protecao imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

2 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Ausência de prova da possibilidade de divisão do imóvel sem que isso resulte em prejuízo à parte residencial. Prevalência da proteção integral do imóvel. Recursos não providos.

4 - STJ Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Rescisão contratual por culpa da locadora, o que se evidencia em produção antecipada de prova, alicerce da sentença proferida - Infração aa Lei, art. 22, I do Inquilinato - Multa contratual devida - Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Hipótese em que a locadora, por erro, notificou a locatária para desocupar o imóvel muito antes do termo contratualmente previsto. Engano que não foi retificado em tempo razoável, a motivar a propositura desta demanda para proteção da posse direta e do direito de moradia da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório ou exorbitante, merece prestígio. Sucumbência recíproca e paritária caracterizada, a atrair a redistribuição proporcional das despesas, na forma do CPC, art. 86. Apelo provido em parte, desprovido o adesivo... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação Renovatória - Finalidade de proteção ao fundo empresarial - Imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel locado - Art. 71, III, da Lei n 8.245/1991 - Interpretação sistemática - Parcelamento fiscal e pagamento respectivo durante o curso do processo e dentro do prazo de vigência do contrato - Suficiência - Nulidade da sentença reconhecida - Retorno dos autos à origem para análise aprofundada dos demais requisitos exigidos para a renovação do contrato, também a instrução sobre a adequação do valor ofertado a título de aluguel e o respectivo preço de mercado. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes - Alegado cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral - Não reconhecimento - Validade do acordo celebrado entre as partes visando à desocupação voluntária do imóvel pelo réu, com previsão de quitação dos aluguéis inadimplidos, referentes aos meses de outubro e novembro/2023 - Coação moral alegada pela locadora não reconhecida - Acordo, contudo, não cumprido pelo locatário, o que o tornou ineficaz - Inadimplência incontroversa - Despejo corretamente decretado - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.... (Continua)

9 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Devedor separado judicialmente que mora sozinho. Lei 8.009/1990.

«Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei 8.009/1990. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

11 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Pretensão despropositada - A Autora firmou como locatária o contrato de locação, mas afirma que o fez como fiadora, pretendendo sua anulação - Desnecessidade de produção de prova oral, prevalecendo a contratação por escrito, desacolhida matéria preliminar que invoca ter ocorrido cerceamento de defesa - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Pendência na quitação de encargos locatícios que autorizaram providências administrativas para a respectiva cobrança - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PLEITO INDENIZATÓRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - IMÓVEL COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL -

Sentença de parcial procedência do pleito principal e improcedência do pleito reconvencional - Declarado quitado o locativo remanescente, observado o depósito judicial efetuado pela parte autora - Declarada a inexigibilidade do débito cobrado - Condenada a corré Marcucci Corretora de Imóveis ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência dos réus - Descabimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Imóvel locado para fins residenciais e comerciais - Lei de zoneamento urbano que expressamente impede a realização de quaisquer atividades comerciais no local do imóvel locado - Relação entre locadora e locatária que não é de consumo - Responsabilidade da autora-locatária de verificar a possibilidade, ou não, de utilização do imóvel para fins comerciais - Diversamente, a corré Marcucci, enquanto corretora de imóveis, é responsável pelos danos suportados pela autora, na medida em que fora encarregada de intermediar o negócio jurídico entabulado entre as partes - Inteligência do art. 723 do diploma Civil - «Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio - Incidência do princípio norteador da teoria geral dos contratos, a boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

