proposta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Parcela do contrato de financiamento de veículo em atraso. Proposta de pagamento realizada por meio do «Feirão Limpa Nome, para satisfação do débito em atraso. Alegação da autora de ter pago integralmente e de maneira antecipada todas as parcelas vincendas com desconto de quase 94%, nos termos da proposta. Ausência completa de provas de que a proposta abrangia o pagamento integral do contrato. Sentença mantida.

4 - TJSP Extinção do processo. Consignação em pagamento. Carência da ação. Proposta de pagamento de valores provenientes do acordo celebrado, posteriores à data do vencimento. Ausência de recusa. Caso noticiado na inicial que não é de revisão do que combinaram as partes. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - O agravante foi regularmente constituído em mora - Ele afirma que propôs ação em que discute proposta de pagamento da dívida, mas não apresenta nenhuma informação concreta - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA «ON LINE". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Acolhimento de impugnação à penhora - O agravado não comprovou que a quantia seja imprescindível para a sua digna subsistência - Ele não indicou bem à penhora nem apresentou proposta de pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.

10 - TJSP Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM ATENÇÃO À PENHORA E OUTRAS MATÉRIAS - RECURSO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE VEÍCULO ESPECIAL PARA DESLOCAMENTO DA RECORRENTE - POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS COM ANUÊNCIA DA CREDORA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de penhora de parte do salário - A agravada não tem bens penhoráveis - Ela disse que o agravante recusou proposta de pagamento parcelado da dívida - O valor da parcela corresponde a aproximadamente 12% do salário - Razoável, então, a constrição desse percentual - Dá-se parcial provimento ao recurso

13 - TJDF Agravo de instrumento. Falência. Ilegitimidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de arrematação de imóvel. Proposta de pagamento parcelado. Oferta mais vantajosa. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 895.

«1 - A tese de defesa não submetida ao Juízo de origem não pode ser apreciada, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Proposta de pagamento parcelado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Recuperação judicial. Plano efetivamente aprovado e homologado. Decisão judicial posteriormente acatando pedido de redução de parte de crédito, para fins de o credor se valer da preferência no pagamento. Impossibilidade, muito embora possa até mesmo materialmente não trazer qualquer prejuízo às recuperandas. Possibilidade, todavia, de comprometer o plano de pagamento traçado. Ativos não operacionais destinados à venda, levaram em conta o total de créditos até o limite de dez mil reais, quando da proposta de pagamento. Alteração posterior, sem concordância dos demais credores e administrador judicial, que potencialmente podendo criar desiquilíbrio nos pagamentos, comprometendo ou dificultando o seu sucesso, implicando na ruptura do sistema que o plano encerra. Recurso provido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM POR MEIO DE LEILÃO ELETRÔNICO, ADMITINDO A FORMULAÇÃO, PELO INTERESSADO, DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 895, CAPUT E § 1º, DO CPC, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR FORÇA DO ART. 771 DO MESMO CODEX. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo. Aplicação do art. 178, § 6º, VII, do cc/1916. Análise sobre a ocorrência de renúncia tácita. Declaração no sentido de posterior apresentação de proposta de pagamento. Ato praticado no momento de requerimento do diploma de ensino superior. Inexistência de renúncia. Acolhimento da prescrição. Recurso provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) . Indeferimento do pedido de tutela provisória para suspender descontos em folha de pagamento/conta corrente de parcelas dos empréstimos, e a exigibilidade da dívida, bem como abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Demanda com rito próprio, que exige prévia audiência conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor. Aplicação dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Obrigação de fazer - Corte de energia elétrica - Pedido de restabelecimento - Inadimplemento atual confesso, sem proposta de pagamento - Demonstrada prévia notificação na fatura de energia elétrica - Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Dificuldade financeira da autora que, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação do pagamento do consumo - Inviabilidade de impor à ré o restabelecimento da energia sem a devida contraprestação - Ré que, ao ter realizado o corte de energia, atuou no exercício regular de um direito - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS POR CARNÊS E EXAMES PARTICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TÊM A MESMA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA ANTERIORMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Hasta pública. Proposta de pagamento parcelado. Durante o prazo. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arrematação. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prejuízo de interessados. Modificação. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Superendividamento - Tutela provisória - indeferimento - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE insistindo na viabilidade da concessão de tutela para resguardar o mínimo existencial, mediante a limitação do desconto de 30% em seu salário - Relação de consumo - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - art. 104-A e seguintes do CDC - Acerto da decisão - Requisitos não preenchidos - Regime especial de repactuação de dívidas impõe a prévia realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará sua proposta de pagamento, observados os requisitos do §4º do citado dispositivo - Manutenção da decisão agravada - Recurso DESPROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE COISA COMUM - PREÇO VIL EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO LANCE MÍNIMO DO EDITAL -

Agravantes que se insurgem contra as propostas de arrematação do imóvel mantido em condomínio - Acolhimento - Magistrado que havia estipulado expressamente como lance mínimo do segunda Leilão o valor de 60% do montante da arrematação - Configuração de preço vil que deve observar a previsão do edital e, apenas subsidiariamente, o valor de 50% da avaliação - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Rejeição da proposta de pagamento à vista de 50,05% da avaliação - Exame da segunda proposta de pagamento parcelado que deve ser realizado com primazia pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos mensais sobre o salário da autora a 30% de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a 30 dias. Inconformismo. Repactuação de dívidas que não é revisional, mas, sim, via adequada para a proposta de pagamento parcelado de débitos resultantes de superendividamento. Ou seja, não autoriza a suspensão de descontos em contracheque ou mesmo conta, que devem ser buscados, se o caso, em via própria. Decisão reformada. Agravo provido

