normas coletivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conflito de normas coletivas. Prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

«A legislação trabalhista (CLT, art. 620) determina que, na hipótese de conflito de normas coletivas provenientes de convenções coletivas e de acordos coletivos de trabalho, de vigência simultânea, haverá preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo e a observância ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador, ficando afastado, pois, o critério geral de hermenêutica jurídica, segundo o qual a norma de caráter especial prevalece sobre a de caráter genérico.... (Continua)

2 - TRT4 Categoria diferenciada. Eficácia ultralitigantes das normas coletivas.

«Em virtude da eficácia ultralitigantes das normas coletivas, é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva respeitante à categoria profissional diferenciada. [...]... (Continua)

3 - TRT3 Norma coletiva. Validade. Normas coletivas. Validade. A

«Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de autorregulamentação dos interesses dos trabalhadores por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Apenas quando estiver em debate direito indisponível, objeto de interesse público, as normas imperativas conduzirão à negativa de validade ao pactuado coletivamente, o que, contudo, não é a hipótese ora em foco. A negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se pode simplesmente inviabilizar qualquer tipo de concessão por parte dos trabalhadores, sob pena de se neutralizar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema.. Dessarte, na hipótese dos autos, em razão do prestígio conferido às normas coletivas, não há que se cogitar de aplicação do divisor 200, haja vista que foi devidamente pactuada a adoção do divisor 220, mesmo para a jornada de 40 horas semanais, não estando o autor inserido em nenhuma jornada especial.... (Continua)

4 - TST Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Normas coletivas aplicáveis. Súmula 374/TST.

«Não subsiste a aplicação de normas coletivas previstas para a categoria diferenciada, na hipótese em que o empregador não foi representado na negociação coletiva, nos termos da Súmula 374/TST. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA SEDE DO EMPREGADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Agravo de instrumento provido ante a violação aos arts. 8º, II, da CF/88 e 611, caput, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA SEDE DO EMPREGADOR . LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicabilidade de normas coletivas produzidas por sujeitos de direito coletivo do trabalho no território da sede do empregador, quando o empregado tenha prestado serviços em base territorial distinta, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA SEDE DO EMPREGADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. É prevalecente nesta Corte o entendimento de que as normas coletivas aplicáveis às relações de emprego são as produzidas pelos sujeitos coletivos legitimados da base territorial onde o empregado preste serviços. Logo, não são aplicáveis as normas produzidas na localidade da sede do empregador. Este entendimento esclarece o conteúdo normativo do princípio da territorialidade, insculpido, inclusive, no CF/88, art. 8º, II. O TRT aplica a norma coletiva vigente na sede da empresa (não no local da prestação de trabalho) «até porque a presunção é de que os direitos assegurados em norma coletiva excedem aos estabelecidos em lei. Assim, se acolhida a tese obreira e desprezada a aplicação das normas coletivas quanto ao ponto que questiona, descartados também deveriam ser os direitos até então usufruídos em razão dos mesmos normativos, o que, por certo, não cogita o obreiro". Afasta o princípio da territorialidade a partir dessa presunção de que as normas coletivas são mais benéficas, sem indicar uma vantagem sequer que compensasse, para o reclamante, a não incidência do art. 7º, XIII da Constituição, com desdobramento na Súmula 444/TST, e sem atentar para o aspecto - que é elisivo da presunção posta - de as normas coletivas estarem atualmente na contingência, autorizada pelo CLT, art. 611-Ae seriamente criticada pela Comissão de Expertos da Organização Internacional de Trabalho, de relativizarem ou suprimirem direitos assegurados em lei. Como o Regional conferiu ao princípio da territorialidade conteúdo diverso daquele resultante da compreensão sedimentada do TST, conclui-se que o acórdão regional violou o CF/88, art. 8º, II e, de forma consequencial, o CLT, art. 611, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: «Desse modo, inviável a aplicação do entendimento da Súmula 294/TST, sendo a hipótese de prescrição parcial, porquanto se trata de lesão de trato sucessivo que não teve como fundamento a alteração do pactuado. Afasto, portanto, a incidência de prescrição total e aplico a parcial". Cumpre registrar que não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado, isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. No caso, não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já constava em norma interna e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Nessa hipótese, a prescrição é parcial, renovando-se mês a mês. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: «Como se pode observar, o reclamante percebeu anuênio desde a admissão ocorrida em 03/11/1987, até o ano de 1999, por força de norma regulamentar. Desse modo, entendo que tal vantagem passou a integrar o contrato de trabalho do empregado, independentemente de constar ou não em norma coletiva. Ocorreu, portanto, a incorporação ao contrato do direito de perceber o adicional de 1% a cada ano de serviço, independentemente de haver ou não previsão nesse sentido nos instrumentos convencionais da categoria". Não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais do reclamado é que a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado. Isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. Não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já constava em norma interna e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Assim, a parte reclamante tem direito adquirido ao anuênio previsto contratualmente antes da norma coletiva (CF/88, art. 5º, XXXVI). O não pagamento da parcela configurou o descumprimento do pactuado. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Tíquetes-refeição. Restrição da condenação ao período de vigência das normas coletivas que os instituíram.

