantido em R$970,00 após o período de 1 ano estabelecido na assembleia de 30.04.2021, em razão da elevada inadimplência. Diante disso, não há justificativa para determinar a retificação do demonstrativo do débito, uma vez que os valores dele constantes estão corretos. Decisão agravada reformada.

13 - STJ Habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Prisão acima do minimo legal. Fundamentação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida para reduzir o prazo do Decreto para o mínimo legal.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). 1.2.. De igual sorte, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes. 2. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

15 - TJSP Contrato. Plano de saúde coletivo. Indenização. Rescisão contratual por inadimplemento das mensalidades. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inadimplência não verificada nos últimos doze meses de vigência do contrato. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

16 - TJSP Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

17 - TJSP Apelação. Cobrança de valores excessivos em conta de energia elétrica. Discrepância em relação às demais faturas que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recálculo das faturas dos meses de abril e maio de 2023 que deve ser feito conforme definido pela sentença recorrida. Inadimplência comprovada pela concessionária em relação a outras faturas de consumo. Alegação fática não impugnada pela autora em réplica. Justificativa plausível para a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Obrigação de restabelecimento do serviço afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Pretensão à reparação por parte de empresa de telefonia celular, que negativou indevidamente o nome do autor. Existência, todavia, de outra anotação de inadimplência, decorrente de débito com outra empresa. Ausência de menção ou justificativa do autor em relação a este apontamento. Existência de anotação legítima no referido banco de dados o que, por si só, é suficiente a abalar o crédito do autor. Ausência de comprovação de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Descabimento da indenização por dano moral. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com câncer de mama. Prescrição de cirurgia em caráter de urgência. Recusa de cobertura, sob a justificativa de carência contratual. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Aparente abusividade da negativa de cobertura. Suposto cancelamento de contrato anterior por inadimplência e nova contratação. Questão a ser apurada no curso da instrução processual. Carência contratual já cumprida pela autora desde o início da relação contratual com a ré. Impossibilidade de imposição de nova carência, ao menos em sumária cognição. Urgência constatada pelos laudos médicos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor diagnosticado com calculose do ureter com insuficiência renal crônica agudizada pós renal e ureterolitiase. Autorização para realização de Ureterolitotripsia negada pelo plano de saúde, sob justificativa de que o contrato foi cancelado, devido à inadimplência. Pretendido restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão. Ré que não comprovou a adequada notificação do Autor, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 13, II. Plano que foi cancelado, sob o argumento de existir inadimplência do Autor. Pagamento que só não foi realizado por culpa da Ré, que deixou de emitir o boleto, mesmo depois de instada a tanto, pelo Autor. Pagamentos posteriores realizados. Valor da parcela depositada em Juízo. Dano moral configurado e fixado em R$ 14.000,00. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré, com honorários fixados em 20% da condenação. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o do Autor

21 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Contrato verbal entre empreiteira (autora da ação, contratada pela dona da obra) e empresa terceirizada (requerida). Título protestado cujos serviços foram recebidos pela Autora sem qualquer reclamação, impugnação, crítica ou ressalva. Pagamento pela autora de, apenas, parte do valor do título, sob justificativa de desconto de valor da multa cobrada pela dona da obra por atraso na entrega da obra, imputando à requerida a culpa pelo aludido atraso. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no pacto verbal ligada à aplicação de multa por inadimplemento contratual (atraso na obra). Protesto. Emissão de título embasada no contrato verbal de prestação de serviços. Quitação parcial. Protesto. Possibilidade, em razão da inadimplência. Exercício regular de direito. Dano moral. Não cabimento. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a quitação parcial do título.

22 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade subsidiária. Esgotamento da execução frente ao devedor principal. Necessidade. Perfilha esta magistrada o entendimento de que não há que se exigir do trabalhador a obrigação de se esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, para que somente após verta suas intenções de percebimento do crédito sobre o patrimônio do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. Não bastasse isso, certo é que a responsabilidade subsidiária gera a obrigação do corresponsável em pagar o débito exequendo, pela simples inadimplência do devedor principal. A justificativa tem amparo na natureza alimentar do crédito trabalhista que requer a celeridade e efetividade na sua satisfação (CF/88, art.5º, LXXviii), garantindo eficiência na entrega da prestação jurisdicional. Nada a reparar.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.387,83 - Manutenção.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Presença de obrigação certa, líquida e exigível - Serviços prestados - Obrigação de pagamento da contraprestação - Inadimplemento - Justificativas para a inadimplência não devidamente comprovadas - Sentença mantida - Embargos rejeitados. ... (Continua)

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO.

