nome direito personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.

«1 - Demanda proposta na vigência do CC/1916, na qual se pretendeu a determinação de abstenção de utilização do termo «EINSTEIN a qualquer título, em razão de violação de marca e nome empresarial. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

3 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 204.908, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Nome. Direito personalíssimo. Utilização do nome de prodigiosa escritura brasileira (Cecília Meireles) para identificar estabelecimento de ensino. Dano material. Lucro cessante. Dano moral. Inocorrência. Legitimidade ativa dos herdeiros em relação ao direito patrimonial. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 17, 18, 20 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Um dos atributos da personalidade é o nome da pessoa, que tem especial proteção contra os ataques que lhe atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade. Não há que se equiparar o nome civil à marca comercial, eis que a utilização desta tem por finalidade o lucro. A atribuição do nome de Cecília Meirelles a estabelecimento de ensino tradicional, sendo ela um dos ícones da literatura pátria e laureada por suas prodigiosas obras, configura mera homenagem sem fins comerciais. «Inocorrência das hipóteses dos arts. 12, parágrafo único, 17, 18 e 20 do CCB/2002. Os sucessores da escritora, autores da ação proposta, herdaram os direitos autorais relativos às suas obras e não aqueles inerentes ao uso de seu nome, que é legalmente intransmissível, competindo-lhes como parentes oporem-se às divulgações que o difamem ou o denigram. Dano material, dano moral e lucros cessantes não configurados.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO indenizatória - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade NOS AUTOS 1026538-84.2021.8.26.0577 - autor - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - posicionamento consolidado - enunciado 11 da turma especial da subseção II de direito privado do tribunal de justiça do estado de são paulo - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido

8 - TJSP Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

10 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

11 - STJ Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.

«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no CCB/2002, art. 1.578. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

14 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Necessidade de autorização expressa e limitada. Inexistência. Transferência definitiva de propriedade. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XV e XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130.

«1 - Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas requeridas. 2- Irresignação da exequente. 3- Descabimento. 4- Preliminar de intempestividade da contestação e aplicação dos efeitos da revelia, não acolhida. 5- Prazo para apresentar contestação por advogado indicado por meio do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que tem início a contar da decisão que determinou a intimação do defensor para apresentação de resposta no prazo legal. 6- Precedente. 7- Desconsideração da personalidade jurídica inversa. 8- O fato de a locatária figurar ou ter figurado como sócia das empresas requeridas, por si só, in casu, não autoriza a integração das empresas no polo passivo da demanda principal. 9- Ausência de elementos a demonstrar a utilização do CPF da executada pessoa física, com o intuito de blindar o patrimônio pessoal ou familiar e fraudar credores. 10- Elementos que apontam, inclusive, a existência de débito perante instituição financeira, por uma das empresas requeridas, relativo a contrato de empréstimo que também tem como avalista o suposto companheiro da executada. 11- Blindagem dos bens familiares pela executada não comprovada. 12- Perda do interesse recursal em relação à condenação das verbas sucumbenciais, pois houve reconsideração parcial da decisão recorrida afastando a condenação. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Uso do nome sem autorização. Violação a direito da personalidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 18. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Restou incontroversa a utilização do nome do autor em lista de aprovados em concurso público, não tendo a ré comprovado minimamente que houve autorização verbal para tanto. O direito ao nome integra os direitos da personalidade, tutelados pelo ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, sendo seu uso privativo de seu titular. Divulgação não autorizada que viola o CCB/2002, art. 18. 2. Dano configurado. Desnecessidade de demonstração de prejuízo, que deriva da própria utilização indevida do nome do autor, violando seu direito à intimidade e privacidade. Dever de indenizar. Verba arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às particularidades do caso concreto. 3. Dever de abstenção de divulgar o nome do autor sem sua autorização, sob pena de multa. Exclusão da condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios em face de parte excluída do processo, por terem transigido quanto a esta verba, tendo o acordo sido homologado pelo juízo.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Nome artístico. Proteção a direito da personalidade (cc/1916, art. 74; cc/2002, arts. 11, 12 e 19). Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Grupo musical. Nome artístico e título genérico. Distinção. Registro como marca. Possibilidade (Lei 9.279/96, arts. 122, 124, XVI, e 129). Proteção devida. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. A designação de grupo musical por título genérico não se confunde com aquela por pseudônimo, apelido notório ou nome artístico singular ou coletivo, esses quatro últimos utilizados por pessoas físicas para se apresentarem no meio artístico, identificando-se como artistas. Para pseudônimo, apelido notório e nome artístico singular ou coletivo são assegurados atributos protetivos inerentes à personalidade, inclusive a necessidade de prévio consentimento do titular como requisito para o registro da marca (Lei 9.279/96, art. 124, XVI). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, SUBMETIDO ASSIM A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão rejeitada - Insurgência da exequente - Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial não evidenciados - Ausência de bens em nome da empresa executada e eventual reconhecimento de grupo econômico - Presença de indícios que caracterizam confusão patrimonial entre a executada e requeridas não verificados - Não comprovação da existência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Insurgência - Preliminar de nulidade da citação realizada nos autos principais - Questão já decidida no Agravo de Instrumento 2067432-02.2023.8.26.0000 interposto pela executada - Matéria preclusa - Não localização de ativos financeiros e bens em nome da empresa executada para satisfação da dívida - Empresária individual - Personalidades jurídicas que se confundem - Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos - Possibilidade de a execução alcançar o patrimônio da pessoa física - Hipótese em que sequer seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes.

