nulidade titulo executivo iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Iptu. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2002. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Iptu. TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO? EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007- Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Tremembé. Exercício de 2006 a 2008. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da ação, de ofício, por nulidade do título executivo. Descabimento. Nulidade da Certidão da Dívida Ativa. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJMG Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cemig. IPTU e ccsip. Preliminares. Nulidade do título executivo. Ausência. Suspensão do feito. Não cabimento. Mérito. Imunidade tributária recíproca. Ausência. Cobrança unificada dos tributos. Previsão legal. Sentença mantida

«- Não há que se falar em nulidade do título executivo, estando os valores executados a título de IPTU, TSU e CCSIP discriminados nas CDAs que embasam a execução, restando, pois, atendidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2, § 5º, da LEF (Lei 6.830/80) . ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Contudo, inobstante a controvérsia relacionada à ocorrência da prescrição, é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos executivos. Evidente ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento de requisitos legais essenciais.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Sebastião - Rejeição das alegações de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva em razão de não ser proprietária ou possuidora do imóvel tributado - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Excesso na aplicação dos juros e multa pela municipalidade - Questão que não comporta declaração de ofício - Ilegitimidade passiva - Nome da agravante inscrito nos cadastros municipais - Controvérsia que demanda dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade - Súmula 393/STJ - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do título executivo. Pedido procedente. Execução extinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente a IPTU, por ausência dos requisitos formais, notadamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, tornando as CDA s ilíquidas incertas e inexigíveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Município de Itanhaém. Cobrança de forma conjunta de diversos tributos sem discriminação dos valores. IPTU, taxa de expediente e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2009 a 2011. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da execução fiscal, de ofício, por nulidade do título executivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

21 - TJSP Iptu. TAXA DO LIXO. Exercício 2004. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Iptu e taxa. Exercícios de 2009 a 2010. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Iptu. Execução Fiscal. Exercícios de 2005 a 2006. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Nulidade de CDA. Ausência de observância dos requisitos para a validade do título executivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

25 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

26 - TJMG Englobamento de lotes para cobrança de IPTU. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Nulidade da cda. Origem da dívida. Englobamento de lotes. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido

«- Nula a execução fiscal fundada em CDA que não traz a identificação específica do bem que originou a cobrança de IPTU e taxas municipais, porque o título executivo descumpre as exigências do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. ... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2010- Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. A sentença julgou os embargos improcedentes, contudo, deve ser reformada. A CDA que instrui a execução subjacente e o correlato lançamento fiscal foram realizados em nome de outrem, pessoa diversa da ora embargante. Impossibilidade de modificação do executado no curso do feito executivo, pois a alteração do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131, todos do CTN, só é permitida na fase administrativa. Os títulos exequendos, portanto, dizem respeito a lançamento tributário já viciado em sua origem. Inteligência da Súmula 392/STJ, a qual preceitua serem vedadas alterações que tenham por escopo afastar vícios de ilegitimidade passiva. Assim, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e à pessoa do devedor. No caso, todavia, há severa inconsistência relacionada à sujeição passiva, mormente pelo fato do imóvel tributado haver sido desapropriado em 02 junho de 1998, nos autos do processo de desapropriação 0001609-05.1998.8.26.0126, sendo que a expropriante foi imitida na posse em 22 de setembro de 1999. Destarte, tanto o decreto expropriatório quanto a imissão na posse do bem ocorreram praticamente uma década antes da materialização do fato gerador tributário, razão pela qual não apresenta juridicidade a tese fazendária, no sentido de que o lançamento fiscal foi dirigido contra quem, à época, era o efetivo proprietário do bem imóvel atrelado à exação. É imperioso, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade do título por falta de fundamento de validade. Nega-se provimento ao apelo do Município embargado, nos termos do acórdão.

30 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Município de Itanhaém (SP). Feito extinto com fundamento na nulidade da certidão da dívida ativa (CDA) por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de expediente. Exercícios de 2006 a 2008. Município de Itanhaém (SP). Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município De Boituva - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE DE PARTE e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em virtude da inexistência de título que obrigue o espólio ou herdeiro figurar no polo passivo, reconhecendo, de ofício, a nulidade da CDA - CITAÇÃO DA HERDEIRA em 23.06.2010 - Reconsideração - Cabimento - Inexistência de preclusão «pro judicato - NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO, em certidão do Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, malgrado sem a juntada, da certidão do falecimento - Falecimento anterior ao ajuizamento - Fato não colocado em dúvida, pela exequente, que requereu o prosseguimento, em relação ao espólio - Substituição da CDA - Impossibilidade - Entendimento da Súmula 392 do C. STJ  e da jurisprudência do mesmo tribunal -  Sentença extintiva que deve ser mantida - Apelo da municipalidade improvido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.

34 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Itanhaém. Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Ação ajuizada em 21.12.2013. Município de Itanhaém (SP). Feito extinto com fundamento na nulidade da certidão da dívida ativa (CDA) por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Serviços de Bombeiros, Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos originais se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que apresentavam a natureza dos créditos de forma incompleta, indicavam o valor incorreto devido a título de IPTU, bem como não apontavam o fundamento legal dos acréscimos legais. CDAs substitutas que alteraram a natureza e valor dos créditos perseguidos. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa do exercício de 2000. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente acerca da inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. As CDAs exequendas são genéricas e não trazem o fundamento legal dos débitos, uma vez que sequer mencionam os dispositivos e normas correlatas que instituem e disciplinam as exações principais. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

38 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente acerca da inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. As CDAs exequendas são genéricas e não trazem o fundamento legal dos débitos, uma vez que sequer mencionam os dispositivos e normas correlatas que instituem e disciplinam as exações principais. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

39 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2006 a 2008. Município de Itanhaém. Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré- executividade. Nulidade do título executivo e que compete ao juízo recuperacional a análise prévia dos atos constritivos. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que pleiteia o afastamento de cobrança de créditos tributários referentes a IPTU, bem como que eventuais atos de expropriação e constrição dos bens do executado devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. No Tribunal a quo, agravo foi improvido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

41 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos, dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária intergovernamental. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA.

42 - TJSP Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Execução fiscal. Tributário. Imposto. IPTU e taxas do exercício de 2011. Município de Tupã. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do CTN, Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Redução da área tributável. Nulidade do lançamento. Não configuração. Simples cálculos aritméticos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que,» (...) em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tri buto, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011). ... (Continua)

45 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

46 - TJSP Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.

47 - TJSP Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (espólio) ao pagamento das custas - Em seu recurso de apelo, ressalva que o título executivo foi constituído 28 anos após a morte do executado e 24 anos após o término do processo do seu inventário, além da alegada nulidade do título executivo, aduzindo que a extinção do feito executivo, deveria ocorrer antes da COBRANÇA DAS CUSTAS - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 - NOTICIADO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO E QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS INDEVIDAS PELO ESPÓLIO, que não restou vencido, nem deu causa, comprovadamente, ao processo - Aplicação dos arts. 82§2º, 90 e § 2º e 91, todos do CPC -  Sentença reformada em parte - Apelo provido... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente acerca da inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. As CDAs exequendas são genéricas e não trazem o fundamento legal dos débitos, uma vez que sequer mencionam os dispositivos e normas correlatas que instituem e disciplinam as exações principais. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que os títulos não observaram os requisitos obrigatórios relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal de cada uma das exações. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão