prazo prescricional alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.... (Continua)

2 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil (fl. 111). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

3 - TJSP Alimentos. Prazo prescricional. Prescrição das prestações vencidas. Credor filho menor. Prazo de cinco anos a contar da data em que o filho completar dezesseis anos. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB/1916, art. 5º, I, CCB/1916, art. 169, I, e CCB/1916, art. 178, § 10, I. (Cita doutrina).

As prestações alimentares pretéritas, embora perfeitamente exigíveis, sujeitam-se à prescrição de cinco anos, cujo prazo começa a ser contado, tratando-se de credor menor, da data em que ele completar dezesseis anos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

5 - TJSP Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratações sucessivas. Telefônica contrata organizadora de eventos (Incentive House) que contrata prestadora e locadora de espaço (Via Funchal) e a fornecedora de alimentos e bebidas (Reinaldo Abramovay Gastronomia Ltda). Culpa desta última caracterizada, ao fornecer alimentos contaminados e impróprios para o consumo. Até se chegar a verdadeira causadora direta dos prejuízos, descabe considerar o prazo prescricional único a fluir do fato gerador. Tal prazo é aplicável às duas primeiras da cadeia sucessóriaindenizatória. Quanto às últimas o termo é justamente o momento em que houve transação entre a segunda e a terceira, pagando esta, o valor indenizatório devido. Prescrição afastada.

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação realizada após o transcurso do prazo prescricional. Interrupção. Ausência de citação válida apta a interromper o prazo prescricional. Prazo prescricional vintenário. Art. 2.028 do cc. Direito intertemporal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

9 - STJ Família. Direito civil. Execução de alimentos. Prescrição. Novo código civil. Redução. Contagem do novo prazo. Termo inicial.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Filiação. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.

«Admitindo-se a contestação da paternidade, ainda quando o marido coabite com a mulher, o prazo de decadência haverá de ter, como termo inicial, a data em que disponha ele de elementos seguros para supor não ser o pai de filho de sua esposa.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... IV - Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada Finalmente, hei de rechaçar, de plano, a seguinte afirmação, constante do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.

«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. CP, art. 219, § 1º. Prazo prescricional que retroagirá à data da proposição da ação. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor considerado irrisório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional.

«1. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

17 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Execução de sentença. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

20 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Multas administrativas por comercialização de alimentos vencidos. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Demora imputada ao judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Além de não haver ocorrido as hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, os autos permaneceram por extensos períodos sem movimentação por culpa exclusiva da máquina Judiciária, o que, inegavelmente, colaborou para o transcurso do prazo prescricional. No mais, não houve inércia do Município, uma vez que o exequente adotou as medidas que estavam ao seu alcance, respeitou o prazo prescricional, ajuizou a demanda oportunamente e sempre que intimado promoveu a devida e adequada movimentação do processo. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Relacionamento de grupo econômico. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Prestação de serviços por profissional liberal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Seguro. DPVAT. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa do CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

24 - STJ Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Cobrança. Prazo prescricional. Suspensão do lustro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a dicção do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, não corre a prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento da respectiva dívida, cuja suspensão do prazo prescricional, neste caso, conta-se da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo prescricional decenal. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e civil. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 2º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição bienal do CCB/2002, art. 206, § 2º não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível conhecer de Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois isso acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Apreciação de elementos fático-probatórios. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Crédito educativo. Mútuo a ensejar a incidência do prazo prescricional defendido. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Alegou a agravante, em recurso especial, que, no caso, por se tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, firmado pelas partes e por duas testemunhas, o prazo prescricional encontra-se previsto no CCB/1916, art. 177, combinado com o 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional nos casos de lançamento por homologação. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Transcurso do prazo prescricional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão interlocutória. Ausência de elementos nos autos. Recurso especial não conhecido nessa parte. CPC/1973, art. 541. Lei 8.429/92, art. 23, I.