«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro obrigatório de veiculo (DPVAT). Ação de cobrança. O direito de pretensão dos autores, genitores de natimorto vítima de acidente de veículo, não está escrito. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Natimorto não adquire nem transfere direitos. A proteção que o Código confere ao nascituro alcançará o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura (Jornada I do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 1). Recurso não provido.

25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Inclusão indevida de conhecido apresentador de programa televisivo em publicidade relativa à venda de imóveis. Responsabilidade da corretora afastada. Proteção dos atributos da personalidade. Apropriação do nome com fins comerciais. Necessidade de prévia autorização. Presunção do dano.

«1 - Controvérsia em torno da utilização indevida do nome do demandante, conhecido apresentador de televisão, sem a devida autorização, em publicidade de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 20, 186 e 927.

«Quando se trata de pessoa pública o grau de proteção de determinados direitos, como os da personalidade, tende a sofrer certa redução – mas não a ponto de aniquilá-los, em razão de se ultrapassar o campo próprio de cada indivíduo, entrando em jogo o direito à informação inerente a todo estado fundado em bases democráticas. Inobstante tal fato, o nome e a imagem-retrato de uma pessoa, ainda mais quando considerada como referência em determinada atividade específica, não podem ser utilizadas sem sua prévia autorização, especialmente com finalidade lucrativa como forma de incrementar o evento artístico produzido. A pertinência existente entre o «homenageadoo período de realização da «homenagem. – carnaval – demonstra a finalidade de se obter maior promoção da festa com consequente reflexo no seu faturamento. O dano decorre da indevida exploração da imagem da pessoa, não havendo falar em ônus probatório para sua caracterização. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedente do STJ. O encerramento irregular da empresa executada, por si só, também não permite concluir que tenha abusado de sua personalidade jurídica. Enunciado 282 do CJF/STJ. Há, ainda, diversas diligências a serem empreendidas pelo exequente na tentativa de localização de bens em nome da executada, sendo, de fato, precoce a pretensão de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica para atingir e vincular responsabilidades aos sócios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Decisão que desconsidera a personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Direito atingido que é o de propriedade dos sócios. Recurso interposto pela empresa. Descabimento, visto tratar-se de pleito em nome próprio, de direito alheio. Preliminar arguida pela parte acolhida. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A formalização de indevida inscrição do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes por parte de estabelecimento comercial não tem o condão de gerar direito indenizatório por dano moral se preexistentes seis outras negativações, inclusive por emissões de cheques sem fundos, mormente se ausentes notícias de contestações a respeito, observado que a habitualidade de ver o nome negativado é fato inibidor da caracterização de violação ao direito de personalidade. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Cabimento. Empresa não encontrada nos endereços conhecidos, não possui bens e ativos financeiros em seu nome. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Plataforma Serasa Limpa nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não determina a anotação negativa do nome do autor. Ausência de demonstração de fato que constitua ofensa anormal a direito de personalidade. Sucumbência recíproca que determina a repartição do ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado - antecipação dos efeitos da tutela - decisão indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens em nome dos requeridos - ausência dos requisitos - medida prematura - descabimento - possibilidade de oportuna reapreciação após decisão proferida no incidente - agravo improvido

