morte do titular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE, VIÚVA, APÓS A MORTE DO TITULAR.

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito de os dependentes, cônjuge e filho do falecido, permanecerem no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito da dependente, cônjuge do falecido, permanecer no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Insurgência da autora. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MORTE TITULAR, IMPOSSIBILIDADE. Em que pese coletivo por adesão, a morte do titular da contratação de plano de saúde não extingue o vínculo mantido com a sua administradora, restando o direito aos seus dependentes à sua manutenção. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Morte do titular. Dependentes. Manutenção. Direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

8 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Término do benefício da remissão por morte do titular do seguro. Transferência da apólice. Necessidade. Beneficiária octogenária. Possibilidade de prejuízos de difícil reparação. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Morte do titular. Remissão. Previsão contratual. Necessidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependentes. Manutenção no plano. Prazo máximo de 24 meses. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Morte do titular. Manutenção dos dependentes mediante pagamento das mensalidades. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Morte do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Precedente do STJ. Recurso provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Contrato de financiamento de veículo. Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro proteção financeira, que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular. Dever de a seguradora dar ampla quitação do contrato firmado, com eventual devolução de valores pagos após o evento morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Morte do titular do plano. Requisito para concessão do benefício de garantia assistencial aos dependentes preenchido. Manutenção dos beneficiários de acordo com previsão contratual. Contrato que deve ter interpretação favorável ao consumidor. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Reponsabilidade civil. Cartão de crédito. Cancelamento do cartão de crédito por morte do titular que não acarreta a extinção dasobrigações preexistentes. Documentos que comprovam a existência de parcelamento celebrado antes do falecimento devedor, portador do cartão. Pagamento não demonstrado. Sentença de improcedência reformada apenas no tocante à verba honorária. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Morte do titular. Dependente. Manutenção. Direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Plano de saúde. Manutenção do dependente após a morte do titular. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

20 - TJSP Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano Ementa: Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano estabelecida no aditamento, reconhecido pela própria recorrente. Ingerência que se dá pela atribuição das mesmas condições de titular à dependente, conforme fundamentado e reconhecido pela sentença, inclusive por diversas jurisprudência do E. TJ/SP, não somente aos contratos individuais e familiares, estendendo também aos contratos coletivos por adesão. Necessidade de prestigiar-se a boa-fé e a função social do contrato de plano de saúde, destinado a perdurar no tempo, de forma continuativa - sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - STJ Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

«Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 01/11/90, pg. 13.245.... (Continua)

22 - TJSP Estelionato. Caracterização. Meio fraudulento. Repasse de cheque de correntista falecido em data anterior à dos fatos. Alegação de desconhecimento da morte do titular não demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Inexistência de exame grafotécnico para determinar a autoria do preenchimento do cheque. Irrelevância. Cártula furtada ou recebida em branco, assinada ou não pelo correntista. Hipótese em que o titular do cheque já era falecido há muito tempo quando do seu repasse pelo apelado à vítima. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso provido.

23 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... (Continua)

24 - TRT4 Manutenção de plano de saúde. Dependente. Falecimento do titular do benefício.

«O direito à manutenção do plano de saúde ao dependente após a morte do titular deve ser operado na forma prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, ou seja, desde que o dependente assuma o seu pagamento integral e pelo período máximo de vinte e quatro meses. [...]... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Delegação de serventia. Recorrente que ocupava por concurso público, mas foi retirado em função de cancelamento de aposentadoria do titular anterior. Pretensão de reingresso após a morte do titular que teve a aposentadoria cancelada. Impossibilidade. Investidura anterior revogada tacitamente após a recondução do antigo titular. Inexistência da vaga na época da opção. Nova investidura ocupada pelo recorrente. Inexistência do direito líquido e certo à recondução.

«I - Pouco antes de ocupar a Serventia do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga , o recorrente teve ciência da existência de pendência judicial, circunstância pela qual ele assumiu o risco da reversão dessa delegação, o que acabou por acontecer com o cancelamento da aposentadoria do titular anterior em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula de remissão. Morte do titular. Exigência da realização de novo contrato pela dependente, após período de remissão por cinco anos. Abusividade. Caracterização. Criação de situação de desequilíbrio, colocando a dependente em desvantagem, principalmente no caso dos autos, em que a apelada possui quase oitenta e dois anos, e um novo plano de saúde lhe custaria quase dez vezes mais que o valor da antiga mensalidade. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular após mais de 18 anos de vínculo contratual. Exclusão de dependente idosa. Descabimento. Aplicação da Súmula normativa 13/ans c/c art. 31 da Lei dos planos de saúde. Precedentes. Limitação do direito de manutenção ao prazo de 24 meses. Descabimento. Titular aposentada na data do óbito.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «f alecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

