prova pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL.

Decisão indeferiu a realização de prova pericial in loco no imóvel usucapiendo. Insurgência recursal do réu. Aduz que a prova pericial antecipada foi realizada antes de sua citação, ao arrepio do contraditório e ampla defesa. Pretende o deferimento da prova pericial in loco a fim de elucidar a anuência dos confrontantes, quem exerce a posse sobre o bem, além de outras questões fáticas. Não convencimento. Magistrado é destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, além de não ficar adstrito ao resultado alcançado pelo laudo pericial. Prova pericial antecipada que, apesar de ter sido realizada antes da citação do réu, não ensejou dano ou prejuízo ao agravante. Inexistência de elementos probatórios aptos a demover o trabalho pericial. Inconformismo com o laudo que não justifica a realização de nova perícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão. Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL.

Revogação de gratuidade processual. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Matéria a ser suscitada em razões ou contrarrazões de apelação. Prova pericial. Realização de prova pericial. Determinação de ofício pelo STJ que anulou sentença e acórdão. Rateio de honorários periciais. Legitimidade. Inteligência do CPC, art. 95. Custeio da prova pericial que não se confunde com a inversão da prova. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

4 - TJSP PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais exclusivamente pela ré. Inconformismo da Ré. Pretensão de distribuir, em igual parte, os honorários periciais. Acolhimento. Autora que requereu a produção de prova pericial, devendo arcar com as custas do pedido de igual forma. Requerido a prova pericial por ambas as partes, deve haver o rateio das custas periciais. Incidência do CPC, art. 95, caput. Precedentes deste E. TJSP. Decisão Reformada. Recurso Provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventual omissão ou negligência médica. A prova pericial indireta é relevante quando o exame clínico direto é inviável, como em casos de falecimento da vítima, e a perícia anterior foi inconclusiva, comprometendo a análise do atendimento médico. A realização de uma perícia complementar é imprescindível para esclarecer os fatos. Tese de julgamento: 1. A prova pericial indireta é admitida em caráter excepcional quando o exame direto é inviável. 2. A realização de perícia complementar é necessária para elucidar fatos não esclarecidos pela perícia anterior. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... (Continua)

7 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Recurso contra decisão que deferiu a prova pericial contábil nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e determinou o rateio dos honorários periciais. Pleito de reforma. Descabimento. Prova pericial determinada de ofício. Rateio do custeio de conformidade com o CPC, art. 95, observada a gratuidade do autor. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TRT3 Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.

«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível.

«Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis.... (Continua)

12 - TJRS Prova pericial. Perícia contábil.

«A prova técnica deve obedecer ao binômio necessidade-utilidade. Se a parte não explica por que a perícia contábil a auxiliaria no processo, que trata de definir a legalidade ou não do repasse em tela, confessadamente feito na forma de repasse econômico, não há necessidade de prova pericial. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Prova pericial. Perícia falsa. CPC/1973, art. 485, VI.

«2. Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória. Previsão expressa do CPC/1973, art. 485, VI, parte final.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

preclusão se opera ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso. 4.- A inversão do ônus da prova não implica na automática inversão do custeio da prova pericial. Decisão agravada reformada para impor às partes o rateio do custeio da prova. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - - PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ -

CPC, art. 95 - Rateio - Cabimento RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviço de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão recorrida que determinou à concessionária a incumbência de custear a prova pericial. Recurso da concessionária. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova Pericial a ser custeada pela parte autora, independentemente do ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada.

19 - TJSP Prova. Produção. Prova pericial. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

20 - STJ Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... (Continua)

21 - TJSP PROVA PERICIAL.

Declaratória c/c indenização. Prova pericial grafotécnica. Responsabilidade pelo custeio. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Preclusão caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Irresignação do agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados na origem. Pedido de redução. Impossibilidade. Justificado o valor dos honorários estimados para a análise individual das 6 (seis) assinaturas apostas nos documentos acostados aos autos. Montante que não é excessivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois levou em conta o objetivo da perícia e o grau de complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. Recurso provido

23 - TJMG Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade

«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício, com custeio dos honorários periciais dividido igualmente entre as partes. A autora, inconformada, solicita a inversão do ônus probatório e que a agravada custeie a prova. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. III. Razões de Decidir. A decisão de primeiro grau determinou a prova pericial de ofício, necessária para esclarecer se a cirurgia é estética ou complementar à bariátrica, justificando o rateio dos custos entre as partes. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação do CPC, art. 95, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a prova é determinada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - RATEIO ENTRE AS PARTES - ART. 95, «CAPUT, DO CPC.

