lentes de oculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282.

«3. In casu, ainda que o paciente possua o curso técnico de nível médio em técnico em óptica cujo conteúdo programático prevê a verificação da acuidade visual, não restou devidamente comprovada nos autos a sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do presente writ.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

3 - TJSP Dano moral e material. Compra e venda. Aquisição de óculos de sol. Entrega sem a caixa porta-óculos o que, segundo alega a autora apelante, ocasionou riscos nas lentes. Alegações imcomprovadas. Entrega da caixinha do kit adquirido e reembolso de C$ 15,00 do frete, pela apelada. Dano moral afastado. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Óculos de grau com lentes multifocais. Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e danos morais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

5 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de óculos com lentes esféricas de resina incolor. Portador de baixa visão (cid 10. H 54.0. Deficiência visual grau 03). Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de vedação da concessão de tutela atecipada que esgote o objeto da demanda. Aplicação da Súmula nº18 deste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de ÓCULOS COM LENTES ESFÉRICAS DE RESINA INCOLOR, conforme prescrição médica acostada aos autos, em até 10(dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não estão presentes os requisitos legais à concessão da antecipação de tutela, isto porque, há fornecimento de lentes para atendimento das necessidades visuais de diversas patologias no âmbito do SUS, inclusive da que acomete o recorrido. Ademais, afirma que não é possível concessão de tutela liminar que esgote o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expedição de alvará sanitário de funcionamento de consultórios optometristas. Prescrição de óculos e lentes de contato. Atos privativos de médico. Impossibilidade. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Precedentes do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas de praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau (AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Autora acometida de alto grau miopia em ambos os olhos. Indicação de cirurgia corretiva ocular com implante de lentes fácicas de fixação iriana (Artisan/Artiflex), conforme expressa prescrição médica. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Caso em que, cabe ao médico que atende a paciente a indicação do melhor tratamento a seu quadro Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Óculos produzidos com medidas incorretas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que deferiu a realização de procedimentos e exames: 1. FACOEMULSIFICAÇÃO A LASER DE CATARATA COMIMPLANTEDE LENTE INTRA OCULAR; 2. BIOMETRIA ULTRASSÓNICA BINOCULAR; 3. CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA BINOCULAR; 4. MAPEAMENTO DE RETINA BINOCULAR; 5. MICROSCOPIA ESPECULAR BINOCULAR; 6. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR; 7. PAQUIMETRIA BINOCULAR. Ementa: Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que deferiu a realização de procedimentos e exames: 1. FACOEMULSIFICAÇÃO A LASER DE CATARATA COMIMPLANTEDE LENTE INTRA OCULAR; 2. BIOMETRIA ULTRASSÓNICA BINOCULAR; 3. CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA BINOCULAR; 4. MAPEAMENTO DE RETINA BINOCULAR; 5. MICROSCOPIA ESPECULAR BINOCULAR; 6. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR; 7. PAQUIMETRIA BINOCULAR. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Relatórios médicos circunstanciados. Agravo não provido.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da prestadora de serviços no custeio de prótese ocular. Descabimento. Lente intra-ocular que é necessária ao tratamento. Exclusão que ofendeu a boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Determinação para que seja pago a autora o valor por ela despendido para compra da mencionada prótese, excluído, todavia, o pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

16 - TRT3 Adicional de insalubridade. Risco biológico. Procedimentos fisioterápicos. Disfunção neurológica. Ausência de contato com doenças infecto-contagiosas. Improcedência.

«Embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos, não descreve nos seus quadros das avaliações (item 6.1) e das respostas aos quesitos da reclamante (item 8), quais seriam esses supostos agentes biológicos, limitando-se a afirmar que: «a reclamante supervisionava alunos durante o estágio prático, orientando, acompanhando e demonstrando a estes alunos os atendimentos fisioterápicos, ministrados aos pacientes desta clínica, executando e orientando estes alunos na realização de procedimentos como manobras de ativação e mobilização de pacientes, e exercícios de correção de reflexos patológicos nestes pacientes, dentre outros atendimentos fisioterápicos realizados na Clínica Escola da reclamada. A reclamante não tinha contato com pacientes doentes ou portadores de doenças infecto-contagiosas, pois se limitava a ministrar aulas em estágio supervisionado da disciplina de fisio neurologia em adultos e crianças, cujos sintomas, diagnósticos e curo não dizem respeito a uma patologia, mas a uma disfunção neurológica.... (Continua)

