1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora. Juízo universal. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o juízo competente manter as penhoras efetuadas antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.... ()
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2 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Presença de executivos fiscais promovidos pela União. Preferência. Inadmissibilidade de levantamento de penhora destinada a garantir o recebimento dos honorários advocatícios da ação de execução. Agravo não provido.
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3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóveis de propriedade do devedor. O agravante alegou intempestividade e defesa de direito alheio na manifestação do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão do levantamento da penhora sobre imóveis alienados a terceiros antes da decretação da penhora, considerando a ausência de impugnação tempestiva pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante deixou de impugnar o pedido de levantamento da penhora no prazo concedido, operando-se a preclusão. 4. A alienação dos imóveis foi comprovada antes da penhora, e a ausência de registro dos contratos não impede o levantamento, conforme Súmula 84/STJ. A boa-fé dos adquirentes não foi ilidida, e a penhora recaiu sobre bens de terceiros não incluídos na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a impugnação tardia do levantamento de penhora. 2. A alienação anterior à penhora, mesmo sem registro, permite o levantamento da constrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 18; art. 223; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.245; art. 447. STJ, Súmula 84; Súmula 375. TJSP, Apelação Cível 1030064-72.2020.8.26.0196, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sales contra decisão que deferiu o levantamento de penhora em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, onde havia sido deferida penhora no rosto dos autos do incidente de precatório, em desfavor da exequente, devido a débitos fiscais municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da penhora sobre créditos de precatório da agravada, considerando a existência de débitos fiscais e a pendência de decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual a agravada é sócia. III. Razões de Decidir: A decisão de primeira instância foi considerada inadequada por não observar a prejudicialidade entre as demandas e a necessidade de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A suspensão do processo é necessária conforme o CPC, art. 313, V, «a, até a resolução da questão prejudicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão do levantamento de penhora é necessária até a decisão final sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Aguardam-se os efeitos do julgamento do agravo de instrumento relacionado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sales contra decisão que deferiu o levantamento de penhora em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, onde havia sido deferida penhora no rosto dos autos do incidente de precatório, em desfavor da exequente, devido a débitos fiscais municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da penhora sobre créditos de precatório da agravada, considerando a existência de débitos fiscais e a pendência de decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual a agravada é sócia. III. Razões de Decidir: A decisão de primeira instância foi considerada inadequada por não observar a prejudicialidade entre as demandas e a necessidade de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A suspensão do processo é necessária conforme o CPC, art. 313, V, «a, até a resolução da questão prejudicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão do levantamento de penhora é necessária até a decisão final sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Aguardam-se os efeitos do julgamento do agravo de instrumento relacionado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de penhora sobre ativos financeiros. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora realizada sobre ativos financeiros. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL.
1.Constrição sobre bem imóvel do devedor. Alegação de bem de família. Acolhimento. Manutenção da decisão. ... ()
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8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou o levantamento de penhora de imóvel dos executados - título executivo garantido por imóveis que não eram de titularidade dos devedores no momento da formalização do contrato - penhora sobre outro imóvel localizado em nome dos devedores mantida - agravo provido
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do Banco Bradesco S/A contra decisão que, após o trânsito em julgado de embargos de terceiro julgados procedentes, atribuiu à instituição financeira a responsabilidade pelo levantamento da penhora incidente sobre imóvel declarado impenhorável, utilizado como residência da embargante. ... ()
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10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de penhora sobre o valor constrito em sua conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza salarial - Ausência de comprovação a respeito - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Decisão mantida - Recurso improvido.
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11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - LEVANTAMENTO DE PENHORA - PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMÓVEL CONSTRITO DESPROVIDO DE REGISTRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CARREADOS AO EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVID
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12 - TJSP *Embargos de Terceiro - Levantamento de penhora - Impossibilidade - Doação não comprovada nos autos - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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13 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora sobre veículos. Competência do juízo universal. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação (AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... ()
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14 - TJSP Falência. Alienação de bens. Insurgência contra indeferimento de levantamento de penhora de imóvel da falida, adquiridos por terceiro, sem ônus para a adquirente. Depósito realizado. Pedido de levantamento de penhoras realizadas pela Fazenda do Estado em execução fiscal. Indeferimento. Idêntica negativa nos autos da execução. Impossibilidade, todavia, de manutenção do gravame. Constrições que já não podem subsistir porque assegurados recursos em proveito dos créditos da Fazenda, nos autos da falência, observadas as preferências legais. Necessidade de levantamento das constrições. Decisão reformada. Determinação, ainda, de que seja o Juízo da execução informado. Recurso provido, com a determinação.
