preclusao temporal recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conversão de agravo regimental precluso em embargos de declaração. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, porquanto contra o acórdão do Tribunal de origem já decorreu o prazo para interposição de recurso de Agravo e, mais, a parte já houvera interposto tal recurso em 20/07/2015, não cabendo renovar a pretensão recursal em momento posterior, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

5 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Preclusão temporal. Transcurso do lapso temporal para o requerimento. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise da preclusão temporal. Omissão. CPC, art. 535. Ausência de violação. Questão devidamente enfrentada pelo tribunal a quo.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Preclusão temporal. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso pela ocorrência de preclusão temporal na regularização do feito. ... (Continua)

9 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. CPC/1973, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor do débito. Preclusão temporal. Contumácia da fazenda nacional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal regional decidiu que: «A Fazenda Nacional não interpôs recurso em face desta decisão, que restou, portanto, inegavelmente preclusa. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão lógica e temporal. Observância do princípio da unicidade recursal. Indeferimento do processamento do segundo recurso. Determinação de abertura de prazo para recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo recursal, na ação principal. Deserção afastada. Recurso não conhecido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata dos autos

... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado. Baixa imediata após certificação.

Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Preclusão temporal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Questão relativa ao lapso temporal de revisão do contrato bancário. Matéria decidida sem impugnação da parte interessada. Preclusão. Ocorrência. 1. Na espécie, decidida, na fase de liquidação de sentença, a questão sobre o lapso temporal em que deve incidir a revisão do contrato bancário, sem que a parte interessada se insurgisse no momento oportuno, forçoso é reconhecer que a matéria encontra-se preclusa. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos autores da ação revisional, ora agravados.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de recolhimento do preparo dentro do prazo concedido. Rejeição ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Preenchimento inadequado da gru. Preclusão temporal. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Considera-se deserto o recurso que não supre o comando de retificação do preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), consequência jurídica que não é elidida por petição retificadora protocolada após o fim do prazo estabelecido, ante o fenômeno da preclusão temporal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno. Pedido de prova pericial. Preclusão lógica e temporal. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da revisão criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Inovação recursal. Preclusão.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Despacho. Petição. Intempestividade. Preclusão temporal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apresentação tardia do rol de testemunhas. Preclusão temporal. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.

«1. Inexiste nulidade se afastada a oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Expediente avulso. Recurso especial não conhecido. Trânsito em julgado. Acordo posterior ao julgamento. Preclusão temporal. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Urv. Resíduo de 11,98%. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa à limitação temporal do reajuste de 11,98% à edição da Lei 10.475/2002 não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão temporal. Agravo não provido.

1 - Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, uma vez que foram atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que o acórdão impugnado remonta ao ano de 2012, de modo que inviável o exame do que apreciado nesse recurso mais de 12 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. S ubstitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Flagrante ilegalidade. Não constatada. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Limite temporal. Edição da Medida Provisória 305/2006. Matéria não impugnada em recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

«1 - Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude do implemento da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Complementação admitida pela presidência do STJ. Assertiva de deserção. Alegação intempestiva. Preclusão temporal.

«1. Na hipótese, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a orientação da Corte Especial estabelecida no julgamento do REsp 844.440/MS, abriu prazo para a agravada complementar o preparo recursal. Cumprida a providência, foi distribuído o recurso especial da parte adversa, que, uma vez apreciado, foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Isenção. Preclusão temporal. Iss. Construção civil. Competência do município onde se realizou o serviço. Recurso repetitivo.

1 - Configurada a preclusão temporal quanto à existência de isenção de ISS sobre o serviço prestado, inviável sua discussão em sede de agravo regimental.... (Continua)

34 - TJSP Prazo. Preclusão. Agravante que deixou transcorrer «in albis o prazo para indicação de assistente técnico. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade da pretendida reabertura de prazo. Recurso improvido.

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Preclusão temporal. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição específica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do AgRg. Preclusão temporal. Remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (are).

Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Irregularidade do preparo e da representação processual. Preclusão temporal. Deserção.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de título executivo, uma vez que parte gozaria de imunidade tributária. Por sentença, julgou-se extinto o processo ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu o recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Perícia. Preclusão. Indeferimento de quesitos suplementares. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Requerente que deixa de interpor recurso específico na ocasião. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso não provido.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ocorre que a indicação de violação do referido dispositivo é impertinente ao debate, na medida em que não trata da matéria atinente à preclusão temporal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

41 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença. Preclusão. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando- se correto o seu arbitramento com fundamento no CPC/1973, anteriormente a 18/03/2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Preclusão temporal. Nova interposição. Preclusão consumativa.

«1 - Não conhecido um primeiro agravo de instrumento por intempestivo, não há conhecer de um segundo por força da preclusão consumativa. Inexistência da alegada republicação, mas, sim, da ciência da parte acerca da decisão agravada antes da publicação oficial e contagem dos prazos a partir de sua ciência inequívoca. A publicação realizada posteriormente não reabre prazos escoados e desfaz atos processuais praticados e decisões exaradas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação voltada contra os fundamentos do acórdão que julgou o apelo nobre. Aperfeiçoamento da preclusão temporal.

«1 - A embargante, na qualidade de amicus curiae, opôs os segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou o primeiro recurso integrativo (oposto pelo Estado do Rio Grande do Sul), voltando-se, contudo, contra a fundamentação empregada no julgado referente ao recurso especial. Logo, ressoa evidente o aperfeiçoamento da preclusão temporal. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Não subscrição das razões do recurso de apelação. Preclusão temporal. Ocorrência. Exame prejudicado. Não conheceram do recurso.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra o «decisum que decretou a deserção. Preclusão temporal configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. Feriado municipal. Ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contradição. Preclusão temporal. Embargos de declaração. Não oposição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Configurada a preclusão temporal quanto à alegada existência de contradição no acórdão do Tribunal a quo, inviável sua discussão em sede de recurso especial, ante a não oposição de embargos declaratórios.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - recurso interposto em face de decisão que já foi afetada pelo fenômeno endoprocessual da preclusão temporal - recuso não conhecido.

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL . 1. Nos termos do CPC/2015, art. 223, o decurso do prazo processual extingue o direito da parte de praticar o ato, atraindo a incidência da preclusão temporal. 2. No caso, a Turma do Tribunal Regional, em um segundo acórdão, rejulgou a questão relativa à correção monetária (para adequação ao entendimento vinculante fixado pelo STF) e somente depois desse ultimo acórdão a reclamada apresentou recurso de revista contra matérias decididas no primeiro julgado turmário, que julgou os recursos ordinários das partes . 3. Deveria a reclamada ter apresentado o seu recurso de revista na primeira oportunidade processual e quando as questões recorridas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, o que não ocorreu. 4. O prazo recursal, de natureza peremptória, não foi obedecido pela reclamada e o recurso de revista encontra óbice no instituto processual da preclusão. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)