processo dependente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.

«1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de dependente de militar.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente deixa de mencionar, com clareza e objetividade, dispositivo de Lei violado. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO DE ORIGEM QUE TRAMITA NA FORMA ELETRÔNICA -

Dispensa do agravante em juntar as peças essenciais à formação do instrumento em sede recursal - CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -

Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Processo legislativo. Desrespeito ao regimento interno de Assembléia Legislativa. Conceito de questão «interna corporis. Controle judicial. Dispositivo constitucional que dependente de regulamentação.

«O princípio do «due process of law estende-se à gênese da lei. Uma lei mal formada, vítima de defeitos no processo que a gerou, é ineficaz; a ninguém pode obrigar. Qualquer ato praticado à sombra dela, expor-se-á ao controle judicial. Não cabe Mandado de Segurança, para desconstituir dispositivo de constituição estadual, cuja eficácia depende de regulamentação.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.

«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Existência de matéria fática, dependente de prova. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelação desprovida, com observação.

10 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Previdência. Município de Ribeirão Preto. Ação proposta por filha de contribuinte objetivando, para fins previdenciários, sua inclusão como dependente. Segurado vivo. Lei de regência que legitima o dependente a promover sua própria inscrição somente se falecido o contribuinte. Ilegitimidade «ad causam manifesta. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

11 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, NA QUALIDADE DE FILHO DEPENDENTE DA TITULAR. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DEPENDENTE MEDIANTE O ATINGIMENTO DE LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. ASTREINTES PROPORCIONAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária, com prazo de 5 dias para cumprimento. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Sentença que julga procedentes os pedidos, mantendo o contrato nos termos firmados. Insurgência da Operadora de Plano de Saúde. Parcial acolhimento. 1) Exclusão do dependente por perda da elegibilidade (atingimento da maioridade): dependente que se manteve no plano pelo lapso temporal de uma década após a maioridade. Prolongada inércia da apelante que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao venire contra factum proprium e configuração de supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Sentença mantida neste ponto; 2) Fixação de verba honorária de sucumbência em valor estipulado pela tabela da OAB: parâmetro que torna a sucumbência mais onerosa que a condenação principal. Atenção à simplicidade da causa e curta duração do processo. Acolhimento. Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado atribuído à causa. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

14 - TJSP Testamento. Anulação. Descabimento. Observância do devido processo legal. Eventual excesso que deverá ser analisado no inventário. Cláusula restritiva. Matéria dependente do desfecho do inventário. Ausência de lesividade. Ação improcedente. Recursos não providos

15 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento do acórdão recorrido de que, a despeito da habilitação tardia do dependente, o termo inicial da pensão por morte do filho do falecido deve ser fixado na data do óbito, por se tratar de interesse de menor, não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ato dependente de requerimento do réu. Ausência de pedido nesse sentido. Inviabilidade do decreto de extinção. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de dependente como beneficiária do plano de saúde. Determinação judicial de manutenção da exequente no mesmo plano vigente aos funcionários da ativa. Irresignação do executado. Não acolhimento. Cumprimento fundado em título executivo válido. Matéria própria de processo de conhecimento, vedada a discussão em cumprimento de sentença, nos termos do art. 507 e 508 do CPC. Condição de dependente devidamente caracterizada. Perigo de dano caracterizado. Recurso desprovido

18 - STF Extradição. Homicídio doloso. Alegação de que a acusação é imprecisa. Perseguição política. Não-comprovação. Existência de filho brasileiro dependente da economia paterna. Fator não-impeditivo do processo extradicional. Pedido de extradição deferido.

«I - Ao contrário do que sustenta a defesa do extraditando, o pedido está suficientemente instruído, pois dele figuram a descrição precisa do fato criminoso, suas circunstâncias, data, local e natureza. ... (Continua)

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pensão por morte. Matéria que dependente da produção de provas. Sentença anulada, determinando-se o retorno do autos à origem para a devida instrução do processo. Recurso provido.

20 - TJSP Extinção do processo. Interdição. Anciã de 80 anos, hígida física e mentalmente. Pedido formulado apenas para que possa ser tida como dependente da autora, sua sobrinha. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Extinção mantida. Recurso não provido.

21 - STF 1. Ação penal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. Precedentes. Pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL MOVIDA PELO SENAI - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO, DEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

24 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVANTE COMO DEPENDENTE - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

27 - TRF1 Seguridade social. (Monocrática) Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do CCB/2002, art. 2º, há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos. A pensão por morte ostenta natureza alimentar, tratando-se de direito de cunho existencial, embora expresso em pecúnia. Portanto, não há razão para negar à requerente o recebimento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor até o dia anterior ao nascimento, levando em conta que a qualidade de segurado do instituidor a qualidade de dependente da autora estão presentes.... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Processo civil. Pensão por morte. Dependente. Filha maior inválida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Reintegração. Dependente. Assistência médico-hospitalar. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a reintegração de dependente no plano de assistência médica hospitalar da Aeronáutica, na condição de beneficiária da Assistência Medico-Hospitalar Complementar. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras em loteamento irregular, dependente de regularização no âmbito administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo do município em quaisquer dos atos descritos. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processo administrativo tributário. Ausência de intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Internação. Tratamento psiquiátrico e de dependente químico. Coparticipação após o período de franquia. Cabimento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Julgados desta corte superior.

«1 - Validade da cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário após o término do período de franquia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, decidiu que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (no caso, o Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99) . ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, decidiu que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (no caso, o Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99) . ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o óbito do segurado ocorrido em data anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 74, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado, ainda que o pedido tenha sido formulado 30 dias após o óbito.... (Continua)

36 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, NA QUALIDADE DE FILHO DEPENDENTE DA TITULAR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ALCANCE DA IDADE LIMITE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DEPENDENTE MEDIANTE O ATINGIMENTO DE LIMITE ETÁRIO, CASO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM QUE PESE O BENEFICIÁRIO TER SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

37 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Ausência de inscrição como dependente. Dependência econômica. Não analisada corretamente. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão verificada.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Benefício previdenciário. Requerimento administrativo. Súmula 126/STJ. Resistência da seguradora. Súmula 7/STJ. Condição de beneficiária. Dependente. Comprovação. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Recurso julgado prejudicado na origem. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na espécie, o disposto no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na espécie, o disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Insurgência dos autores sob alegação de erro na avaliação dos fatos e cerceamento de defesa - Rejeição - Inclusão do dependente recém-nascido devidamente efetivada antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida ou necessidade de intervenção judicial - Ausência de violação ao direito dos autores - Aplicação correta do princípio da causalidade - Manutenção da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matrícula em colégio militar sem realização de de processo seletivo. Impetrante dependente de militar reformado por incapacidade definitiva. Análise de regulamento. Impossibilidade. Violação reflexa à Lei.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Dano moral configurado. Indenização. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - TJPE Administrativo e processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado e defeito de representação. Rejeitadas. Mérito. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Observância da Lei Complementar 30/2001. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é da competência do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme disposto no Lei Complementar 30/2001, art. 4º, mas o Estado-apelado possui responsabilidade solidária, cabendo à Procuradoria do Estado de Pernambuco postular em nome de ambos. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Policial militar. Regime jurídico dos servidores públicos. Processo legislativo. Instauração dependente de iniciativa constitucionalmente reservada ao chefe do poder executivo. Diploma legislativo estadual que resultou de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Os princípios que regem o processo legislativo impõem-se à observância dos estados-membros.

«- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese. ... (Continua)