onus da prova imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CTHG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO TO LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - VERBAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

2 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

3 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Desmontagem e montagem de móveis - Ausência de contrato formal levado a efeito pelas partes - Regra do ônus da prova - Hipótese em que o suposto prestador de serviços teria revertido a seu favor mobiliário a título de pagamento - Análise da prova levada a efeito em primeiro grau que não merece reparo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Desmontagem e montagem de móveis - Ausência de contrato formal levado a efeito pelas partes - Regra do ônus da prova - Hipótese em que o suposto prestador de serviços teria revertido a seu favor mobiliário a título de pagamento - Análise da prova levada a efeito em primeiro grau que não merece reparo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

6 - STJ Distribuição dinâmica do ônus da prova. Possibilidade. Condomínio equiparado ao consumidor enquanto coletividade.

«1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação residencial - Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés e indeferimento de inversão do ônus da prova - A narrativa da inicial demonstra a legitimidade passiva da Imobiliária - Essa pessoa jurídica alega ter realizado os reparos - Relação de consumo - Presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova - Dá-se provimento ao recurso

8 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Embargos do devedor. Ônus da prova do devedor embargante, de demonstrar a inexistência de outros bens, por certidões do Registro Imobiliário. Prova inexistente. Embargos, no caso, rejeitados. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Segundo o inc. I do CPC/1973, art. 333. Incumbia ao embargante demonstrar a inexistência de outros bens. Ao indicar o bem à penhora «sponte própria, o executado, ora apelante, implicitamente renunciou o pretendido benefício conferido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Embora admissível cláusula de tolerância para a entrega do imóvel, ausente qualquer violação aos preceitos insculpidos na ordem de proteção consumerista, tratando-se de obra de grande porte, admitida inclusão no contrato da tolerância de cento e oitenta dias, suficiente para superar eventuais atrasos previsíveis e comuns nas avenças de incorporação imobiliária, cabível ao empreendedor arcar com os ônus do atraso, admissível indenização pelo lucros cessantes, pela não fruição do imóvel por parte do comprador, independentemente da prova e finalidade do uso pelo comprador. Recurso do empreendedor não provido.

11 - STJ R advogados. Luiza peixoto de souza martins. Sp373801 rafael dos reis neves. Sp422621 thiago peixoto alves. Sp301491 antonio pedro marques garcia de souza. Rj166494 ana carolina gonçalves de aquino. Sp373756 agravado. Jose antonio correa agravado. Gerhard schuster. Espólio repr. Por. Mariane schuster. Inventariante advogados. Felipe lollato. Sc019174 aguinaldo ribeiro júnior. Pr056525 gabriela targa rolim. Pr078347 interes.. Ilga raduenz schuster interes.. Joel correa interes.. Manchester empreendimento imobiliario spe ltda interes.. Manchester logística integrada ltda interes.. Maria marlete correa interes.. Nelson koerner interes.. Romilda koerner ementa agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo depositado em previdência privada. Possibilidade. Análise da necessidade para subsistência. Competência das instâncias ordinárias. Questão fática.

1 - Os valores depositados a título de previdência privada podem ser considerados como impenhoráveis, de modo que o acórdão de origem, ao estabelecer irrestritamente a possibilidade de penhora, acabou por divergir do entendimento jurisprudencial, culminando em sua nulidade e cassação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda imobiliária não registrada. Prova da posse anterior à constrição judicial. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Ônus da prova. Fundamentação deficiente. Cláusula resolutiva. Matéria não prequestionada.

«1. Não enseja recurso especial a pretensão ao reexame das provas acerca da posse exercida sobre imóvel objeto de penhora a justificar o acolhimento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII mantida, em razão da verossimilhança das alegações da agravada. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.

14 - TST Comissões. Valores. Ônus da prova.

«Verifica-se que não se divisa inobservância à regra de distribuição do ônus probatório, pois a decisão decorreu da análise dos elementos de prova existentes no processo, com o afastamento do fato impeditivo apontado pelo reclamante, em face de não ter se desvencilhado do encargo de demonstrar sua alegação. Incólumes, pois, os arts. 333, I, do CPC/1973. Não bastasse, no particular, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento preconizado na Súmula 93/TST, segundo a qual «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Demanda envolvendo condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias e a construtora/incorporadora. Patrimônio de afetação. Relação de consumo. Coletividade de consumidores. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Precedentes do STJ.

