prejuizo a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.

2 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.

3 - TJSP Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Desentranhamento. Descabimento. Ausência de prejuízo à parte contrária. A permanência da peça nos autos não descaracteriza a aplicação dos efeitos da revelia. Princípio da documentação. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Prazo. Ato processual publicado por três vezes. Consideração de que a terceira publicação, mais não fez senão substituir as duas primeiras. Compreensível interpretação feita pela parte, de que as anterioires seriam inválidas. Prazo para recurso que se conta a partir da última publicação, evitando prejuízo à parte. Recurso provido.

5 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu. Nulidade do processo a partir da audiência de instrução. Desacolhimento. Prejuízo à defesa não demonstrado. Necessidade da demonstração de eventual prejuízo à parte, por aplicação da máxima «pás de nullité sans grief. Preliminar afastada.

6 - TJSP Intimação. Audiência. Realização para tentativa de conciliação. Parte intimada via telefone. Admissibilidade. Modo ágil e freqüente a ser reconhecido como lícito. Ausência que não trouxe prejuízo à parte, podendo esta conciliar-se quando quiser com o adverso. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP REVELIA. Obrigação de fazer e indenizatória. Contestação. Indicação errônea do nome da autora, na nomeação das partes. Mero erro material. Ausência de prejuízo à parte contrária. Hipótese que não importa a caracterização da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Sentença. Requisitos. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição integral de sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Inexistência de prejuízo à parte. Nulidade não configurada. Preliminar afastada.

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Transcrição integral de sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Ausência. Inexistência, entretanto, de prejuízo à parte. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Inexistência de conduta reprovável ou efetivo prejuízo à parte contrária. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Declaração de autenticidade das peças processuais. Ausência. Inexistência de prejuízo à parte adversa. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, Iafastada. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Citação. Prazo. Nulidade. Inocorrência. Citação por carta. Efetivação. Tempestividade da contestação apresentada. Prejuízo à parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Abalo moral configurado. Indenização devida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

15 - TJSP Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de reprodução da sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Vício não configurado. Inexistência de prejuízo à parte. Preliminar afastada.

16 - TJSP Processo. Ação de cobrança. Nulidade do feito, por ausência de manifestação. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao documento sobre o qual alega que não pôde se pronunciar. Ademais, a nulidade do feito só cabe quando o ato considerado nulo acarreta prejuízo à parte. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Intimação. Advogado. Nulidade. Ocorrência. Realização de prova pericial sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Hipótese em que a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação. Instrução processual que é de rigor. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Erro na confecção. Irregularidade que causou prejuízo à parte contratante. Culpa concorrente não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Prazo. Contrarrazões. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Inocorrência. Desentranhamento da petição. Desnecessidade. Peça que pode servir para a instrução do feito. Medida, ademais, que não causa prejuízo à parte contrária. Manutenção da petição nos autos. Recurso provido.

20 - TJSP PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bem imóvel. Penhora realizada sem a avaliação do oficial de justiça. Irrelevância. Magistrado «a quo que ao determinar a constrição afirmou que a avaliação do bem seria feita por engenheiro civil a ser nomeado pelo juízo oportunamente. CPC/1973, art. 475-J, § 2º. Inexistência de prejuízo à parte. Princípio da economia processual preservado. Recurso desprovido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Hipótese em que não se admite o agravo sob a forma retida. Cabível no presente caso o agravo sob a forma de instrumento uma vez que a decisão agravada refere-se à formação da relação processual entre as partes, mais especificamente, à citação do réu sem a qual o processo não poderá ter seu regular prosseguimento causando evidente prejuízo à parte. Preliminar afastada.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante. Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.

24 - TST Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. ... (Continua)

25 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade da cumulação de pedidos, uma vez que o negócio jurídico é o mesmo. Ações de ritos diversos que impõe a adoção do procedimento ordinário. Pretensão ao depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Recurso provido em parte para este fim.

26 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica com gravação, realizada pela polícia mediante autorização judicial. Ciência à defesa, inexistindo qualquer prejuízo à parte. Incidência do disposto no CPP, art. 563. Revisão criminal indeferida.

27 - TRT2 Recurso. Interlocutórias interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, ainda que não terminativa ou definitiva, mas que possa gerar prejuízo à parte, somente é admitida de forma excepcional, para a correção do curso do processo executório. Agravo de instrumento que se dá provimento.

28 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da peça, ainda que extemporânea. Descabimento. Necessidade de ser mantida nos autos por constituir manifestação de integração, assim como os documentos a ela juntados. Ausência de prejuízo à parte contrária. Previsão legal. Efeitos da revelia que alcança os fatos e não o direito a que se postula. Recurso provido.