29 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral por parte da seguradora após a morte do titular da apólice - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e que visava a manutenção no plano dos dependentes - Insurgência da ré quanto ao prazo de cumprimento da obrigação - Descabimento - Restabelecimento do plano que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da agravante, afastando-se o pedido de dilação do prazo - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Previdência Privada. Morte do titular. Acidente Pessoal. Contrato de seguro regulado pelo direito privado. As expressões: «plano e «apólice, se equivalem no significado de instrumento do contrato. As relações jurídicas entre o segurado e a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor por serem consideradas como decorrentes de serviços securitários. Tratando-se de mero ilícito contratual dele não se pode aferir, direta e imediatamente, qualquer dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Plano vida gerador de benefício livre. VGBL. Incidência de ITCMD na hipótese de morte do titular do plano. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.363.013. Tema 1.214/STF). Retorno dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Ausência de prejuízo. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo e seu retorno ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; e AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde dos dependentes após a morte do titular. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para que o contrato seja mantido em relação à agravada - Irresignação - Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular - Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença - Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes - Aplicação analógica da Súmula 13/ANS - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Decisão mantida - Recurso não provido

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cancelamento do plano de saúde em razão da morte do titular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Manutenção do contrato que se impõe. Quebra dos deveres anexos pela parte ré que caracteriza falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Vínculo empregatício. Dependente. Ex-cônjuge. Permanência. Possibilidade. Princípio da segurança jurídica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Falecimento do titular. Término do prazo de remissão. Manutenção dos dependentes. Possibilidade.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Beneficiário. Manutenção. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Prequestionamento. Ausência. Análise contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Danos morais. Indenização. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva c/c tutela antecipada de obrigação de fazer c/c dano moral e consignação em pagamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Contrato de seguro saúde. Beneficiário na qualidade de dependente. Cancelamento do contrato após a morte do titular. Aplicação dos ditames consumeristas. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Súmula normativa 13 da agência nacional de saúde. Art. 30, § 3º, do 9.656/98. Planos de saúde geram no consumidor verdadeira relação de dependência. Observância dos princípios da função social do contrato e boa-fé. Abusividade da rescisão. Dano moral evidenciado. Quantum reparatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. 1. Legitimidade passiva. Relação contratual entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Manutenção no plano após a morte do titular. Possibilidade de portabilidade de carência. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A questão da legitimidade passiva da agravante foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Exclusão de dependente. Cláusula contratual de manutenção da cobertura. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da manutenção dos dependentes do falecido no plano de saúde, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Manutenção de dependente no plano coletivo após a morte do titular - Sentença de procedência - Insurgência da ré quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano - Não acolhimento - Aplica-se ao caso o CDC, nos termos da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça e Súmula 469/STJ - A rescisão unilateral da avença em caso de morte do titular constitui desvantagem exagerada ao beneficiário do plano de saúde - Os dependentes têm o direito de permanecer vinculados a apólice do falecido, ainda que o contrato preveja período de remissão - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJPE Recurso de apelação. Plano de saúde. Possibilidade de aplicação do CDC. Exclusão de segurada dependente de cônjuge com a morte deste. Cancelamento indevido. Direito de permanência de dependente no plano de saúde após a morte do titular. Precedentes. Danos morais configurados. Apelo não provido por unanimidade.

«I - «Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. (REsp 519.310/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20-4-2004, DJe 24-5-2004, p. 262). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Morte do titular. Manutenção de dependente inscrito nas mesmas condições de assistência médica. Violação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Prazo para manutenção do benefício. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Manutenção de dependente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Limitação temporal. Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falecimento do titular. Direito de manutenção dos dependentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - TJPE Plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998. Contrato de trato sucessivo. Incidência do CDC. Manutenção do beneficiário dependente de plano de saúde familiar após a morte do titular. Possibilidade. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar. Negativa de cobertura abusiva. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido por unanimidade.

«I - «Nos contratos de trato sucessivo, renovados ano a ano, são aplicáveis as disposições da Lei 9.656/1998 aos fatos ocorridos sob sua vigência. Dessa forma, não se trata de aplicação retroativa da lei (AgRg no AREsp 64.677/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Solicitação de alteração de titularidade do plano nas mesmas condições contratuais já firmadas, diante da morte do titular. Recusa na cobertura de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Inconformismo da recorrente apontou dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Restituição em dobro das quantias cobradas do titular do plano já falecido. Reexame de provas. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Morte do titular. Manutenção do dependente nas mesmas condições de assistência médica. Alegação da impossibilidade de posterior migração para plano individual. Dispositivo indicado violado que não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da delegação de serventia extrajudicial pela morte do titular. Nomeação de substituto por ato do juízo da comarca. Posterior revogação pelo desembargador Corregedor-geral. Utilização de fundamento inidôneo. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Restabelecimento do status quo ante da impetrante. Precedentes.

«1 - O caso concreto gravita em torno da necessidade da designação de substituto para responder interinamente por serventia cujo delegatário faleceu (Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º). ... (Continua)