«1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição do indébito e compensação por danos morais. Quitação de financiamento imobiliário. Ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - JUSTIÇA GRATUITA - [I]LEGITIMIDADE AD CAUSAM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Guarulhos e dos loteadores ao pagamento de indenização por danos materiais (pela desvalorização) e morais em razão da venda de lote que não pôde ser registrado pela compradora, diante da falta de individualização perante o Cartório de Registro de Imóveis - Decisão recorrida que i) manteve a gratuidade judiciária concedida à autora; ii) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Imobiliária e Construtora ré; e, iii) deferiu a inversão do ônus da prova, na forma do CDC - Insurgência - Descabimento - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipótese dos autos que evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Pertinência subjetiva da Imobiliária em relação à controvérsia de direito material posta em Juízo - Necessária a observância da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, com base nas alegações trazidas na inicial - Caracterizada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Aplicação do CDC ao caso concreto - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Contrato de compra e venda de lote - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. REGULAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA. PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE QUE COMPETE À AUTORA-RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante infirma premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, cuja alteração demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de indenização securitária. Financiamento imobiliário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Falecimento do segurado decorrente de suicídio. Inversão do ônus da prova descabida. Incidência ao caso concreto a norma cogente do art. 798, caput do CC, bem como da Súmula 610/STJ. Segurado que declarou ciência quanto aos termos da apólice securitária no ato da contratação do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova. Ente tributante. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contribuição de melhoria é tributo, cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação, a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes: AgRg no AREsp 417.697/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; REsp 1.326.502/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 25/04/2013; AgRg no REsp 1.304.925/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/04/2012; AgRg no Ag 1.237.654/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13/10/2011; AgRg no Ag 1.159.433/RS, deste Relator, DJe 05/11/2010. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Verossimilhança. Taxa juros. Bonificada. Requisitos. Reexame. Contexto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento, ou não, da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Ônus. Financiamento imobiliário. Contrato firmado pelo autor e sua ex-esposa junto ao banco-réu. Separação judicial com exclusão do autor do contrato, ficando o imóvel somente sob titularidade da mulher. Expedição de ofício pelo juízo para que o banco exclua do contrato o nome do varão. Prova da ciência do banco a respeito de sua exclusão do contrato que não cumpre ao autor. Relação jurídica entre as partes inexistente a partir da data do ofício que determina exclusão do nome do autor do financiamento. Ação procedente. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2010 e AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJe 26/04/2011. Agravo regimental do município de Bento Gonçalves desprovido. CTN, art. 81.

«1 - Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização ... (Continua)

29 - TJMG Usucapião. Imóvel usucapiendo. Registro público. Registro imobiliário em favor de particular. Ausência de desconstituição desse registro. Alegação pelo Estado de que o imóvel é bem público. Rejeição. Ônus da prova do Estado. CPC/1973, art. 333, II. Lei 6.015/73, art. 252.

«Em ação de usucapião, não prospera a alegação do Estado de que o imóvel usucapiendo é de domínio público, se o mesmo está registrado em nome de particular, não tendo o ente estatal desconstituído tal registro a tempo e modo próprios, conforme lhe incumbia, produzindo prova irrefutável de que referido imóvel é bem público.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações. A forma de reajuste prevista no contrato é a dos índices salariais. Ausência de cálculo a comprovar o descompasso entre os aumentos salariais e os aplicados pelo banco. Inaplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova. Trabalho técnico particular, que não pode ser acolhido, sem contraditório e crivo do juízo. Recurso improvido.

32 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

34 - TJRS Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.

