pensao post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 13/06/2021. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. União estável comprovada.

2 - STJ Competência. Trabalhista. Pensão «post mortem. Vantagem instituída em razão do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de vantagem instituída em razão de contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Rioprevidência. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Pensão post mortem. Autora mãe de ex-policial militar. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. art. 14, II, e §5º, da Lei Estadual 5.260/2008. Benefício devido aos pais do instituidor, desde que provada a dependência econômica. Precedentes do Egrégio TJRJ. Dependência econômica comprovada. Reforma da sentença para conceder a pensão post mortem à Autora. Inversão da sucumbência. Isenção da autarquia ao pagamento das custas (lei 3.350/99, art. 17), o que não ocorre em relação à taxa judiciária, tendo em vista a redação da Súmula 76/TJRJ. Provimento do recurso.

4 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 219. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o Lei 8.112/1990, art. 219 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência exclusiva da União Federal. A dependência econômica que legitima o beneficiário a receber a pensão post mortem do funcionário público estadual contribuinte do IPERJ deve ser avaliada dentro da realidade fática que os vinculava à época do óbito, servindo o artigo 34 da Lei Estadual 285/79 como mero parâmetro. Procedência do pedido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE.

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA ORIGINÁRIA. ÓBITO SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu a habilitação direta dos então herdeiros do espólio deixado pela autora originária, consignando, para tanto, a necessidade de reabertura do inventário. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, bombeiro militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado ¿abatimento pensão previdenciária¿, contra o que se insurge. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato serviço, consta nos contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os Autores ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, notaram que, em seus contracheques, consta um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor Público. Bombeiro Militar falecido em 2019. Pensão post mortem. Filho maior portador de doença grave incapacitante que recebia pensão alimentícia do servidor mesmo após ter atingido a maioridade civil. Incidência da Lei 5.260/2008, com a redação dada pela Lei 7.628/2017, vigente a data do óbito. Desnecessidade de requerimento administrativo. Precedente do Supremo Tribunal Federal restrito às demandas concernentes ao INSS. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, Constituição de República. Laudo Técnico conclusivo no sentido da invalidez do requerente e de sua dependência econômica ao falecido servidor. Concessão da pensão na forma do, I, do art. 14, da Lei de Regência. Aplicação da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que também será aplicada aos juros de mora, e observância da Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seus contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... (Continua)

