proventos aposentadoria natureza alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Direito processual civil. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Crédito de natureza não alimentar. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Casa tem entendido que, em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, a qual, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentar (§ 2º). ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA FIXADA EM 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Revisão de proventos de aposentadoria. Execução provisória. Caução. Dispensa. CPC/1973, art. 588. Crédito de natureza alimentar. CPC/2015, art. 521.

«Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos), em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução provisória ( CPC/1973, art. 588). ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora afastada, liberando-se a conta corrente do devedor. Recurso provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes . Agravo interno desprovido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

8 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria recebidos em contacorrente. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Natureza alimentar do benefício. Recurso não provido.

9 - TST AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.

Em face das razões apresentadas pela executada contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo exequente . Agravo interno provido para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. 2. O princípio do não aviltamento do devedor garante que o estado de sujeição do executado, durante a execução, não afronte sua dignidade humana com a expropriação de bens indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. 3 . Esta Corte (e de forma prevalecente esta 2ª Turma) vêm aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) para casos de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cabimento. Verba de natureza alimentar em virtude da qual se autoriza penhora mesmo que sobre percentual dos proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, § 2º. Percentual arbitrado com razoabilidade. Ausência de prejuízo real para a subsistência do devedor. Recurso não provido.

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

17 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de 30% (trinta por cento) diretamente no benefício previdenciário dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado. Descabimento. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

19 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Valor proveniente de proventos de aposentadoria e verbas salariais. Descabimento. Impenhorabilidade do dinheiro ou valor monetário do salário. Natureza alimentar. Desbloqueio do valor integral atingido determinado. Recurso provido.

20 - TST SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 833, IV - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR.

1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art. 833, ao tratar em seu, IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora 30% dos proventos de aposentadoria do executado - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 - Constrição afastada - Natureza alimentar caracterizada - Recurso provido.

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Penhora de valores em conta corrente. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Demonstração da origem do valor constrito, que não ultrapassa o mensalmente recebido a este título. Comprovada a natureza alimentar da verba. Desbloqueio. Necessidade. Recurso provido.

24 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente na qual a devedora recebe proventos a título de aposentadoria e pensão por morte. Cobrança de honorários advocatícios. Admissibilidade. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar, possibilitando, portanto, a penhora recair sobre os proventos de pensão e aposentadoria. CPC/1973, art. 649, § 2º. Executada que, ademais, não tem outros bens passíveis de penhora. Precedentes. Recurso provido para deferir a penhora sobre 30% das verbas recebidas.

25 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade da penhora por expressa determinação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Embora se reconheça a natureza alimentar da verba honorária, a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º, não a abrange, pois não se confunde prestação alimentícia com verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos aposentadoria. Inadmissibilidade. Natureza alimentar do crédito de honorários (art. 85, §14 do CPC) que não se confunde com prestação de alimentos e não se enquadra na exceção do art. 833, §2º do CPC. Inadmissibilidade da penhora da remuneração do devedor. Precedente do STJ. Recurso provido.

28 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Aposentadoria por invalidez. Agente penitenciário. Transtornos emocionais decorrente do fato de ser mantido refém na rebelião da unidade prisional em que trabalhava. Hipótese de integralidade dos proventos. Natureza alimentar que recomenda a antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário dos devedores. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Execução de honorários advocatícios. Ação revisional de alimentos. Bloqueio «on line. Alegação de impenhorabilidade de montante depositado em conta corrente destinada à percepção de proventos de aposentadoria. Hipótese em que se objetiva o recebimento de verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios), incidindo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de desbloqueio - Aplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Conta utilizada para recebimento de salário e proventos de aposentadoria - Natureza alimentar da verba - Proteção à subsistência do devedor e de sua família - Ausência de exceções que justifiquem a constrição - Decisão reformada - Recurso provido

33 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Servidor público municipal que teve sua aposentadoria cassada. Cessação do pagamento dos proventos, verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Funcionário que já contava com o direito à aposentadoria proporcional à época em que emitida certidão tida pelo INSS como não autêntica. Existência de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida. Recurso provido.

34 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Possibilidade, com ressalvas. Aposentadoria ou pensão. Proventos que são, em regra, impenhoráveis, pois destinados à mantença pessoal ou da família. Impenhorabilidade durante o mês de competência, por se tratar de verba de natureza alimentar. No entanto, se mantidos em depósito ao longo do tempo, caracteriza-se a intenção de investimento ou poupança (CPC, art. 649, inciso X), esmaecendo a natureza alimentar para dar azo à possibilidade de penhora. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos recebidos pela executada - Penhora sobre proventos de aposentadoria - Inadmissibilidade - Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado registrou a pacífica jurisprudência desta Corte Superior quanto à legalidade de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, consideradas parcelas de natureza alimentar e, por isso, incluídas no permissivo legal. 2. Não há contradição ou omissão, mas apenas discordância em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor relativo à reparação por ilícito contratual e honorários advocatícios a que a agravada foi condenada pagar. Natureza não alimentar. Penhora de 30% dos proventos de aposentadoria indeferida na origem. Regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação até aqui não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.

39 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria do executado. Verba de caráter alimentar, impenhorável.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, deferindo o pedido de desbloqueio da verba oriunda de proventos de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para liberação da penhora. Alega que o débito executado tem natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Não acolhimento. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, para ser aplicada, exige prova da origem do valor bloqueado, pois não se presume que uma verba seja impenhorável. É do executado o ônus de produzir a prova da origem da quantia bloqueada, para assegurar sua impenhorabilidade. Valor bloqueado em conta corrente, cujo extrato demonstra vários créditos de verbas cuja origem não foi demonstrada documentalmente se tratar de remuneração por trabalho. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valor em conta corrente da agravante. Conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria mensal. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir. CF/88, art. 7º, X. Determinado o desbloqueio do valor. Admissibilidade. Recurso provido.

44 - TJSP Seguridade social. penhora. incidência sobre numerário existente em conta corrente. cabimento parcial. conta na qual a executada percebe valores de aposentadoria. natureza alimentar dos proventos. reconhecimento da impenhorabilidade com a ressalva de que, havendo créditos lançados sob rubrica diversa, e ausente prova de serem referentes a vínculo empregatício ou trabalhista, os mesmos não devem ser incluídos no caráter de impenhorabilidade. recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria em conta corrente. Inocorrência. Conta bancária que é utilizada para o pagamento de despesas diversas. Legalidade da constrição. Numerário que não foi consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Caracterização de reserva penhorável. Perda da natureza alimentar. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

46 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Arguição de impenhorabilidade dos ativos bloqueados nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de comprovação pelo executado. Inocorrência. Constrição, entretanto, de valor superior ao benefício previdenciário que atingiu crédito de outra natureza. Massa de créditos sem natureza alimentar. Dinheiro disponível, coisa fungível. Desbloqueio revogado. Penhora mantida. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, deferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada a quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Verba destinada à subsistência do agravante - CPC, art. 833, IV - A existência de saldo em conta que não afasta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar - Prova suficiente de que os valores constritos correspondem à única fonte de renda do agravante - Decisão reformada - Recurso provido

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.