A taxa de ocupação/fruição não é cabível no presente caso, uma vez que o imóvel em questão é um lote de terreno com uma construção inacabada, sem condições de moradia. O apelado não obteve qualquer benefício econômico do lote, não havendo fruição do bem. Ademais, a interrupção das obras e a inadimplência ocorreram devido à incapacidade econômica do apelado, não havendo justificativa para a cobrança da referida taxa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do CPC, art. 733. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicatas - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela ora agravante - Não ocorrência de inovação recursal - Manutenção do bloqueio dos valores alcançados por pesquisa SISBAJUD (pessoa jurídica) - Numerário não abarcado pela impenhorabilidade - Ausência de comprovação do efetivo prejuízo à atividade econômica da agravante - Princípios da valorização da livre iniciativa, da existência digna e do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, 1ª parte, da CF/88), que devem ser aplicados em benefícios a ambas as partes e, não, como justificativa da inadimplência - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

32 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

33 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. A inadimplência voluntária e inescusável. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Ilegalidade. Inexistência. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Não ilegalidade ou abuso de poder do juiz que, de forma fundamentada, determina a prisão civil do devedor de alimentos por prazo acima do mínimo legal previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público. Está expresso na decisão monocrática que, « no julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 4 - De todo modo, a discussão referente à atribuição do ônus da prova não tem relevância no caso concreto, conforme aponta a decisão monocrática. O que se extrai da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que o TRT reconheceu a culpa in vigilando do ente público com base na valoração das provas produzidas. A Turma julgadora registrou o seguinte: « as próprias alegações do Município em relação ao exercício do dever de fiscalização demonstram que não foram adotadas medidas suficientes. Na defesa, cingiu-se o ente público demandado a afirmar que designou servidores específicos para tal mister e que «Ademais, foram emitidas diversas notificações ao GAMP para que a situação seja regularizada, vide notificações 14,15,16 e 18 de 2017, bem como diversas reuniões realizadas com os representantes do GAMP. Em continuidade, o GAMP possui todas as certidões negativas, CND-INSS, CNDTCF, CND-FGTS e CNDT". Entretanto, como exposto na origem, foi demonstrou documentalmente a ausência de pagamento de diversas verbas trabalhistas ao longo dos anos de 2017 e de 2018, tanto que declarada, por tal motivo, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Ao final, a Corte regional concluiu ter sido demonstrado que « o município não fiscalizou de forma efetiva sequer o pagamento pontual dos salários, estendendo-se a situação de inadimplência quanto às obrigações trabalhista por parte do prestador de serviços por prazo muito acima de qualquer justificativa para a tomada de atitude contundente por parte do ente municipal". 5 - Nos termos do item V da Súmula 331/TST, os entes públicos somente respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, se ficar demonstrada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, o que se verificou no caso concreto, segundo afirmou o Tribunal Regional, que é soberano na apreciação do conteúdo da prova e sua valoração e tem a última palavra quando se trata de afirmar ou negar a existência de um fato controvertido (no caso, a ausência da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços). 6 - Sinale-se que a decisão monocrática também foi acertada ao assinalar que, no caso concreto, « é possível concluir pela falha inequívoca na fiscalização por parte do ente público «, visto que o quadro fático descrito pelo Regional aponta para o descumprimento habitual, ostensivo e reiterado das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, notadamente o registro de que houve atraso no pagamento de salários, « estendendo-se a situação de inadimplência quanto às obrigações trabalhista por parte do prestador de serviços por prazo muito acima de qualquer justificativa para a tomada de atitude contundente por parte do ente municipal «. 7 - Por fim, não se sustenta a alegação de que o fato de o Município ter firmado acordo de colaboração com base na Lei 13.019/1994 afasta a responsabilização subsidiária prevista na Súmula 331, V, desta Corte. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre a entidade privada o ente público não impede a responsabilização subsidiária deste, quando demonstrada a sua conduta culposa. 8 - Agravo a que se nega provimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Comportamento desleal pela utilização das áreas sem o pagamento da devida contraprestação. Posse injusta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais. Apelo do réu. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa para a inadimplência. Impertinência. Adimplemento da dívida por meio de parcelamento é mera liberalidade do credor e não pode ser exigido pelo devedor. Problema de vazamento do imóvel não comprovado. CPC, art. 373, II. Concessão de maior prazo para desocupação do imóvel. Não cabimento. Prazo fixado para desocupação é o previsto na Lei 8.245/1991, art. 63, não podendo ser aumentado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o recolhimento de violação ao CPC, art. 535 em acórdão que não analisou a existência de legislação específica que justificaria a suspensão por inadimplência de assistente social por conselho profissional.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Manutenção.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUANTO AO MEIO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão de acordo judicial devido aos efeitos financeiros negativos decorrentes da pandemia (covid- 19). Inadimplência injustificada anterior aos efeitos da pandemia. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do art. 345 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Seguro saúde. Inadimplemento. Aceitação pela seguradora da purgação da mora. Resolução do contrato. Impossibilidade. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Embora a seguradora tenha atendido ao requisito legal da Lei 9.656/98, art. 13, notificando o segurado a respeito da inadimplência das parcelas do prêmio, alertando sobre a possível resolução do contrato, asseverou o Colegiado estadual que o fato de ela ter aceitado receber os valores em atraso, permitindo que o segurado purgasse a mora, retira-lhe o direito de invocar o não pagamento como justificativa da ruptura contratual.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da locatária em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Decisão que se encontra em consonância com a expressa dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Alegação de Recuperação judicial. Permanecendo a locatária inadimplente desde o ajuizamento da Recuperação Judicial, é irrelevante se o crédito vencido até 01/11/2023 está ou não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, uma vez que a inadimplência da locatária em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos após essa data é bastante para fundamentar a concessão da liminar de despejo. Inexistência de justificativa para que a agravante utilize o imóvel sem pagar aluguel em detrimento da locadora. Revogação do efeito suspensivo. ... (Continua)

