1 - STJ Recurso especial. Deserção. Pedido de justiça gratuita. Renúncia ao pleito. Recolhimento do preparo antes do pedido ser apreciado pelo tribunal a quo. Possibilidade.
«- A deserção pressupõe o indeferimento do pedido de assistência judicial oportunamente formulado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita não apreciado pelas instâncias ordinárias. Requerimento no curso do processo.
«1. Dispõe o CPC/2015, art. 511 - Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita não apreciado pelas instâncias ordinárias. Requerimento no curso do processo.
«1. Dispõe o CPC/1973, art. 511- Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita não apreciado pelas instâncias ordinárias. Pleito em autos apartados. Inobservância. Efeitos retroativos da concessão do benefício. Impossibilidade.
«I - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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5 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovante de pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno não carreados aos autos. Pedido de benefício da assistência judiciária gratuita não apreciado. Falha não sanada através de embargos de declaração. Deserção decretada. Recurso dos embargantes não conhecido.
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6 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de recolhimento. Alegação de ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pedido não apreciado no juízo de origem. Benefício que não pode ser concedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do procedimento. Recurso não conhecido, com determinação.
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade perante a instância ordinária não apreciado. Deferimento tácito. Inexistência. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para a concessão do pedido de gratuidade judiciária, faz-se necessária a manifestação do julgador, visto que esse tem o dever de fundamentar todas as suas decisões. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de preparo do recurso especial. Pedido de gratuidade perante a instância ordinária não apreciado. Inexistência de deferimento tácito.
«1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões. ... ()
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9 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas e despesas processuais. Assistência judiciária gratuita. Pedido deduzido no recurso de apelação, mas não apreciado. A ausência de indeferimento expresso da gratuidade implica no reconhecimento tácito do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para afastar a exigência das custas e despesas processuais. Recurso provido
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10 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Decisão determinando à requerente do benefício a apresentação de cópia da última declaração de rendimentos. Insurgência. Desacolhimento. Para que a pessoa jurídica tenha direito aos benefícios da justiça gratuita é necessário comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso, porém, não conhecido porquanto, não tendo o magistrado «a quo apreciado o pedido, não suportou a recorrente qualquer gravame a justificar pedido de reforma por intermédio de agravo.
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11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido intempestivo. Deferimento tácito. Inexistência. Não provimento do recurso.
«1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 926. Alegada ausência de fundamentação não comprovada. Pedido de assistência judiciária gratuita. Os efeitos jurídicos da concessão da respectiva benesse não se opera sobre atos processuais pretéritos. Entendimento firmado no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Pedido realizado e não apreciado pela corte local. Falta de impugnação no momento processual oportuno. Ocorrência da preclusão temporal. Recurso desprovido.
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13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. Recurso do embargante. Pretensão de que seja concedido o benefício da assistência judicial gratuita, o diferimento do recolhimento ou o parcelamento das custas. Incabível a reapreciação do pedido de concessão da assistência judicial gratuita, em razão de sua intempestividade. Diferimento das custas. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Valores altos a título de custas processuais, por si só, não ensejam a concessão do diferimento, devendo a parte comprovar por meios idôneos que faz jus à benesse legal. Não tendo sido comprovada a momentânea impossibilidade de arcar com as custas, incabível a concessão do benefício. Pedido de parcelamento das custas não apreciado em 1ª instância. Incabível o enfrentamento do pedido de parcelamento de custas diretamente em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Decisão escorreita.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de assistência judicial gratuita formulado na inicial. Ausência de apreciação. Necessidade de análise do pedido antes de se declarar a deserção do recurso. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. ... ()
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15 - TJRS Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE PROCURAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1.Alegação de validade da procuração juntada. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal. Erro grosseiro. Preparo feito a destempo. Deserção. CPC/1973, art. 511.
«1. Caracteriza erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação dos autores.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita formulada no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da ré.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita formulada no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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34 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
Recurso do autor não conhecido, por ora, com determinação... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso especial. Deserção. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recuso especial. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido de gratuidade. Não apreciação pela instância ordinária. Inexistência de deferimento tácito. Deserção.
1 - É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recuso especial. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação da autora.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento.
1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Pedido de assistência judicial gratuita formulado na exceção de pré-executividade. Ausência de apreciação. Concessão presumida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do requerido.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). ... ()
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45 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária, nem com «assistência jurídica. Inteligência do instituto. Recurso provido.
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º.
«1. Estando em curso o processo, o pedido de gratuidade da assistência judiciária deve ser formulado em petição autônoma e em autos apartados, sob pena de não apreciação, por erro grosseiro, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso especial. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo hígida a inadmissão do apelo extremo. Irresignação do réu.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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48 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor corroboram a hipossuficiência alegada - Pedido de tutela de urgência não apreciado na decisão agravada - Impossibilidade de análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Declinação de competência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Preparo. Oportunidade para comprovar recolhimento em dobro. Judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido formulado no recurso especial inexistência. Indeferimento implícito. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). ... ()