«Considerando-se que a decisão recorrida foi proferida em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, que somente se limitou a receber a respectiva ação civil, não constam dos autos elementos suficientes para a contagem do prazo prescricional, não se conhecendo do recurso nessa parte.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS, no sentido de que a recorrido necessitava realizar apenas cálculos aritméticos, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno da marinha. Prazo prescricional. Prescrição. Irretroatividade da Lei 9.636/98. CCB, art. 177. Lei 9.636/98, art. 47.

«São objetos da presente ação executiva valores não-recolhidos a título de taxa de ocupação referentes aos anos-base de 1991 a 2002. A notificação, ou seja, a constituição de todos esses créditos se deu em data de 28/02/2003. A ação foi ajuizada em 28/10/2003, sem notícia de que tenha sido efetivada a citação.. Sobre o cômputo do lapso prescricional relativo à matéria objeto da controvérsia, tem-se que: a) antes da vigência do Lei 9.636/1998, art. 47 (18/05/1998), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916; b) em 18/05/1998, com a vigência da Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu-se a prescrição qüinqüenal para a cobrança; c) em 1999 foi publicada a Lei 9.821/99, em vigor desde 24/08/1999, que novamente modificou o Lei 9.636/1998, art. 47, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito; d) adveio a Lei 10.852/2004, que alterou o Lei 9.636/1998, art. 47. Desde a sua vigência, o prazo decadencial foi majorado para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos a ser contado do lançamento. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. No julgamento do REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que «a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, a qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Exequente. Maioridade. Implemento. Parcelas alimentares. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição. Maioridade.

«Considerando que o prazo prescricional somente começa a correr após o implemento a maioridade, por conta do disposto nos arts. 197, II e 206, § 2º, ambos do CCB/2002 - Código Civil, e a ação de execução foi ajuizada menos de dois meses após a exequente completar 18 anos (fls. 08 e 19), não há falar em prescrição das parcelas alimentares. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Consumação. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

40 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, decide pela ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Revisão de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

43 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição somente das prestações. Benefício acidentário. Imprescritibilidade do direito. Lei 6.367/76, art. 18. Lei 8.213/91, art. 104.

«... Em matéria acidentária, tratando-se de prestações periódicas e autônomas, a prescrição atinge apenas aquelas não pagas e não reclamadas, anteriores ao lapso qüinqüenal da propositura da ação, em razão da sua natureza alimentar e por expressa disposição da legislação acidentária (Lei 6.367/1976, art. 18 e 104 da Lei 8.213/91) . ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Policial militar do estado do tocantins. Prazo prescricional. Revisão do termo a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após analisar os elementos de prova dos autos, considerou não operado o prazo prescricional. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido (fl. 529, e/STJ): « considerando que o último prazo no Mandado de Segurança 689/93 (processo eletrônico 5000002-05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 16/06/2021, e tendo parte agravada manejado o cumprimento de sentença na data de 14/06/2022, forçoso se reconhecer pela não decorrência do prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante «.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Policial militar do estado do tocantins. Prazo prescricional. Revisão do termo a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após analisar os elementos de prova dos autos, considerou não operado o prazo prescricional. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido (fl. 399, e/STJ): «Por fim, registra-se que o prazo para a manifestação da Associação transcorreu in albis na data de 16/06/2021 (evento 163) e o feito foi baixado definitivamente em 02/07/2021 (evento 164). Com efeito, entende-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se operou, tendo em vista que o termo inicial para execução do Acórdão é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça". ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação reparatória de danos morais e materiais. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Ciência do dano.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais proposta por pescador artesanal em razão do represamento das águas do Rio Tocantins para a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, que teria provocado a mortandade dos peixes que serviam para o sustento familiar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prazo prescricional. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Incidem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falhas na construção. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do conhecimento das falhas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o CTN, art. 174, e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constituição dos créditos tributários (1998,1999 e 2000) até a data da citação (2011) (fl. 139, e/STJ - grifo nosso). ... (Continua)