politica criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Alegação de inconstitucionalidade das sanções pecuniárias previstas nos arts. 33, ««caput, e 35, da Lei 11343/06. Desacolhimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico de entorpecentes. Cominação em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena. Reprimenda pecuniária fixada por meio da valoração do dia-multa, segundo as condições econômicas do acusado. Revisão criminal indeferida.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para apropriação indébita por razões de política criminal. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

«1. No caso em tela as instâncias de origem, por razões de política criminal, desclassificaram a conduta do recorrido de peculato para apropriação indébita. ... (Continua)

4 - STF Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante do § 4º do art. 33. Caráter hediondo do crime. Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Impossibilidade. Exigência legal do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena. Razões de política criminal. Precedente. Ordem denegada.

«I - A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi estabelecida não porque o legislador entendeu que a conduta, nos casos em que verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por razões de política criminal, pensando-se em favorecer o pequeno traficante. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. ... (Continua)

5 - TJSP Furtos, em concurso material - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Instituto de política criminal - Aplicabilidade afastada quando comprovada a habitualidade de condutas que tais - Condenação mantida - Pena, todavia, que merece retoque - Reconhecimento da continuidade delitiva devido - Regime fechado imposto na origem - Regência intermediária, contudo, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Recurso parcialmente provido, com observação

6 - STJ Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal e da «harmonia do lar. Invocação do «princípio da insignificância. Impossibilidade «in casu. Recurso especial conhecido e provido.

«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (CP, art. 129, «caput). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal e «a harmonia do lar. O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de Segurança. Direito de visitas. Impetração visando assegurar à companheira do reeducando o direito de visitação com contato direto. Descabimento. Visitante que se encontra em pleno cumprimento de pena, pela prática do crime de tráfico de drogas. Direito de visitação que deve se limitar, ao menos por ora, ao ambiente do parlatório. Exegese do art. 99, § 2º, da Resolução SAP 144/2010, bem como do art. 2º, § 4º, da Resolução 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

8 - TJSC Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 171 praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Ordem denegada.

«1 - Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Defensiva - Três roubos praticados em concurso formal - Réu que, em superioridade numérica, adentrou ao transporte coletivo, subtraindo, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, os bens dos passageiros, sendo perseguido e capturado quando havia acabado de cometer o crime - Relato das vítimas em solo policial devidamente corroborado pela prova testemunhal indireta produzida em audiência de instrução, não havendo o que se falar em violação ao CPP, art. 155 - Inércia probatória defensiva que não pode ser interpretada em favor do apelante - Autoria e materialidade delitiva incontestes - Atingido o patrimônio de várias vítimas, tem-se consumado o concurso formal próprio, por questões de política criminal, e não o crime único - Precedentes - Aumento de 01/05 que se justifica pelo número de patrimônios afetados - Precedentes - Negado provimento ao apelo

11 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado, primário, que já cumpriu 1/4 da pena correspondente a uma condenação definitiva pela prática de um crime de tráfico ilícito de drogas minorado, com boa conduta prisional. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, I, do aludido Decreto. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Agravo ministerial improvido

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciada que cumpre pena por crimes equiparados a hediondo. Agravo provido... (Continua)

13 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Omissão do Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Lei 9.099/95, art. 89.

«O STF «construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim, o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito de política criminal, impõe-se o princípio constitucional da unidade do Ministério Público para a orientação de tal política (CF/88, art. 127, § 1º), não devendo essa discricionariedade ser transferida ao subjetivismo de cada promotor.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente, com extenso histórico criminal, além de ostentar faltas disciplinares, dentre elas o abandono. Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente e pena longa a cumprir. Agravo provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, condenado por prática de crime grave. Agravo provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado com violência e/ou grave ameaça. Agravo provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que cumpre pena por crime equiparado a hediondo. Agravo provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente e cumpre pena por crime grave. Agravo provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que cumpre pena por crime equiparado a hediondo. Agravo provido... (Continua)

22 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Inexistência de irregularidades na ação policial. Existência de fundadas razões para a abordagem do acusado. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Ingresso dos Policiais Militares no local mediante prévia e expressa autorização do acusado. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para consumo próprio ou colaboração para o tráfico. Impossibilidade. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Colaboração premiada não caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Inconstitucionalidade da pena de multa não reconhecida. Opção válida de política criminal adotada pelo legislador. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente e tem histórico de faltas disciplinares. Agravo provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente e foi condenado por crime praticado com violência e/ou grave ameaça. Agravo provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente e cumpre pena por crime grave. Agravo provido... (Continua)

26 - TJSP Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, ««caput. Afastamento. Insuficiência econômica do acusado. Descabimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate a mercancia de entorpecentes. Consonância com o princípio da individualização da pena. Incidência por meio de valoração do dia-multa que, dentro dos limites mínimo e máximo, é calculada em função das condições econômicas dos acusados. Pecuniária mantida. Recurso improvido.