16 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Locatária que saiu do imóvel antes do prazo final, contudo, deixou de quitar o aluguel proporcional do último mês de ocupação, bem como os encargos a ele correlatos. Inadimplemento contratual que se verifica na espécie, a autorizar a incidência da multa contratualmente prevista. Eventuais pagamentos já efetuados que deverão ser abatidos, a afastar a tese de enriquecimento ilícito. Manutenção da improcedência do pedido reconvencional. A simples divergência de entendimento sobre a necessidade de reparos não implica cobrança indevida e, consequentemente, repetição do débito, sobretudo porque as questões somente foram dirimidas em juízo, após a produção de prova oral. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização de benfeitorias necessárias no imóvel locado, prevalecendo aqui o disposto no artº 35 da Lei 8.245/91, em confronto com cláusula contratual dispondo de maneira diversa - Autor que demandou, em parte, por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficando obrigado à devolução dobrada (artº 940 do Código Civil) - Acolhimento parcial da reconvenção, permitida a compensação em encontro de contas a ser realizado em cumprimento de sentença - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Distinção entre locação residencial e comercial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.

1 - No que tange à suposta violação ao CPC/2015, art. 472 e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de família do fiador, deve ser realizada distinção entre as locações residenciais e comerciais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. ... (Continua)

21 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

22 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial pertencente ao devedor, pessoa solteira. Situação não compreendida na previsão constante do Lei 8.009/1990, art. 1º.

«O benefício instituído pela Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção da família ou da entidade familiar e não a pessoa do devedor, individualmente considerado.... (Continua)

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Uso comercial do imóvel que também serve de residência permanente. Impossibilidade de desmembramento, dada a comunicação interna entre a parte comercial e a residencial. Utilização mista que não afasta a proteção legal contida na Lei 8009/90. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora, julgando-se procedente a impugnação.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. DESERÇÃO. Não caracterização. Preparo recursal devidamente recolhido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante, pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato) ou prova técnica, contemporânea ao fim do contrato, ambas realizadas sob o crivo do contraditório. INDENIZAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. O locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. In casu, não há provas acerca dos alegados danos. Locatário e fiadores que não acompanharam a vistoria final. Avaliação do estado do imóvel que foi realizada exclusivamente pelo locador. Desistência da ação em relação ao locatário e à fiadora. Instrumento de vistoria não firmado pelo recorrido. Prova unilateral. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não comprovou os danos causados no imóvel, tampouco o nexo causal entre os danos verificados no imóvel e a conduta atribuída ao locatário, não sendo suficiente o e-mail enviado pela imobiliária para comprovar que os danos ocorreram durante a locação. Desgaste natural pela ação do tempo. Reparação indevida. Precedentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos do apelado, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constantes nos autos não têm o condão de demonstrar que o locador tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença. Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35, de modo que a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção em razão do inadimplemento dos aluguéis era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