«4.1 - O Tribunal Regional não apreciou a matéria sob o enfoque da Súmula 277/TST, pois em nenhum momento declarou se a norma coletiva teria vigência limitada ao prazo ou se teria efeitos ultrativos sobre o contrato de trabalho. A única tese emitida pela Corte a quo foi em relação à ausência das normas coletivas cujo cumprimento se pretende, conforme lançada pela ré em sua defesa. Incide o óbice, portanto, da Súmula 297, I e II, do TST. 4.2 - Não fosse tal aspecto suficiente, verifico, ainda, que a reclamada carece de interesse recursal em relação à matéria, sendo inócua a discussão em torno da aderência do diploma normativo ao contrato de trabalho. É que a pretensão autoral é de recebimento de valores a título de vales refeição não concedidos, de acordo com as normas coletivas que especifica e durante as respectivas vigências. Em nenhum momento o reclamante persegue a integração ao seu contrato de trabalho, mas apenas reclama o cumprimento das normas coletivas que estipularam o benefício por determinado período. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. Normas coletivas aplicáveis.

«Uma vez reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, a aplicação das normas coletivas referentes à categoria profissional é de rigor, já que estamos tratando de uma empregada da empresa recorrida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT4 Estagiário em estabelecimento bancário. Bolsa-auxílio. Aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos bancários.

«As normas coletivas da categoria dos bancários são aplicáveis aos estagiários de estabelecimentos bancários para o cálculo do valor da bolsa-auxílio, conforme decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho no Dissídio Coletivo 1791356-52.2007.5.00.0000. Apelo do reclamante provido. [...]... (Continua)

10 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Normas coletivas. Multa convencional. Beneficiário.

«Não é outro o intuito da confecção de um acordo ou convenção coletiva de trabalho senão a proteção ao trabalhador e dos seus direitos, buscando melhores condições de trabalho e contraprestações e benefícios mais vantajosos do que os que a lei obriga o empregador. Com essa finalidade, são estabelecidas as multas convencionais, para que as cláusulas acordadas nas normas coletivas sejam devidamente cumpridas, pois é o trabalhador, ao final, quem, na prática, será prejudicado pelo descumprimento, e não o sindicato. Até porque, o sindicato não pode ser um fim em si mesmo. Daí o entendimento de que as multas convencionais devem ser direcionadas ao trabalhador, pelo descumprimento das normas coletivas, o que não obsta o ACT ou a CCT de estabelecerem, também, multas a serem pagas ao sindicato, desde que as multas não sejam exclusivamente pagas à entidade de classe.... (Continua)

11 - TST Financiária. Normas coletivas aplicáveis.

«Conforme acórdão recorrido, a decisão de origem, assim como a inicial, não há controvérsia quanto a condição de financiário do autor e a consequente aplicação das suas normas coletivas. Dessa forma, não se verifica a utilidade ou necessidade do exame das razões do apelo, uma vez que não há sucumbência nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT4 Aplicabilidade das normas coletivas.

