majorantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo desprovido.

1 - O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo des provido.

1 - O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023).... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes. Cumulação.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do CP, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa. Incidência de duas majorantes. Utilização da majorante sobejante como circunstancia judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/2/2021). ... (Continua)

5 - TJRJ Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.

«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes sobejantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Deslocamento de ambas as majorantes para a primeira fase de dosimetria. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Fatos diversos.

1 - Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do bis in idem. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao art. 68, parágrafo único, do CP. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, é entendimento assente nesta Corte Superior, segundo o qual admite-se a utilização das majorantes sobejantes do crime de roubo, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material (arts. 157, §2º, II, 158, §§1º e 3º e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Recurso ministerial que pleiteia o reconhecimento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo do delito de roubo - Possibilidade - Prescindível apreensão e perícia para reconhecimento do emprego de arma de fogo - Restrição da liberdade do ofendido no roubo que não configura bis in idem com delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade - Tipos penais distintos e autônomos - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Condenação mantida e majorantes reclamadas pelo parquet que devem ser reconhecidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Ausência de bis in idem - Quantum de pena que se mostrou proporcional e razoável - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente valorada em todos os delitos - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Ausentes majorantes e minorantes no delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso material de crimes - Delitos de roubo e extorsão qualificada que foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido para reconhecer as majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo no delito de roubo

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, é entendimento assente nesta Corte Superior, segundo o qual admite-se a utilização das majorantes sobejantes do crime de roubo, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018).... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação d o art. 68, parágrafo único, do CP. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

12 - TJRS Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do CP, art. 157, § 2º, I, considerando que o Código Penal Brasileiro adota a Teoria Monista (CP, art. 29, caput). DA TENTATIVA. Tendo sido os bens retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante o uso de arma, e não sendo restituídos em sua integralidade, não há falar em tentativa, restando consumado o crime de roubo.... (Continua)

13 - STJ Pena. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Distinção das majorantes do roubo (CP, art. 157, § 2º).

«O § 4º do CP, art. 155 apresenta qualificadoras que estabelecem uma nova faixa de apenamento. Elas não se confundem com majorantes («ex vi § 2º do CP, art. 157). (...) A violação ao art. 155, § 4º é manifesta porquanto as qualificadoras deste delito não podem ser transformadas, pura e simplesmente, em majorantes (tal como é o caso do § 2º do CP, art. 157). A função por assim dizer criadora no ato de julgar não vai a tanto. Caso contrário, penso, «data venia, que as leis poderiam ser dispensadas. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Majorantes. Quantum de acréscimo. Ilegalidade. Súmula 443 desta corte.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Roubo. Inviabilidade de aplicação da causa de aumento do roubo acima do mínimo em razão do número de majorantes. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Segundo entendimento pacífico do STJ, ainda que se trate de roubo duplamente circunstanciado, a fixação do respectivo coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aumento de pena pelas majorantes. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de ilegalidade do aumento de pena pelas majorantes do roubo não foi abordada no acórdão apontado como ato coator, nem sequer suscitada pela defesa nas razões de apelação, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição de liberdade das vítimas. Caracterização. Pena-Base. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majorantes. Impossibilidade de aplicação do critério numérico.

1 - Inviável o afastamento da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP, porquanto a sentença, de maneira fundamentada, apontou a prática do roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das vítimas.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Fração das majorantes. Exasperação em 2/5. Gravidade concreta.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que manteve o aumento da pena em 2/5, na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes do delito de roubo, haja vista que a exasperação foi devidamente justificada no emprego de arma de fogo e no concurso de mais três pessoas. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Estupro majorado. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Roubo majorado. Pretensão acusatória de deslocamento das majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Majorantes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de apreensão da arma. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Regime de pena.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento. 3/8. Número de majorantes. Fundamentação. Ausência.

«1. Na terceira fase da dosimetria da pena do delito tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, não se admite a exasperação acima do patamar mínimo com base, tão somente, na quantidade de majorantes. Precedentes. Necessidade de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Majorantes. Fração. Justificada. Inovação. Indevida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está configurada ilegalidade flagrante na espécie, pois o decreto condenatório ressaltou o envolvimento de dois adolescentes na prática delitiva, circunstância que evidencia a maior reprovabilidade da conduta e, por isso mesmo, justifica maior reprimenda penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Exasperação da pena-base e majorantes do roubo. Maus antecedentes e fixação acima de 1/3 com base apenas no número de majorantes. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443 deste STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.

«1 - É entendimento deste Tribunal Superior que a exasperação da reprimenda terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do enunciado da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.

1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Afastamento do acúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta. Pretensão ministerial de deslocamento de uma majorante como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência. Concessão de ofício.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta. Mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

1 - No caso dos autos, o estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se tão só pela incidência de duas majorantes - emprego de mais de uma arma de fogo e concurso de cinco agentes -, com base em critério matemático e inerente ao próprio tipo penal, não se consignando qualquer motivação concreta relacionada à prática do delito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443/STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.

«1 - É entendimento deste Tribunal Superior que a exasperação da reprimenda na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do enunciado da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação em razão das majorantes do crime de roubo em 3/8. Fundamentação insuficiência. Súmula 443/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Incidência da súmula 443/STJ.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

37 - STJ Dosimetria. Duas majorantes. Aumento da pena em 2/5 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443/STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

«1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizarem. 2. Verificando-se que o Tribunal de origem fixou a fração em 2/5 apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está o constrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado neste Superior Tribunal. Exegese da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Observância das características especiais das majorantes, e não de seu número, como justificativas do aumento acima do mínimo legal. Necessidade. Fundamentação de acréscimo em simples número de majorantes, em virtude de circunstâncias meramente objetivas, que afronta a possibilidade de exercer, o Magistrado, juízo de avaliação, nobre função que compõe o ato de julgar. Inadmissibilidade. Observância. Recurso parcialmente provido para ajustar a reprimenda assinada.

39 - STJ Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Dosimetria da pena. Terceira fase. Exasperação. Fração de 3/8. Número de majorantes. Fundamentação inidônea. Redução. Necessidade. Fração de 1/3. Súmula 443/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, na terceira fase da dosimetria dos crimes descritos no «fato 2, aumentou a reprimenda em 3/8 unicamente em razão de o delito ter sido cometido por dois agentes, com emprego de arma de fogo, ou seja, em função do número de majorantes, o que não configura fundamentação idônea. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração superior à mínima. Número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Reconhecimento de duas majorantes, sendo uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de duas majorantes, segundo entendimento desta Corte, é possível ao magistrado, na dosimetria da pena, uma das majorantes como circunstância do crime e a outra, como causa especial de aumento. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Concurso de majorantes. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição à liberdade da vítima. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regime ntal no habeas corpus. Roubo. Cumulação de majorantes. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento das causas de aumento, bem como das frações aplicadas de forma individuais e cumulativas, apresentam justificativas idôneas para a incidência do duplo aumento, conforme a jurisprudência desta Corte, a qual entende que «é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/11/2021). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três majorantes. Ausência de motivação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, para a elevação da pena em fração superior ao mínimo legal (1/3), na terceira fase da dosimetria, não é suficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. ... (Continua)

47 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Incidência de três majorantes. Aumento na terceira fase. Fração acima da mínima de 1/3. Ausência de motivação concreta. Redução devida. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, compete ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação da pena, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Aumento da pena, na terceira fase, com base apenas no número de majorantes. Incidência do enunciado 443 da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Condenação. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme o disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".... (Continua)