17 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldados. Quadro de praças bombeiros militares. Exame de saúde. Candidata que, considerada inapta por apresentar baixa acuidade visual, realizou cirurgia oftalmológica no curso do certame, passando a apresentar visão dentro dos limites previstos no edital. Fato superveniente. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da segurança em definitivo.

«Tese - Candidata que se submete a cirurgia oftalmológica durante concurso público, a fim de atender aos requisitos do edital, não pode ser considerada inapta. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Base de cálculo do imposto de renda. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1 - «O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo (ARE 694294 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, DJe-093). ... (Continua)

19 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Recursos desprovidos.

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - ação delitiva envolvendo, na dicção do juízo de primeiro grau, expressivo número de agentes, cinco deles menores de idade, os quais, em tese, arrombaram uma loja e subtraíram considerável quantidade de bens (seis óculos de sol, um notebook, quatorze celulares, três fones de ouvido, oito chaves e, ainda, a quantia de R$ 6,00 em dinheiro). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

22 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de acuidade visual. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012). ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Defesa coletiva de consumidores. Optometristas. Hermenêutica. Verificação da recepção material de norma pela constituição de 1988. Inviabilidade. Vigência do Decreto 20.931/1932 em relação ao optometrista. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial. Decreto 20.931/32. Decreto 24.492/34. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«3. Estão em vigor os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. 4. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DE TENTATIVA DE ENTRADA EM UNIDADE PRISIONAL COM CELULARES OCULTOS. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto por reeducando contra decisão que reconheceu a prática de falta grave ao tentar ingressar em unidade prisional com aparelhos celulares ocultos. A decisão agravada determinou a regressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e busca a desclassificação da falta para infração disciplinar de natureza média, argumentando que os objetos eram placas de televisão para reparo. ... (Continua)

26 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo, durante procedimento de revista para ingresso em estabelecimento prisional, diversas porções de maconha e de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas pela confissão dos réus e por depoimento de agente de segurança penitenciária, cujos conteúdos são harmônicos com o conjunto probatório - Validade

27 - TJRS Direito criminal. Roubo. Uso de arma. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Roubo majorado. Participação do réu patrick que se extrai dos relatos da vítima e da testemunha ocular. Condenação e apenamento mantidos. Condenação do réu tiego, nos termos da sentença.

«Hipótese em que a participação (dolosa) do réu Patrick restou sobejamente demonstrada pelos relatos e pelos reconhecimentos levados a efeito pela vítima e pela testemunha ocular do evento delituoso, impondo a sua condenação. Nada há a reparar no apenamento levado a efeito em desfavor do réu, pois a sentença dosou a pena-base e a provisória no mínimo legal, em obediência à Súmula 231/STJ, elevando-a, na terceira fase, em 1/3, por força do adequado reconhecimento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de armas. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. Condenação do réu Tiego mantida, nos termos da sentença. APELAÇÃO DO RÉU PATRICK DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU TIEGO DESPROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Optometristas. Limites do campo de atuação. Vigência dos decretos 20.931/1932 e 24.492/1934.vedação da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Portaria do ministério do trabalho e emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF.

«1. Cinge-se a controvérsia aos limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas, considerado o que dispõem os Decretos 20.931, de 11.1.1932, e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que reconheceu a prática de falta grave - Posse de droga no interior do estabelecimento prisional - Pretendida a absolvição por falta de provas da autoria ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Infração disciplinar suficientemente comprovada - Negativa da agravante rechaçada pelo depoimento firme e seguro do diretor do centro de segurança e disciplina da unidade prisional, segundo o qual, após a localização da droga, a agravante assumiu imediatamente sua propriedade - Assente na jurisprudência superior o entendimento de que «a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade (Tese 4, Edição 145, «Jurisprudência em Teses do C. STJ) - Falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 52 - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 506 da Repercussão Geral - Recurso não provido