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Alegação de que o valor indenizatório fixado é superior ao valor de mercado do bem. Descabimento. Pretensão recursal da ré que não haveria de ser conhecida, pois fundada em questão sequer invocada e debatida em primeiro grau, já que em nenhum momento houve menção sobre a venda da carcaça e tão pouco proposta de pagamento ao apelado. Afronta ao disposto no CPC/1973, art. 515. Indenização, ademais, que deve corresponder ao valor de mercado do veículo. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Pretendido pelo agravante que as parcelas dos contratos firmados com os agravados fossem limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 6.3.2025 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

31 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas dos empréstimos ou que fossem limitados os descontos a 30% de seus rendimentos mensais, assim como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

32 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos até a audiência conciliatória ou por 180 dias, alternativamente, que os descontos fossem limitados a 30% de seus rendimentos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que ainda não foi designada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

33 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE ATO A FIM DE GARANTIR O DIREITO A AMPLA DEFESA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos débitos consignados a 30% dos seus vencimentos líquidos da autora - Pleito fundado na Lei do Superendividamento e não há pedido especificado, contendo a proposta de pagamento, de forma individualizada em relação às dívidas e credores, não bastando para se operacionalizar eventual medida deferida em proveito da demandante simplesmente apontar um limite de pagamento em relação aos ganhos, sem esclarecer absolutamente nada a respeito do pagamento das parcelas, mormente em havendo distintos credores eleitos como réus - Contrato celebrado entre o agravante e a agravada diz respeito a empréstimo realizado mediante descontos das parcelas em conta corrente - Admissibilidade - Não incidência da Lei 10.802/2003 - Inteligência do decisum exarado pela Segunda Seção do STJ que julgou o recurso representativo da controvérsia (REsp 1863973, REsp1872441 e REsp 1877113) relativo ao Tema 1085 - Limitação que não atinge os descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, mas apenas de empréstimo contratado com os descontos em folha de pagamento - Recurso provido para esse fim.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a tese de nulidade da arrematação, sob o fundamento de irregularidade do procedimento extrajudicial. Alegações de ausência de intimação do cônjuge da executada, preço vil, assim como impossibilidade de recebimento parcelado dos valores - que implicam em nulidade, invalidando a Leilão e, consequentemente, a arrematação. Nulidade de leilão. Inocorrência. Venda do imóvel por preço vil. Não detecção. Regramento legal devidamente observado. Admitida a proposta de pagamento em prestações após o início do segunda Leilão judicial, em prol da efetividade do processo, considerando o fato de ter havido apenas o licitante ofertante da proposta de pagamento em prestação. Apesar de registrado o bem anteriormente ao casamento da executada, comprovada a ciência do cônjuge, vez que representados pela mesma patrona nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Tutela deferida em parte, a fim de determinar a redução dos descontos realizados pelo banco agravante para o valor correspondente a 30% da remuneração do agravado, relativos aos contratos de empréstimo na modalidade «consignado firmados entre as partes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (não diária) - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Tutela de urgência revogada - Agravo provido

38 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c indenização por danos morais - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito judicial da quantia equivalente a 35% de sua renda líquida, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A- Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

39 - TJSP Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Renda mensal do autor que, após desconto das parcelas mensais objeto da pretendida repactuação, extrapola em quase seis vezes o valor de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, como mínimo existencial da pessoa natural - Manifesto intuito de desvirtuamento da legislação do superendividamento - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos

40 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a sentença de improcedência, porquanto não realizada a prévia audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A obstando-o de exibir o plano de pagamento da dívida, uma vez que está impossibilitado de honrá-la - Destacou não se tratar de pedido de revisão contratual consoante assentado na sentença - Petição inicial preenche os requisitos do CPC, art. 330, porquanto pretende a repactuação da dívida por superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) - Ausência de realização da audiência de conciliação (primeira fase) entre as partes, obstando a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento (segunda fase), o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PROVIDO

41 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC.

42 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A- Lei do Superendividamento - Pretendido pela agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos por 180 dias, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 30% de seus rendimentos mensais, bem como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 24.10.2024 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da ausência de constituição de advogado na origem - Demanda que tramita há 15 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento, ainda que de forma parcelada - Declaração de imposto de renda que indica vínculo empregatício do executado e salário superior a R$ 4.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Deferimento de penhora de 10% do salário líquido do executado, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

44 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da intimação do executado por edital na origem - Cumprimento de sentença que tramita há quase 4 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento ainda que de forma parcelada - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício do executado e o recebimento de salário superior a R$ 5.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido do executado que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel dado em alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pleito do Agravante para que o arrematante quite à vista a dívida pertinente à alienação fiduciária do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão do MM. Juízo «a quo que determinou a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 835, XII. Penhora sobre direitos do executado que não afeta o contrato de financiamento e a garantia fiduciária. Necessidade, entretanto, de anuência do credor fiduciário em caso de eventual arrematação. Impossibilidade de impor ao arrematante, que é terceiro interessado, a obrigação de pagar a integralidade do valor devido ao credor fiduciário, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do CPC, art. 895. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

48 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.

«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Descumprimento de acordo celebrado entre as partes - Inércia da executada que não apresentou proposta de pagamento da dívida - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício da executada e o recebimento de salário de cerca de R$ 3.200,00 - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Pedidos dessa natureza que devem ser analisados casuisticamente conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido da executada que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização. Proposta de acordo para pagamento do débito. Pagamento da primeira parcela em valor inferior ao da proposta. Envio da segunda parcela com informação de que haveria acréscimo de mais uma parcela. Demonstração do pagamento da segunda e da terceira parcelas. Ausência de demonstração de pagamento da quarta parcela. Negativação regularmente efetivada. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.