27 - STF Recurso extraordinário criminal. Análise sobre o furto e o roubo. Concurso de pessoas. Proporcionalidade entre as respectivas penas. CF/88, art. 5º, caput.

«Sob o pretexto de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de norma penal. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.»... (Continua)

28 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Retificação do cálculo quanto ao delito de associação para o tráfico, para considerar a fração de 1/3 como requisito para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Exigência da fração de 2/3 decorrente de opção de política criminal. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Inocorrência de ofensa aos preceitos da CF/88. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Prorrogação da medida de segurança e inclusão do paciente em Colônia de Desinternação Progressiva. Irresignação Ministerial. Revogação da desinternação progessiva. Inviabilidade. Progressividade da medida de segurança contida na Lei 10.216/2001 e na Resolução 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Desinternação progressiva reconhecida pelos Tribunais Superiores. Avaliação multidisciplinar favorável à medida. Manutenção da desinternação progressiva. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida... (Continua)

30 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo de um ano previsto na Resolução 7 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Norma que diz respeito ao prazo de apuração administrativa. Consideração, para fins de prescrição das faltas graves, do prazo de dois anos, menor lapso prescricional previsto no Código Penal (art. 109, VI). Cabimento. Inocorrência da alegada prescrição da falta grave praticada pelo paciente. Ordem denegada.

31 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Evidenciada a gravidade da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que tanto assola a sociedade, ilógico substituir penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de esvaziar tratamento rígido que a lei buscou propiciar a fim de concretizar a política criminal voltada a dirimir a traficância de entorpecentes que envolve outras prática delitivas execráveis. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.

32 - TJRS Direito criminal. Roubo. Crime continuado. Caracterização. Crime continuado. Roubos. Modos de execução diferentes. Possibilidade. CP, art. 71.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Como vem destacando a jurisprudência, a co-autoria, em si mesma, traduz uma forma de execução, de que os comparsas são instrumentos, e a lei não o proíbe da hipótese de diversidade de comparsas ou de meio ambiente em que os crimes ocorreram, se presentes os demais requisitos. É o que ocorre no caso em tela, onde todos os requisitos da continuação estão presentes nos delitos perpetrados pelo agravante, com exceção da comparsaria e vítimas. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou a desinternação progressiva. Insurgência Ministerial. Inconsistência. Conclusão adotada por laudo pericial e corroborada pela equipe multifuncional. Ausência de fundamentos a desautorizar a medida. Medida que atende às finalidades da Lei Antimanicomial ( 10.216/01). Forma individualizada do cumprimento de medida de segurança, prevista no art. 12 da Resolução 5/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Exegese do CP, art. 99. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Adoção da teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade por significar ser admissível a prática de crime pelos acusados sob o argumento de que a sociedade não lhe ofereceu recursos. Hipótese em que a exposição de motivos da nova parte geral do CP refere-se a uma política criminal orientada no sentido de proteger a sociedade. Atenuante genérica retirada. Dosimetria das penas alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso dos réus desprovido, provido em parte o apelo ministerial

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse deferida - Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade, incidenter tantum, do referido Ato Presidencial - Descabimento - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como na Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Pena. Política criminal. Crime hedinondo Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 44. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º.

«A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. A disciplina da Lei 8.072/1990 e o disposto no Cód. Penal (art. 44) não são incompatíveis. Em se tratando de delinqüente sem periculosidade, não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... (Continua)

37 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com o afastamento da natureza e quantidade de droga em duas fases da dosimetria, em razão da vedação ao bis in idem, a colaboração voluntária, o abrandamento de regime, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa.