27 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Interesse processual bem configurado, ante a negativa do apelante réu em dar quitação ao contrato de locação. Pretensão deduzida em reconvenção. Apelante alegou pela necessidade de produção da prova pericial pleiteada pelos apelados, ao argumento de que já havia realizado a reforma. Determinação de apresentação dos gastos, por ocasião da decisão saneadora. Gastos demonstrados pelo autor inferiores ao total consignado. Procedência do pedido posto na ação principal, improcedência do pleito formulado na reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado ao recebimento de indenização securitária em razão de furto ocorrido em seu imóvel. Não convencimento. Competência residual e comum de todas as Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Autor, inclusive, dispensou a produção de outras provas. CONTRATO DE SEGURO. Delimitação da responsabilidade que, por si só, não acarreta qualquer abusividade, porquanto da própria natureza do contrato, de modo a permitir o equilíbrio entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária, na eventual ocorrência do sinistro. Cláusula expressa de exclusão de cobertura para itens como joias, dinheiro de qualquer espécie, notebook e bebidas. Dever de informar. Termos contratuais e condições gerais que estavam disponíveis ao autor para consulta. Segurado experiente, esclarecido e que mantinha vínculo com a seguradora havia vários anos. Inexistência do dever de pagamento da diferença de quantia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo dos réus, requerendo a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e na pena prevista no art. 940 do CC.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DOS FIADORES. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de locação não residência, no qual os agravantes foram fiadores em favor de Restaurante Lagoa Abaeté ME. 2. Muito embora alegue que um dos imóveis se trata de bem de família, deve-se ressaltar que proteção legal, estabelecida pela Lei 8.009/1990, não se aplica à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme seu art. 3º, VII. 3. Segundo a Súmula 549/STJ, «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". 4. Em razão da controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da Súmula 549, o STJ fixou a tese do Tema Repetitivo 1.091, assentando que «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". 5. Segundo o art. 919, § 1º do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia do juízo, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do risco da demora, na forma do CPC, art. 300. 6. Por versarem os embargos de devedor apenas sobre a iliquidez da dívida, em razão do ajuizamento de ação de despejo, não restou comprovado nos autos a probabilidade do direito dos embargantes. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso, bem como indenização material em razão de danos ocorridos durante o período de locação de seu imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Relação jurídica e valores do aluguel incontroversos. Contrato que prevê a responsabilidade dos locatários pelas despesas com água, luz, telefone e IPTU. Réus que não se eximiram do ônus de demonstrar o pagamento de tais despesas no período indicado. Comprovantes de pagamento que se referem a período diverso. Faturas de consumo em nome de terceiro que constam o endereço do imóvel da autora. Condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devida. Sentença mantida neste quesito. Danos materiais no imóvel da autora. Orçamento e fotografias produzidas de forma unilateral pela requerente. Constatações exaradas no documento que não possuem o condão de vincular os locatários. Ausência de laudo de vistoria de saída com a presença dos réus. Avarias não comprovadas pela autora. Improcedência do pedido de danos materiais emergentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Inadimplemento incontroverso. Existência de infiltrações no imóvel alugado. Locatário que não notificou a locadora, por escrito, conforme exigência contratual, sobre a existência de danos estruturais e permaneceu ocupando o bem. Reparos alegados pelo locatário não demonstrados. Suspensão do pagamento dos alugueres não autorizada. Inexistência de compensação. Suposto crédito do locatário não constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. Sentença de procedência mantida. FUNDO DE COMÉRCIO. Inexistência de proteção, pois não cumpridos os requisitos da ação renovatória. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA.

O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. ... (Continua)

39 - TJRJ Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.