«Mantido o entendimento de que o princípio da territorialidade leva em conta o local da prestação do serviço e não o local onde está situada a sede da empresa e inviabiliza que as normas coletivas incidam sobre contrato de trabalho de empregado que presta serviços em base territorial diversa da nelas estipuladas. Provimento negado ao recurso da reclamada. [...]... (Continua)

13 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última.... (Continua)

14 - TRT3 Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Territorialidade. Normas coletivas aplicáveis.

«À luz dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, para se definir quais são as normas coletivas aplicáveis a um determinado trabalhador, deve-se considerar a base territorial da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, nos termos dos artigos 8º, inciso II, da CF/88, e 611 da CLT. O contrato de trabalho não se encontra afeto às normas coletivas celebradas na base territorial onde foi celebrado ou onde a empresa tem sua sede, sendo regido pelos instrumentos normativos vigentes no local da prestação de serviços, em face do princípio da lex loci executionis, consagrado na Súmula 207/TST.... (Continua)

15 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

21 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços. Piso normativo. Jornada de oito horas.

«Conforme se depreende do acórdão atacado, as normas coletivas aplicadas pelo Regional fixaram o pagamento de piso normativo apenas para os empregados que cumpriam jornada de oito horas, o que não era o caso da reclamante. In casu, a norma coletiva não fez nenhuma menção acerca da concessão do benefício aos empregados que cumprem a jornada laboral de 6 horas diárias. Assim, ao proceder à interpretação ampliativa da norma pactuada, o Regional incorreu em ofensa direta e literal aos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Normas coletivas. Tomadora de serviços. Aplicabilidade. Plr. Tíquete-alimentação

«1. As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, Claro S.A. ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... (Continua)

27 - TST Direitos previstos nas normas coletivas dos bancários.

«O Regional não analisou a questão à luz dos artigos 2º, 128 e 406 do CPC/1973, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

28 - TST Horas extras. Validade das normas coletivas

«A moldura fática delineada pelo acórdão recorrido não permite se cogitar de óbice formal à aplicação dos instrumentos coletivos colacionados pelo Reclamante, sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ementa. Ultratividade das normas coletivas. Manutenção do patamar remuneratório dos empregados. Contrato de trabalho posterior ao término da vigência do acordo cuja aplicação se pretende. Inviabilidade.

«O entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 277 do c. TST, que consagra a ultratividade das normas coletivas («As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho), guarda nítida relação com a noção de que os direitos trabalhistas, em regra, aderem ao contrato de trabalho, tendo como escopo, em última análise, a manutenção do patamar remuneratório dos laboristas. E, nesse contexto, verifica-se que não assiste razão à ré, uma vez que não há se falar em ultratividade, nem tampouco em manutenção de direitos, pois a laborista somente foi admitida anos após o término da vigência do instrumento normativo enfocado.... (Continua)

30 - TRT4 Estagiário. Diferenças de bolsa-auxílio. Normas coletivas aplicáveis.

«Ainda que o reclamante, na condição de estagiário, não seja destinatário das normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, conforme disposto no CLT, art. 611, aplica-se ao caso em exame o disposto nos arts. 436 e seguintes do Código Civil, os quais dispõem sobre a estipulação em favor de terceiro. O terceiro, em favor do qual se estipulou a obrigação, pode exigir o seu cumprimento. Assim, são devidas ao reclamante diferenças de bolsa-auxílio em razão dos disposto nas convenções coletivas. Recurso ordinário do reclamado desprovido. [...]... (Continua)

31 - TRT2 Coisa julgada efeitos agravo de petição. Sentença transitada em julgado. Divisor. Coisa julgada. A r. Sentença deferiu o divisor 150 apenas para os períodos em que houver previsão nas normas coletivas. Cabia à exequente juntar com a petição inicial as normas coletivas que lhe assegurassem o divisor 150. Na falta de comprovação por meio das normas coletivas a r. Sentença determinou a adoção do divisor 180. Inviável a adoção do divisor 150 sem a comprovação tempestiva de norma coletiva tratando o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Não é permitido ao juízo na fase de liquidação e execução discutir de novo a lide e modificar decisão acobertada pelo manto da coisa julgada formada na fase de conhecimento (art. 836 c/c § 1º do CLT, art. 879 e CPC/1973, art. 475-G).