18 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

«1. Confunde-se com o mérito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzida com fundamento na unilateralidade de documento acostado pela parte adversa, e tomado por fator determinante da decisão judicial. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato de serviço, consta em seus contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefício da autora até a data do óbito do ex-segurado a emprestar credibilidade às alegações autorais. Justificável que a parte autora não tenha logrado êxito em apresentar nos autos fotocópia da ação de alimentos, ajuizada no ano de 1977, e que não foi localizada nem mesmo pelos cartórios distribuidores. Embora cabível a habilitação da autora na pensão post mortem do servidor em percentual correspondente a pensão alimentícia por ela recebida à data do óbito, a conversão da pensão alimentícia em pensão por morte não é automática, podendo o réu exigir, administrativamente, a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. Pagamento que não deve retroagir à data do óbito. Ausência de demonstração nos autos de que se deu entrada em requerimento administrativo. Mora que somente restou caracterizada com a citação. Em remessa necessária, altera-se parcialmente a sentença, fixando como termo inicial do pagamento das verbas em atraso a data da citação.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Pensão post mortem de natureza infortunística. Isenção do imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Consoante se extrai do autos, a parte agravante opôs Agravo Interno em duplicidade, razão pela qual, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhecerá do Agravo Interno interposto posteriormente. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS AOS FILHOS E EX-COMPANHEIRA. CUMULAÇÃO SEM ABATIMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A norma do art. 1º, § 3º da Lei Estadual 3.189/1999 prevê a solidariedade entre o ente estadual e o Rio previdência pelas obrigações relacionadas aos servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários. Rejeita-se a preliminar fundada na ilegitimidade passiva do primeiro réu. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 23/01/2021. Ex-servidor cadeirante, com a suade fragilizada, que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. Escritura de união estável que foi lavrada em 26/11/2020, dois meses antes do óbito do companheiro varão, que contava à ocasião, com 70 anos de idade e autora com 27 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes da união estável. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. A documentação acostada aos autos que se mostra incoerente com o teor da declaração acostada aos autos, não havendo sequer indícios de que a autora mantivesse com o antigo servidor união estável. Correta a decisão administrativa que denegou à autora a concessão de benefício vitalício, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Sentença de improcedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de reajuste de pensão post mortem. Policial Militar. Soldado falecido em 25/10/2008. Ato administrativo de promoção retroativa do falecido à patente imediatamente superior - Cabo. Promoção que não foi considerada quando da fixação do pensionamento de suas dependentes - mulher e filha. Ato de promoção que foi comprovado nos autos, não merecendo contestação da autarquia ré. Caracterizada a defasagem no momento da implementação da pensão, é o caso de revisão do benefício. Modificação da sentença para inclusão da aplicação do entendimento sedimentado no Enunciado sumular 111 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem de natureza infortunística. Fato constitutivo do direito da parte autora incontroverso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de pensão vitalícia de natureza infortunística, em razão do falecimento, em serviço, do Soldado PM da Brigada Militar do Estado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de violação do Decreto. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a concessão de pensão. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Viúva de servidor falecido, em 06/06/2020. Servidor portador de adenocarcinoma de pulmão estágio 4 que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que o casamento ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o cônjuge faça jus da pensão post mortem vitalícia. Casamento que ocorreu em 22/05/2019, um ano e um mês antes do óbito do cônjuge varão, que contava à ocasião, com 85 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes do casamento. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. Autora que de 1º de dezembro de 2016 a 10 setembro de 2020 residia em unidade condominial diversa daquela ocupada pelo segurado, que até sua morte residiu em unidade condominial de sua propriedade, como atestado em sua declaração de renda e bens. A autora, como cônjuge supérstite, presumidamente dependente econômica do segurado, poderia permanecer na residência de propriedade do falecido, por força do direito real de uso, optando, entretanto, após a morte do servidor, a rescindir o contrato de locação por ela firmado, e voltar a residir onde residia anteriormente. Diante desta documentação que se mostra incapaz de atestar que a autora mantivera, antes do casamento, união estável com o segurado, a autarquia previdenciária ré denegou à autora a concessão de benefício vitalício. Decisão administrativa que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Efeitos subjetivos da sentença prolatada no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro contra o INSS -Instituto Nacional de Seguro que não atingem a Autarquia Estadual ré, que não figurou naqueles autos e que nestes autos bem se desincumbiu de seu ônus probatório. Autora que só faz jus ao pagamento de 04 meses de pensão na forma da legislação de regência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pensão post mortem. Servidor municipal falecido em 1960. Concessão do benefício de acordo com a Lei Estadual 1469/1920, Decretos Estaduais 3397/1930 e 175/1937, Lei Estadual 444/1949, Decretos Estaduais 163/1969, 83/1975 e 959/1985, que garantiam às filhas maiores e solteiras, sem limite de idade, o recebimento da pensão por morte de seu pai. Verbete 340 da Súmula do STJ e Verbete 325 da Súmula deste TJ/RJ. Autora que que constituiu união estável de que resultou o nascimento de dois filhos, perdendo a condição de beneficiária do ex-servidor na forma da Lei de regência. Procedimento administrativo regularmente instaurado, que cancelou a pensão diante da comprovação que a autora perdera a qualidade de beneficiária. Correto o cancelamento da pensão. Precedentes. Reforma da sentença de parcial procedência que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post-mortem. Comprovado o erro no cálculo do pensionamento. Pensionista classificada como cotista, de que decorreu o recebimento de percentual de 30% do valor da pensão. Prescrição do fundo de direito que se afasta. Requerimento administrativo interposto tempestivamente, com admissão do erro no cálculo da pensão, sem que, entretanto, o valor da diferença tenha sido pago. Aplicação do entendimento consolidado no STJ, no sentido de que «somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo (....). Correta a sentença que determina o pagamento da pensão na forma reconhecida administrativamente pelo réu, com pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de consectários legais, com a compensação com eventual valor recebido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO VALOR PAGO À DEMANDANTE, POR DETERMINAÇÃO DO TCE. