principio do impulso oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.

«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme CPC/1973, art. 262.... (Continua)

2 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AR. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA POR QUASE UMA DÉCADA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO ABSOLUTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando pagamento de multa ¿ art. 35 da Lei Municipal 3268/2001 e suas alterações. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo - Violação da Súmula 106/STJ. Prosseguimento da execução - Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo - Violação da Súmula 106/STJ. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

8 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Constata-se que entre a propositura da execução em 2008 e a sentença de extinção da execução em 2021, sequer houve despacho determinando a citação do executado. O princípio do impulso oficial não é absoluto. Tese de morosidade do Poder Judiciário deve ser interpretada em consonância com o dever de cooperação. Adequada prévia intimação do município antes do julgamento. Sentença que extinguiu o processo pela prescrição. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial à corré. Sentença condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal da corré determinada de ofício. Princípio do impulso oficial. Prosseguimento da fase executiva em face do codevedor. Possibilidade. Recurso improvido, com observação.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema 566 do STJ. Intimação da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, §4º, da LEF. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Exequente que durante o trâmite do feito não indicou meios efetivos para satisfação do crédito exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AÇÃO PROPOSTA EM 1998 ANTES DA Lei Complementar 118/2005 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Insurge-se o exequente contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. Na hipótese, a demanda foi proposta em dezembro de 1992, ou seja, antes da Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe com o despacho que ordenar a citação. Contudo, anteriormente à vigência da referida LC, somente a citação válida do executado teria o condão de interromper o prazo prescricional. No particular, a demanda foi ajuizada em 1992 e a citação foi efetivada em outubro de 2010, transcorridos, assim, mais de 18 (dezoito) anos. Desse modo, em sendo o prazo prescricional quinquenal contados da constituição do imposto (anos de 1986 à 1990) e não havendo interrupção do aludido prazo, nos cinco anos posteriores, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição originária. Inaplicável à espécie a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.

13 - TJSP Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.

14 - TJSP Correição parcial - Indeferimento de juntada de FA e certidão de distribuidor criminal - Error in procedendo verificado - Juízo «a quo deixou de cumprir a exegese do art. 387 das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Princípio do impulso oficial - Recurso provido

15 - STJ Execução fiscal. ISS. Impulso oficial. Relatividade. Inércia do exequente. CPC/1973, art. 262. CTN, art. 174. CPC/2015, art. 2º.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do referido prazo em relação ao crédito mais antigo e mais de três anos em relação ao mais recente (cf. fls. 37/39), sem informar o endereço correto do executado (cf. fls. 46 e 51vº), sendo, portanto, responsável pela perda do direito de cobrar o tributo.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AÇÃO PROPOSTA EM 2004 ANTES DA Lei Complementar 118/2005 - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA EM JUÍZO SOMENTE EM 2018 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Insurge-se o exequente contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. Na hipótese, a demanda foi proposta em junho de 2004, ou seja, antes da Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe com o despacho que ordenar a citação. Contudo, anteriormente à vigência da referida LC, somente a citação válida do executado teria o condão de interromper o prazo prescricional. No particular, a demanda foi ajuizada no ano de 2004 e a citação foi efetivada com o comparecimento espontâneo da executada em 2018, transcorridos, assim, mais de 14 (quatorze) anos. Desse modo, em sendo o prazo prescricional quinquenal contados da constituição do imposto (ano de 2004) e não havendo interrupção do aludido prazo, nos cinco anos posteriores, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição originária. Inaplicável à espécie a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJSP Correição Parcial - Decisão que indeferiu abertura de vista periódica ao Ministério Público de processo suspenso - Error in procedendo caracterizado - Princípio do impulso oficial - MM. Juízo corrigido que deve manter a regular marcha processual, com abertura de vista após transcorrido o prazo de 12 meses, nos termos do art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Bandeirante.