32 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.

«A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, mesmo quando suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula 440 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST Multas convencionais. Horas extras e participação nos lucros e resultados. Normas coletivas não juntadas aos autos.

«Ressalta o TRT de origem que «não foi coligi da nenhuma norma coletiva vigente no biênio 2011/2013, máxime que tenha sido estabelecida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Paranaguá, representante legal do Autor, porque pertencente à categoria profissional diferenciada, bem como que configura «julgamento extra petita a análise da pretensão à luz de qualquer outra norma coletiva junta da aos autos. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Normas coletivas. Aplicabilidade. Prevalência.

«1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para considerar devidas diferenças salariais relativas ao piso salarial do cargo/função de Operador de Telemarketing, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à primeira reclamada, diante da prevalência da norma em questão em relação ao Acordo Coletivo firmado pela empregadora. Registrou-se, outrossim, que: a) «as Convenções Coletivas de Trabalho em que é signatário o SINDIMEST/RJ, que agrega empresas de telecomunicações em sua base territorial, são passíveis de obrigar a recorrida - CONTAX, posto que representada por aquele (fl. 525); b) «o CLT, art. 620 reconhece a prevalência da Convenção Coletiva apenas quando apresentar condições mais favoráveis em relação ao acordo coletivo. E tal análise deve se pautar na unidade instrumental, em observância à teoria do conglobamento, que prestigia o conjunto e normas. Assim, entendo que a especificidade não pode se orientar tão somente sobre restrições, sem contrapartida-; e c) «cotejados os instrumentos normativos, verifica-se que é desconsiderado o piso salarial estipulado para o cargo/função de Operador de Telemarketing ocupado pelo autor e integrante da categoria profissional representada, além de que «tem-se a especificidade do Acordo Coletivo como desvantajosa para os empregados, sem que se destaque qualquer outra cláusula capaz de neutralizar ou minimizar a perda salarial, analisado o conjunto de normas, devendo prevalecer a Convenção Coletiva, firmada entre o SINDIMEST-RJ e o SINTTEL-RJ (fl. 527). 2. Dessa forma, para se aferir que a primeira reclamada não se submete às normas coletivas firmadas pelo SINDIMEST-RJ, notadamente quanto à abrangência da representatividade do referido sindicato, assim como a eventual aplicabilidade do acordo coletivo, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável neste grau de jurisdição, a teor do disposto na Súmula 126/TST. De igual forma, não se verifica contrariedade à Súmula 374/TST, uma vez que nos termos registrados no acórdão regional, «não se cogita nos presentes autos da hipótese de categoria profissional diferenciada, vez que não se trata de empregado que exerça profissão diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (fls. 525-7). 3. Esta Corte Superior, no que tange à prevalência de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que for mais benéfica ao trabalhador, na forma do CLT, art. 620. Tendo o e. Regional aplicado ao caso a norma mais benéfica ao reclamante, qual seja, a convenção coletiva, não se vislumbra a apontada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial não configurada (Súmula 296/TST). ... (Continua)

35 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento salarial. Rmnr. Normas coletivas. Interpretação.

«Não havendo na norma coletiva qualquer disposição expressa excluindo o adicional de periculosidade do cálculo da parcela intitulada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, fica a recorrente impossibilitada de emprestar uma interpretação elastecida aos instrumentos coletivos, de modo a prejudicar os empregados, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e até mesmo a desconsideração da negociação coletiva... (Continua)

36 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE JUNTADAS NORMAS COLETIVAS AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, para, reconhecer a validade das normas coletivas e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidade do regime de compensação de horas. No caso, contudo, é necessário limitar a condenação da Ré apenas ao período em que há autorização por norma coletiva devidamente juntada aos autos. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para, adequando a prestação jurisdicional, reconhecer que a validade das normas coletivas restringe-se àquelas aplicáveis e colacionadas aos autos, observando-se sua respectiva vigência. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