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15 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... ()
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16 - TJRJ Embargos à Execução. Pretensão ao levantamento de penhora. Sentença que julgou procedente os embargos com o levantamento da penhora em conta corrente do executado. Acerto da decisão. Execução Fiscal proposta em 2009, lastreada em título executivo (CDA) Constituído em agosto/2009. Crédito cujo fato gerador decorreu de A.I. lavrado em 2/8/2006. Embargado que se retirara da sociedade em janeiro/2002. Impossibilidade da execução prosseguir em relação a ele. Sentença que se prestigia por tais fundamentos. Recurso desprovido.
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17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Pedido de levantamento de penhora. Indeferimento. Exclusão da executada do polo passivo por decisão proferida em embargos à execução. Efeito dessa decisão que deve prevalecer. Impossibilidade de prosseguimento da execução em relação à executada. Recurso provido.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de erro material. Embargos de terceiro. Fraude contra credores e levantamento de penhora. Ônus de sucumbência.
«1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal estadual, o qual inverteu os ônus da sucumbência. ... ()
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19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Levantamento de penhora. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DEDUZIDO POR FINANCEIRA INTERESSADA, DIRIGIDO AO LEVANTAMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE MOSTROU ADEQUADO, DIANTE DA INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO MUTUÁRIO - PENHORA QUE SE MOSTROU INÓCUA PARA A AGRAVANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta corrente bancária. Desacerto. Quantias recebidas a título de salário e por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV. Recurso provido
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22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - ALIENAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PELO DEVEDOR POR VALOR IRRISÓRIO APÓS TER ELIDIDO DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA
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23 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou levantamento de penhora de fração de trator, em confronto ao que já havia sido decidido por esta Relatoria em agravo de instrumento anterior - Impenhorabilidade da fração do trator que ficou afastada naquele recurso - Decisão deste e. Tribunal que deve ser cumprida - Questão cuja discussão é preclusa - Recurso provido
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24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento de penhora que incidiu sobre trator de propriedade da executada. Inconformismo que prospera. Caso dos autos em que o exequente requereu expressamente a nomeação da executada como depositária do bem, conforme dispõe o §2º do CPC, art. 840. Decisão reformada. Recurso provido
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Levantamento de penhora no rosto dos autos. Competência. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que aponta ofensa a dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do levantamento de penhora sobre valor cobrado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, até o prazo para interposição de recurso à Instância Superior. O agravante alega nulidade por ausência de contraditório e requer o levantamento imediato da penhora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de contraditório e (ii) a possibilidade de levantamento da penhora antes do prazo para interposição de recurso em feito conexo. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade é afastada, pois a decisão dos embargos de declaração por juiz diverso não causa prejuízo, conforme jurisprudência do STJ, mormente quando os embargos são rejeitados. 4. No mérito, a decisão atacada apenas observou o prazo para recurso, sem cunho decisório ou efeito infringente, sendo necessária a espera do desfecho de questão prejudicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de se aguardar o desfecho da questão prejudicial, tal como previsto no CPC, art. 313, V, «a - Norma cogente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de embargos de declaração por juiz diverso não acarreta nulidade sem prejuízo. 2. O sobrestamento de decisão interlocutória para aguardar prazo recursal é medida processual válida. V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 21.03.2006(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do levantamento de penhora sobre valor cobrado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, até o prazo para interposição de recurso à Instância Superior. O agravante alega nulidade por ausência de contraditório e requer o levantamento imediato da penhora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de contraditório e (ii) a possibilidade de levantamento da penhora antes do prazo para interposição de recurso em feito conexo. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade é afastada, pois a decisão dos embargos de declaração por juiz diverso não causa prejuízo, conforme jurisprudência do STJ, mormente quando os embargos são rejeitados. 4. No mérito, a decisão atacada apenas observou o prazo para recurso, sem cunho decisório ou efeito infringente, sendo necessária a espera do desfecho de questão prejudicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de se aguardar o desfecho da questão prejudicial, tal como previsto no CPC, art. 313, V, «a - Norma cogente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de embargos de declaração por juiz diverso não acarreta nulidade sem prejuízo. 2. O sobrestamento de decisão interlocutória para aguardar prazo recursal é medida processual válida. V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 21.03.2006(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Levantamento de penhora. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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30 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Levantamento de penhora em imóvel reconhecido como bem de família - Alegadas contradição e omissão - Inocorrência - Questão controvertida expressamente dirimida no julgado que dispensa qualquer aclaramento - Embargos de declaração com finalidade eminente e exclusivamente infringente - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento de penhora deferida antes do processamento do plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Prejuízos não constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de levantamento de penhora. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE PENHORA - VALOR QUE JÁ NÃO PERTENCIA À ESFERA PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA - DECRETO DE FALÊNCIA POSTERIOR AO ATO CONSTRITIVO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Fraude à execução reconhecida pela corte estadual. Súmula 375/STJ. Anotação da execução após a alienação fiduciária. Fatos delineados no acórdão que não comprovam a má-fé. Acórdão que destoa da orientação do STJ. Embargos de terceiro. Sucumbência. Recurso especial repetitivo. Aplicação da tese firmada pela colenda 1ª seção. Agravo desprovido.