18 - TJSP Correição parcial. Reclamo ministerial. Insurgência em face da r. decisão judicial que indeferiu abertura de vista periódica ao Ministério Público de processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Error in procedendo caracterizado. Princípio do impulso oficial. MM. Juízo corrigido que deve manter a regular marcha processual, com abertura de vista após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça.

19 - TJSP Correição Parcial. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar

20 - TRT2 Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

21 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVO INCONFORMISMO. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVOCAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APELANTE ATRIBUI A DEMORA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ILIDISSEM AS FUNDAMENTAÇÕES ANTES EXPOSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de Agravo Interno manejado em face da decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso de apelação do município exequente, confirmando a sentença de extinção da Execução Fiscal pela prescrição intercorrente do crédito exequendo. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Ação distribuída antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da fluência do prazo prescricional que se dá com a efetiva citação do executado. Sentença de extinção da execução, em razão da prescrição. Recurso do exequente.

23 - TJBA Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.

«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2012. Execução iniciada em 2014, com despacho citatório em 2015. Citação por AR não realizada. Paralização até o ano de 2021, quando proferida a sentença extintiva, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acerto da decisão. O princípio do impulso oficial, não pode ser visto de forma absoluta, cabendo a Fazenda Pública zelar pelo regular andamento do processo. Contribuinte que não deve figurar «ad aeternum no polo passivo, sob pena de violação aos princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Prescrição intercorrente configurada em razão do decurso do quinquênio previsto no CTN, art. 174. Recurso desprovido.

25 - TJSP Processual penal. Correição parcial. Pleito do Ministério Público de juntada aos autos de folha de antecedentes e certidões criminais. Recurso provido. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade. Violação ao princípio do impulso oficial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que foi novamente preso pela mesma prática delitiva enquanto gozava dos benefícios da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Encerrada a instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com relação à suposta violação ao princípio do impulso oficial, verifico que, conforme análise dos autos, a diligência requerida pelo Ministério Público (expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para requisitar o envio de laudos periciais) já havia sido determinada pelo Magistrado [...] (fls. 514). Dessa forma, e pelo fato da defesa ter se limitado a apontar a nulidade, sem demonstrar qualquer prejuízo efetivo que tenha sofrido, melhor sorte não assiste ao recorrente quanto ao ponto. ... (Continua)

27 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR PARADEIRO DO DENUNCIADO, COM A RETOMADA DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA, NO CASO VINCULADA ATÉ AO IMPULSO OFICIAL.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. 3. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas à retomada da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Outrossim, cabe ao Juízo intimar previamente o Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da ação penal, cujo trâmite - tal como o prazo prescricional - encontra-se suspenso nos termos do art. 366, CPP. Correição parcial provida.... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma; trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. 2. Nos termos do CLT, art. 878, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 3. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2007. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º).  Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V do CPC. Decisão a ser mantida.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 1994 a 1999. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade. Ação iniciada em data anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção do prazo prescricional que se daria apenas com a citação do executado, que somente veio a se aperfeiçoar com o comparecimento voluntário aos autos e a oposição de exceção de pré-executividade em 23/01/2009, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Princípio do impulso oficial (CPC/2015, art. 2º) que não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual. Prescrição configurada. Decisão agravada reformada. Agravo provido. CPC/2015, art. 2º.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2001 a 2003. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência d a justiça d o trabalho. Ilegitimidade. Responsabilidade. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Nulidade da reclamação. Cálculos. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio do impulso oficial na fase de execução do processo do trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula 114/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LIII, 7º, XXIX, da CF/88, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do executado. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da efetivação da citação. Recurso do exequente.

35 - TJSP APELAÇÃO -

Execuções fiscais - IPTU de 2001 a 2010. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, decorrente da não expedição de carta citatória. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2005 a 2008. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora na prática dos atos processuais não imputável ao exequente. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Recurso provido.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2001 A 2003. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO ARGUMENTO QUE O PROCESSO TEVE ATRASO OCASIONADO PELO JUDICIÁRIO. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ O ANO DE 2023. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA CORRETAMENTE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

38 - TJRJ Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. Error in procedendo. Reforma da sentença. Princípio da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 262, 267, III e § 1º e 400.