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO, A CONTAR DA CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 445 DO STF. AUTOS RECEBIDOS PELO TCE/RJ EM 2017. PENSÃO POST MORTEM CONCEDIDA EM 2013. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO À AUTORA. DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À DEMANDANTE A FIM DE QUE JUSTIFICASSE A PERCEPÇÃO DE VALORES EM DESACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO DO EX-SERVIDOR, QUE NÃO FOI REALIZADA. COMUNICAÇÃO, APENAS, QUANDO DA DECISÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO art. 3º, III DA LEI 9784/99. ADMISSÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, FATO NÃO OBSERVADO NO CASO EM COMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Pensão concedida à parte autora, no ano de 2013, em razão do óbito de seu esposo, servidor aposentado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. FILHA MAIOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PROMOÇÃO POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Pensão post mortem e Pensão especial pagas aos dependentes de Policial Militar falecido em serviço. Possibilidade de cumulação. In casu, os Autores comprovaram a condição de beneficiários, bem como, o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais no 285/79 e 2.153/72. Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva, sendo que a primeira é paga pela Autarquia 2a Ré, ao passo que esta última é paga pelo Estado 1º Réu. O C. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes do Policial Militar morto em serviço. Não havendo óbice à cumulação das pensões suso aludidas, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pela Autarquia 2ª Ré. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município de Campos dos Goytacazes. Segurado falecido em 05/09/2003. Autor que, por ocasião, do óbito do segurado, ajuizou procedimento administrativo de habilitação na pensão previdenciária post mortem, que lhe foi indeferida por decisão exarada em 2004, que não mereceu recurso, restando preclusa. Pretensão habilitação formulada, judicialmente, em 2023, quase vinte anos após o ato administrativo que negara a pretensão autoral, e mais de vinte anos, da data do óbito do óbito do servidor. Configurada a prescrição de fundo de direito de rever o ato administrativo inquinado. Entendimento consolidado no STJ. Ainda que assim não fosse, verifica-se que autor ingressou com ação judicial para receber a referida pensão em 2007, que foi julgada improcedente, por sentença que transitou em julgado em 04/10/2017, havendo sobre isto coisa julgada. O reconhecimento judicial de existência de união estável homoafetiva post-mortem, no ano de 2021, não tem o condão de afastar a prescrição de fundo de direito, nem a coisa julgada em relação a pretensão de habilitação do autor no benefício previdenciário post mortem do ex-companheiro, cujos pressupostos são diversos daqueles exigíveis na configuração da referida união estável. Reforma-se a sentença, para julgar improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, II, do Código Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro falecida em 03/02/2015. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação de que, à data do óbito, a falecida mantinha união estável com o autor. Relacionamento afetivo de cerca de um ano e quatro meses, entre 08/2011 e 01/2013, que se mostra, por si só, insuficiente para caracterizar a dependência econômica do autor à ex-servidora, até a data de seu falecimento. O fato, de neste período, o autor ter figurado como dependente no auxílio-saúde da autora e nas declarações de IR, anteriores ao ano de 2013, só fazem concluir que o relacionamento afetivo ente o autor e a ex-servidora se encerrou muito antes da data do falecimento desta, em 2015. Imprestável a declaração em sentido contrário, cuja assinatura se mostra ilegível, e que, segundo o autor, teria sido firmada dias antes da morte da autora, durante sua internação hospitalar, o que por si só faz presumir a invalidade desta declaração. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. No presente caso, segundo relatam os fatos, o de cujus já não contribuía com o sistema há anos, o que, por sua vez, ensejou a perda de sua qualidade de segurado pois, diferentemente das outras espécies de segurados obrigatórios, a pessoa, na qualidade de contribuinte individual, tem o dever de recolher as contribuições. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito, sendo, na hipótese de contribuinte individual, imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas pelo próprio segurado. Não há, por conseguinte, espaço para inscrição ou recolhimento das referidas contribuições post mortem. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado. Requisito não preenchido. Súmula 7/STJ. Contribuições. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, não tendo sido comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 5 anos, cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Estado do Rio de Janeiro. RioPrevidência. Promoção post mortem e revisão de pensão deixada por policial militar. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Incontroversa a promoção pós-morte, publicada no Boletim do Policial Militar em 16/04/2021 (index 36), poucos dias após o óbito. Promoção post mortem que não se confunde com a paridade ou integralidade. Os Autores-Apelados não reclamam a paridade/integralidade da pensão na presente demanda, mas sim o reconhecimento do direito de receber pensão que corresponda ao soldo da patente de Primeiro Sargento. Decreto 7.766/84, art. 8º: «Promoção «post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou o reconhecimento de direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito". Precedentes deste Egrégio TJRJ. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da promoção post mortem e revisão do benefício. Provido parcialmente o recurso fazendário apenas em relação à distribuição dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Pensão por morte. Contribuição post mortem. Impossibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

«1 - Este Superior Tribunal firmou a tese, em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=1.110.565/STJ exi=1]1.110.565/SE)[/jurnum], no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto de renda. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Filho do falecido que, em juízo, esclarece que autora ajudava nas tarefas domésticas e nos pagamentos realizados por seu pai, que era deficiente visual, negando qualquer vínculo afetivo entre os dois. Autora que admitiu que acompanhou o falecido em suas internações diante de impossibilidade do filho, confirmando realizar tarefas domésticas e pagamentos. A procuração outorgada à autora que reforça a declaração prestada pelo filho do ex-servidor, no sentido de que autora ajudava o falecido no pagamento de contas. Prova testemunhal que se mostra frágil para atestar a existência de vínculo estável more uxório entre o falecido e a autora. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Reconhecimento administrativo por outro ente da federação que não causa nenhum tipo de vinculação. Decisão administrativa de indeferimento do benefício que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)