44 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que o executado teria condições de adimplir a obrigação alimentícia. ... (Continua)

45 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Autor que não se insurgiu quanto ao prazo trienal considerado, mas apenas em relação ao termo inicial da contagem respectiva. Não cabimento. Ação ajuizada em 09/08/2022. Declaração de pobreza juntada aos autos datada de 15/09/2016. Apelante que não apresenta justificativa plausível para a manifestação de vontade pretérita. Consideração à data e aos documentos indicados pelo próprio Autor que também levam ao reconhecimento da prescrição. Pesquisa relativa ao apontamento constante em cadastro de inadimplência que foi realizada em 07/08/2019. Autor que somente ajuizou a ação em 09/08/2022. Transcurso do prazo prescricional trienal que se verificou, ainda se considerados os argumentos e demais documentos do recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR AO DEVEDOR DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO -

a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - a ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo - alegações deduzidas pelos agravantes que carecem de relevância - não demonstração de perigo de dano grave - inadimplência parcialmente admitida quanto ao dever de entrega das sacas de soja contratadas entre as partes - apresentação de justificativas que não são suficientes para impor a suspensão da execução - agravo desprovido... (Continua)

48 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento.... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impedimento de apresentação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em implantologia. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Recurso do instituto de ensino demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Convênio firmado entre os requeridos que os torna responsáveis solidários pelos contratos educacionais celebrados com os alunos. Aplicação do código de proteção e defesa do consumidor à espécie. Mérito. Ausência de provas de que a impossibilidade da defesa do trabalho à banca examinadora fora a inadimplência. Sustentada deficiência na produção e análise das provas juntadas. Teses afastadas. Fato incontroverso. Obstáculo à apresentação da monografia que foi motivado pelo suposto inadimplemento do dicente. Tese não refutada em contestação. Ônus da prova que incumbia aos requeridos. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. Alegada culpa exclusiva do requerente pela não apresentação do trabalho à banca. Não acolhimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral presumido (in re ipsa). Antijuridicidade da conduta que independe de comprovação dos prejuízos. Injustificada a atitude dos requeridos ao obstar o direito do dicente de defender o trabalho monográfico. Exegese do Lei 9.870/1999, art. 6º.

«Tese - Sofre abalo moral o estudante impedido de apresentar seu trabalho de conclusão de curso de pós-graduação sob a justificativa de inadimplência com a instituição de ensino. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Carlos Augusto Lourenço contra Wilson Edson Zerbinatti, alegando inadimplemento de aluguéis e IPTU. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor e improcedentes os reconvencionais do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo réu apelante; (ii) analisar a justificativa do apelante para o inadimplemento devido ao aumento do IPTU e à pandemia Covid-19. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi deferido para o processamento do recurso, com base na declaração de hipossuficiência financeira do apelante, conforme art. 99, § 3º do CPC. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois os elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo foram suficientes para o deslinde da causa e a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária e inútil. O aumento dos valores de IPTU e a pandemia não são aptos a modificar o julgado de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita deve ser deferida com base na declaração de hipossuficiência. 2. A produção de provas adicionais foi, na hipótese dos autos, desnecessária porque os elementos probatórios já existentes foram suficientes para o julgamento. 3- A inadimplência do locatário apelante foi devidamente comprovada nos autos que justificou a decretação do despejo, a cobrança dos locativos e a total improcedência da reconvenção.... (Continua)