-Prova pericial determinada de ofício- Honorários Periciais- Rateio a ser realizado entre as partes- Aplicação do art. 95, «caput, do CPC: -O custeio da prova pericial determinada, ex officio, pelo MM. Juiz «a quo deve ser rateado pelas partes nos termos preconizados pelo art. 95, «caput, do CPC. ... (Continua)

27 - TJMG Prova pericial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Prova pericial. Parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Obrigação de adiantar os honorários periciais. Impossibilidade

«- A gratuidade processual, nos termos do disposto na Lei 1.060/50, art. 3º, inciso V, envolve a isenção não somente das custas e despesas processuais, mas, também, dos honorários periciais. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial grafotécnica, prejudicado o apelo do autor.... (Continua)

29 - TJSP Prova. Pericial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prova insuficiente sobre o grau de incapacidade. Necessidade de prova pericial. Somente com a produção de prova pericial médica, em Juízo, é que se poderá aquilatar, com segurança, o efetivo grau de incapacidade da autora. Sentença de improcedência da ação anulada. Recurso prejudicado.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

31 - STJ Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL APTA A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS ACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA (ART. 480, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJMG Prova pericial. Da possibilidade de ser afastada. CPP, art. 160.

«O juiz não está adstrito à prova pericial, mas a possibilidade de ser ela afastada (a prova pericial) somente existe se houver demonstração induvidosa de erro na confecção do laudo respectivo, incorreção nas conclusões dos peritos, ou de seu interesse pessoal no desfecho da lide.... (Continua)

35 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Acidente típico. Prova pericial requerida na inicial. Ausência de quesitos. Preclusão. Inocorrência. Prova pericial que é indispensável para a constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau, de modo que sem ela não é possível examinar o «meritum causae. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A pretensão recursal busca reverter a decisão que negou a realização de prova pericial direta e presencial para verificar as sequelas e seu nexo causal com procedimento odontológico. ... (Continua)

37 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Agnelo Moura dos Santos contra SINDNAP, julgada improcedente. A parte autora alegou cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato de adesão. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que manteve a prova pericial e o custeio dos honorários periciais ao executado. ... (Continua)

40 - TJRJ Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)

41 - TRT2 Perícia. Perito prova pericial. Nulidade. Revelando-se inconsistente para o deslinde do feito, impõe-se decretar a nulidade da perícia médica realizada nos autos e determinar a realização de nova prova pericial provida de elementos de convicção suficientes para formar uma justa e acertada decisão.

42 - TRT3 Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esclarecer os pontos obscuros ou contraditórios do laudo.... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença de procedência para condenar a ré a custear tratamento home care à autora, sob pena de multa diária. Irresignação da demandada. Alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a necessidade e a adequação do tratamento domiciliar. Necessidade de prova pericial. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Nulidade da sentença decretada, para a produção da prova pericial requerida pela ré, que deverá custear os honorários periciais (art. 95, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TST Prova pericial. 2. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Aplicação do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA- PROVA INÓCUA.

Ação Declaratória c.c Indenizatória- Contrato de empréstimo consignado- Alegação de Duas numerações - Prova Pericial Grafotécnica - Ausência de Impugnação da Assinatura Aposta- Prova Inócua: - Não há plausibilidade a deferir a produção prova pericial grafotécnica, se a alegação é de que há duas numerações no contrato de empréstimo consignado apresentado, e não houve impugnação da assinatura aposta. Prova pericial que seria inócua para o objetivo pretendido. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou o deferimento de prova pericial, sob o fundamento de que o quantum devido poderia ser apurado em liquidação de sentença, tornando desnecessária a realização da perícia. O agravante sustenta que a revogação da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a perícia é essencial para demonstrar a ausência de liquidez, segurança e correção dos valores cobrados. A parte agravada, em contrarrazões, reconhece a necessidade da prova pericial, destacando que tanto o autor quanto o réu requereram sua realização e que a perícia é indispensável para individualização da dívida, verificação da responsabilidade dos ex-cooperados e análise da metodologia dos cálculos apresentados. ... (Continua)

47 - STJ Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível CPC/1973, art. 424.

«1. Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)