... ()
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36 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre direitos que pertencia ao coexecutado. Adjudicação, por parte do condomínio, dos direitos sobre o imóvel em construção, por meio de leilão extrajudicial, previsto na Lei 4591/64. Possibilidade. Inadimplemento do coexecutado em relação às parcelas condominiais. Fraude à execução. Inexistência, tendo em vista que a alienação do bem foi imposta ao devedor. Recurso não provido.
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Levantamento de penhora via sisbajud. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de indicar no apelo nobre, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem.... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de julgado. Pretendido levantamento de penhora de crédito pertencente à executada no rosto dos autos de demanda outra. Irresignação improcedente. Crédito oriundo de pagamento de indenização por danos morais. Verba de natureza meramente indenizatória. Ausência, de todo modo, de comprovação de que a aludida quantia seria destinada ao tratamento odontológico da agravante e do respectivo neto. Precedente da câmara. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS IMÓVEIS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de levantamento de penhora de um dos imóveis constritos - desinteresse do credor em realizar a avaliação do primeiro bem penhorado justificado pelo fato de que os custos ela relacionados poderiam superar o proveito econômico obtido - execução de montante elevado - bens móveis ofertados à penhora expressamente recusados pelo credor - impossibilidade de desconstituição da penhora de outros bens sem a prévia avaliação dos bens penhorados - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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41 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pedido de levantamento de penhora de imóvel objeto de doação onerosa pela Prefeitura da localidade à empresa executada, com cláusula de reversão. Oposição de embargos sob o fundamento de revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio público. Procedência. Revertido o bem objeto de penhora ao patrimônio público, em razão de revogação da doação por descumprimento de encargo, inadmissível a manutenção da constrição na execução movida contra o donatário. Desnecessidade de interpelação ou ajuizamento de ação revocatória. Recurso improvido
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VALOR DA CAUSA DEFINIDO CONFORME PRETENSÃO DA APELANTE - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORADOS QUE NÃO FOI RECORRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE CABEÇAS DE GADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE CARACTERIZADA - INÚMEROS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM NOME DA FILHA DO DEVEDOR DESDE QUE TINHA 13 ANOS DE IDADE - NÃO DEMONSTRADA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA ANTERIOR ANULADA PARA QUE A EMBARGANTE TIVESSE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES - OPORTUNIDADE RENUNCIADA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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43 - TJSP Dano moral. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. Fixação na sentença em vinte salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta Câmara. Indenização reduzida para cinco mil reais para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.
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44 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora que recai sobre imóvel de propriedade dos impetrantes. Excepcionalidade do cabimento do «writ reconhecido. Impetrantes excluídos da execução em que figuravam como avalistas do devedor principal. Declaração de nulidade do aval prestado no título executivo, por vício do consentimento. Não sendo mais partes na execução e reconhecida a nulidade da obrigação, não há motivo para a subsistência da constrição judicial sobre seu bem. Ordem de segurança concedida.
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45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada - Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial - Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória - Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta - Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido
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46 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.
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48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Pedido de levantamento de penhora. Omissão. Não configuração. Imóvel. Penhora. Possibilidade. Essencialidade. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Intimação. Desnecessidade. Publicidade. Averbação no registro competente. Suficiência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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49 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóvel - Sentença de procedência - Apelação do exequente/embargado - Coisa julgada afastada - Decisões proferidas em ação de execução na qual embargante não figura como parte - Inteligência do CPC, art. 506 - Mérito - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Manutenção - Preenchidos os requisitos de pequena propriedade rural familiar - Subsistência da embargante através de atividade de agropecuária e agricultura exercida por sua família - Embargante que teria meação do bem, adquirido antes de seu matrimônio com o executado, se não fosse reconhecida a impenhorabilidade - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de penhora. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel pertencente à ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da S úmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
