1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É omisso o julgado que deixa de analisar questão fundamental (julgamento extra petita, matéria de ordem pública), suscitada oportunamente pela parte em agravo interno e embargos de declaração.... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.
1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação de comunicação oportuna no bojo da defesa administrativa, o que teria o condão de influenciar no juízo acerca da higidez da CDA no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução integral da controvérsia.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal de origem. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação visando o fornecimento de medicamentos, indeferiu o bloqueio dos valores referentes à multa cominatória. O Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.
1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas, no sentido da existência de erro material quanto ao valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental discutida na espécie, o qual teria o condão de influenciar no juízo da configuração de excesso do montante cobrado a esse título no caso dos autos. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.
1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas sobre a existência de grupo econômico fraudulento, fato que atrairia a responsabilidade solidária da parte ora agravada ante a incidência dos arts. 50 do CC e 124, I, do CTN e teria o condão de influenciar no juízo acerca da contagem do prazo prescricional no caso dos autos. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.
1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas de que os documentos apresentados, ainda na esfera administrativa, já traziam declaração de recusa do recebimento no verso dos documentos fiscais, o que teria o condão de influenciar no juízo acerca da regularidade do creditamento de ICMS no caso dos autos. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Processual penal. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Juízo de admissibilidade do recurso especial desvinculado do tribunal de origem. CPP, art. 619. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Esta Corte Superior de Justiça não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela instância a quo.... ()
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9 - TJSP ACÓRDÃO DECLARADO OMISSO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO.
Agravo em recurso especial. Alegação de omissão no Acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022, CPC. Agravo provido. Omissão reconhecida. Retorno dos autos ao Tribunal para análise dos embargos de declaração. Prevenção da cadeira de juiz substituto deste Colegiado. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pedido de apreciação de questão devolvida ao tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - Não há qualquer razoabilidade em fazer esta Corte Superior analisar matéria que reputa omissa pelo Tribunal de origem.... ()
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11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tese de omissão em acórdão proferido pelo tribunal de origem. Vício não configurado.
1 - Se a tese cuja análise a agravante considera ter sido sonegada foi enfrentada pela instância de origem, no acórdão pelo qual se proveu o agravo de instrumento interposto pela parte adversa, e novamente debatida no julgamento dos embargos declaratórios, revela-se infundada a tese de sonegação da prestação jurisdicional, que, ademais, não pode ser tida por contraditória, obscura ou omissa apenas por ser contrária aos interesses da parte embargante. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se, de modo genérico, a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se, de modo genérico, a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pelos embargantes. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
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29 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
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30 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Necessidade.
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31 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
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32 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pela embargante. ... ()
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36 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.
1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se, de modo genérico, a rejeitá-los, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante (decadência para impetração de mandado de segurança). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Retorno dos autos.
1 - Observa-se que o Tribunal a quo seguiu omisso quanto à análise pedida nos Embargos de Declaração apresentados. Assim a parte se manifesta nas razões do Recurso Especial: «Primeiro pedido: Assim, como primeiro pedido nestes embargos, requer seja sanada a contradição ou omissão, de forma que o acórdão defina o arcabouço fático em que se baseia, deixando claro se considerou, como atividade típica da carreira de policial civil, o cargo de assessor jurídico exercido junto ao Ministério Público com as justificativas legais pertinentes, a fim de evitar incidência do § 1º, I e IV, do CPC/2015, art. 489. Segundo pedido: Definido o arcabouço fático - se o exercício do cargo de assessor jurídico pode ou não ser considerado como atividade da carreira de policial civil - impõe-se prequestionar a CF/88, art. 61 § 1º c c/c CF/88, art. 40 § 4º-B, cujos termos restarão violados caso seja considerado como atividade da carreira policial civil o exercício do cargo de assessor jurídico, diante da expressa contrariedade com a Lei Estadual 453/2009». Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.
«1. O Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se a rejeitar os referidos embargos, mantendo omissa a matéria ventilada pelos embargantes. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decisão na qual se reconheceu que o tribunal de origem deixou de abordar questão relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou o seguinte ponto: a decisão de não homologar a compensação informada encontra-se em consonância com a legislação de regência da matéria, não havendo ilegalidade a ser sanada b) «Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao CPC, art. 535, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Coisa julgada. Ônus da prova. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Ocorrida uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício, por meio de novo julgamento dos embargos de declaração. No caso, deve ser suprida a omissão apontada nos declaratórios opostos na origem, consistente na ausência de emissão de juízo de valor a respeito da ofensa à coisa julgada, por descumprimento do que foi delimitado no título executivo, e ao ônus da prova em embargos à execução. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, qual seja, ausência de fixação da condenação em verba honorária pelo fato de não ter sido pedido na petição inicial.... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decadência administrativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à matéria inserta no Lei 9.784/1999, art. 54, suscitada em sede de embargos de declaração. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Existência. Ausência de manifestação, pelo tribunal de origem, sobre o deferimento de auxílio-acidente vitalício. Retorno dos autos.
«1. Na hipótese dos autos nota-se que, conquanto instada a se manifestar, pela via de Embargos de Declaração, a respeito do disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 9.528/1997, o Tribunal de origem permaneceu omisso. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação desconstitutiva de ato administrativo. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Honorários fixados no tribunal de origem mantido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação desconstitutiva de ato administrativo. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse, em razão da perda do objeto, sem condenação em custas e honorários. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para condenar o apelado ao pagamento de honorários de sucumbência. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Constata-se que as instâncias ordinárias não enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual é deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem omitiu pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Concessão da segurança. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Alienação de bem imóvel da administração pública. Necessidade de autorização legislativa. Omissão do tribunal de origem. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre exigência de autorização legal para alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público. Retorno dos autos a origem.
«1 - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, não sendo esse o meio adequado para a rediscussão da causa, salvo em casos excepcionais quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa equivocada, como é o caso dos presentes autos. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento (cf: REsp 1407764/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). ... ()
