natureza leve
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Preso surpreendido em cela, do mesmo raio, da qual não era habitante, sem autorização. Necessidade de desclassificação para natureza leve. Inexistência de previsão do fato como falta grave na Lei de Execução Penal. Caracterização como falta leve em portaria estadual. Desclassificação para natureza leve. Recurso provido.

2 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

materialidade - laudo indireto e ficha de atendimento ambulatorial. ... (Continua)

3 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial. Condenação e penas mantidas. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por exame pericial. Condenação e penas mantidas. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -

Violência doméstica - Pedido de mudança de regime para início de cumprimento - Fixação de regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente - Autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

Réu absolvido - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição preservada - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Recurso provido para absolver... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -

Sentença absolutória - Prova insuficiente para ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - - Incerteza que deve militar em favor do réu - Absolvição preservada - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -

Sentença absolutória - Prova insuficiente para ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor do réu - Absolvição conservada - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ÂMBITO FAMILIAR).

Recurso defensivo. Pretendida desclassificação à modalidade culposa, com consequente perdão judicial. Ausência de dolo. Imprudência caracterizada. Mutatio libelli que se afigura incompatível nessa Instância Colegiada. Inteligência da Súmula/STF, 453. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas mínimas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP 1-) Apelação criminal. Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Não provimento do apelo defensivo.

13 - TJSP Lesão corporal qualificada de natureza leve. Absolvição. Elementos informativos insuficientes para embasar decreto condenatório. Dúvida quanto à autoria. Recurso desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Ausência de alegações finais defensivas - Cerceamento de defesa caracterizado - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE À USUÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

transportadora deve conduzir a consumidora incólume a seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ela causados, independentemente de culpa - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima pela queda no interior do coletivo - Havendo prova da lesão corporal de natureza leve, sem maiores desdobramentos, impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente das consequências à intimidade da vítima, que é fixado em R$ 5.000,00, montante suficiente para compensá-la pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Rejeição de pedido de indenização pela interrupção do serviço de transporte sem prova de consequências disso - Ação procedente em parte e litisdenunciação da seguradora julgada procedente - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza leve. Violência no âmbito doméstico. Condenação. Autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal de natureza leve. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pelo afastamento da condenação do envolvido, pela inexistência de prova suficiente da comprovação da autoria, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP LESÃO CORPORAL. Caracterização. Natureza leve. Violência doméstica. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não demonstrada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional semiaberto adequado - Réu duplamente reincidente - Devida, ainda, a concessão da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve e resistência. Acusado que, em abordagem regular para o cumprimento de mandado de prisão, agrediu policiais militares e se opôs à execução de ato legal, causando lesões corporais de natureza leve nos agentes públicos. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitivas, com fulcro nos elementos de prova documental, pericial e oral insertos aos autos. Condenação mantida. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 11 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial semiaberto

22 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza grave para lesão corporal de natureza leve, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -

Violência doméstica - Alegação de absolvição conduta por legitima defesa, nos termos do CPP, art. 386, VI - Extinção o dever de pagar a indenização fixada - Subsidiariamente que seja afastada a qualificadora do §13, art. 129, haja vista que inexiste aos autos qualquer indício que a agressão se deu em razão da vítima ser do sexo feminino - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de dúvidas - Provas contundentes, capazes de manter a condenação do apelante, afastando o pedido para absolvição - O apelante agiu de forma voluntária, agrediu a vítima com tapas - Lesões constatadas por laudo pericial - Pena base fixada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito - Pena e regime adequados - Concessão de sursis, que deve ser mantido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

26 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório para a figura culposa. Impossibilidade. A vítima ofertou declarações harmônicas em ambas as fases da persecução penal, cuja narrativa se coaduna com o laudo pericial indireto de fls. 15/16, restando evidente que o apelante, quando repreendido pela esposa por ocasião do volume do aparelho de som em plena madrugada, de maneira desarrazoada e injustificada, desferiu socos contra ela, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Negado provimento ao apelo

27 - TJSP Denúncia. Rejeição. Lesão corporal de natureza leve. Agressões e ofensas mútuas. Ausência de elementos sérios e convincentes que autorizam atribuir a autoria ao acusado. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJMG Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial do Ministério Público, que assim se expressou na denúncia. A definição típica inicial inserta na peça acusatória não pode valer, por si só, como se imutável fosse, o que, muitas vezes, não resiste à apuração dos fatos até o desfecho do processo. Assim, deve o juiz da causa, depois de verificadas as circunstâncias que envolveram o delito praticado e examinados os elementos probatórios, aferir a necessidade ou não de manter o acusado encarcerado até o julgamento, pois, em tese, poderá até ocorrer a desclassificação da capitulação exordial considerada pelo «Parquet.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais adequados e incontroversos - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