37 - TST Aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«A declaração de irregularidade da terceirização e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada.... (Continua)

38 - TST Aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«A declaração de irregularidade da terceirização e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada.... (Continua)

39 - TST Prescrição. Reajustes salariais. Previsão em normas coletivas.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais pelo não cumprimento do que fora estabelecido em norma coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4.º. ... (Continua)

40 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato patronal que abrange as atividades empresariais da Reclamada, observado o princípio da territorialidade da representação sindical.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - TEMA 1 . 046 DO STF - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere, por se tratar de matéria objeto de norma coletiva. 2. O Reclamante agrava regimentalmente, requerendo que a decisão adote os moldes da sentença, com a improcedência do pedido de horas in itinere limitada aos períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão. 3. Razão assiste ao Reclamante, na medida em que a validade das normas coletivas está restrita ao período em que constante a respectiva cláusula negocial na norma. 4. Desse modo, dá-se provimento ao agravo, para restabelecer a sentença no tópico, respeitando os períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão das horas in itinere .

42 - TRT3 Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277 do c. TST.

«A nova redação da Súmula 277/TST consubstancia entendimento jurisprudencial acerca da ultratividade dos acordos coletivos e convenções coletivas, no sentido de que os benefícios convencionais, independentemente da cessação do período de vigência do respectivo instrumento normativo, integram os contratos individuais de trabalho, até que nova negociação seja firmada. E isso, independentemente inclusive da época em que se deu o encerramento formal do período de vigência da norma coletiva, se antes ou depois da data da nova redação dada à Súmula 277/TST, porquanto o advento ou cancelamento de súmula não se submete ao princípio da irretroatividade, já que tais hipóteses são precedidas de reiteradas decisões e apenas representam a consolidação da jurisprudência dos Tribunais sobre determinada matéria. Assim, não vindo aos autos norma coletiva firmada após a data de vigência formal da CCT apresentada com a defesa, esta deve ser observada até a data de término do contrato do trabalho em questão.... (Continua)

43 - TST Empregada de empresa financeira. Enquadramento como bancária. Súmula 55/TST. Normas coletivas. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 55/TST, «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Porém, os efeitos da citada Súmula estão limitados ao que dispõe o CLT, art. 224, não podendo haver extensão para aplicar à financiária as normas coletivas dos bancários. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

44 - TST Empregado de empresa financeira. Normas coletivas da categoria dos bancários. Inaplicabilidade.

«1. A teor da Súmula 55/TST, as denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do CLT, art. 224, não sendo estendidas aos seus empregados, à luz da jurisprudência desta Corte, as vantagens estabelecidas por instrumento coletivo à categoria dos bancários. ... (Continua)

45 - TST Aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas firmadas entre a tim e sinttel.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas firmadas entre a tim e sinttel.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.

«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da reclamada enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Local da prestação de serviço. Princípio da territorialidade.

«Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede da empregadora ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte a qua, diante da vigência das normas coletivas de 2015/2017 e 2017/2019, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a 100% nos feriados especificados nas referidas normas coletivas. Verifica-se que a decisão recorrida foi analisada sob o prisma do descumprimento das normas coletivas vigentes no período contratual. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula 126/TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento das suas teses defensivas, razão pela qual não se divisa violações apontadas no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. NOVA INSURGÊNCIA DA PETROBRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EMPREGADO EMBARCADO. REGIME 14X21 SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE . Analisando os contracheques, e, portanto, a prova de natureza documental produzida, o Tribunal a quo, soberano em análises dessa natureza, registrou que a reclamante fazia jus as horas extras laboradas nos respectivos dias. Nesse sentido, imperioso registrar que esta Superior Corte já consolidou o entendimento no sentido da invalidade da imposição unilateral do regime 14x21 pela Petrobras aos empregados embarcados, suprimindo o direito a folgas sem previsão em norma coletiva. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

50 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Normas coletivas. Previsão de supressão da parcela. Invalidade.

«O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o CLT, art. 58, § 2º. ... (Continua)