34 - STJ Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Ação distribuída em 10/07/2012. Recurso especial interposto em 22/07/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito, cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Débito prescrito para cobrança judicial. Possibilidade, porém, de sua cobrança extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Portal que tem por objetivo fomentar a realização de negociação da dívida pendente. Ausência de cobrança vexatória. Dano moral. Não configuração. Não demonstração de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade. Desnecessidade de declaração da inexigibilidade do débito. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - STJ Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CCB/2002, art. 1.565, § 1º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Irresignação parcial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão à declaração da inexigibilidade da dívida prescrita, irregularidade da inclusão do nome da consumidora no SERASA LIMPA NOME e indenização por danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. Instituto que não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida pelas vias judiciais. Plataforma utilizada pela empresa, apenas para viabilizar a composição e satisfação do débito extrajudicialmente. Ferramenta desprovida de publicidade. Existência da dívida que justifica a manutenção do nome da autora no registro supracitado. DANO MORAL. Ausência de provas da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores. Inexistência de divulgação a terceiros acerca da existência do débito. Não configuração de cobrança abusiva ou vexatória. Ônus da prova que incumbia à autora. Aplicação do art. 373, I CPC. Violação aos direitos da personalidade não caracterizados. Sentença reformada em parte, para autorizar a manutenção do nome da autora na ferramenta. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição dos ônus. Decaimento amplo da consumidora. Majoração dos honorários advocatícios. Exegese do art. 85, §11 CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes mesmo após a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Reparação do dano moral provocado com a manutenção indevida dos registros negativos. Necessidade. Lesão ao direito de personalidade (dano «in re ipsa). Ocorrência. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos morais. Inclusão do nome do devedor na plataforma serasa limpa nome. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, «se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD EM NOME SÓCIO DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via InfoJud em nome sócio da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vedação à pesquisa de bens em nome de terceiros para instruir eventual instauração de incidente de desconsideração personalidade jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impossibilidade de ... (Continua)

43 - STJ Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

«[…] Possibilidade de retorno ao nome de solteiro em decorrência do falecimento do cônjuge. Alegada violação a Lei 6.015/1973, art. 57. a Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único e ao CCB/2002, art. 1.571, § 2º. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - NOME - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA SCR/SISBACEN -

pretensão - INDENIZAÇÃO POR dano moral - INADMISSIBILIDADE - FATO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO 3.658/2008 DO BACEN - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

45 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC - Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Apelante pessoa jurídica que impugna a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação de execução. Impossibilidade. Ocorrência de que ninguém está autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Circunstância em que apenas os sócios poderiam alegar suas respectivas ilegitimidades. Recurso não provido.

47 - TRT3 Direito de imagem. Uso indevido do nome. Reparação por danos morais.

«O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CR/88, gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.... (Continua)

48 - STJ Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Insurgência da coexecutada contra a desconsideração da personalidade jurídica e penhora do faturamento das empresas incluídas no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da executada. Impossibilidade de defender em nome próprio, direito alheio. Recurso, nesta parte, não conhecido.

50 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso conhecido. Pedido de reconsideração de decisão terminativa que negou seguimento ao instrumental. Ausência de procuração pelo agravante. Empresa que postula em nome próprio. Personalidade jurídica da empresa que não se confunde com a do sócio. Inexistência de elementos para retratação. Decisão mantida. Recurso não provido. Decisão por maioria.