prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o fundamento de que as empresas demandantes são pessoas jurídicas de direito privado que atuam no mercado de consumo, mas, de acordo com a teoria finalista mitigada, o fato de as requerentes serem pessoas jurídicas empresariais não impede a aplicação da proteção consumerista, tendo em vista que elas não utilizam a telefonia como produto final da sua atividade empresarial e porque elas estão em situação de vulnerabilidade, por terem assinado um contrato de adesão e não terem condições de discutir as cláusulas contratuais. 3. A sentença julgou improcedente a ação sob o fundamento da inexistência de provas de falhas na prestação do serviço, mas a própria requerida confessou, em resposta enviada à reclamação das requerentes junto à Anatel, ter constatado a ocorrência de «falhas pontuais para os serviços de voz e dados em sua localidade". Diante de tal confissão inequívoca da existência de instabilidade de sinal, há que ser reconhecida a existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida a legitimar a rescisão contratual independentemente de multa rescisória. 4. Inexistência de provas de danos morais às requerentes, pessoas jurídicas, em decorrência da falha da prestação do serviço a legitimar a condenação da requerida ao pagamento de indenização. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das multas rescisórias referentes aos contratos de prestação de serviços de telefonia. Recurso parcialmente provido. lmbd

2 - TJSP Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido

3 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos - Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade ao usuário autor, despida de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade ao usuário autor, despida de qualquer embasamento probatório. Notória impotência do réu na tutela dos usuários de seus serviços contra a ação de hackers. Ineficácia dos sistemas do réu em restabelecer a conta do autor por meio administrativo. Utilização da conta do autor para a aplicação de golpes. Danos morais caracterizados, diante do claro abalo à imagem do autor. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor (CF, art. 5º, X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Causas excludentes não demonstradas. Ocorrência dos danos. Má prestação do serviço. Direito ao ressarcimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que ficaram comprovados nos autos os prejuízos aos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando, ademais, causas excludentes de responsabilidade, sendo cabível, portanto, o ressarcimento da seguradora pelas indenizações pagas. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade à usuária autora, despida de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade à usuária autora, despida de qualquer embasamento probatório. Notória impotência do réu na tutela dos usuários de seus serviços contra a ação de hackers. Ineficácia dos sistemas do réu em restabelecer a conta da autora por meio administrativo. Utilização da conta da autora para a aplicação de golpes. Danos morais caracterizados, diante do claro abalo à imagem da autora. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença parcial reformada Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em Ementa: Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Recurso não provido. 

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUBO DE TELEFONE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada, diante da alteração unilateral pela requerida do turno e da modalidade da prestação do serviço contratado pela autora, sem a comprovação, por documentação idônea, de que esta alteração teria respaldo na cláusula 8.12 do contrato firmado entre as partes. Assim, comprovado a falha no serviço prestado pela requerida, deve ela indenizar a autora pelos danos decorrentes. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 3.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de pagamento. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da ré no tocante à regularidade da prestação do serviço. Documentos que demonstram a reclamação do autor acerca da indisponibilidade, bem como à demora da ré para prestar o atendimento e resolver a questão. Comprovação de regularização do fornecimento em 30 de novembro, não tendo a ré demonstrado a regularidade do serviço nos dias anteriores. Protocolos de atendimento no período. Falha na prestação de serviço caracterizada. Autor, que trabalha de casa, e se viu ceifado por aproximadamente 15 dias do serviço contratado. Falha na prestação do serviço evidente. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento pelo período da indisponibilidade devida, nos termos do art. 32 da Resolução 717/2019 da Anatel. Danos morais caracterizados. Contatos administrativos a fim de solucionar o cenário exposto. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, a não comportar reparo. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar. Danos materiais. Reembolso dos gastos com a cirurgia.

«Considerando que efetivamente ocorreu a prestação do serviço médico cirúrgico e que a consumidora pagou pelos serviços deficientemente prestado pelo médico cirurgião, imperativo acolher a pretensão da paciente, de modo a condenar o prestador de serviço a indenizar a quantia desembolsada pela consumidora com a realização do implante mamário, na medida em que o procedimento não atingiu o resultado esperado pela paciente.... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Roubo no interior de condomínio de fato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Desprovimento. CCB/2002, art. 186.