38 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Possibilidade de concessão do indulto em relação à condenação definitiva pela prática de delito de falsidade ideológica, que possui pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, nos termos do pedido formulado pela defesa. Ausência de execução penal pela prática de qualquer crime impeditivo. Inteligência dos arts. 5º e 7º do aludido diploma infralegal. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Agravo improvido

39 - TJRS Direito criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime continuado. Configuração. Pena. Unificação. Execução. Unificação de penas. Roubos com comparsas diferentes. Possibilidade.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente) será possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Não importa que os comparsas sejam diferentes, porque a co-autoria traduz uma forma de execução, no qual ela é instrumento. A lei não proíbe esta diversidade, nem mesmo o meio ambiente em que eles ocorreram. Presentes os demais requisitos, os principais, reconhece-se o benefício. Porém só se reconhece o benefício entre os delitos referidos nos processos 2201158815 e 20500067692, porque o terceiro fato delituoso foi praticado com o intervalo de um ano em relação aos outros dois. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Configuração. Roubo. CP, art. 71. Pena. Unificação. Crime continuado. Roubos. Modos de execução diferentes. Possibilidade. CP, art. 157.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Como vem destacando a jurisprudência, a co-autoria, em si mesma, traduz uma forma de execução, de que os comparsas são instrumentos, e a lei não o proíbe da hipótese de diversidade de comparsas ou de meio ambiente em que os crimes ocorreram, se presentes os demais requisitos. É o que ocorre no caso em tela, onde todos os requisitos da continuação estão presentes nos delitos perpetrados pelo agravante em duas das condenações sofridas, com exceção da comparsaria e vítimas. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

41 - STF Suspensão condicional do processo. Condições. Presunção de não-culpabilidade.

«O requisito de não estar sendo o acusado processado não encerra a presunção de culpabilidade, mas dado relativo a certa política criminal adotada.... (Continua)

42 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Razão de ser. Réu processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.

«... De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo quando o réu responda a outra ação penal, tendo em vista que a «razão de ser do benefício é, nos termos do voto do Relator - a que me alinhei -, evitar que o beneficiário se submeta «aos efeitos deletérios do processo. Daí porque - conforme acentuei naquela assentada - resta prejudicado "o sentido da política criminal justificadora do chamado sursis processual", se durante o período de prova o beneficiário vem a responder a outro processo, razão pela qual se afigura irrelevante não ter sido o paciente condenado, no caso, por decisão definitiva. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

43 - TJMG Prisão domiciliar para cuidar de filho menor. Negativa. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Necessidade de comprovação concreta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico dito «privilegiado. Caráter hediondo que se mantém

«- Somente será concedida a prisão domiciliar no caso do LEP, art. 117, III se restar cabalmente demonstrado nos autos que a mãe é imprescindível para os cuidados dos menores. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da benesse, indicando a necessidade de cumprimento de lapso de 2/3 da pena. Delito de associação para o tráfico. Parágrafo único da Lei 11.343/06, art. 44 que não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do CP. Dispositivo, no entanto, que estipula um lapso temporal especial, em relação ao lapso geral, por razões de política criminal, independentemente de se tratar de delito não hediondo. Previsão que prevalece sobre o disposto no CP, art. 83. Princípio da Especialidade. Recurso defensivo não provido... (Continua)

45 - TJSP Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas privativas de liberdade impostas em condenação definitiva pela prática de delitos de uso de documento particular falso e falsidade de documento particular, que possuem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, nos termos do pedido formulado pela defesa. Ausência de execução penal pela prática de qualquer crime impeditivo. Inteligência dos arts. 5º e 7º do aludido diploma infralegal. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Tema 1.267 ainda não julgado pelo STF. Decisão reformada. Agravo provido

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Mérito - Decreto 11.846/2023 - Benesse deferida - Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade, incidenter tantum, do referido Ato Presidencial - Descabimento - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como na Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - Inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Paciente pretende afastar a realização de exame criminológico para fins de progressão - Necessidade da realização da perícia - O M.M. Magistrado a quo em sua decisão ressaltou que a determinação de realização do exame criminológico não está fundada na mudança recente na lei e sim está relacionada às condições pessoais do sentenciado e às circunstâncias concretas da execução penal, o que já era admitido antes mesmo da alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/24. Da análise dos autos verifica-se que a submissão do paciente ao exame criminológico se revelou acertada não só pela natureza dos crimes praticados pelo sentenciado, lesão corporal qualificada e ameaça, como também pela longa pena a cumprir, a fim de aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Logo, correta a determinação da submissão do paciente ao exame criminológico para aferir se ostenta mérito - Decisão mantida - Ordem denegada.

48 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89. Constitucionalidade. Precedente do STF.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. (...) De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo quando o réu responda a outra ação penal, tendo em vista que a «razão de ser do benefício é, nos termos do voto do Relator - a que me alinhei -, evitar que o beneficiário se submeta «aos efeitos deletérios do processo. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta quando o réu ostenta condenações definitivas anteriores, a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância para absolvê-lo não serviria para recuperá-lo, mas apenas para incentivar novas práticas delitivas da mesma natureza, o que está em descompasso com a boa política criminal. ... (Continua)

50 - STF Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Condenação confirmada por tribunal de segundo grau. Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. ... (Continua)