«Embargos de terceiro à penhora na execução. Agravo retido. Indeferimento de produção de prova. Mérito. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno em relação à produção de prova acarreta a incidência da preclusão consumativa. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. Verba honorária fixada escorreitamente, dentro dos padrões atribuídos pela Câmara. Recursos improvidos.... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. 956.943, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Ônus. Cabendo ao interessado diligenciar e providenciar documentos essenciais à instrução da inicial de ação indenizatória (hipótese de contratação de seguro imobiliário contra vícios de construção) inadmissível intervenção do judiciário para obtenção de cópia de apólice de seguro, que não exige qualquer dispêndio, devendo se limitar àquilo para o que seja efetivamente imprescindível. Decisão de indeferimento do requerimento mantida. Recurso da demandante não provido.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado sucessivamente no curso da ação de execução e adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de registro da penhora no cartório de registro imobiliário. Ausência de formalidade. Não comprovada a má-fé ou a ciência pelo adquirente da existência de demanda contra o executado. Ônus do exequente de fazer prova a respeito, do qual não se descurou. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato de compra e venda imobiliária. Nulidade de cláusula que prevê incidência de juros antes da entrega das chaves. Anatocismo. Verificação que depende de prova no caso concreto, não podendo ser pronunciada aprioristicamente pela simples existência de cláusula que prevê incidência da tabela «price. Ônus de que os autores não se desincumbiram. Reconhecimento de ofício de nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade sem demonstração de abusividade. Devolução em dobro de quantias cobradas, depende de prova de culpa ou má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único. Índice contratual cobrado equivocadamente. Possibilidade de se conhecer de ofício, diante da perícia e do proceder da parte que cobrou de modo equivocado. Princípios do CDC.

39 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a aplicação irregular do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora sustenta que não houve a aplicação correta do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Possibilidade de adoção do método SAC de amortização, diante da previsão contratual. Parte autora não trouxe aos autos demonstração sequer indiciária da aplicação irregular do Sistema de Amortização Constante (SAC), não se desincumbindo do ônus probatório de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ônus da parte autora de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º do CPC. Diversas repactuações ao longo da avença, em decorrência das inadimplências verificadas. Alegações genéricas no sentido de que houve «uma progressão minimamente expressiva e desproporcional na amortização do débito não são suficientes à revisão pretendida. Ausência de demonstração de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A vendedora que exige tributo do promissário comprador, com base em disposição contratual, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia envolve a legalidade ou abusividade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de tributo antes da efetiva imissão na posse. Cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. Não há fundamento legal para imputar ao adquirente o pagamento do aludido tributo antes da imissão na posse do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... (Continua)

43 - TJSP Intermediação imobiliária - Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Improvimento - Vício na sentença - Inocorrência - Legitimidade passiva confirmada - Mérito - Ação corretamente julgada procedente - Resultado útil da aproximação das partes obtido - Negócio de compra e venda que só não foi efetivado por conta da não aprovação do financiamento - Incidência do art. 725, do Código Civil - Independentemente do motivo da recusa da instituição financeira, o autor tem direito de receber a comissão - Ausência de prova indicativa de que houve arrependimento por parte do comprador, apta a impor a ele a responsabilidade pelos honorários do corretor - Ônus de prova que cabia ao réu - Fato modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Apelo improvido

44 - STJ Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé (Precedentes: REsp 742.097/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/04/2008; REsp 493.914/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 05/05/2008; e AgRg no REsp 1.046.004/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 23/06/2008; REsp. 494.545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP Incorporação imobiliária. Construção por administração. Ação declaratória c.c. devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor naquilo que a legislação específica não estabeleça tutela mais benéfica ao autor-comprador, considerado consumidor por ser o destinatário final da unidade do empreendimento, figurando como fornecedores os réus envolvidos na atividade gerencial e operacional da construção. Injustificada demora na consecução da obra contratada. Configuração de justa causa para a rescisão do contrato por culpa dos requeridos envolvidos no processo de edificação. Inexistência de nulidade das cláusulas contratuais, eis que não caracterizado abuso de direito na elaboração do instrumento. Regularidade da previsão contratual de leilão extrajudicial do imóvel em caso de inadimplemento do comprador. Inversão do ônus da prova. Cabimento, a fim de reconhecer que os réus não trouxeram justificativa juridicamente plausível para seu atraso. Comprovação, pelo requerente, de que sua recusa ao pagamento encontrava-se lastreada na prévia mora da outra parte. Hipótese em que, apesar de anulável o leilão realizado (por não haver culpa do adquirente quanto ao inadimplemento e ter a arrematação se dado a preço vil), justifica-se a mantença da alienação, com imposição do dever de restituição da quantia desembolsada pelo autor, corrigida monetariamente. Responsabilidade solidária dos réus reconhecida, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CCB, art. 275. Inviabilidade da pretendida indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos não conhecidos, apelo do condomínio-réu improvido e recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a subsistência da solidariedade passiva dos requeridos.

47 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção «iuris tantum. Ônus da prova. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/67.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria. «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria (CARRAZZA, Roque Antonio. «Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533). O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no CTN, art. 82. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Presunção de má-fé do adquirente. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)