Ré que, sem motivo aparente, golpeou por diversas vezes, empregando instrumento pérfuro-cortante, crânio, face e pescoço da ofendida - Ausentes indícios de prévia agressão pela vítima - Legítima defesa minimamente delineada nos autos - Manutenção da condenação - Pena-base bem exasperada em razão das circunstâncias e consequências mais reprováveis, da motivação fútil, da personalidade negativa e culpabilidade acentuada - Possibilidade de redução na segunda fase pela confissão espontânea - Regime semiaberto bem imposto, pesem primariedade e bons antecedentes, diante dos elementos sopesados quando da fixação da básica - Violência que obsta a benesse do art. 44, CP - Insuficiência da suspensão condicional da pena à repreensão da conduta - Recurso parcialmente provido (voto 49517)... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei maria da penha. Delito de lesões corporais de natureza leve. Ação penal dependente de representação.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o delito de lesão corporal leve cometido no âmbito das relações domésticas é crime que se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação.... (Continua)

33 - TST Doença profissional. Danos morais. Comprovação efetiva do dano. Desnecessidade. Provimento. Incapacidade de natureza leve. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Cinge-se esta discussão à existência de danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante, contratado na função de «prático, o qual adquiriu «tenossinovite. Embora a Corte regional aponte que a doença que acometeu o reclamante seja de natureza leve, bem como que a incapacidade laborativa dela resultante seja igualmente moderada, «podendo, por outro lado, exercer outras tarefas, de mesma complexidade, compatíveis com o quadro existente, foi consignado, na decisão recorrida, que «as patologias detectadas, caracterizadas como formas de apresentação de lesão por esforços repetitivos, guardam relação de causa e efeito com o trabalho realizado, implicando um prejuízo parcial da capacidade funcional laborativa. No que diz respeito à constatação da culpa da reclamada na aquisição da moléstia laboral, a prova pericial transcrita no acórdão recorrido aponta que a atividade desempenhada se caracterizava «pela realização de movimentos repetitivos, implicando uma sobrecarga dos membros superiores. Há que se considerar, ainda, o não cumprimento, pela reclamada, das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, a que estava obrigada. Indene de dúvida, portanto, a demonstração da existência de dano sofrido pelo reclamante, ante o diagnóstico da doença, bem como o nexo de causalidade com o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. O CF/88, art. 5º, X dispõe o seguinte: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa, hipótese dos autos. Ante a demonstração da natureza leve da lesão, fixa-se o valor da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pedidos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem demonstrados - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Pedidos subsidiários de redução a reprimenda e do valor fixado a título de reparação dos danos causados à vítima - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Valor da indenização mínima que não se revela excessivo ou desproporcional à gravidade do fato - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DOLO COMPROVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOSADA DE FORMA CORRETA. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena da contravenção penal redimensionada, sem reflexo, no entanto, na reprimenda final - Necessidade - Agravantes genéricas, a exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP CP, art. 129, caput - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Depoimento da vítima corroborado por laudo pericial atestando a presença de lesões corporais de natureza leve - Conjunto probatório suficiente para fundamentar um decreto condenatório - Recurso desprovido - Sentença mantida.

39 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. VIA PÚBLICA EM MÁS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÕES ADEQUADAS. A MUNICIPALIDADE ASSUMIU O RISCO DE ACIDENTES QUANDO NÃO EMPREGOU AS DEVIDAS MANUTENÇÕES DA VIA PÚBLICA. AS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS SÃO DE NATUREZA LEVE, O QUE INDICA A BAIXA VELOCIDADE DE TRÂNSITO. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E Ementa: RECURSO INOMINADO. VIA PÚBLICA EM MÁS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÕES ADEQUADAS. A MUNICIPALIDADE ASSUMIU O RISCO DE ACIDENTES QUANDO NÃO EMPREGOU AS DEVIDAS MANUTENÇÕES DA VIA PÚBLICA. AS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS SÃO DE NATUREZA LEVE, O QUE INDICA A BAIXA VELOCIDADE DE TRÂNSITO. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Penal e processo penal agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Lesões corporais de natureza leve. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«O agravo em recurso especial que deixa de infirmar, de maneira clara e específica, os fundamentos empregados para inadmitir o apelo raro não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, III e art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Ausência de prova da materialidade. Desclassificação para falta de natureza leve ou média. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Perda dos dias remidos no patamar máximo de um terço. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - O habeas corpus não é a via adequada para análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza leve ou média, uma vez que demanda, necessariamente, incursão na seara fático-probatória. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 9º). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Viabilidade. Réu que teria agredido a vítima, sua ex-companheira, no braço, face e abdômen, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Divergência das palavras da ofendida na delegacia de polícia e em juízo, tornando a dinâmica dos fatos nebulosa. Relato judicial da ofendida em dissonância com as conclusões periciais. Vítima que, em sede judicial, negou expressamente ter sido agredida na face ou no braço, mas apenas na barriga. Laudo pericial que não detectou lesões no abdômen. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a condenação. Incidência do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido

45 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato - Precedentes - Pena inalterada - Recurso improvido.

46 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Excludente de culpabilidade não configurada - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção.... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Alegação de existência de nova prova reveladora da inocência do condenado - Cognoscibilidade - Descabimento - Coexistência de idêntica ação revisional - Litispendência - Igualdade de partes, pedidos e causa de pedir - Pleito revisional não conhecido

49 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES COPORAIS DE NATUREZA LEVE - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de comprometimento da capacidade laboral da passageira e de maiores danos à sua integridade física. Inexistência de abalo que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Indenização indevida. Recurso não provido.