29 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Possibilidade de o magistrado ser substituído pelo seu sucessor nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Ausência de demonstração de prejuízo à parte. Preliminar arguida rejeitada.

30 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Inexistência de condutas que se enquadrem nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Ausência de comprovação de dolo processual e prejuízo à parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.

«1. No caso em análise efetivamente houve inobservância à regra contida no CPC/1973, art. 83, I, uma vez que não ocorreu intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. ... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo pessoal firmado entre instituição financeira e o apelante. Eficácia do título executivo. Dispensa da via executiva e opção pelo rito monitório. Possibilidade. Questão subjetiva. Ausência de qualquer prejuízo à parte. Desnecessidade de adequação do rito. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

33 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Vistoria de veículos sinistrados. Cobrança. Prova produzida, principalmente a pericial, foi inequívoca na afirmação do cumprimento integral do contrato pelo contratante, com quitação dos valores, ainda que com atraso, mas com tolerância do contratado, dentro dos padrões monetários da época e atualizados até a data dos efetivos pagamentos, sem nenhum prejuízo à parte, afirmando, peremptoriamente, da inexistência de pendência financeira. Improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Ausência de prova da possibilidade de divisão do imóvel sem que isso resulte em prejuízo à parte residencial. Prevalência da proteção integral do imóvel. Recursos não providos.

36 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão de não conhecimento de embargos de declaração. Fundamentação de que tal recurso não é admitido contra despacho. Decisão com capacidade de causar prejuízo à parte. Reconhecimento. Decisão anulada. Necessidade de conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravante que não teve a manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, mas apenas utilizou-se de meio inadequado de defesa. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 17 e inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada para revogar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

38 - TJSP Sentença. Requisitos. Alegação de violação ao disposto no CPC/1973, art. 458, III. Descabimento. Presença de fundamentação que se apresenta de forma inteligível, assentando as verbas que foram deferidas à autora, sendo conclusiva quanto às pretensões. Nulidade inexistente, não verificado qualquer prejuízo à parte. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Artigos 130 E 330, I, do CPC/1973. Aplicação. Saneamento. Ausência. Nulidade. Não tipificação. Inexistência de prejuízo à parte interessada. Artigo 249, § 1º, do Diploma Processual. Incidência. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Preliminares afastadas.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/2015, art. 1.018. Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso.

1 - Verifica-se que o agravo de instrumento interposto na origem não foi admitido tão somente porque a parte não comunicou à primeira instância a respeito da interposição. Entretanto, o Tribunal o fez desconsiderando a inexistência de prejuízo à parte contrária. A parte agravante, mesmo no agravo interno ora analisado, alega apenas a inobservância do CPC/2015, art. 1.018, § 2º, sem indicar efetivos danos para sua defesa. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Erro material. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Parte da fundamentação da sentença que faz referência à legislação relativa ao Plano Bresser. Contrariedade ao restante da decisão que trata, corretamente, do Plano Verão. Inexistência de prejuízo à parte contrária, tendo este apresentado, inclusive, recurso, sem qualquer alusão ao aludido equívoco. Evidente erro material. Reconhecimento possível, inclusive, de ofício. Vício sanado. Recurso desprovido quanto ao tema.

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

44 - TRT2 Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

45 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

46 - TJSP Revelia. Efeitos. Representação processual. Ausência de recolhimento da taxa referente à Carteira de Previdência dos Advogados. Revelia não caracterizada. Contribuição que é despesa de responsabilidade do causídico. Falta de recolhimento que constitui mera irregularidade de cunho administrativo, não podendo gerar qualquer prejuízo à parte. Decreto de revelia afastado. Recurso parcialmente provido para este fim.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Despacho de determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de carga decisória. Inexistência de prejuízo à parte. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da previsão preventiva, porquanto inexiste carga decisória em tal ato processual capaz de gerar prejuízo à parte. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019; e RCD na PET no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/11/2020. ... (Continua)

48 - TJSP Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia.  Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009)  na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Ementa: Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia.  Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009)  na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Estadual. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação com revisão. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Pretensão a suspensão do feito. Descabimento. Hipótese em que as esferas penal e administrativas são independentes da esfera civil. Lei 8429/1996, art. 12, «caput. Inexistência, ademais, de prejuízo à parte, em razão da não observância do disposto no art. 17 da Lei de improbidade administrativa, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Tema «(não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de cirurgia plástica pós-bariátrica. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte.

1 - O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão. ... (Continua)