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Audiência de justificação por videoconferência. Escolta de detentos. Escassez de agentes penitenciários. Excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Pluralidade de agentes. Unidade de desígnios. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo) admite a pluralidade de agentes, desde que demonstrada a unidade de desígnios. ... (Continua)

32 - TJSP Furto simples. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório da acusada. Colheita destes através por meio audiovisual. Necessidade de transcrição. Órgão julgador que, entretanto, não dispõe de recursos pessoais, materiais e tecnológicos para a degravação. Circunstância que eventualmente conduziria a absolvição. Possibilidade, todavia, da utilização do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. SEQUELA ACIDENTÁRIA DE LESÃO OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMO PARCIAL E PERMANENTE. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELA RESIDUAL DO ACIDENTE OCULAR, COM LESÃO DO NERVO ÓPTICO E NECESSIDADE DE USO DE LENTES CORRETIVAS. MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

34 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Vínculo com a administração regido pela CLT. Competência material da justiça do trabalho.

«Os reclamantes da presente reclamatória são servidores públicos cujos vínculos são regidos pela CLT e assim sendo, a competência para dirimir as questões do contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Carta da República, entendimento que não desrespeita aquele fixado pelo STF, que reconhece ser da Justiça Comum a competência para julgar ações que envolvam servidores vinculados a entes públicos por típica relação de ordem estatutária ou de caráter administrativo.... (Continua)

35 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta. Informações prestadas pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Sócio oculto. Não caracterização.

«Embora o «Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) seja um importante instrumento disponível no âmbito desta Especializada para encontrar bens capazes de satisfazer os créditos trabalhistas executados, por informar a existência de relacionamento entre as instituições financeiras e seus correntistas ou representantes legais de seus correntistas, eventual demonstração de vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e outra empresa estranha aos autos somente faz presumir a hipótese de confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto ou de fato, que pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu nos presentes autos, porquanto demonstrado pelos demais elementos nos autos que a representação bancária decorria de relação empregatícia, sem evidências de fraude neste particular.... (Continua)

36 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.

«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

37 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau. Insalubridade. Grau máximo. Não configurada.

«Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, caracteriza-se a insalubridade, em grau máximo, por contato com agentes biológicos o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, objetos de seu uso, não previamente esterilizados; bem como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Evidenciado pela prova pericial produzida, não infirmada por outros meios de prova, que a trabalhadora exercia a função de servente de limpeza, e que suas atividades consistiam em realizar a limpeza de banheiros, pisos, paredes, mesas e tetos da área hospitalar, porém, não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças-infectocontagiosas, ou com materiais ou objetos destes não esterilizados, resta descaracterizada a insalubridade, em grau máximo, nos termos da mencionada norma regulamentadora.... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Simulação do emprego de arma de fogo. Abordagem e revista da vítima. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... (Continua)

39 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Telefonista. Operadora de call center. Adicional devido. CLT, art. 189.