«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade da locação. A questão relativa ao pagamento do seguro particular contra incêndio , a par de secundária e acessória, não pode sobrepujar à proteção ao fundo de comércio e à estabilidade empresarial, essenciais à renovação locatícia de imóvel não residencial, máxime se aquela obrigação era maior para o próprio locador, que mantinha na sua posse 2/3 do imóvel e este não comportava fragmentação para a proteção securitária.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado, contas de consumo inadimplidas, correção monetária retroativa, pagamento de aluguéis mensais referentes ao período compreendido entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, além de multa contratual. Reconvenção pela qual se pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e restituição da caução levantada pelo autor-reconvindo. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvenção. Apelação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante (depoimento pessoal e testemunhal), pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato). INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. Além de não terem sido elaborados laudos de vistoria, a construção e os acabamentos do imóvel (portas, janelas, pisos etc.) são antigos, pelo que não se pode considerar que foram entregues à locatária como novos. CONTAS DE CONSUMO. O apelante não logrou demonstrar que as contas se referiam ao período de vigência contratual, tampouco que realizou o pagamento das faturas. ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Os reajustes dos aluguéis mensais deixaram de ser cobrados em dezembro de 2020, mas vieram a ser exigidos apenas quando do ajuizamento desta demanda, ou seja, após mais de 2 (dois) anos. Razoável concluir-se, portanto, que a inércia do locador fez surgir para a locatária a justa expectativa de que o reajuste não seria mais cobrado, a despeito das previsões contratuais a esse respeito. Em suma, a cobrança da atualização monetária encontra óbice na boa-fé, não se podendo exigir que a locatária realize o pagamento das diferenças relativas à correção dos aluguéis que não foram cobradas durante a vigência do contrato. ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE A DESOCUPAÇÃO E A ENTREGA DAS CHAVES. Abusiva e ilícita a conduta do locador que confessadamente se recusou ao recebimento das chaves, condicionando-o ao pagamento de valores ou à realização de reparos no bem locado. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Julgada parcialmente procedente a lide principal, as partes fazem jus à distribuição proporcional das despesas e honorários de sucumbência. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL E BENS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hipótese é de ação de cobrança com indenizatória, movida em face da seguradora, em razão de incêndio residencial ocorrido em 11/03/2022, que desencadeou a perda completa do imóvel e dos bens que lá estavam. Sentença de procedência, condenando o réu a arcar com a indenização securitária no valor de R$70.480,96, bem como danos morais no valor de R$8.000,00. Apelação da parte ré ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora locatária que pretende a rescisão do contrato de locação não residencial e a declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais, encargos locatícios e aluguéis, em razão de suposto inadimplemento por parte da locadora. Reconvenção da ré, requerendo a cobrança dos encargos locatícios, aluguéis e multa contratual por rescisão antecipada. Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. ... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução integralmente garantida por depósito nos autos - Cancelamento das medidas premonitórias, tais como a baixa de anotação de pendência financeira nos órgãos de proteção ao crédito - Princípios da menor onerosidade e da cooperação - Precedentes jurisprudencial - Aplicabilidade.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Demanda ajuizada pelos locatários. Alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade. Pretensão à rescisão do contrato e à condenação da locadora ao pagamento da multa contratualmente estabelecida para o encerramento prematuro da avença e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais, no primeiro grau. Inconformismo dos locatários. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR CAUSÍDICO. O prejuízo alegado pelos autores em razão de suposta desídia de sua anterior causídica no desempenho do mandato deve ser contra esta demandado, através da via própria, não se prestando a macular a integridade deste iter procedimental. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. Não obstante os locatários expressem grande insatisfação, por não ter o bem atendido às suas expectativas, respalda-se a alegação de que não presta ao fim a que se destina em frágeis elementos, insuficientes à comprovação mínima do fato constitutivo do direito que afirmam possuir. Ademais, em certa medida e salvo em casos extremos, a avaliação sobre as condições de conservação de um imóvel atravessa o campo da subjetividade, sendo, por isso, no mais das vezes, variáveis entre os sujeitos, que, em seu julgamento, são influenciados por suas expectativas, pretensões e experiências pessoais. No caso sub examine, os autores, ao dispensarem a visitação ao local previamente à celebração da avença, não agiram com a devida cautela com vistas ao resguardo de seus interesses e anseios. Por fim, elencados diversos defeitos no relatório de vistoria do imóvel, dentre os quais os ensejadores da insatisfação externada, com ele anuíram. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de utilização mista. Caso em que parte possui destinação comercial, servindo a outra parte de residência da agravada e de sua família. Penhora que, ainda que tenha recaído sobre a parte ideal pertencente à devedora, ofendeu a proteção assegurada no artigo 1º, «caput, da Lei nº: 8009/90 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância de o imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Inviabilidade, ademais, do desmembramento do imóvel. Constrição pretendida pelo agravante que não pode persistir. Recurso improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Elementos que indicam a natureza de residência - Contas de serviços domésticos que apontam para consumo compatível com a utilidade residencial - Fotografias que demonstram ocupação por núcleo familiar - Na dúvida, melhor privilegiar a possibilidade da proteção atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana,  direito fundamental previsto na CF/88 - Uma vez apresentados pelo executado indícios da natureza do imóvel, caberia ao exequente refutá-los - Decisão reformada - Recurso provido, acolhendo-se a impugnação

49 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de imóvel residencial próprio oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Lei 8.009/1990. Proteção à dignidade da pessoa humana, norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo interpretações extensivas às exceções à garantia legal. Comprovação de que o imóvel constitui moradia do devedor que é suficiente para lhe conferir a proteção legal. Edificação única sobre imóveis desmembrados em duas matrículas distintas - não unificadas - sem averbação de sua existência no assento registrário de qualquer um deles, que não afasta o reconhecimento da proteção do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.