«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. Entretanto, ao reformar a sentença devolvendo o processo à instância originária é procedimento incompatível com a vontade da lei, que é justamente a de que o Tribunal aproveite ao máximo a causa que chega à segunda instância, somente devolvendo os autos ao juízo a quo quando não for possível decidir o mérito. No caso dos autos, a parte autora foi indagada sobre a vontade em prosseguir com a prova oral requerida, tendo silenciado a esse respeito, o que faz presumir o seu interesse no julgamento do feito. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1995 a 1999. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação pessoal para se manifestar, após decurso do prazo de sobrestamento, requerido pelo Município. Inobservância, ademais, do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º).  Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento - Exercício de 2001. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito, sem notícia de rompimento do acordo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por quase 07 anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que entre os idos de 2014 e 2020 o exequente deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Outrossim, o princípio do impulso oficial não é absoluto, na medida em que cabe ao exequente diligenciar com rigor na busca da satisfação de seus créditos, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

42 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença de localização e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por quase 07 anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que entre os idos de 2015 e 2021 o exequente deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Outrossim, o princípio do impulso oficial não é absoluto, na medida em que cabe ao exequente diligenciar com rigor na busca da satisfação de seus créditos, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

43 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2008 a 2010. Prescrição. Inocorrência. Demora na prolação e cumprimento do despacho inicial, e não apreciação do pedido do exequente, em termos de prosseguimento em face do atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula 106/STJ e inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º) que autorizam reforma da sentença. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento. Exercícios de 2001 a 2003. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Paralisação do feito, sem cumprimento do despacho inicial, e demora injustificada na apreciação do pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Aplicação da Súmula 106/STJ e inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º) que autorizam prosseguimento da cobrança. Recurso provido... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU EM PARTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EXCLUIU SÓCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ARGUMENTO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE DESCONSIDERA OS MARCOS LEGAIS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2008 E O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 174, I. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

46 - TJPE Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização securitária com pedido de liminar c/c danos morais. Distribuição por dependência. Prática de atos processuais urgentes para garantir o mínimo impulso oficial. Possibilidade. Conflito de competência improvido. Decisão unânime.

«1. Através de uma análise objetiva, se extrai que a hipótese dos autos, por se tratar de conflito entre juízes de mesma comarca, e enquadra no dispositivo constante do CPC/1973, art. 106, que dispõe sobre a prevenção do Juízo que primeiro despachar. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, TXCL e taxa de iluminação. Créditos de 1989, 1990 e 1991. Execução distribuída em 13/6/1994. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução. Inconformismo.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS EM CONSULTA ONLINE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). DESATENDIMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TRT3 Impulso oficial. Execução. Impulso oficial.

«Não obstante seja o exequente o principal interessado no prosseguimento da execução, tal não é de seu exclusivo encargo. Na verdade, e pela dicção do CLT, art. 878, a execução tanto se promove por iniciativa da parte como por impulso oficial. E essa possibilidade autoriza (recomenda ou até mesmo impõe) ao juízo praticar atos que permitam uma maior celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, como ocorre, por exemplo, com a realização de pesquisa através do INFOJUD na busca de bens necessários para a satisfação do crédito trabalhista ou na identificação dos sócios da empresa executada.... (Continua)

50 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes e certidões criminais do acusado e impôs ao corrigente o ônus de instruir o feito com os citados documentos - Pertinência do reclamo - Error in procedendo - Providência que, à luz do princípio do impulso oficial, deve ser tomada pelo juízo, máxime porque a Justiça Pública perdeu o acesso à SIVEC - Exegese do art. 402 da NSCGJ - Precedentes - Correição Parcial provida... (Continua)