proporcionalidade honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Questões incontroversas. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor reparatório aumentado. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de sáude. Indevida recusa de cobertura securitária. Danos morais devidos. Proporcionalidade. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Ausentes fundamentos aptos a desconstituir os argumentos utilizados para a fixação do quantum indenizatório, a decisão deve ser mantida no ponto. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Imposição de astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Omissão. Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

6 - TJSP Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora - Danos Morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios majorados para R$ 1.700,00 - Montante pretendido pela Autora (R$ 5.557,28) - Não acolhido - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Cumprimento Provisório de Sentença. Impugnação acolhida. Insurgência do patrono do embargado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - 10% sobre o excesso do valor da condenação. Pretensão de majoração da verba de honorário advocatício segundo a Tabela disponibilizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Rol que representa mera recomendação, não vinculativa ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo de duração do incidente. Recurso parcialmente provido.

9 - TJPE Direito civil e consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívidas vencidas de proprietária anterior do imóvel. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Ilegalidade da inscrição. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites e critérios previstos no art. 20, § 3º e suas alíneas. Sentença mantida. Decisão unânime.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória com pedido de tutela de urgência C/C indenização por danos materiais. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 7.411,80. Valor exorbitante. Perícia relativamente simples. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários reduzidos para R$ 5.000,00, valor este estipulado por esta Turma julgadora em ação análoga. Arbitramento de honorários provisórios. Decisão reformada. Recurso parciamente provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que rejeitou a impugnação do banco e arbitrou os honorários periciais em R$9.800,00. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Arbitramento que deve ser feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários provisórios que poderão ser complementados após a apresentação do laudo. Fixação de R$1.000,00 por conta poupança que se mostra adequada. Redução da verba honorária para a quantia de R$5.000,00, considerando-se que são cinco contas. Pretensão de redução para R$2.500,00 indevida porque em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

12 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Majoração do dano moral - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual adequado, ante a baixa complexidade da causa - Recurso desprovido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instiutição financeira. Financiamento concedido a terceiro estelionatário. Veículo do autor entregue em garantia. Alienação obstada. Desídia na concessão do crédito. Inadmissibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum arbitrado com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários periciais fixados sem excesso, por se tratar de laudo extenso e minucioso. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Abusividade. Inexistência. Recurso não provido na parte conhecida e agravo retido não conhecido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor atingido por projétil de arma de fogo dentro de ônibus municipal, por policiais militares. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz considerando o zelo profissional, as dificuldades da causa e o tempo despendido. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, que devem ser mantidos. Sentença de procedência. Recurso improvido, desacolhida a remessa necessária.

16 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais bem fixados (20% sobre o valor da condenação), não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO - EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REFORMA DE FONTE LUMINOSA EM PRAÇA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - OBRA QUE APRESENTOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE REPAROS EXCLUSIVAMENTE NA PARTE INDICADA PELO PERITO JUDICIAL - RECONSTRUÇÃO TOTAL DA OBRA QUE NÃO SE MOSTRARIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DESSA VERBA QUE DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relatório de fiscalização da ANATEL conclusivo acerca da ocorrência de quedas nas ligações sujeitas ao plano infinity da operadora Tim Celular. Defeito do serviço prestado. Ré que não logrou infirmar as alegações do autor. Dano moral configurado. Indenização majorada para cinco mil reais, em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios reduzidos, tendo em vista a complexidade e duração do processo. Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de sáude. Indevida recusa de cobertura securitária. Danos morais devidos. Proporcionalidade. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Adolescente morto por tiro de espingarda efetuado por funcionário da agravante. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pensionamento. Base de cálculo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não se revela exorbitante o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixado a título de compensação por danos morais para cada um dos genitores de adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por funcionário da ora recorrente. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO - DESCABIMENTO - QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO CPC - CORREÇÃO E JUROS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS DO CLT, art. 242. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES RECURSAIS IMPERTINENTES. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado, na forma prevista na Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

23 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da corré Qualicorp - Responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do contrato, sem cumprimento dos requisitos legais - Restabelecimento do plano de saúde - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação dos beneficiários - Danos materiais comprovados - Dever de reembolso - Dano moral evidenciado - Ofensa a dignidade - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 500,00. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 23º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS E INCLUÍDOS NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL (R$ 4.590,15) - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE, NO VERTENTE CASO, DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTATUÍDAS NO §8º-A DO CPC, art. 85, PORQUANTO NÃO CONDIZENTES COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO REFERIDO ARTIGO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS REARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00.

Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. TABELA DE OAB QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CAUSA SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA R

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

28 - TJSP Apelação - Ação Declaratória da Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedimento parcial em primeiro grau. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida e reconhecida na origem. Repetição em dobro mantido. Dano moral configurado. Desconto não autorizado em verba de natureza alimentar. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advogados majorados em razão de trabalho adicional em grau recursal. Recurso provido

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Negativação indevida de dívida não contraída - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes - Apontamento indevido - Danos morais in re ipsa - Configuração - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios também majorados em observância ao art. 85, § 2º, I a IV e § 11, do CPC - Apelação da ré não acolhida - Recurso do autor provido em parte

31 - TJPE Apelações cíveis. Direito do consumidor. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Suspensão no fornecimento. Ilegalidade. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Provimento do apelo interposto pelo consumidor. Improvimento do apelo interposto pela concessionária de energia. à unanimidade.

«- Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Consumidor - Recursos de ambas as partes - Ré que requereu a assistência judiciária gratuita em recurso - Indeferimento, com prazo concedido para recolhimento do preparo - Ausência de recolhimento - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos - Dano moral existente independentemente de prova - Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso da Ré não conhecido e Recurso do Autor improvido.

33 - TJSP Apelação - Ação Declaratória da Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso da Autora parcialmente provido e recurso da Ré improvido

34 - TJSP Apelações - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Beneficiária acometida de esclerose múltipla - Indicação para uso do medicamento Kesimpta (Ofatumumabe), que está inserido no rol da ANS para tratamento da doença - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais verificados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em razão do proveito econômico obtido na demanda, considerando o valor liquidado do medicamento fornecido, além dos danos morais arbitrados no julgado - Recurso da Ré improvido e recurso da Autora parcialmente provido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

36 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento. Fungibilidade do agravo legal e regimental (Súmula 42/TJPE). Súmula 35/TJPE. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Preliminar falta interesse de agir. Rejeitada. Emissão de cheque. Pedido de sustação do título. Devolução do cheque em momento posterior por ausência de fundos. Inscrição em rol de emitentes de cheques sem fundo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida. à unanimidade.

«Causa devidamente instruída, demonstrando o interesse de agir da empresa Apelante. Preliminar de ausência de agir rejeitada. Emissão de cheque em 09/02/2011, com pedido de sustação do título no dia 11/02/2011. Devolução do cheque em 15/02/2011, por ausência de provisão de fundos, mesma oportunidade em que houve o cadastro no rol de emitentes de cheques sem fundo. Patente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presente o dever de indenizar, reconhecido in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois já traz em si a lesão, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. Dano moral concedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios plenamente devidos. Apelo improvido, mantendo em todos os seus termos a sentença combatida. À unanimidade.... (Continua)

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos na aposentadoria da autora em prol da ré - Parcial procedência - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBSERVÂNCIA Da Lei 12.764/2012, art. 3º, QUE ASSEGURA O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO 1º AUTOR E CAUSANDO INTRANQUILIDADE E AFLIÇÃO AO PACIENTE E SEUS FAMILIARES, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 CONSONANTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CORRETAMENTE, FIXADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

41 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/Atraso de voo - Dano moral - Regra de incidência - STF (RE 1394401), Tema 1240 - Aplicação do CDC - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Questão superada - Limites do recurso - CPC, art. 1013 - Dano moral - Quantum indenizatório - Majoração - Descabimento - Montante adequado - Reconhecimento - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais. Majoração. Necessidade. Quantum majorado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Plataforma de entregas. Desligamento de entregador realizado ilicitamente. Lucros cessantes devidos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Danos morais incontroversos. Indenização bem arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Extravio temporário de bagagem. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Sucumbência exclusiva da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral e material. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento - Processo extinto a pedido do autor ante o cumprimento da obrigação - Honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - R. sentença reformada. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Honorários sucumbenciais que devem ser majorados - Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Honorários sucumbenciais que devem ser aplicados sobre o valor da condenação - Inteligência do art. 85, § 2º do CPC/2015 Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento indevido. Inscrição de dados no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. Desatendida exigência legal contida no art. 43, § 2º do CDC. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)