«1. Apelos contra sentença de procedência em demanda de responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço. Associação que representa condomínio de fato, prestadora de serviços de administração condominial e de segurança, todas no polo passivo. 2. Invasão à residência por pessoas armadas, que ao menos foram notadas pelos agentes de segurança, responsáveis pela portaria ou mesmo tiveram anotada a placa do veículo em que trafegavam. Sistema de monitoramento de saída de veículos que se encontra com problemas no dia do fato, o que já vinha se estendendo há três semanas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço. 3. Culpa in eligendo da associação que representa o condomínio em função da contratação da primeira e segunda apelantes. 4. Apelos improvidos.... (Continua)

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Quantum indenizatório fixado com exagero - Redução para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/95, art. 6. - Recurso provido em parte.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

26 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Infecção hospitalar. Ausência de defeito na prestação do serviço comprovada em perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1. «Nos termos do CDC, art. 14, caput, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do CDC, art. 6º, VIII), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro». (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/4/2020.) ... (Continua)

27 - TAMG Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a.

28 - TJSP USUÁRIA DO SERVIÇO DE UBER - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM PERFIL DO MOTORISTA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

30 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Tarifa de avaliação do bem - Prestação do serviço não comprovada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Desacolhimento - Documento apresentado que não se mostrou apto a comprovar a efetiva prestação do serviço - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Sentença mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Comprovação da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1 - O ora agravante alegou que não poderia proceder ao pagamento da nota 134, pois não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que a nota fiscal 134 foi devidamente assinada pelo representante da Fazenda Pública e nela atestada a devida prestação do serviço pela agravada. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada na origem atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. GRVE DE FUNCIONÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

34 - STJ Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.

«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi notificado quanto à suspensão no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada. Recorrido que teve de telefonar para os proprietários dos veículos deixados para lavagem e serviços afins, informando a impossibilidade na prestação do serviço. Fato que implica na queda de credibilidade dos serviços do tipo «lavacar prestados pelo autor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e equânime. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP -

Prestação de serviços médicos por hospital privado - Ação de cobrança - Rejeição do pedido de denunciação da lide do Poder Público - A existência ou não de vaga ou leito disponível na rede pública não interfere no resultado da demanda, porque o hospital apelado não é obrigado a prestar serviços médicos hospitalares gratuitamente em razão de eventual falha na prestação do serviço público de saúde. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Desnecessária produção de prova pericial. Conjunto probatório amealhado aos autos suficiente ao seguro equacionamento do litígio. Hipótese de questionamento em torno de possível irregularidade na medição de consumo da unidade do autor. Higidez do serviço prestado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Autor que comprovou a inexistência de problemas na rede interna do imóvel. Cobrança manifestamente incompatível com a média de consumo, sem justificativa plausível para tanto. Falha na prestação do serviço plenamente evidenciada nas circunstâncias. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados in re ipsa, mercê de protesto indevido e corte do fornecimento de energia. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Inexigibilidade do débito cobrado para além da média de consumo do autor acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual o requerido foi condenado à restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 816,00. ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso do autor não provido - Recurso da ré provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Após a Lei 8.078/1990. Incidência do CDC. Análise do objeto do caso dos autos. Falha na prestação do serviço. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A juri sprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei 8.078/1990, incide o CDC.... (Continua)

41 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Atraso/alteração voo de forma unilateral pela companhia aérea Falha na prestação do serviço demonstrada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela companhia aérea dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova - Danos morais bem fixados. Recursos Improvidos.

43 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Generalidade da obrigação contratada. Ausência de especificação objetiva do trabalho a ser cumprido junto a certos órgãos de divulgação. Prova de prestação do serviço bem documentada. Inexistência de obrigação posterior ao distrato. Valores pagos devidos em retribuição ao serviço prestado. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente ministerial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

49 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e tributário. ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Violação. Ente tributante. Local do estabelecimento prestador. Entendimento pacífico. Divergência. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.