«O viés penoso e insalutífero do trabalho das operadoras confinadas nos chamados call centers, apresenta notória sinonímia com o labor das telefonistas, porém com muito maior grau de opressividade, sendo frequente a ocorrência de doenças do tipo LER-DORT, distúrbios auditivos, comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, e problemas relativos à saúde mental, com sintomas diversos, como por exemplo a «automatização do pensamento, semelhante ao adoecimento identificado como «neurose das telefonistas (1956, Le Guillant). Notória pois, a semelhança entre as funções das operadoras de telemarketing, àquelas atinentes aos operadores de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia de que trata a Portaria do MTb 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Operações Diversas - Telegrafia e Radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones), nos seus aspectos mais perversos, o que justifica a abrangência daquela atividade no referido rol qualitativo do Anexo 13 da Port. 3.214/78, com direito ao adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de catarata. Negativa da administradora em custear lente intra-ocular. Alegação de exclusão contratual. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Cirurgia com inclusão do material necessário ao êxito do procedimento. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TST Empresa pública. Concurso público. Admissão por ente público sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da CF/88. Recurso da reclamada conhecido e provido. Empresa pública. MS-33357-0/DF. Divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«A decisão do E. STF que firmou entendimento no julgamento do MS 21-322-0-DF de que se aplica a regra da contratação por concurso público aos contratos de trabalho realizados com empresa pública e Sociedade de Economia Mista, é considerada como marco para exame da declaração de nulidade de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, no interregno entre 05/10/1988 e 23/04/1993. Nesse sentido, não há como se reconhecer contrariada a Súmula 363/TST, para declarar a nulidade do contrato de trabalho de tais empregados, incumbindo levar em consideração a posição da E. Corte Maior (MS-21-322-0), na interpretação do CF/88, art. 37, II, § 2º, como marco para se considerar nulos contratos de trabalho realizados por tais entes, sem a submissão a prévio concurso público. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares rejeitadas. Inexistente violação de domicílio do corréu Samuel, pois a entrada dos agentes públicos no imóvel foi autorizada por ele, inclusive por escrito, em documento juntado nos autos. Tampouco há falar-se em nulidade da r. sentença, pois o corréu Ramon não teria sido intimado para a audiência de instrução, debates e julgamento. Certificado nos autos, pelo Sr. Oficial de Justiça, que este corréu se ocultou do servidor, em desrespeito às medidas cautelares impostas a ele quando da concessão de sua liberdade provisória em audiência de custódia. Quanto ao mérito, é o caso de manutenção das condenações. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. Depoimentos dos policiais civis ouvidos em juízo que devem ser recebidos sem ressalvas. Os agentes públicos receberam, de diversas fontes, a informação de que os réus abasteciam os traficantes locais de drogas. Em campana, avistaram ambos os recorrentes em contato com tais traficantes. Por fim, abordaram os dois apelantes andando em via pública lado a lado e, com Samuel, havia 140 (cento e quarenta) porções de cocaína, além de terem sido encontrados, em sua casa, mais de R$ 3.000,00 (três mil reais), dinheiro produto do tráfico (de acordo com o próprio recorrente). Versão exculpatória de Samuel que não convence e réu Ramon declarado revel em audiência. É patente, ainda, a organização e o estabelecimento de tarefas específicas para cada um dos envolvidos na prática do tráfico de drogas, com fins de reiterada traficância. Muito embora não tenham sido localizadas drogas com Ramon, a sua participação foi comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria das penas e cumprimento. Basilares fixadas no mínimo legal. Reincidência de Ramón (específica) que ensejou o aumento de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, reconhecido o «tráfico privilegiado apenas para Samuel, com diminuição das penas no mínimo de 1/6 (um sexto). Réu Ramon que não faz jus à minorante, pois reincidente. Concurso material de infrações que enseja a soma das penas. Regime fechado para Ramon e semiaberto para Samuel. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS OS RECURSOS... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência.

«1 - O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não autorizando o fortalecimento dos «atores invisíveis de poder, que tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e da gestão governamental. ... (Continua)

44 - STF Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência.

«1 - O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não autorizando o fortalecimento dos «atores invisíveis de poder, que tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e da gestão governamental. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Acusado que, agindo em concurso com o corréu, em clara divisão de tarefas, invade a residência da vítima - pessoa idosa - e, mediante grave ameaça, subtrai um aparelho de televisão de 55 polegadas e R$ 400,00 em dinheiro, além de outros pertences, fugindo em seguida na posse da res. Autoria descoberta através das imagens de câmeras de segurança, que permitiram a identificação do veículo utilizado no roubo e que, segundo informações de policiais de cidades vizinhas, era utilizado na prática de diversos furtos pela região e cujos autores já tinham sido identificados. Reconhecimento, pela vítima, do acusado e do corréu, através de fotografias dos indivíduos identificados como autores dos crimes semelhantes praticados com o mesmo automóvel. Reconhecimento da vítima na delegacia confirmado em juízo. Palavra da vítima coerente e segura, em sintonia com o relato do policial civil responsável pela apuração do fato. Negativa do acusado, isolada. Causa de aumento do concurso de agentes bem proclamada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com observação

46 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de agentes e reconhecimento da continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.